br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 5/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2004
Date 2004-07-05
EmentaDISPOE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA
native_id3698

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 5

à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN
E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI COMPLEMENTAR Nº 0005 de 05/07/2004
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO DAS LEIS
MUNICIPAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA.
» do Mun - e Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadorcs aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º A elaburação, a redação e a alteração
municipais obedecerão ao disposto nesta Lei Compl
Õ Lei C Complementar apii
Parágrafo único. As disposições desta
se, ainda, aus demais atos sormativos re no Art.
rgânica do Município, bem como, no que couber, aos dec
demais atos de regulamentação expciidos por érgãos
pxecutivo e Legislativo,
Art. 2º Na nimeração Gas leis serão observados os seguintes
critérios:
ordinárias, decret
ão
Orgânica Municipal;
os
o em continuidade à
e as portarias terão numeração
r
]
Art. 3º A lei será estruturada em três partes MDásicas:
I - parte vreliminar, compreendendo a cpigrafe, a cmenta, Oo
preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de
aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de
conteúdo substantivo rolacionadas com a matéria regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às
medidas mn vi implementação das normas de vonteúdo
substan O, es transitórias, se for o caso, a cláusula
de vigência ec a cláusula de revogação quando couber. É
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal Fone (047) 822 som - Fax622 3848 prcBrewage com.br
CGCIME 83.102 384/000+-80 É CEP 89480-000 SANTA CATARINA
—
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SE C RETARL táss 41 MUNICIPAL DE ADMINIS 1 RAÇ, 10
"Departamento de Leis e Decretos"
Art. 4º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propi
dentificação numéric i s t
designativo da espécie normativa, pelo número respecíivo e pelo
de promulgac
meiw de caracteres » à
sob a forma de titulo, o
go do texto indicará o cbijeto da lei e o
lbservados os seguintes princípios:
Cada lei tralará de um único
cbjeto cu ao este
cido de forma tão
nico ou científico
ser disciplinado por mais de uma
lei exceto quando a subseqlen se vdestine a complementar Tei
, q Ê
considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Art. 8º A Visêncra dc lei será indicada de tor
modo & contemplar prazo razoável para que dela
conhecimento, ada a cláusula "entra em vigor
publicação" as leis de pequena
s 1º A contagem do E
estabeleçam período de vac
publicação e do último d
subsequente à sua consumação integral.
Ss 2º As leis que e
utilizar a o sula “esta
número de) dias de
o de vacância deverão
igor após decorridos «
Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente,
À à es legais revogadas.
Art. 10º Os textos legais serão articulados com observância dos
equintes princípios;
I - à unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela, |
evi s atê c nono (o
Eq
"Art.” guida de numeração ordina
em incisos; os
esdobrar -se-ão em parágrafos ou
i Ss e a5S alíneas em itens;
ail pmeQnewago. com.br |
CEP 89460-000 SANTA CATARINA j
- Caixa Postar 74 - Fono(047)6223011 Fax 6202 2848
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST AÇÃO
E
|
U
CANOINHAS . “Departamento de Leis e Decretos"
III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfi
seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir
utilizando-co, quando existente apenas um, a expressão "
por
- Os incisos serão repr
alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
Y - o agrupamento de art poderáà constituir Subseções; o de
Subseções, a Seção; o de Se o Capítulo; o de capítulos, o
ítulo; o de Títulos, o Livro de Livros, a Parts;
VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em
letras maiúsculas c identificados pcr algarismos romanos, podendo
as últimas desdobrar-se em Parte Geral e Part
est "e Especiai ou ser
subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso
VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algari
romanos, grafadas cm letras minúsculas c postas em negrit
caracteres que as coloquem em à realce;
VIII —- a composiçã no inciso V voderá ta :
compreender agrupamento Preliminares, Gerais, Finais
ou Transitórias, cenfo
serão redigidas com clareza,
para esse propósito, as
normas:
5 em seu sentido comum, salvo
obre assunto téc
tura própria da
a
ipúrese em que se
em que se esteja
a
sy
Cc) construir as orações na ordem direta, evitando precivusismo,
neologismo e adjetivações dispensáveis;
ad) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das
normas legais, dando prafarência ao tempo presente ou ão futuro
simples do presente;
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os
II- para a obtenção | de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum,
perfeita compreensão do objetivo da lei e a permiti E:
texto evidencie com clareza o conteúdo c o alcance que o
legislador pretende dar à norma;
Db) expressar a quando repetida no texto, por meio das
Fa
mesmas palavras, evitando o emprego de sironímia com propósito
meramente coctilíistico;
Cc) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo
sentido ao texto; N
2
( Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostai7t - Fonc(047)8223011 Fax6223848 - Email pmeQnewage.com br
U CGCIME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 2
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
Se : SECRETÁRIA Mt UNICIPAL DE ADMINISTRAÇ IE
| canoiemas "Departamento de Leis e Decretos"
| EPSEICA
dj escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na
maior parte do território nacional, evitando o uso de
expressões locais ou regionais;
ec) usar apenas siglas consagradas pelo uso, ervado c principio
de que a primeira referência no texio a acompanhada de
seu significado;
£f) t números
q
a)
7
ido de cada artigo da lei a um único assunto
C) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à
o artigo c as exceções à regra por
promover ãs discrim inações e enumerações por meio dos incisos,
Art. 12º A alteração da lei sorã feita:
I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar
de alteração considerável,
III - nos demai casos, por mcio de substituição, nc préprio
texto, dv dpest “ivo Alterado, ou acréscimo de dispositivo novo,
é vedada, mesmo cando recomendável, qualgu renumeração de
os e de unidados superiores ao artigo, referidas no inciso
ão art. 1º, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou
unidade imediatamente anterior, seguido de letra: culas, em
ordem — alfabética, tantas quantas forem suficientes | para
identiticar os acrêéscimcs;
b) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo invogade,
vetado, declarado inconstitucional pelo Tri de Jus
execução suspensa pela Câmara Municipal em face de d
Poder Judiciário, devendo a tei alterada manter essa indicação,
seguida da expressão “revogado”, “yetas “declarado
inconstitucional” ou “execução suspensa pela Câmara Municip al”: E
se
à ou le
são do
ci é admissível a reordenação interna das unida
desdobra o artigo, identificando-se c artigc assim modificado po
alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras xr”
maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final,
á Rua Felipo Schmidt 10 Caixa Postal 714 Fone (047)6223014 - Fax6223848 - Email pmcBnemage.com.br )
CIME 82.402. 384100 3001-80 CFP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITU
CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
“Departamento de Leis e Decretos"
obedecidas, quando for as prescrições da alírea Db.
Parágrafo único. O termo positivo” mencionado nesta lei
refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens.
Art. 13º A promulgação de toxtc parcial do lei, cujo veto foi
Ec ado será realizado com o m í da norma original,
seguido da Tetra maiúscula “Pp”
Art. 14º Fyventuai inexatidão formal de norma elaborada mediante
processo legislativo regular não constitui escusa válida para seu
descuiprimento.
no prazo de trinta
y 3
A A
ÓRLANDO KRAUTLER
rrefeito
Fsta Lei foi registrada junto a Secretaria
Municipal de Administração em
MARILEI DE 0.
ecretaria
SCHLICKMANN
PERY
Mu de Administraç
Municipal
o
( Rua Felipe Schmidt 10 Caixa P!
CGC/MF 23.102.384:0001-80
— a
ostai 7 7 Fone (047)622 3011 - Fax6223848 - |
CEP 89460-000

open original →