| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2004 |
| Date | 2004-01-26 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO A ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº002 DE 17/12/2003 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI COMPLEMENTAR Nº 0004 de 26/01/2004 Dispõe sobre a fiscalização pelo sistema de controle interno no Poder Legislativo e altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 17/12/2003 (o) Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO Art. 1º — Fica criada a Unidade de Controle do Poder Legislativo Municipal, sob a forma de Sistema de Controle Interno, com a observância dos Art. 31 e 74 da Constituição da República e as normas desta Lei, e aos princípios da independência e harmonia entre os Poderes, e integrará o Sistema de Controle Interno do Município, instituído pela Lei Complementar nº 002/2003. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES E DA COMPETÊNCIA Art. 2º - A Unidade de Controle Interno do Legislativo, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação da Mesa Diretora do Legislativo e da gestão fiscal por intermédio da fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, e em especial, tem as seguintes atribuições I - avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas, a execução dos programas específicos do Poder Legislativo e o cumprimento do orçamento do Poder Legislativo; | w Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncQônewage com CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" CANTINHAS II - colaborar e controlar o alcance do atingimento das metas fiscais de resultados primário e nominal no que se refere às contas do Legislativo; III - comprovar a legitimidade dos atos de gestão; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; v - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; VI - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno. da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC nº 101/2000; VII - realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do Legislativo, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências; x -— cientificar a(s) autoridade(s) responsável (eis) quando constadas ilegalidades ou irregularidades na Administração da Câmara Municipal. S 1º - Para o cumprimento das atribuições previstas neste Artigo, a UCI: I - determinará, quando necessário, a realização de inspeção sobre a gestão dos recursos públicos do Legislativo; II - regulamentará as atividades de controle através de inspeções Normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas à UCI sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato. III - opinará na tomada de contas, exigida por força de legislação. IV - concentrará as consultas a serem formuladas pelas unidades administrativas da Câmara Municipal; v -— responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação às unidades administrativas da Câmara. S 2º -O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo, previsto na LC nº101/2000, além da Mesa Diretora, do Contabilista e do Responsável pela administração financeira, será assinado pelo Coordenador da Unidade de Controle Interno. S 3º - As instruções Normativas de controle interno no que se refira as técnicas de controle terão força de regras que, em sendo descumpridas, importarão em infração disciplinar a ser apurada nos termos de regime de trabalho a que se enquadra o agente público infrator. ) Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmoQnewage com.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANDINHAS "Departamento de Leis e Decretos" TAS i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO SEÇÃO I DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 3º - A Unidade de Controle Interno do Legislativo será integrada por profissional com conhecimento na área administrativa, observado para tanto, o que dispõe o Art. 4º desta Lei. . s 1º - Para fo) desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o (Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória na Câmara Municipal, com a finalidade de estabelecer procedimentos de controle interno e esclarecer dúvidas. S2º — As instrução normativas de trata o parágrafo anterior, de caráter técnico, serão objeto de discussão, para fins de padronização de procedimentos, com a Unidade de Controle Interno mantida pelo Poder Executivo Municipal. Art .4º - O Coordenador da Unidade de Controle Interno do Legislativo poderá ser do quadro de servidores efetivos ou contratado para fim específico. S 1º - A designação da função de Coordenador da UCI de que trata este artigo caberá ao Presidente da Câmara Municipal, dentre os servidores que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício das funções. S 2º - Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput, os servidores que: I - estiverem em estágio probatório; II - tiverem sofrido penalização administrativa,civil ou penal transitada em julgado; S 3º — Lei específica disporá sobre a função de Coordenador da Unidade de Controle Interno, as respectivas atribuições, percepção de adicional de função ou vencimento, treinamento e capacitação. Art. 5º - Constitui-se em garantia do ocupante da função de Coordenador da Unidade de Controle Interno para o exercício de sua função: I -—- o acesso a documentos e a banco de dados do Poder Legislativo; II - a impossibilidade de destituição da função até a entrega do Relatório de Gestão Fiscal do Legislativo relativo a dezembro do exercício anterior. » Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQBnewage com br CGCIMF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA RESRICA À emo : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" CANGINHAS S 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. Ss 2º - Quando a documentação necessária ao controle interno envolver informação de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Presidente da Câmara. Ss 3º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de sua função, utilizando-os exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. Seção II DOS DEVERES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO PERANTE IRREGULARIDADES Art. 6º -—- A UI cientificará ao Chefe do Poder Legislativo, mensalmente, sobre o resultado de suas atividades, devendo conter, no mínimo: I - as informações sobre a situação físico-financeira dos programas, projetos e atividades constantes dos orçamentos do Legislativo; II - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos do legislativo; III - demais atividades atinentes à UCI e desenvolvidas durante . o período. ” Ss 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Unidade de Controle Interno, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados. S 2º — Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Presidente da Câmara Municipal, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado. S 3º - Em caso da não tomada de providências pelo Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação apontada, a UCI comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado , sob pena de responsabilização solidária . / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prnefdnewage.com.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS : e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SANDINHAS "Departamento de Leis e Decretos” POBRICA Ss 4º - Caso as irregularidades apresentadas possam afetar as demonstrações contábeis do Município ou o cumprimento da Lei de Responsablidade Fiscal no que se refere aos limites de despesas com pessoal, endividamento ou metas fiscais, estas serão comunicadas à Unidade de Controle Interno do Poder Executivo. Art. 7 - A tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e direitos do Poder Legislativo será organizada pela Unidade de Controle Interno. gs 1º - A responsabilidade pela integração das contas do Legislativo ao orçamento e escrituração contábil do Município ficará a cargo da Unidade de Controle Interno e da Unidade responsável pela escrituração contábil no Poder Legislativo. S$ 2º - Constará da Tomada e Prestação de Contas de que trata este artigo, relatório resumido da Unidade de Controle Interno. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 8 - A elaboração de técnicas e normas de controle, bem como a realização de inventários, deverá ser realizada em parceria com a unidade responsável pelo controle interno do Poder Executivo, quando a matéria disser respeito a ambos os Poderes. Art. 9 - Ficam adotadas os check-list em anexo a presente Lei Complementar como padrão mínimo para o Poder Executivo e o Poder Legislativo, no que couber a cada poder. Art. 10 - O Poder Legislativo estabelecerá, em Resolução, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais da Câmara Municipal relativos à execução dos orçamentos. Art. 11 - A Unidade de Controle interno participará, obrigatoriamente, dos processos de expansão da informatização do Poder e da Implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total. Art. 12 - Fica alterado o inciso XII do Art. 6º da Lei Complementar nº 002/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGCIME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANCINHAS "Departamento de Leis e Decretos” Anexos à Lei Complementar nº 0004/2004 CHECK -LIST DOS CONTROLES FORMAIS Legenda: S=Sim; N= Não ; NA = Não Aplicável cr) * Descrição s N | NA; Todos os servidores já foram informados que fazem | | arte de um sistema chamado de sistema de ! (controle interno com atribuições e responsabilidades próprias o o = l Lo à fiscalização do Município pelo sistema de | controle interno é regrada em lei ] a Os integrantes possuem a habilitação necessária o para o exercício da profissão o | | | o) município possui organograma “atualizado e | lcorreto com a descrição das funções de todas as ! | secretarias e sua respectivas unidades | ] VU Po O município disponibiliza bom ambiente de f ! trabalho no que se refere ás instalações físicas | | (Limpeza, poluição sonora, segurança,, | “feguipamentos, softwares) | | | . | O município possui estrutura de pessoal. “adequadal ) , | (CCs para chefia ou Assessoramento) e servidores | | | | efetivos para as tarefas de execução dos | 1 ; | trabalhos , sem desvios de função, perfeitamente | encaixados nos setores do organograma, com | | habilitação e qualificação adequada para as, | funções | . | h | | O Estatuto e o planos de cargos dos servidores se | | | o | encontra em conformidade com a legislação em | | ! piser, O o l = | | o | | Possui o Município protocolo instituído que | | satisfaz as exigências de tramitação de processos | | U com rapidez e segurança | no o , | . E | O sistema de telefonia, internet, rede de | informática, correspondências satisfaz | ! . | o município possui instituído sistema. de, | É | | lcomunicação interna por escrito (memorando) . 1 | Existe alguém responsável pela elaboração, | | | guarda, organização e consolidação da legislação | | | | | mo Município = | | —. | os servidores participam regularmente de | | treinamentos e esses treinamentos fazem parte de | , | uma política do Município de levar o conhecimento | / | ja todos | na o I | L Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail! pncQBnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos ” SANDINHAS Lero Descrição E Ss N | NA | [bl município está inserido em algum programa del | qualidade no serviço público | od A o município possui regulamentação quanto a | “tramitação de processos administrativos | | A UCI documenta as irregularidades encontradas , | as solicitações de providências e esclarecimentos | | Se forma a possibilitar a verificação pelo TCE A UCI verifica regularmente as atribuições de icada unidade e os fluxogramas a fim de | | ] certificar- se do cumprimento L dO A UCI planeja e reavalia constantemente as suas, | | | atividades, informando mensalmente aos Poderes sobre a sua atuação [ | | “RB UCI divide as responsabilidades de atuação do | | | || controle através de gerentes seccionais IÚ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmonewage com br CGCIMF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GANDINHAS "Departamento de Leis e Decretos” REBRICA “a mento CHECK-LIST PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Legenda : S= SIM ; N= Não ; NA = Não Aplicável cr , Descrição o Is |nm[na] (| O PPA contém programas e indicadores de. Hesempenho dos programas de governo o O PPA contém n quantificação física e financeira. O . N | A LDO contém indicadores de desempenho e guantificações. físicas e financeiras ] ] A LDO contém a política tributária para o | Município o Lo Co A LDO contém a política de pessoal ( de forma específica) para o Município = A LDO define o que é despesa irrelevante para fins] | | ldo art.16, 3º da Lei Lei LRE | o O orçamento contém os mesmos programas e ações que, ) lo PPA, e a LDO (Compatibilidade) o “O PPA é atualizado com a execução orçamentaria Existe programação financeira e cronograma de desembolso . O cronograma é elaborado com 1 participação de todas) | f as Secretarias o | O cronograma é revisado mensalmente, reestimando- | se a receita e os pagamentos 1] | Existe controle do desempenho dos programas de | governo no PPA, (art.74,I, da Constituição Pederal.) por parte de cada Unidade Responsável pela. sua Execução Cada Secretaria acompanha os seus orçamentos |. + | | = a ! O município aplica o percentual obrigatório em ASPS da receita de impostos e transferências e | comprova isso através de Relatórios ) ! | | (São levantados e entregues em dia os relatórios do] o o [Tribunal de Contas do Estado - TCE (dois Poderes) Na análise de tais relatórios o Município comprova, | planejamento que contempla equilíbrio orçamentário] | e financeiro. l E Lo / lo Município possui regulamentação sobre a | | | apresentação dos resultados dos programas | financiados com recursos do orçamento de que | trata o art. 4º,1 “e” da LRF. | | Todas as concessões de benefícios fiscais tais om isenções, descontos do IPTU, etc. estão | revistas em anexo ao orçamento denominado de demonstrativo da renúncia fiscal ficando o lbrçamento com os valores estimados já descontados | ] A ] Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pnoQnewage combr CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA [CI | bs beneficios fiscais demonstrados por ocasião do || preamento . . o o | O Orçamento possui o demonstrativo das despesas | obrigatórias de caráter continuado e essas | "despesas estão sendo acompanhadas Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83 102 384/0001-80 Descrição PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncQDnewage com br CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" CHECK- LIST RECEITA LORSARICA l Legenda : S= Sim; N=Não; NA= Não- aplicável ci| Descrição [SIN ÍNA O município institui todos os “impostos de sual * 'competência Ê | | O Código tributário está atualizado ] o o Existem fluxogramas das operações e manuais del * procedimentos o ] | | [Todas as taxas arrecadadas são constitucionais | | o Os contribuintes do ISSQN são recadastrados ) | eriodicamente [ | | | O cadastro imobiliário é acompanhado através del | trabalho sistemático de campo o o o o Município possui escalas de fiscalizações | ; tributárias periódicas o Município possui sistema de “informação para o, ISSQN anual | L A certidão de inscrição de dívida ativa atende às exigências do CTN no | no | xiste controle sobre a prescrição dos tributos de | maneira informatizada o o. 4 o Município cobra administrativamente os seus créditos o 4 | O Município cobra | “judicialmente os seus créditos, tributários e não tributários | O setor tributários é assessorado pelo setor | | [purídico no o o | | O setor tributário informa mensalmente os valores | tributários sujeitos a lançamento à contabilidade e a sua respectiva previsão e arrecadação, discriminando os encargos | ] o | Existem controles que permitam identificar | rapidamente quais os processos, datas, e andamento) das cobranças administrativas e judiciais | Possui o Município regramento sobre a prestação de serviços de máquinas a terceiros e a sua respectiva | cobrança Lo E Lo Em caso de tríbutos pagos com cheques sem fundos os tributos são reabertos O Município realiza compensações tributária e essas | são informadas ao setor de contabilidade | o Município recebe pagamentos de tributos sem ser em * espécie o | Para pagamentos de tributos as guias são somente ) | emitidas pelo setor de tributação e somente pagas nal | | LJ | tesouraria o o . | | ú HH Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax6223848 - E-mail prmcQnewage com br CGCIME 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" ES RRICA (ci o Descrição | Quando da licença. para execução de obras é feito levantamento da existência de serviços executados or empresa como forma de subsidiar a cobrança do ISSQN | o Município. já realizou recadastramento de alvarás, Existe Lei Municipal que defina a zona urbana de licença a — É feita fiscalização do cadastro de imóveis! fisicamente para fins de sua atualização | cadastro municipal de imóveis fisicamente paral fins de sua atualização cadastro Municipal de imóveis contempla inclusive * [imóveis beneficiados por isenções ou imunidades Para fins de lançamento do IPTU [o) Fiscol disponibiliza prazo de contestação . Existe controle dos prazos de prescrição dos créditos tributários e da decadência de sua “lconstituição = Ro Município conhece o seu custo de cobrança administrativa e judicial para fins de determinar | quais os tributos que podem ser cancelados nos termos do art.1l4, e 3º, da LRF | Cexisro sisror | “Existe sistema de controle do IPTU que permite aferir, além da propriedade, a posse e o domínio útil do imóvel Existe convênio com os cartórios para informações] relativas ás. ás transações de imóves É feita vistoria. para a realização do lançamento das “taxas de fiscalização e vistoria” O sistema de informática somente aceita o lançamento das taxas de serviços prestados com o documento de prestação dos servicos E feita fiscalização quanto á predominância da atividade econômica de áreas consideradas rurais mas destinadas ao lazer e áreas urbanas destinadas áí exploração de atividades rurais para a definição do! imposto incedente O A dívida ativa representa os valores passíveis de, (cobrança tão-somente | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax6223848 - E-mail pmofdnewage com br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA "Departamento de Leis e Decretos” CHECK- LIST TESOURARIA Legenda : S= Sim; N=Não; s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição | s N NUMERO | RUBRICA Spin dá NA= Não-aplicável NA o Responsável pela tesouraria é concursado para o cargo ' (O Tesoureiro somente ocupa esta função no Municipio | K A Tesouraria é informatizada e integrada com os | | demais sistemas = o ! | Existem manuais e fluxogramas das operações da ! Tesouraria frodos os Pagamentos são efetuados pela Tesouraria | Somente o Tesoureiro tem acesso à Tesouraria Os Secretários responsáveis pela fazenda e os Chefes de Poderes e a Contabilidade recebem (no máximo até dia seguinte ) os boletins de caixa e bancos, com revisão resumida das contas a pagar, vencidas e a vencer . | habito do Município manter os seus compromissos em dia Todos os pagamentos, para cada fonte de recursos,| observam a ordem cronológica (Lei 8666/93, art.5º e DL 201/67, art 1º, XII) [of | Os pagamentos de até R$ 8.000,00 ( Art.24,11) são E ; | jefetuados em até 5 dias da fatura (art.5º, e 3, Lei | | | = .666/93) | Í Ss cheques emitidos são nominais e cruzados Ea Dos cheques são acompanhados de cópia de cheques São feitos pagamentos por meio eletrônico e os, | comprovantes são adequados * bancário | Existe controle formal sobre os cheques emitidos el não descontados = Existe mapa dos talões de. cheques emitidos Antes de realizar os pagamentos são conferidos as fases de empenho e liquidação, o processo de despesa gue o precedeu, bem como a adequação dos documentos jfiscais apresentados , sendo posto a identificação des “pago” no documento fiscal correspondente As conciliações bancárias são levantadas mensalmente e para todas as contas em que haja ivergência entre razão contábil e o extrato) o As conciliações , quando apresentam pendências, resolvidas no prazo de uma semana são) | —findependentes | Rua Felipe Schmidt 10 CGC/MF 83.102. 384/0001-80 Os cheques são assinados por mais de uma. pessoa e - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - CEP 89460-000 E-mail - COM SANTA CATARINA ty : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Canoinhas "Departamento de Leis e Decretos” (cr. na Descrição sh 1 N|NA. | As contas a pagar são organizadas de forma de que | | se consiga identificar a data dos empenhos a pagar, | e, assim , possibilita elaborar cronograma de! | ! pagamentos por certo período de tempo o | | = r Existe limite formalizado para pagamentos del | pemenas despesas em dinheiro o xiste formalmente determinado ao tesoureiro o fundo, | | (fixo de caixa com limites diários para depósitos “Os cheques - cancelados são inutilizados ei | escriturados em formulário ou banco de dados de, | “controle de Cheques Cancelados” ! o Os pagamentos a fornecedores são feitos em datas, | | | pré-fixadas o | | os ingressos de receita são registrados por meio del | | = autenticação eletrônica de forma que se possa | | | conciliar e conferir diariamente os valores) | | | | registrados , demonstrando a identificação do ! ! | contribuinte, o tributos, os encargos , a data de) vencimento e de pagamento e o código da receita | O sistema de informática da Tesouraria é interligado, | | ) | com a tributação e a Contabilidade A Tesouraria informa o setor tributário sobre [o valor de cada tributo arrecadado diaremente ( Por, sistema interligado ou por outro meio) | Os cheques recebidos são nominais e cruzados ao Município, identificando, obrigatoriamente os tributos que foram pagos com o cheque | | | | ! s | Todas as receitas recebidas através da rede bancária | | jsão identificadas claramente f Todas as receitas são registradas pelo seu valor | bruto de forma que fiquem registrados os descontos diretamente efetuados na fonte | N Em caso de recebimento de cheques sem fundos para pagamentos de tributos a Tesouraria comunica; imediatamente ao setor de Contabilidade e à (| — J|Tributação para a reabertura do crédito do tributo | | | | Saldos financeiros com prazo menores de 30 dias são aplicados em fundos de curto prazo, ou se superior a ! ! 30 em cadernetas de poupança (Lei 8666/93, art.116,| E e o | | Quando da conclusão , denúncia, rescisão ou extinção) | | do convênio o saldo remanescente é devolvido e prazo de até 30 dia sob pena de tomada de contas) | pelo controle interno A documentação é arquivada em ordem cronológica por | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)6223011 - Fax 6223848 - E-mail prrcQnewage.com.br' CGCIMF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" (cl! o Descrição o [SIN (NA | ] Os recursos derivados de alienações de ativos são | / | depositados em contas especiais e a sua utilização) Í se dá somente para a quisição de novos ativos) | | destinação ao RPPS ou pgto de dívidas ] | A folha de pagamento é somente paga através da rede | A | bancária o Lodo / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax6223848 - E-mail pmeBnewage com.br CGCIMF 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA. CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos" : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CHECK-LIST LICITAÇÕES MODALIDADE CONVITE Legenda : S= Sim; N=Não; NA= Não- aplicável (ci o ; [S/N NA | Condições preliminares e necessárias á licitação — E | | lo valor das compras/obras/serviços para o exercício | | | [comporta esta modalidade l | | los membros da comissão de licitação possuem | E habilitação necessária para o objeto da licitação | | dd “Solicitação e autorização para a abertura do processo) | | | É Se é despesa relevante | | | | | Possui Impacto orçamentário e financeiro o Í | Possui Declaração de Ordenador de que o projeto tem | adequação orçamentária, previsão de recursos | — lfinanceiros para pgto e adequação com a LDO e PPA Jd | A atividade cu projeto a que pertence esta licitação | | | encontra-se na LDO e no PPA . | | Há projeto “básico, orçamento em planilhas, | | | "“lcronograma físico financeiro da Obra | | | | Possui impacto ambiental e /ou autorização de órgãos, [ | específicos o | | Se foram cotados preços. de mercado antes da licitação |" e se a cotação faz parte do processo . o o | Jd | | | Informações Relativas ao Convite É , | Os licitantes convidados fazem parte “do cadastro do, | | unicípio | . | o Foram convidados novos licitantes em relação âs| | o] | | licitações anteriores d se foram convidados ao menos. 3 licitantes o NA | a | Os licitantes convidados possuem débitos para com o | | | ftunicípio . Ê | | | Se o convite foi expedido com antecedência de 5 dias Po dod [ úteis | | se o convite foi publicado na Imprensa Oficial t 1] 4 = Se o comprovante da entrega do Convite contém j | | | (carimbo, assinatura e data, o f I | | [Se o Convite e a Minuta de contrato foram visados | | pela assessoria jurídica | O Convite foi publicado na imprensa oficial do! | | | unicípio | ; | | ise Houve alteração do Convite se foi observada nova l ! contagem de prazo . . o lementos do Convite . o o , o O] Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 6223848 - E-mail pmcBnewage.com. CGCIMF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" o = = - > ———— [> + | modalidade, regime de execução e o tipo de - Jicitação o o O o | Objeto da licitação descrito de forma sucinta e clara | | | | Prazo para a assinatura do contrato = | Prazo e local de entrega “do objeto da | licitação a Sanções para o caso de inadimplemento e os valores ] | Po pas multas , o O o | | Local onde será adquirido o Projeto básico, o | | orçamento e o cronograma de execução e demais normas relativas á obra o o | Vertidões Negativas do INSS e do FGTS Polo | Contrato Social, Registro de Firma Individual e CNPJ = Lo Outros elementos para a habilitação técnica Lol o Forma de apresentação das propostas e critérios de | | *“*ljulgamento o no Local e horários onde possa ser fornecido informação, pos licitantes o Critério de aceitabilidade de preços (unitário ou | global) no a SO E Limites para mobilização o ! À Classificação completa do crédito orcamentario | | fondições de pagamento e cronograma de desembolso | Instruções e normas para os recursos administrativos Condições de recebimento do material e/ou serviço . A vinculação da minuta de contrato ou termo equivalente ao Convite Consta na Minuta do Contrato/Carta-Contrato/ Nota de | Empenho o | ou a forma de jo Objeto, regime de fornecimento o o o RR me O Prazo de início e de conclusão da obra/serviço ou ) ) entrega do material = o aa | As garantias exigidas l | Vo os direitos e as responsabilidades das partes | Vo I O reconhecimento sobre o direito da administração em | | jcaso de rescisão ] | A duração do contrato se limita aos créditos j [ orçamentarios Ê O Responsável pela fiscalização. de Contrato e od. “[Preposto do Contrato ] . | Os casos de rescisão = |] dever de o contratado manter durante o contrato as (condições de habilitação [ o direito de a Administração reter, se for o caso, 11% da NF cfe OS 209 INSS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 8622-3848 - E-mail profdnewage.com br! CGCIMF 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" POBRICA A vinculação à Lei 8666/93, ao Convite e à proposta! | | Í | vencedora A NA O | A legislação aplicável nos casos omissos |. | o foro em caso de discussão judicial O | 1 t 1 o 4 / Documentos ao julgamento de licitação o f | À cudiram á licitação o número mínimo de interessados 4 Justificativa para a continuidade da licitação em | | "| caso de menos de 3 licitantes o o | | Envelopes de habilitação, devidamente rubricados por | [todos os participantes o o o do | Os documentos foram apresentados em originais ou | | | | cópia autenticada + Os documentos de habilitação foram apresentados. com Td validade de datas o | | Os envelopes de proposta. dos licitantes inabilitados! foram devolvidos fechados e com recebido desta | devolução Lo Em caso de recursos na habilitação ficou consignado] | em ata a data para a divulgação do resultado do | lrecurso e abertura dos envelopes de proposta |. = | Em caso da não interposição de recurso na habilitação) | todos os licitantes concordaram em abrir os envelopes de proposta no mesmo dia da habilitação e com | desistência expressa de recurso = o | Envelopes das propostas devidamente rubricados pela | | comissão e licitantes presentes = o 4 | Há mapa de preços das ofertas dos licitantes i classificando- -os pela ordem crescente dos valores Po Doo Os preços foram comparados com preços de mercado o fregquisito para abrir a licitação) e registro de | preços e este falo ficou consignado em ata da, (comissão Os preços “desconformes com o registro. de preços de mercado foram desclassificados . = Lo Ata de abertura de envelopes o * ta de Julgamento das proposta | Vo | | | Recursos interpostos . ESA l | | Decisões sobre os recursos interpostos o Loo | Homologação da licitação o E , o | 4 | | Adjudicação da licitação o l o | ) | / "Documentos relativos à à Execução do contrato l ] I contrato foi antecedido por nota de empenho com | dotação suficiente até o final do exercício Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax6223848 - E-mail pmeôÔnewage com.br CGCIMF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANDINHAS "Departamento de Leis e Decretos" o TT Telmw iwa. Ss N NA O extrato do contrato foi. publicado na “imprensa | oficial como condições para sua eficácia | O contrato foi fiscalizado ficando anexado documento | que comprove a fiscalização | Recibo de recebimento do material | | Termo de recebimento provisório | || termo de recebimento definitivo + Rescição do contrato e motivação fo ouve pagamento de indenização ao “contratado Lo m caso de aplicação de multa foi aberto processo — administrativo = o | Houve prorrogação do contrato e o fato foi, | | devidamente justificado e publicado ouve alteração do contrato e o fato foi devidamente | justificado e publicado | ” Outros documentos no | | , | | Parecer “jurídico o , | | Outros Pareceres Técnicos “Ficha razão dos pagamentos ao fornecedor 