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norma nº 6/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2004
Date 2004-07-05
EmentaDA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
native_id3697

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à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
mento de Leis e Decretos"
pre i
CANDINHAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 0006 de 05/07/2004
“DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
cvc do Municípi pcr seus representantes na
Câmara de Vereadures aprovou, e u ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
nicipal, em seu nome, sanciono a :
LEi COMPLEMENTAR
[es]
0]
D
ks
ex
6)
As Leis Municipai reunidas em codificações c
integraias por volumes contendo matérias conexas ou
constituindo seu ã
odo à Consolidação da Legislação
po
[o]
+
pa
[
px
5
ço
A consolidação con q resnaçio de todas
pertinentes a determinada matéria num úni diploma ,
- qem
do-se formalmente as incorporadas onsolidação,
Po) DRce nem errupção da forca normativa d
nr e
indexação padrão;
VII - eliminação de ambiguidades decorrentes do man uso do
vernáculo;
VIII — homogencização terminológica do toxto;
IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo
s
N
positivos, na forma dç
v
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047)8223011 Fax 622-3848 E-mail prcQnewage. comibr
CGCIME 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA J
a
Supremo Tribunal Federal de execução de di
art. 52, K, da Constituição Federa
E, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos"
X - indicação ds
Federal, Constituição
XI -— eclar
implicitamente rev ãos 1 K
S 3º As provid 5 que se refe i
2º deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação
precisa das fontec de informação que !hcc cerviam de base.
Art. 2º Para a consolidação de que trata o artigo anterior,
serão observados vs seguintes procedimentos:
I - OC Poder Executivo ou Poder Legislativo
õ :
Icvantamento da legislação em vigor < focrmulará projeto de lci de
consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a
ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais impressa
ou implicitamente revogados;
II - a apreciação dos prcjctcs de lei dc concclidação pelo Poder
Legislativo será feita na forma do Regimento Trterno, em
procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos;
S 1º A Mesa Diretora da Câmara, o Presidente, qualquer Memb
Comissão da Câmara cu o Executivo poderão formular projeto de lci de
Consolidação.
S 2º Observad w disposto no inciso [ do caput, será também
admitido projeto | de lei de conso
I - declaração de revogação de leis e s implicitamente
revogados ou cuja eficácia cu validade encontre-se completamente
prejudicada;
II - inclusão de dispositivos ou diplomas espars
preexistentes, revogando-se as disposições assim consc
ternos do S 1º do Art.1º,
Er
Art. 3º Na primei sess eis i de cada legislatura, a
Mesa da Câmara i C
n ) emendas a
Municipais, inc
LOM, leis, decret durante a
legislatura i ados e indexados
sistematicamente
Art. 4º Os órgãos diretamente subordinados ao Município e as
Secretarias Municipais, assim como as entidades da administração
indireta, adotarão, em prazo tabelecido em decreto, as
providências necessárias vara, Cescrvado, no que Couver, o
procedimento a que se refere o Art. 2º, ser efetuada o triagem, c
exame e a consolidação dos decretos de contei vc e
demais atos normativos inferiores em
respectivas áreas de competência.
5
Rua Felipe Schrmidt10 | Caixa Postal 74 Fone (047)822 3011 - Fax6223848 - E mail pmeQBnewage. comb
CRCIME 83.102 384/0091-80 CEP 89460-990 SANTA CATARINA
o
à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANGCINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis é Decretos"
( CANDINHAS
Art 5º. O Poder Executivo, até centc c citenta dias co in
primeiro ano do mandato, promoverá a
que se reforc c artigo anterior,
integram os decretos e atos de conteúdo
no úitimo quadriênio.
atualização das culetâneas a
rando aos textos que as
normativo e geral editados
Art. 6º. Esta lei Complementar entra em vigor no prazo de trinta
ias, a partir da data de s!
a
ua publicação
“ORLANDO KR
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
FE!
Secretaria Municipal de Administração
na
ET . - - - - -
i Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal71 - Fonc(047)622 3011 - Fax6223848 - Emai pmeclnewage.com.br !
CSCIMF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA J

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