| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2004 |
| Date | 2004-07-05 |
| Ementa | DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS |
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à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO mento de Leis e Decretos" pre i CANDINHAS LEI COMPLEMENTAR Nº 0006 de 05/07/2004 “DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS cvc do Municípi pcr seus representantes na Câmara de Vereadures aprovou, e u ORLANDO KRAUTLER, Prefeito nicipal, em seu nome, sanciono a : LEi COMPLEMENTAR [es] 0] D ks ex 6) As Leis Municipai reunidas em codificações c integraias por volumes contendo matérias conexas ou constituindo seu ã odo à Consolidação da Legislação po [o] + pa [ px 5 ço A consolidação con q resnaçio de todas pertinentes a determinada matéria num úni diploma , - qem do-se formalmente as incorporadas onsolidação, Po) DRce nem errupção da forca normativa d nr e indexação padrão; VII - eliminação de ambiguidades decorrentes do man uso do vernáculo; VIII — homogencização terminológica do toxto; IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo s N positivos, na forma dç v Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047)8223011 Fax 622-3848 E-mail prcQnewage. comibr CGCIME 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA J a Supremo Tribunal Federal de execução de di art. 52, K, da Constituição Federa E, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos" X - indicação ds Federal, Constituição XI -— eclar implicitamente rev ãos 1 K S 3º As provid 5 que se refe i 2º deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontec de informação que !hcc cerviam de base. Art. 2º Para a consolidação de que trata o artigo anterior, serão observados vs seguintes procedimentos: I - OC Poder Executivo ou Poder Legislativo õ : Icvantamento da legislação em vigor < focrmulará projeto de lci de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais impressa ou implicitamente revogados; II - a apreciação dos prcjctcs de lei dc concclidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Trterno, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos; S 1º A Mesa Diretora da Câmara, o Presidente, qualquer Memb Comissão da Câmara cu o Executivo poderão formular projeto de lci de Consolidação. S 2º Observad w disposto no inciso [ do caput, será também admitido projeto | de lei de conso I - declaração de revogação de leis e s implicitamente revogados ou cuja eficácia cu validade encontre-se completamente prejudicada; II - inclusão de dispositivos ou diplomas espars preexistentes, revogando-se as disposições assim consc ternos do S 1º do Art.1º, Er Art. 3º Na primei sess eis i de cada legislatura, a Mesa da Câmara i C n ) emendas a Municipais, inc LOM, leis, decret durante a legislatura i ados e indexados sistematicamente Art. 4º Os órgãos diretamente subordinados ao Município e as Secretarias Municipais, assim como as entidades da administração indireta, adotarão, em prazo tabelecido em decreto, as providências necessárias vara, Cescrvado, no que Couver, o procedimento a que se refere o Art. 2º, ser efetuada o triagem, c exame e a consolidação dos decretos de contei vc e demais atos normativos inferiores em respectivas áreas de competência. 5 Rua Felipe Schrmidt10 | Caixa Postal 74 Fone (047)822 3011 - Fax6223848 - E mail pmeQBnewage. comb CRCIME 83.102 384/0091-80 CEP 89460-990 SANTA CATARINA o à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANGCINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis é Decretos" ( CANDINHAS Art 5º. O Poder Executivo, até centc c citenta dias co in primeiro ano do mandato, promoverá a que se reforc c artigo anterior, integram os decretos e atos de conteúdo no úitimo quadriênio. atualização das culetâneas a rando aos textos que as normativo e geral editados Art. 6º. Esta lei Complementar entra em vigor no prazo de trinta ias, a partir da data de s! a ua publicação “ORLANDO KR MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN FE! Secretaria Municipal de Administração na ET . - - - - - i Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal71 - Fonc(047)622 3011 - Fax6223848 - Emai pmeclnewage.com.br ! CSCIMF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA J