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norma nº 27/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2008
Date 2008-09-15
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº026 DE 01/08/2008 QUE REGULAMENTA O INCISO XXXIV DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ção
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI COMPLEMENTAR Nº 0027 DE 15/09/2008
INHAS |
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 026 DE 01/08/2008 QUE REGULAMENTA O
INCISO XXXIV DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e
eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. O artigo 2º da Lei Complementar nº 0026 de 01/08/2008 que passa vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 2º. A aquisição de bens imóveis, urbanos ou rurais,
independentemente da forma de incorporação ao Patrimônio Público
Municipal, deverá ser precedida de prévio estudo ambiental, a ser
elaborado por técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que
deverão através de laudo técnico, observando a legislação federal,
estadual e municipal atestar a viabilidade da utilização do imóvel de
acordo com sua destinação, o qual deverá estar acompanhado da
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, firmada por profissional
habilitado”.
81º. O estudo ambiental de que trata o caput deste artigo, o
respectivo laudo firmado por técnico habilitado, assim como a
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devem acompanhar
qualquer proposição que vise a obtenção de autorização para
aquisição de imóveis pelo Município de Canoinhas.
52º. A incorporação ao patrimônio público municipal sem a
observância do estabelecido neste artigo é nula de pleno direito e
sujeitará o ordenador a indenizar a municipalidade dos danos
eventualmente causados, sem prejuízo das demais cominações legais
de ordem administrativa e penal”.
Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.
Art 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em como.
A
ERA; VU AVAVA
Canoinhas/SC, 15 de setembro de 2008. |
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei Complementar foi registrada e' publicada na, ,Scretasia Municipal de Administração e
Finanças, em 15/09/2008. | acceteçf” ceciesgo
=" áRGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Ed
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br
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