| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2009 |
| Date | 2009-01-13 |
| Ementa | ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº17 DE 18/10/2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA “Departamento de Leis e Decretos” LEI COMPLEMENTAR Nº. 0029 DE 13/01/2009 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 18/10/2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º.0 8 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 017/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º... $1º. A Assessoria Jurídica terá como titulares três advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina, um ocupante do Cargo de Assessor Jurídico Legislativo, outro ocupante do Cargo de Assessor Jurídico Administrativo e outro ocupante do Cargo de Assessor Jurídico da Presidência. Art.2º. O 8 2º, do art. 8º da Lei Complementar n.º 017/2007 passa a vigorar acrescido da alínea “c”, com a seguinte redação: “Art. 8º... 82º... co) O Cargo de Assessor Jurídico da Presidência, é de livre escolha, nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora.” Art. 3º. A Lei Complementar n.º 017/2007 passa a vigorar acrescida do art. 10 -A, com a seguinte redação: “Art. TO-A. As atribuições mínimas do cargo que compõe a Assessoria Jurídica da Presidência, consiste na prestação de Assessoria Jurídica diretamente ao Presidente da Mesa Diretora em matérias de ordem administrativa e legislativa, inclusive pareceres que forem solicitados a respeito da atribuições constantes do Anexo Il), item 3.” a p Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047/3621-7740 - Fax 3621-771 2- E-mail leistipme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN “Departamento de Leis e Decretos” Art. 4º. Fica acrescido ao Anexo Il da Lei Complementar n.º 017/200 seguinte quadro: | Cargo | Requisitos de | Vagas Órgão de etário -R$ | | Provimento | Lotação | | Assessor | Bel. Direito 'o1 Ip [3.024,68 | Jurídico da |Inscrição na | | Presidência [OAB/SC | | Art. 5º. O art. 21 da Lei Complementar n.º 017/2007 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2]. Para a execução de Assessoria Direta aos Vereadores em suas atividades legiferantes poderá a Câmara de Vereadores disponibilizar Assessores Parlamentares, até o número de O] (um) por Vereador e a requerimento formal do Vereador Interessado onde conste a indicação e qualificação do indicado. $1º A qualificação minima para ocupação dos Cargos de que trata o caput deste artigo é de nível médio ou cursando e as atribuições mínimas serão definidas pelos Vereadores Interessados. 82º, Na execução de suas atividades e naquilo que for pertinente, os ocupantes dos cargos de que trata este artigo deverão respeitar a hierarquia funcional da Câmara de Vereadores, em especial a contante do Art. 13 desta Lei. 83º, O Anexo Il da Lei Complementar n.º 017/2007 fica acrescido do seguinte quadro: | Cargo Requisitos de | Vagas | Órgão de Salário -R$ L Provimento | 4 Lotação ! | Assessor Nível Médio 10 [SL 1.300,00 | Parlamentar ou cursando | | o Art. 6º. O art. 22 da Lei Complementar n.º 017/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 - O regime jurídico dos cargos de que trata o art. 21, será o estabelecido no Art. 24 desta Lei, que trata das Disposições Finais e Transitórias.” AN Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisipme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-060 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 99 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANCWUÔMERO | “Departamento de Leis e Decretos” Art. 7º - O Impacto Financeiro Orçamentário que estabelece o art. 16 e Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, bem como demais anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, esta exposto no anexo | da presente Lei, fazendo parte integrante da mesma. Art. 8º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 13 de janeiro de 2009, sa RA WEINERT Prefeito Esta Lei Complementar foi registrada e publicada na Segretaria Municipal de Administração e Finanças, em 13/01/2009. ARGOSAOSÉ BURGMÉDT Secretário Ai de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047/3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisáipme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000