1] | CGCIME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prcQnewage com br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" CHECK-LIST PESSOAL Legenda : S= Sim; N=Não; NA= Não-aplicável [CI | - Descrição o s IN [NA DO || CONTROLES FORMAIS Po Existem rotinas e fluxos por escrito do setor de ] “pessoal (admissões, exonerações, inativações ) O Estatuto do Servidor Público e os planos de cargos | í f H | | e salários foram atualizados em razão das Emendas, | | [Constitucionais = SITUAÇÃO FUNCIONAL Polo | Os Cargos públicos efetivos do. quadro geral estão | | “organizados em carreiras . | o Existe “progressão na carreira por merecimento | As progressões por antiguidade e por merecimento estão sendo concedidas | no | Existe regulamentação quanto às condições de “trabalho | do trabalho (ex: insalubridade e periculosidade) N Existe regulamentação quanto ao local de trabalho) | tex:difícil acesso) | = | | | Existe regulamentação para ocupação de cargos | I públicos por deficientes físicos . o Existe regulamentação para realização de concursos | públicos ] ! | Existe controle sobre concursos | públicos e sobre os seus prazos de validade o . 4d º Os aprovados em concurso público são chamados na | | | ordem de sua aprovação, sem preterição em razão de | desvio de função de servidores efetivos ou de desvio — de atribuições dos cargos em comissão | ps cargos possuem atribuições amplas que “impedem aos | | servidores de limitarem as suas tarefas (Exemplo: ! | | [o Pintor) | Lo | Todos os acúmulos de cargos, empregos . ou funções | pbedecem aos dos casos do art.37, XVI, da CF | SELEÇÃO E TREINAMENTO Para admissão de pessoal, é exigido atestado de saúde | e declaração de bens, para todo e qualquer ingresso. | | “Existem programas de qualificação e de ! aperfeiçoamento de pessoal , 4 CONTROLES FINANCEIROS | o o | Os contra-cheques são distribuídos pela chefia A imediata A | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail proQnewage com fr, CGCMF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANDINHAS "Departamento de Leis e Decretos" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “ROSRICA ci o escrição [SIN [NA | a renovação da declaração de bens é feita anualmente | | As contribuições sociais para o PASEP,PGTIS e INSS) | | estão em dia Í O — Município já realizou recadastramento dos | | | servidores (Ativos e Inativos) | a A realização de horas extras possui legislação e “esta | | | é cumprida | | ESTÁGIO PROBATÓRIO o A | A regulamentação do estágio probatório está | Do atualizada (EC 19/98) o o | do! 1 As avaliações do estágio probatório estão sendo Lo realizadas pela chefias imediatas | As avaliações do estágio probatório são colocadas à! disposição do servidor l no | A | Existe comissão de estágio probatório E O O É observado o contraditório e a ampla defesa no) E | processo de estágio probatório | Ê | | Existe servidor em estágio probatório com desvio del | | | função o E | | | Existe servidor em estágio probatório licenciado e Pol | ne continua sendo avaliado o 1 xiste controle sobre os prazos e suspensões dos | || estágios probatórios o Lo | | Í | TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS | Do | são incluídos na GFIP os pagamentos a autônomos ) | | As horas extras laboradas são realizadas de acordo, | icom o regime de trabalho (Estatuto/CLI) . | É realizado o controle das faltas dos servidores, | bustificadas ou não, e investigadas as faltas excessivas (por motivo de doença por exemplo). | | | Existe investigação periódica sobre a concessão de | | | ) benefícios a servidores, como por exemplo vale, | | alimentação e transporte | A a SITUAÇÃO | FUNCIONAL-PROCESSO ADMINISTRATIVO | o | DISCIPLINAR a Existe comissão para trabalhar com os processos Doo disciplinares administrativos Lo | Existe ambiente físico de trabalho para a comissão, RR | | desenvolver suas atividades o | Os integrantes da comissão disciplinar administratival | são do quadro efetivo Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (0476223011 - Fax622-3848 - E-mail proQnewage CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA com.br : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS : SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANGINHAS "Departamento de Leis e Decretos" — e (er lo o Descrição . [SÍN NA O contraditório e a ampla defesa são observados em | | todos os processos disciplinares | Loo As decisões proferidas pela comissão administrativa | disciplinar são fundamentadas o o DL] Todas as denúncias são apuradas por processo administrativo disciplinar ou por sindicância E A | | Existe treinamento para os servidores atuarem em | | processos disciplinares administrativos E | | |O sindicante é designado observando igual ou superior | | “Igrau hierárquico dos sindicato | | Na sindicância é observado o contraditório e a ampla | | | defesa “ o As decisões do sindicante são fundamentadas o Lda | | o | a >>> ——w———— se O (SITUAÇÃO . FUNCIONAL - INVESTIDURA E VINCULO | | | PREVIDENCIÁRIO | E o Os cargos em comissão são utilizados para atribuições | | | [ ide chefia, direção e assessoramento 2d | | | Existe previsão em lei para a designação de | | servidores efetivos para os cargos em comissão [o ] Existe controle sobre a efetividade dos ocupantes de j [|] | | (cargos em comissão poa | Os cargos em comissão têm a devida regulamentação) | | o itex: atribuições, acesso, etc) | | Os ocupantes de cargos em comissão exerceu somente | atribuições de chefia, direção ou assessoramento | | 3] ps requisitos de admissibilidade para a investidura, | | mos cargos em comissão são observados l = | Os titulares de cargos em comissão estão vinculados | | | | ao INSS, o . Lo Í | ps contribuições previdenciárias estão sendo | ! | || recolhidas em dia = o ITUAÇÃO FUNCIONAL - ESTABILIZADOS PELO ART.19 DO Os servidores celetistas estabilizados estão em | | | 'quadro em extinção | | | Os servidores celetistas estabilizados estão, o | vinculados ao INSS | | As parcelas previdenciárias estão sendo recolhidas em | dia | | : Todos os servidores celetista e estabilizado. “ecupan i | as suas funções, sem desvio que burle a regra do t | ) |. (concurso público O | o A Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pme(Onewage.com.bf CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" CI | Descrição, [SN [NA | Os servidores celetista não estáveis estão em quadro f | em extinção Í | As contribuições. previdenciárias e o FGTS estão sendo | | | (corrigidos o E SITUAÇÃO FUNCIONAL - EMPREGO PÚBLICO REGIDO PELA er Os empregos públicos foram criados por lei | o emprego público foi precedido de concurso público t | | = po contrato de: trabalho consta de assento na carteira ! | | de trabalho do empregado E O O | O FGTS e as contribuições previdenciárias estão sendo | recolhidos | Existem empregados públicos em situação funcionais) | típicas de governo L Existem empregados públicos com função de confiança | SITUAÇÃO FUNCIONAL- CONTRATOS TEMPORÁRIOS [ o o | Os contratos foram devidamente formalizados [o | Os casos que determinaram as contratações enquadram- | “se nas hipóteses legais autorizativas | o | Jos contratos temporários estão baseados no estatuto ) | * fo servidor público Po | s contratos temporários se extinguem no prazo | | Eos não sendo renovados por sucessivas vezes E E O Estão sendo recolhidas e pagas as contribuições | previdenciárias para o INSS ESTÁGIOS | . | . . lt xiste regulamentação para a realização de estágios o estágio constitui-se em atividade complementar à — formação profissional do estagiário o SISTEMA DE REMUNERAÇÃO | , o E | Os cargos e empregos públicos têm sua. “remuneração ) fixada por lei e em valores monetários | | Todas as leis que criam cargos estão especificamente | | | previstas na LDO, possuem dotação para o seu atendimento até o final do exercício, possuem impacto | orçamentário-financeiro e possuem parecer do Conselho. | ] I de Política e Remuneração de Pessoal O As funções de confiança, gratificações e demaisl | Í . pantagens pagas estão de acordo com a lei A Lo frodos os pagamentos de parcelas remuneratórias incidem sobre o vencimento básico, evitando, assim, o lefeito “cascata” no 0 IZ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail proBnewage com tr CGCY/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA "Departamento de Leis e Decretos" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ci Descrição SIN |NA| | A “LDO contém política de remuneração de pessoal | L fetinida de forma específica = | I no A política de remuneração de pessoal é executada de | | | acordo com a LDO | o Existe o Conselho de Política de Administração e. de, Vo Remuneração de Pessoal i 1 | A revisão geral da remuneração dos servidores está | disciplinada | A revisão geral da remuneração dos servidores está | | sendo concedida o Existe lei municipal disciplinando a “aplicação. da | | | recursos orçamentários provenientes da economia com | | | despesas correntes em cada órgão, autarquia e E fundação, para aplicação no desenvolvimento del | | | programas de qualidade e produtividade, treinamento e | desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e | | | | racionalização do serviço público, inclusive sob a | | | jforma de adicional ou prêmio de produtividade. E O | A fixação dos padrões de vencimento e dos demais | | | componentes do sistema remuneratório observaram al | | natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade | | | dos cargos componentes de cada carreira, osl | | requisitos para a investidura e as peculiaridades do : | | | (cargos. 4 | | Existem situações “de vinculação ou equiparação. “de. ; quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de) | à remuneração de pessoal (CF, art.37, XIII) | Do ROBSICA “er mr Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prcQnewage com br CGCIMF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" CHECK-LIST PATRIMÔNIO Legenda : S= Sim; N=Não; NA= Não-aplicável (CI o Descrição , SIN|[NA|, | o Município possui servidor responsável pelo (|| Po patrimônio L f Í (o) Município possui o patrimônio organizado em sistema de informática | | (O) Município possui “elenco de contas das incorporações. patrimoniais, registrando a natureza do hem, o grupo,| | | 'a classe e o identificador individual, permitindo, | isualizar os bens da Câmara e da Prefeitura, os bens | j | com situações ainda pendentes, os bens cedidos e os| | | bens em manutenção = no xistem manuais e fluxogramas com rotinas sobre a | incorporação e baixa de bens | | É procedido inventário físico dos bens. patrimoniais itrotativo/anual) = ffodos os bens são identificados em local de fácil) | visualização ] Existe padronização para a aquisição de bens móveis, | pelo município o + Existe normatização sobre o que é considerado bem o para fins de incorporação patrimonial | Í dd [As diferenças detectadas em inventário são apuradas | mediante sindicância | Ffodos os imóveis do Município possuem registro em nome deste o A o Os bens patrimoniais são reavaliados | | L A liquidação da despesa de aquisição de bens móveis Po | lsó se dá com o tombamento do patrimônio E LV | Todos os servidores são instruídos sobre | 1 - | . O | | | | procedimentos básicos de controle dos bens, | | ! : = patrimoniais | O Todos os setores dispõem de orientações . e de! | “formulários de transferência de bens patrimoniais , Todas as transferências de bens entre os setores são! od o registradas pelo patrimônio | | iTodas as chefias possuem listas dos bens sob a sua | responsabilidade o | Ê E o o O Possuí o Patrimônio a assinatura de todos os Vo) responsáveis por bens patrimoniais . 4 RB Contabilidade é informada sobre a responsabilidade | | de bens patrimoniais, — - | patrimônio controla as apólices de seguros,, po registra no respectivo cadastro do bem do Município e informa a contabilidade para o devido registro) |. