| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | DISPOE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, CRIA A CONTROLADORIA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Ee SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” ROMRICA — LEI COMPLEMENTAR Nº 0002 de 17/12/2003 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Municipal e dá outras providências. O Povo do Município de Cancinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito - Municipal, em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte; Título 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Sistema de Controle Interno do Município de Canoinhas visa assegurar ao Poder Executivo a fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração. - Título 1I DAS CONCEITUAÇÕES Art. 2º - O controle interno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos Programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. Art. 3º - Entende-se por Sistema de Controle Interno do Município o conjunto de atividades de controle exercidas em todos | os níveis e em todos os órgãos e entidades da estrutura organizacional, compreendendo particularmente: Mm Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica do órgão controlado; II - o controle, pelos diversos órgãos da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; III - o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios; IV - o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, efetuados pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de contabilidade e finanças; v - o controle exercido pela Unidade de Coordenação do Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno do poder Executivo Municipal e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos ao inciso I a VI, do art. 59, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00. Art. 4º - O Órgão Central do Sistema será a Unidade de Coordenação do Controle Interno Art. 5º - Entende-se por Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno e as diversas unidades da estrutura organizacional no exercício das atividades de controle interno. Título 1II DAS RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 6º - O Controle Interno do Poder Executivo Municipal, será exercido sob a coordenação e supervisão da Unidade de Coordenação do Controle Interno, que tem as seguintes responsabilidades: I - coordenar as atividades relacionadas com o sistema de Controle Interno da Prefeitura, promover a sua integração operacional e expedir atos normativos sobre o procedimento do controle; CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a “Departamento de Leis e Decretos” 9 | II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizado, a nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, respondendo pelo encaminhamento das prestações de contas anuais -— atendimento aos técnicos do controle externo -— recebimento de diligências e coordenação das atividades para a elaboração de respostas -— acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação da apresentação de recursos; CANOINHAS III - assessorar a Administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; IV - interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; v - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema, através do processo de auditoria a ser realizada nos sistemas de Planejamento e Orçamento, Contabilidade e Finanças, Compras e Licitações, Obras e Serviços, Administração de Recursos Humanos e demais sistemas administrativos da Administração Direta e Indireta do Município, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; VI - avaliar, a nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nos Orçamentos do Município, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de investimentos; VII -— exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e com despesas na Área de Saúde; VIII -— estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; IX - verificar a observância dos limites e condições para a | realização de operações de crédito e sobre a inscrição de J compromisso em Restos a Pagar; Rua Felipe Schmidt 1D - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pme.sc.gov.br SANTA CATARINA CGCI/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” x - efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites, conforme o disposto no artigo 31 da Lei Complementar nº 101/00; XI - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00; XII - efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos dos artigos 29 e 29- A da Constituição Federal. XIII - estabelecer procedimentos e controles destinados a assegurar que as ações que motivem a geração de novas despesas com duração superior a 2 anos ou os atos que gerem despesas de caráter continuado, somente ocorram após observadas as exigências contidas nos artigos 16 e 17 da Lei de responsabilidade Fiscal; XIV - exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar nº 101/00, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; Xv - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes e dos Orçamentos do Município; No caso das Prefeituras Municipais, estas definições devem constar da lei que disponha sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. Este documento deve retratar como a comunidade (Município) vê a questão e não a visão do Chefe do Poder Executivo, o qual, de certa forma, subordina-se ao sistema. Daí por que não ser admissível sua formatação através de decreto, portaria, ou outro instrumento de iniciativa do próprio Prefeito. XVI - manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitação; XVII - manifestar-se, quando inquinado pela Administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; XVIII - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da [ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARI POSRICA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ma “Departamento de Leis e Decretos” a administração pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; RKO CANDINHAS IXX — instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal; XX — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para' que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; XXI — dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não tomou as providências cabíveis visando a apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário; XXII — revisar e emitir relatório sobre os processos de Tomadas de Contas especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta, pelas Autarquias e pelas Fundações, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; XXIII - estabelecer procedimentos e controles destinados a assegurar que as ações que motivem a geração de novas despesas com duração superior a 2 anos que gerem despesas de caráter continuado, somente ocorram após observadas as exigências contidas nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Título 1V DAS RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS, QUANTO AO CONTROLE INTERNO, DOS ÓRGÃOS COMPONENTES DOS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DE CONTABILIDADE E FINANÇAS. Art. 7º - Os órgãos componentes dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças, no que tange ao controle interno tem as seguintes responsabilidades: 1 —- exercer o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, em especial aferindo o Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso previstos no art. 8º da Lei Complementar nº 101/00, assim como, da adoção das medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira que vierem a ser adotadas com vistas à obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro; II -—- exercer o controle, através dos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, objetivos, metas e Orçamento e a observância à legislação e às normas que orientam as atividades 'de planejamento, de orçamento, financeira e contábeis; III -controlar os limites de endividamento e aferir as condições para a realização de operações de crédito, assim como para a inscrição de compromissos em restos a pagar, na forma de legislação vigente; IV - efetuar o controle sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dos orçamentos do Município, na Administração direta e indireta, e sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários; v - manter controle dos compromissos assumidos pela Administração funicipal junto às entidades credoras por empréstimos tomados ou relativos a dívidas confessadas, assim como dos avais e garantias prestadas e dos direitos e haveres do Município; VI - examinar e emitir parecer sobre as contas que devem ser prestadas, referentes aos recursos concedidos a qualquer pessoa física ou entidade à conta dos Orçamentos do Município, a título de subvenções, auxílios e/ou contribuições, adiantamentos ou suprimentos de fundos, bem como promover a tomada de contas dos responsáveis em atraso; VII - exercer o controle sobre valores à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre qualquer conta do patrimônio público municipal ou pelas quais responda ou, ainda que em seu nome assuma obrigações de natureza pecuniária, exigindo as respectivas prestações de contas, se for o caso; VIII - analisar as prestações de contas da Câmara ae Vereadores, relativas aos suprimentos que lhe são repassados pelo Executivo e adotar as providências com vistas ao saneamento de eventuais irregularidades; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQ)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” IX -— propor a expansão e o aprimoramento dos sistemas de processamento eletrônico de dados, para que permitam realizar e verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão de todos os responsáveis pela execução dos orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos, com a finalidade de promover as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões; X - exercer o acompanhamento do processo de lançamento, arrecadação, baixa e contabilização das receitas próprias, bem como quanto a inscrição e cobrança da dívida ativa; XI - elaborar a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo, a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e das informações encaminhadas à Câmara de Vereadores do Município, sobre a matéria financeira, orçamentária e patrimonial, na forma de regulamentos próprios; XII - exercer o controle sobre a destinação dos recursos obtidos com alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00. Título V DAS RESPONSABILIDADES DE TODOS OS ÓRGÃOS SETORIAIS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 8º - Os diversos órgãos componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Canoinhas, no que tange ao Controle Interno, têm as seguintes responsabilidades: I - exercer o controle através de diversos níveis de chefia dos diversos sistemas administrativos, objetivando o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica dos órgãos de cada sistema; II - exercer o controle sobre o uso de bens pertencentes ao Município, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções; III - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens O pertencentes ao Município, colocados à disposição de qualquer / pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas | Rá funções; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQ)pme.sc gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA venda DE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHA “Departamento de Leis e Decretos” IV - avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Município seja parte. Título VI DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DA NOMEAÇÃO Capítulo 1 Da organização da função Art. 9º -Fica o Município autorizado a organizar a Unidade de Coordenação do Controle Interno em nível de Assessoria, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle interno. Capítulo II Do provimento dos Cargos Art. 10º - Fica criado, no Quadro de Pessoal do Município, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador do Controle Interno, Nível CC-al, que responderá como titular da Unidade de Coordenação do controle Interno, com dedicação integral, e salário de R$ 1.341,45 (Um mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos). S Único - O indicado deverá possuir nível de escolaridade superior, e demonstrar conhecimento sobre a legislação vigente e sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, além de dominar os conceitos de Controle Interno e de auditoria. Art. 11 - Os recursos humanos necessários ás tarefas de competência da Unidade de Coordenação do Controle Interno poderão ser recrutados do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, desde que preencham as qualificações para o exercício da função, e deverão ser treinados para exercerem a atividade de Analistas de controle] Interno. / A Capítulo III . ua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA RORKICA à nie CANCINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Das nomeações Art. 12º - É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionados com o Sistema de Controle Interno, tanto no órgão central como nos órgãos setoriais do Sistema, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 ( cinco) anos: I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou União; II - punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera do governo; III -condenadas em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992, Capítulo IV Das Vedações e Garantias Art. 13º - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer: I - atividade político - partidária; II - patrocinar causa contra a Administração Municipal Direta ou Indireta. Art. 14º - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços do controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou motivo. Art. 15 - O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para elaboração de relatórios e Rd Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQOpme.sc.gov.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” ROBRICA pareceres destinados à Chefia Superior, ao Chefe do Executivo e ao Titular da unidade administrativa, órgão ou entidade na qual procederem-se as contratações. Título VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16º -' As despesas da Unidade de Coordenação do Controle Interno (ou AI) correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no orçamento Fiscal do Município. Art. 17º -— Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2003. Esta Lei “foi registrada e publicada júnto a Secretaria Municipal de Administração em 17/14/2003. | “ MARILEI DE J. PERHAIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal| de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA