br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 2/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaDISPOE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, CRIA A CONTROLADORIA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id3696

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Ee SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
ROMRICA —
LEI COMPLEMENTAR Nº 0002 de 17/12/2003
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a
Controladoria Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Cancinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
- Municipal, em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte;
Título 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Sistema de Controle Interno do Município de
Canoinhas visa assegurar ao Poder Executivo a fiscalização
contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos
recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração.
- Título 1I
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 2º - O controle interno do Município compreende o plano
de organização e todos os métodos e medidas adotados pela
administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a
eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos Programas,
objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas
prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e
assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º - Entende-se por Sistema de Controle Interno do
Município o conjunto de atividades de controle exercidas em todos |
os níveis e em todos os órgãos e entidades da estrutura
organizacional, compreendendo particularmente: Mm
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de
chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos
e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade
específica do órgão controlado;
II - o controle, pelos diversos órgãos da estrutura
organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que
regulam o exercício das atividades auxiliares;
III - o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes
ao Município, efetuado pelos órgãos próprios;
IV - o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e
as aplicações dos recursos, efetuados pelos órgãos dos Sistemas de
Planejamento e Orçamento e de contabilidade e finanças;
v - o controle exercido pela Unidade de Coordenação do
Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do
Sistema de Controle Interno do poder Executivo Municipal e a
assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos
relativos ao inciso I a VI, do art. 59, da Lei Complementar nº
101, de 04.05.00.
Art. 4º - O Órgão Central do Sistema será a Unidade de
Coordenação do Controle Interno
Art. 5º - Entende-se por Órgãos Setoriais do Sistema de
Controle Interno e as diversas unidades da estrutura
organizacional no exercício das atividades de controle interno.
Título 1II
DAS RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO
Art. 6º - O Controle Interno do Poder Executivo Municipal,
será exercido sob a coordenação e supervisão da Unidade de
Coordenação do Controle Interno, que tem as seguintes
responsabilidades:
I - coordenar as atividades relacionadas com o sistema de
Controle Interno da Prefeitura, promover a sua integração
operacional e expedir atos normativos sobre o procedimento do
controle;
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a
“Departamento de Leis e Decretos” 9 |
II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional, centralizado, a nível operacional, o relacionamento
com o Tribunal de Contas do Estado, respondendo pelo
encaminhamento das prestações de contas anuais -— atendimento aos
técnicos do controle externo -— recebimento de diligências e
coordenação das atividades para a elaboração de respostas -—
acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação da
apresentação de recursos;
CANOINHAS
III - assessorar a Administração nos aspectos relacionados
com o controle interno e externo e quanto à legalidade dos atos de
gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV - interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a
legislação concernente à execução orçamentária, financeira e
patrimonial;
v - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos
de controle interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema,
através do processo de auditoria a ser realizada nos sistemas de
Planejamento e Orçamento, Contabilidade e Finanças, Compras e
Licitações, Obras e Serviços, Administração de Recursos Humanos e
demais sistemas administrativos da Administração Direta e Indireta
do Município, expedindo relatórios com recomendações para o
aprimoramento dos controles;
VI - avaliar, a nível macro, o cumprimento dos programas,
objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e nos Orçamentos do Município, inclusive
quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos
oriundos dos Orçamentos Fiscais e de investimentos;
VII -— exercer o acompanhamento sobre a observância dos
limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e
o desenvolvimento do ensino e com despesas na Área de Saúde;
VIII -— estabelecer mecanismos voltados a comprovar a
legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os
resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, bem como, na
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX - verificar a observância dos limites e condições para a |
realização de operações de crédito e sobre a inscrição de J
compromisso em Restos a Pagar;
Rua Felipe Schmidt 1D - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pme.sc.gov.br
SANTA CATARINA
CGCI/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
CANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
x - efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas
para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e
mobiliárias aos respectivos limites, conforme o disposto no artigo
31 da Lei Complementar nº 101/00;
XI - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da
Lei Complementar nº 101/00;
XII - efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite
de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos
termos dos artigos 29 e 29- A da Constituição Federal.
XIII - estabelecer procedimentos e controles destinados a
assegurar que as ações que motivem a geração de novas despesas com
duração superior a 2 anos ou os atos que gerem despesas de caráter
continuado, somente ocorram após observadas as exigências contidas
nos artigos 16 e 17 da Lei de responsabilidade Fiscal;
XIV - exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos
instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei
Complementar nº 101/00, em especial quanto ao Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo
a consistência das informações constantes de tais documentos;
Xv - participar do processo de planejamento e acompanhar a
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes e dos
Orçamentos do Município; No caso das Prefeituras Municipais, estas
definições devem constar da lei que disponha sobre o Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo. Este documento deve retratar
como a comunidade (Município) vê a questão e não a visão do Chefe
do Poder Executivo, o qual, de certa forma, subordina-se ao
sistema. Daí por que não ser admissível sua formatação através de
decreto, portaria, ou outro instrumento de iniciativa do próprio
Prefeito.
XVI - manter registros sobre a composição e atuação das
comissões de licitação;
XVII - manifestar-se, quando inquinado pela Administração,
acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua
dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade
de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVIII - propor a melhoria ou implantação de sistemas de
processamento eletrônico de dados em todas as atividades da
[
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARI
POSRICA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ma
“Departamento de Leis e Decretos” a
administração pública municipal, com o objetivo de aprimorar os
controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das
informações;
RKO
CANDINHAS
IXX — instituir e manter sistema de informações para o
exercício das atividades finalísticas do sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Municipal;
XX — alertar formalmente a autoridade administrativa
competente para' que instaure imediatamente, sob pena de
responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos
ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que
resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos,
ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer
desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XXI — dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das
irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a
Administração não tomou as providências cabíveis visando a
apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos
ou prejuízos ao erário;
XXII — revisar e emitir relatório sobre os processos de
Tomadas de Contas especiais instauradas pelos órgãos da
Administração Direta, pelas Autarquias e pelas Fundações,
inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXIII - estabelecer procedimentos e controles destinados a
assegurar que as ações que motivem a geração de novas despesas com
duração superior a 2 anos que gerem despesas de caráter
continuado, somente ocorram após observadas as exigências contidas
nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Título 1V
DAS RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS, QUANTO AO CONTROLE
INTERNO, DOS ÓRGÃOS COMPONENTES DOS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO E DE CONTABILIDADE E FINANÇAS.
Art. 7º - Os órgãos componentes dos Sistemas de Planejamento
e Orçamento e de Contabilidade e Finanças, no que tange ao
controle interno tem as seguintes responsabilidades:
1 —- exercer o controle orçamentário e financeiro sobre as
receitas e as aplicações dos recursos, em especial aferindo o
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
CANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ”
cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução
mensal de desembolso previstos no art. 8º da Lei Complementar nº
101/00, assim como, da adoção das medidas de limitação de empenho
e de movimentação financeira que vierem a ser adotadas com vistas
à obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro;
II -—- exercer o controle, através dos diversos níveis de
chefia, objetivando o cumprimento dos programas, objetivos, metas
e Orçamento e a observância à legislação e às normas que orientam
as atividades 'de planejamento, de orçamento, financeira e
contábeis;
III -controlar os limites de endividamento e aferir as
condições para a realização de operações de crédito, assim como
para a inscrição de compromissos em restos a pagar, na forma de
legislação vigente;
IV - efetuar o controle sobre a transposição, o remanejamento
ou a transferência de recursos dos orçamentos do Município, na
Administração direta e indireta, e sobre a abertura de créditos
adicionais suplementares, especiais e extraordinários;
v - manter controle dos compromissos assumidos pela
Administração funicipal junto às entidades credoras por
empréstimos tomados ou relativos a dívidas confessadas, assim como
dos avais e garantias prestadas e dos direitos e haveres do
Município;
VI - examinar e emitir parecer sobre as contas que devem ser
prestadas, referentes aos recursos concedidos a qualquer pessoa
física ou entidade à conta dos Orçamentos do Município, a título
de subvenções, auxílios e/ou contribuições, adiantamentos ou
suprimentos de fundos, bem como promover a tomada de contas dos
responsáveis em atraso;
VII - exercer o controle sobre valores à disposição de
qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre qualquer conta do patrimônio público
municipal ou pelas quais responda ou, ainda que em seu nome assuma
obrigações de natureza pecuniária, exigindo as respectivas
prestações de contas, se for o caso;
VIII - analisar as prestações de contas da Câmara ae
Vereadores, relativas aos suprimentos que lhe são repassados pelo
Executivo e adotar as providências com vistas ao saneamento de
eventuais irregularidades;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQ)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
IX -— propor a expansão e o aprimoramento dos sistemas de
processamento eletrônico de dados, para que permitam realizar e
verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão de todos os
responsáveis pela execução dos orçamentos fiscal, de seguridade
social e de investimentos, com a finalidade de promover as
informações gerenciais necessárias à tomada de decisões;
X - exercer o acompanhamento do processo de lançamento,
arrecadação, baixa e contabilização das receitas próprias, bem
como quanto a inscrição e cobrança da dívida ativa;
XI - elaborar a prestação de contas anual do Chefe do Poder
Executivo, a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e das
informações encaminhadas à Câmara de Vereadores do Município,
sobre a matéria financeira, orçamentária e patrimonial, na forma
de regulamentos próprios;
XII - exercer o controle sobre a destinação dos recursos
obtidos com alienação de ativos, tendo em vista as restrições
constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00.
Título V
DAS RESPONSABILIDADES DE TODOS OS ÓRGÃOS SETORIAIS DO SISTEMA
DE CONTROLE INTERNO
Art. 8º - Os diversos órgãos componentes da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Canoinhas, no que tange
ao Controle Interno, têm as seguintes responsabilidades:
I - exercer o controle através de diversos níveis de chefia
dos diversos sistemas administrativos, objetivando o cumprimento
dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos e a
observância à legislação e às normas que orientam a atividade
específica dos órgãos de cada sistema;
II - exercer o controle sobre o uso de bens pertencentes ao
Município, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou
entidade que os utilize no exercício de suas funções;
III - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens O
pertencentes ao Município, colocados à disposição de qualquer /
pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas | Rá
funções;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQ)pme.sc gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
venda DE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHA “Departamento de Leis e Decretos”
IV - avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos
contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao
respectivo sistema administrativo, em que o Município seja parte.
Título VI
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DA
NOMEAÇÃO
Capítulo 1
Da organização da função
Art. 9º -Fica o Município autorizado a organizar a Unidade de
Coordenação do Controle Interno em nível de Assessoria, vinculada
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com o suporte
necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão
Central do Sistema de Controle interno.
Capítulo II
Do provimento dos Cargos
Art. 10º - Fica criado, no Quadro de Pessoal do Município,
01 (um) cargo em comissão de Coordenador do Controle Interno,
Nível CC-al, que responderá como titular da Unidade de
Coordenação do controle Interno, com dedicação integral, e salário
de R$ 1.341,45 (Um mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta
e cinco centavos).
S Único - O indicado deverá possuir nível de escolaridade
superior, e demonstrar conhecimento sobre a legislação vigente e
sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, além de dominar
os conceitos de Controle Interno e de auditoria.
Art. 11 - Os recursos humanos necessários ás tarefas de
competência da Unidade de Coordenação do Controle Interno poderão
ser recrutados do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, desde que
preencham as qualificações para o exercício da função, e deverão
ser treinados para exercerem a atividade de Analistas de controle]
Interno.
/
A
Capítulo III .
ua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
RORKICA
à nie
CANCINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Das nomeações
Art. 12º - É vedada a indicação e nomeação para o exercício
de função ou cargo relacionados com o Sistema de Controle Interno,
tanto no órgão central como nos órgãos setoriais do Sistema, de
pessoas que tenham sido, nos últimos 5 ( cinco) anos:
I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de
forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou União;
II - punidas, por decisão da qual não caiba recurso na
esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao
patrimônio público, em qualquer esfera do governo;
III -condenadas em processo criminal por prática de crime
contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da
Parte especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7492, de 16
de junho de 1986, e na Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992,
Capítulo IV
Das Vedações e Garantias
Art. 13º - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função
nas atividades de Controle Interno exercer:
I - atividade político - partidária;
II - patrocinar causa contra a Administração Municipal Direta
ou Indireta.
Art. 14º - Nenhum processo, documento ou informação poderá
ser sonegado aos serviços do controle interno, no exercício das
atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e
avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa
de quem lhe der causa ou motivo.
Art. 15 - O servidor que exercer funções relacionadas com o
Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e
informações obtidas em decorrência do exercício de suas
atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização,
utilizando-os exclusivamente para elaboração de relatórios e
Rd
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQOpme.sc.gov.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000
SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
ROBRICA
pareceres destinados à Chefia Superior, ao Chefe do Executivo e ao
Titular da unidade administrativa, órgão ou entidade na qual
procederem-se as contratações.
Título VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16º -' As despesas da Unidade de Coordenação do Controle
Interno (ou AI) correrão à conta de dotações próprias, fixadas
anualmente no orçamento Fiscal do Município.
Art. 17º -— Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2003.
Esta Lei “foi registrada e publicada júnto a Secretaria
Municipal de Administração em 17/14/2003.
|
“
MARILEI DE J. PERHAIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal| de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →