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norma nº 26/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2008
Date 2008-08-01
EmentaREGULAMENTA O INCISO XXXIV DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS
native_id3683

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINH
Canital do Deador Voluntário de Sangue
http://Awww.canoinhas.sc.gov.br
(47) 3622-3804
LEI COMPLEMENTAR nº 026, de 01/08/2008
“Regulamenta o inciso XXXIV do Art. 12 da Lei Orgânica do
Município de Canoinhas para aquisição de bens imóveis”
O Vereador Bene Carvalho, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara
aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. A aquisição de imóveis pelo Município de Canoinhas, seja por
desapropriação judicial ou amigável, seja através de permuta, dação em pagamento ou
doação, fica subordinada as exigências desta Lei Complementar e, no que couber aos
preceitos da Lei nº 8.666/93 consolidada ou outro diploma legal que venha a substitui-
la.
Art.2º. A aquisição de bens imóveis, urbanos ou rurais, independente da forma de
incorporação ao Patrimônio Público Municipal, deverá ser precedida de prévio estudo
ambiental, junto aos órgãos municipal, estadual e federal competentes, expedindo-se
em cada uma dessas instâncias, licença prévia de utilização para o fim pretendido a que
é adquirido. .
Parágrafo Unico. A incorporação ao patrimônio público municipal sem observância
do estabelecimento neste artigo é nula, de pleno direito e sujeitará o ordenador a
indenizar a municipalidade dos danos eventualmente causados, sem prejuízo das
demais cominações legais de ordem administrativas e penal.
Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação desta foi correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 01 de agosto de 2008
Vereaddr Bene Carvalho
Presidente da Câmara
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legislativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 01/08/2008. y T
ms
pao
José Luiz Lácowicz
Secretário Legislativo
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