| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2004 |
| Date | 2004-07-05 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA |
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à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ “Departamento de Leis e Decretos" LEI COMPLEMENTAR Nº 0005 de 05/07/2004 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA. » do Mun - e Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadorcs aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º A elaburação, a redação e a alteração municipais obedecerão ao disposto nesta Lei Compl Õ Lei C Complementar apii Parágrafo único. As disposições desta se, ainda, aus demais atos sormativos re no Art. rgânica do Município, bem como, no que couber, aos dec demais atos de regulamentação expciidos por érgãos pxecutivo e Legislativo, Art. 2º Na nimeração Gas leis serão observados os seguintes critérios: ordinárias, decret ão Orgânica Municipal; os o em continuidade à e as portarias terão numeração r ] Art. 3º A lei será estruturada em três partes MDásicas: I - parte vreliminar, compreendendo a cpigrafe, a cmenta, Oo preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo rolacionadas com a matéria regulada; III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas mn vi implementação das normas de vonteúdo substan O, es transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência ec a cláusula de revogação quando couber. É Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal Fone (047) 822 som - Fax622 3848 prcBrewage com.br CGCIME 83.102 384/000+-80 É CEP 89480-000 SANTA CATARINA — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SE C RETARL táss 41 MUNICIPAL DE ADMINIS 1 RAÇ, 10 "Departamento de Leis e Decretos" Art. 4º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propi dentificação numéric i s t designativo da espécie normativa, pelo número respecíivo e pelo de promulgac meiw de caracteres » à sob a forma de titulo, o go do texto indicará o cbijeto da lei e o lbservados os seguintes princípios: Cada lei tralará de um único cbjeto cu ao este cido de forma tão nico ou científico ser disciplinado por mais de uma lei exceto quando a subseqlen se vdestine a complementar Tei , q Ê considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa. Art. 8º A Visêncra dc lei será indicada de tor modo & contemplar prazo razoável para que dela conhecimento, ada a cláusula "entra em vigor publicação" as leis de pequena s 1º A contagem do E estabeleçam período de vac publicação e do último d subsequente à sua consumação integral. Ss 2º As leis que e utilizar a o sula “esta número de) dias de o de vacância deverão igor após decorridos « Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, À à es legais revogadas. Art. 10º Os textos legais serão articulados com observância dos equintes princípios; I - à unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela, | evi s atê c nono (o Eq "Art.” guida de numeração ordina em incisos; os esdobrar -se-ão em parágrafos ou i Ss e a5S alíneas em itens; ail pmeQnewago. com.br | CEP 89460-000 SANTA CATARINA j - Caixa Postar 74 - Fono(047)6223011 Fax 6202 2848 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST AÇÃO E | U CANOINHAS . “Departamento de Leis e Decretos" III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfi seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir utilizando-co, quando existente apenas um, a expressão " por - Os incisos serão repr alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos; Y - o agrupamento de art poderáà constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Se o Capítulo; o de capítulos, o ítulo; o de Títulos, o Livro de Livros, a Parts; VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas c identificados pcr algarismos romanos, podendo as últimas desdobrar-se em Parte Geral e Part est "e Especiai ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algari romanos, grafadas cm letras minúsculas c postas em negrit caracteres que as coloquem em à realce; VIII —- a composiçã no inciso V voderá ta : compreender agrupamento Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, cenfo serão redigidas com clareza, para esse propósito, as normas: 5 em seu sentido comum, salvo obre assunto téc tura própria da a ipúrese em que se em que se esteja a sy Cc) construir as orações na ordem direta, evitando precivusismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; ad) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando prafarência ao tempo presente ou ão futuro simples do presente; e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os II- para a obtenção | de precisão: a) articular a linguagem, técnica ou comum, perfeita compreensão do objetivo da lei e a permiti E: texto evidencie com clareza o conteúdo c o alcance que o legislador pretende dar à norma; Db) expressar a quando repetida no texto, por meio das Fa mesmas palavras, evitando o emprego de sironímia com propósito meramente coctilíistico; Cc) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto; N 2 ( Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostai7t - Fonc(047)8223011 Fax6223848 - Email pmeQnewage.com br U CGCIME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 2 E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN Se : SECRETÁRIA Mt UNICIPAL DE ADMINISTRAÇ IE | canoiemas "Departamento de Leis e Decretos" | EPSEICA dj escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais; ec) usar apenas siglas consagradas pelo uso, ervado c principio de que a primeira referência no texio a acompanhada de seu significado; £f) t números q a) 7 ido de cada artigo da lei a um único assunto C) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à o artigo c as exceções à regra por promover ãs discrim inações e enumerações por meio dos incisos, Art. 12º A alteração da lei sorã feita: I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável, III - nos demai casos, por mcio de substituição, nc préprio texto, dv dpest “ivo Alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, é vedada, mesmo cando recomendável, qualgu renumeração de os e de unidados superiores ao artigo, referidas no inciso ão art. 1º, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letra: culas, em ordem — alfabética, tantas quantas forem suficientes | para identiticar os acrêéscimcs; b) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo invogade, vetado, declarado inconstitucional pelo Tri de Jus execução suspensa pela Câmara Municipal em face de d Poder Judiciário, devendo a tei alterada manter essa indicação, seguida da expressão “revogado”, “yetas “declarado inconstitucional” ou “execução suspensa pela Câmara Municip al”: E se à ou le são do ci é admissível a reordenação interna das unida desdobra o artigo, identificando-se c artigc assim modificado po alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras xr” maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, á Rua Felipo Schmidt 10 Caixa Postal 714 Fone (047)6223014 - Fax6223848 - Email pmcBnemage.com.br ) CIME 82.402. 384100 3001-80 CFP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITU CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos" obedecidas, quando for as prescrições da alírea Db. Parágrafo único. O termo positivo” mencionado nesta lei refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens. Art. 13º A promulgação de toxtc parcial do lei, cujo veto foi Ec ado será realizado com o m í da norma original, seguido da Tetra maiúscula “Pp” Art. 14º Fyventuai inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para seu descuiprimento. no prazo de trinta y 3 A A ÓRLANDO KRAUTLER rrefeito Fsta Lei foi registrada junto a Secretaria Municipal de Administração em MARILEI DE 0. ecretaria SCHLICKMANN PERY Mu de Administraç Municipal o ( Rua Felipe Schmidt 10 Caixa P! CGC/MF 23.102.384:0001-80 — a ostai 7 7 Fone (047)622 3011 - Fax6223848 - | CEP 89460-000