| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-04-02 |
| Ementa | PRORROGA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O VENCIMENTO Á VISTA, EM PARCELA ÚNICA DO IPTU 2003 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” CANOINHAS LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2003 PRORROGA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O VENCIMENTO À VISTA, EM PARCELA ÚNICA, DO IPTU 2003. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de. Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º -— Fica prorrogado, em caráter excepcional até o dia 15/04/2003, o vencimento à vista, em parcela única, do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ano corrente; S 1º —- A prorrogação da data para o pagamento à vista, ocorrerá sem prejuízo dos descontos determinados nos artigos 205 e 206 do Código Tributário do Município. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 02 de abril de 2003. Esta Lei foi registrada e Publicada na [Secretaria Municipal de Administração em 02/04/2008. IRA SCHLICKMANN de Administração MARILEI DE J. PE Secretária Municipa Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGCIMF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA