| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2009 |
| Date | 2009-02-20 |
| Ementa | REVOGA OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº029 DE 13/01/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos" LEI COMPLEMENTAR Nº. 0030 DE 20/02/2009 REVOGA OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 029, DE 13/01/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Ficam revogados os artigos 5º e 6º da Lei Complementar Municipal nº. 029 de 13/01/2009. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 13 de janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de fevereiro de 2009. AA, / A / | LÉOBER EINERT = Prefeito Esta Lei Complementar foi registrada é publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 20/02/2009 o ARGOSJOSÉ BURGAKDT Secretário Munigípal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leistipmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA