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norma nº 1/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-04-02
EmentaPRORROGA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O VENCIMENTO Á VISTA, EM PARCELA ÚNICA DO IPTU 2003
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
CANOINHAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2003
PRORROGA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O VENCIMENTO À VISTA, EM PARCELA
ÚNICA, DO IPTU 2003.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de. Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º -— Fica prorrogado, em caráter excepcional até o dia
15/04/2003, o vencimento à vista, em parcela única, do IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, do ano corrente;
S 1º —- A prorrogação da data para o pagamento à vista, ocorrerá
sem prejuízo dos descontos determinados nos artigos 205 e 206 do
Código Tributário do Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 02 de abril de 2003.
Esta Lei foi registrada e Publicada na [Secretaria Municipal de
Administração em 02/04/2008.
IRA SCHLICKMANN
de Administração
MARILEI DE J. PE
Secretária Municipa
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
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