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pncQBnewage.com, CGCIMF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" RESRICA | contábil ! [er lo — Descrição o Co ISININA Os códigos dos bens patrimoniais s são únicos “para cadal VA bem sendo vedada a sua reutilização | | | Nas alterações de chefias é transferida al | | | responsabilidade pelos bens patrimoniais do | | | 1 setor/unidade y o) sistema de patrimônio permite “registrar todas as, | ecorrências para os bens patrimoniais O A descrição do bem é completa (Nota Fiscal, empenho, | características, localização, reavaliações, reformas,, | eto) | | Os bens são classificados quanto ao seu estado de | | (conservação como Ótimo, Bom, razoável ou inservível | Po ilocioso, recuperável, antieconômico, irrecuperável) | | | Bá normas de controle interno (ou legislação) que regre o processo de desfazimento de bens = | lodo o valor de incorporação do bem inclui as despesas | | para a sua aquisição tod São lavrados termos de responsabilidades para bens | | cedidos a terceiros , O sistema possui classificação para abrigar os bens | Lo — "disponíveis para reutilização por outras unidades | Todos os bens são recebidos e conferidos no almoxarifado e após encaminhados ao sector de Lo patrimônio | Os bem produzidos pelo município são levados ao | | almoxarifado para registro e distribuição o Todos os bens doados ou cedidos passam para registro | mo almoxarifado | A A DR | Todas as baixas são informadas ao sector. de contabilidade | Os bens inservíveis são recolhidos ao almoxarifado. L Todos os veículos possuem manutenção preventiva com | | | escadas de revisões periódicas 4 | Todos os veículos e máquinas possuem elementos! | | indispensáveis aos controles tais como odômetros,| | etc. o — RR |) Existe guarda adequada das ferramentas com carga [| Es individual de responsabilidade 1 Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail progênewage com CGCIMF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ] | Existe documentação de todos os bens móveis e imóveis o 0 cedidos ao município Podo À Todas as manutenções, melhorias e reformas nos bens | | | são comunicadas ao sector de patrimônio e este as | | H comunica à contabilidade | | T PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANDINHAS "Departamento de Leis e Decretos"! ROSRICA CHECK -LIST ALMOXARIFADO o l = Legenda : S= Sim; N=Não; NA= Não- aplicável [CI | "Descrição [S|NÍNA| ] Existe almoxarifado formalmente instituído no | [ | Município l | o no | + 7 O responsável pelo Almoxarifado é servidor del | provimento efetivo ou empregado CLT | Somente o responsável pelo Almoxarifado possui acesso | | | às instalações E = o o O | Existem manuais e fluxogramas sobre rotinas de ) ' | [ingressos e saídas de materiais , no [od | | As instalações são adequadas no sentido del | impossibilitar o acesso de estranhos aos materiais | As instalações são devidamente organizadas / identificando com clareza os materiais e agrupando- os Í conforme a sua natureza As condições de limpeza, “organização, iluminação e | segurança são satisfatórias. Condições de armazenamento: há locais específicos ) para diferentes tipos de produtos (remédios, combustíveis, merenda escolar) o . o | O almoxarifado é localizado em local de fácil | descarga de materiais. | | | ] o - E | o almoxarifado possui instrumentos para aferir a j | ! quantidade dos materiais que recebe, tais como ! | balanças, trenas. l od | o Almoxarifado & informatizado = . | | o Almoxarifado é integrado com compras, sendo O | elenco de contas de materiais compatível com o elenco | | de contas de compras (de preferência o mesmo banco de i aoo o)» especificando se o material é de estoque ou | 1ãO | local da armazenagem é informado quando da | consulta do material no sistema, facilitando o tempo | | de deslocamento para a sua busca = | Almoxarifado trabalha com níveis de estoque (nível, ! ! | adequado, de pedido, de reserva) | ] odas as compras do Município são recebidas pelo Almoxarife ] ] | A avaliação dos materiais é feita pelo custo da aquisição (EX: compra frete) | , o valor dos estoques é calculado pelo. “preço médio ponderado variável Isão realizados inventários rotativos (Curva “ABC) e/ou anuais do estoque A Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 6223848 - E-mail . CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA “lcritério de lote econômico de compra pelo Almoxarifado : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” consumo de materiais anualmente e os revisam constantemente | | As Secretarias repassam os seus. planejamentos de À | WUNRICA As compras para: o almoxarifado são embasadas no b almoxarife analisa em cada compra se as especificações do material conferem com a solicitada no pedido de compras e com a nota fiscal, rubrica el data o recebimento, encaminhando-o à contabilidade para o processamento da liquidação da despesa cmo (+ menus mete O Município possui política de reaproveitamento dos bens patrimoniais e essa política é posta em prática Quando ocorre a entrega de materiais sem a devida qualidade solicitada ou outros irregularidades! relativas ao fornecedor, como prazo de entrega por exemplo, tais fatos ficam registrados no cadastro dal fornecedor I Em caso de não-recebimento do material o almoxarife justifica tal fato no verso da primeiro via da Nota Fiscal e do Empenho para fins de cancelamento e retorno do material ao fornecedor Os materiais somente saem do almoxarifado mediante requisição de material - números dos pneus O almoxarifado controla o consumo de combustíveis e despesas de manutenção por veículo, informando a édia do consumo e os gastos mensais e acumulados del manutenções, apontando as não-conformidades. encontradas | É feita relação dos itens que não possuem (ou quase não possuem) movimentação em estoque e a sua adequação em relação ao espaço físico ocupado no almoxarifado ] As obras em andamento possuem registros de seus custos para fins de incorporação quilometragem percorrida o E = realizado controle das peças nos veículos e dos É realizado controle do consumo de combustível e “da Cada veículo possui controle próprio de manutenção e de seu uso, contendo identificação do usuário e Ê motivo É realizada manutenção preventiva nas máquinas,| “Weículos e equipamentos | ] . o a CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail proQnewage com br CGC/MF 83. 102.384/0001-80