| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2008 |
| Date | 2008-08-01 |
| Ementa | REGULAMENTA O INCISO XXXIV DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS |
| native_id | 3683 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINH Canital do Deador Voluntário de Sangue http://Awww.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804 LEI COMPLEMENTAR nº 026, de 01/08/2008 “Regulamenta o inciso XXXIV do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas para aquisição de bens imóveis” O Vereador Bene Carvalho, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º. A aquisição de imóveis pelo Município de Canoinhas, seja por desapropriação judicial ou amigável, seja através de permuta, dação em pagamento ou doação, fica subordinada as exigências desta Lei Complementar e, no que couber aos preceitos da Lei nº 8.666/93 consolidada ou outro diploma legal que venha a substitui- la. Art.2º. A aquisição de bens imóveis, urbanos ou rurais, independente da forma de incorporação ao Patrimônio Público Municipal, deverá ser precedida de prévio estudo ambiental, junto aos órgãos municipal, estadual e federal competentes, expedindo-se em cada uma dessas instâncias, licença prévia de utilização para o fim pretendido a que é adquirido. . Parágrafo Unico. A incorporação ao patrimônio público municipal sem observância do estabelecimento neste artigo é nula, de pleno direito e sujeitará o ordenador a indenizar a municipalidade dos danos eventualmente causados, sem prejuízo das demais cominações legais de ordem administrativas e penal. Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação desta foi correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 01 de agosto de 2008 Vereaddr Bene Carvalho Presidente da Câmara Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01/08/2008. y T ms pao José Luiz Lácowicz Secretário Legislativo as"