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norma nº 29/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2009
Date 2009-01-13
EmentaALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº17 DE 18/10/2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0029 DE 13/01/2009
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 18/10/2007 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º.0 8 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 017/2007 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 8º...
$1º. A Assessoria Jurídica terá como titulares três advogados, inscritos na
Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina, um ocupante do Cargo de
Assessor Jurídico Legislativo, outro ocupante do Cargo de Assessor Jurídico
Administrativo e outro ocupante do Cargo de Assessor Jurídico da Presidência.
Art.2º. O 8 2º, do art. 8º da Lei Complementar n.º 017/2007 passa a vigorar
acrescido da alínea “c”, com a seguinte redação:
“Art. 8º...
82º...
co) O Cargo de Assessor Jurídico da Presidência, é de livre escolha, nomeação e
exoneração do Presidente da Mesa Diretora.”
Art. 3º. A Lei Complementar n.º 017/2007 passa a vigorar acrescida do art. 10
-A, com a seguinte redação:
“Art. TO-A. As atribuições mínimas do cargo que compõe a Assessoria Jurídica
da Presidência, consiste na prestação de Assessoria Jurídica diretamente ao Presidente
da Mesa Diretora em matérias de ordem administrativa e legislativa, inclusive pareceres
que forem solicitados a respeito da atribuições constantes do Anexo Il), item 3.”
a
p
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN
“Departamento de Leis e Decretos”
Art. 4º. Fica acrescido ao Anexo Il da Lei Complementar n.º 017/200
seguinte quadro:
| Cargo | Requisitos de | Vagas Órgão de etário -R$ |
| Provimento | Lotação |
| Assessor | Bel. Direito 'o1 Ip [3.024,68 |
Jurídico da |Inscrição na | |
Presidência [OAB/SC | |
Art. 5º. O art. 21 da Lei Complementar n.º 017/2007 passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 2]. Para a execução de Assessoria Direta aos Vereadores em suas
atividades legiferantes poderá a Câmara de Vereadores disponibilizar Assessores
Parlamentares, até o número de O] (um) por Vereador e a requerimento formal do
Vereador Interessado onde conste a indicação e qualificação do indicado.
$1º A qualificação minima para ocupação dos Cargos de que trata o caput
deste artigo é de nível médio ou cursando e as atribuições mínimas serão definidas
pelos Vereadores Interessados.
82º, Na execução de suas atividades e naquilo que for pertinente, os ocupantes
dos cargos de que trata este artigo deverão respeitar a hierarquia funcional da Câmara
de Vereadores, em especial a contante do Art. 13 desta Lei.
83º, O Anexo Il da Lei Complementar n.º 017/2007 fica acrescido do seguinte
quadro:
| Cargo Requisitos de | Vagas | Órgão de Salário -R$
L Provimento | 4 Lotação !
| Assessor Nível Médio 10 [SL 1.300,00
| Parlamentar ou cursando | | o
Art. 6º. O art. 22 da Lei Complementar n.º 017/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 22 - O regime jurídico dos cargos de que trata o art. 21, será o
estabelecido no Art. 24 desta Lei, que trata das Disposições Finais e Transitórias.” AN
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“Departamento de Leis e Decretos”
Art. 7º - O Impacto Financeiro Orçamentário que estabelece o art. 16 e
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, bem como demais anexos exigidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, esta exposto no anexo | da presente Lei, fazendo parte
integrante da mesma.
Art. 8º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de Janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de janeiro de 2009,
sa
RA WEINERT
Prefeito
Esta Lei Complementar foi registrada e publicada na Segretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 13/01/2009.
ARGOSAOSÉ BURGMÉDT
Secretário Ai de Administração e Finanças
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