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norma nº 4/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2004
Date 2004-01-26
EmentaDISPOE SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO A ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº002 DE 17/12/2003
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI COMPLEMENTAR Nº 0004 de 26/01/2004
Dispõe sobre a fiscalização pelo sistema de controle interno no
Poder Legislativo e altera dispositivos da Lei Complementar nº
002, de 17/12/2003
(o) Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Art. 1º — Fica criada a Unidade de Controle do Poder
Legislativo Municipal, sob a forma de Sistema de Controle
Interno, com a observância dos Art. 31 e 74 da Constituição da
República e as normas desta Lei, e aos princípios da
independência e harmonia entre os Poderes, e integrará o Sistema
de Controle Interno do Município, instituído pela Lei
Complementar nº 002/2003.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - A Unidade de Controle Interno do Legislativo,
com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos, visa à avaliação da ação da Mesa Diretora do
Legislativo e da gestão fiscal por intermédio da fiscalização
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, e em especial,
tem as seguintes atribuições
I - avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento
das metas previstas, a execução dos programas específicos do
Poder Legislativo e o cumprimento do orçamento do Poder
Legislativo; |
w
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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CANTINHAS
II - colaborar e controlar o alcance do atingimento das metas
fiscais de resultados primário e nominal no que se refere às
contas do Legislativo;
III - comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
v - realizar o controle dos limites e das condições para a
inscrição de despesas em restos a pagar;
VI - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo
para o retorno. da despesa total com pessoal ao respectivo
limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC nº
101/2000;
VII - realizar o controle sobre o cumprimento do limite de
gastos totais do Legislativo, inclusive no que se refere ao
atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal
e da LC nº 101/2000, informando-o sobre a necessidade de
providências;
x -— cientificar a(s) autoridade(s) responsável (eis) quando
constadas ilegalidades ou irregularidades na Administração da
Câmara Municipal.
S 1º - Para o cumprimento das atribuições previstas neste
Artigo, a UCI:
I - determinará, quando necessário, a realização de inspeção
sobre a gestão dos recursos públicos do Legislativo;
II - regulamentará as atividades de controle através de
inspeções Normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas
à UCI sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração
pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou
sindicato.
III - opinará na tomada de contas, exigida por força de
legislação.
IV - concentrará as consultas a serem formuladas pelas unidades
administrativas da Câmara Municipal;
v -— responsabilizar-se-á pela disseminação de informações
técnicas e legislação às unidades administrativas da Câmara.
S 2º -O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder
Legislativo, previsto na LC nº101/2000, além da Mesa Diretora,
do Contabilista e do Responsável pela administração financeira,
será assinado pelo Coordenador da Unidade de Controle Interno.
S 3º - As instruções Normativas de controle interno no
que se refira as técnicas de controle terão força de regras que,
em sendo descumpridas, importarão em infração disciplinar a ser
apurada nos termos de regime de trabalho a que se enquadra o
agente público infrator. )
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CANDINHAS "Departamento de Leis e Decretos"
TAS
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; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
SEÇÃO I
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 3º - A Unidade de Controle Interno do Legislativo
será integrada por profissional com conhecimento na área
administrativa, observado para tanto, o que dispõe o Art. 4º
desta Lei. .
s 1º - Para fo) desempenho de suas atribuições
constitucionais e as previstas nesta Lei, o (Coordenador da
Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas,
de observância obrigatória na Câmara Municipal, com a finalidade
de estabelecer procedimentos de controle interno e esclarecer
dúvidas.
S2º — As instrução normativas de trata o parágrafo
anterior, de caráter técnico, serão objeto de discussão, para
fins de padronização de procedimentos, com a Unidade de
Controle Interno mantida pelo Poder Executivo Municipal.
Art .4º - O Coordenador da Unidade de Controle Interno do
Legislativo poderá ser do quadro de servidores efetivos ou
contratado para fim específico.
S 1º - A designação da função de Coordenador da UCI de
que trata este artigo caberá ao Presidente da Câmara Municipal,
dentre os servidores que disponham de capacitação técnica e
profissional para o exercício das funções.
S 2º - Não poderão ser designados para o exercício da
Função de que trata o caput, os servidores que:
I - estiverem em estágio probatório;
II - tiverem sofrido penalização administrativa,civil ou penal
transitada em julgado;
S 3º — Lei específica disporá sobre a função de
Coordenador da Unidade de Controle Interno, as respectivas
atribuições, percepção de adicional de função ou vencimento,
treinamento e capacitação.
Art. 5º - Constitui-se em garantia do ocupante da função
de Coordenador da Unidade de Controle Interno para o exercício
de sua função:
I -—- o acesso a documentos e a banco de dados do Poder
Legislativo;
II - a impossibilidade de destituição da função até a entrega do
Relatório de Gestão Fiscal do Legislativo relativo a dezembro do
exercício anterior. »
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RESRICA À
emo
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CANGINHAS
S 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade de
Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais,
ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil
e penal.
Ss 2º - Quando a documentação necessária ao controle
interno envolver informação de caráter sigiloso, deverá ser
dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo
Presidente da Câmara.
Ss 3º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em
decorrência do exercício de sua função, utilizando-os
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade.
Seção II
DOS DEVERES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO PERANTE IRREGULARIDADES
Art. 6º -—- A UI cientificará ao Chefe do Poder
Legislativo, mensalmente, sobre o resultado de suas atividades,
devendo conter, no mínimo:
I - as informações sobre a situação físico-financeira dos
programas, projetos e atividades constantes dos orçamentos do
Legislativo;
II - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de
irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na
utilização de recursos públicos do legislativo;
III - demais atividades atinentes à UCI e desenvolvidas durante
. o período.
” Ss 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela
Unidade de Controle Interno, esta cientificará a autoridade
responsável para a tomada de providências, devendo, sempre
proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos
levantados.
S 2º — Não havendo a regularização relativa a
irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos
apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será
documentado e levado a conhecimento do Presidente da Câmara
Municipal, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.
S 3º - Em caso da não tomada de providências pelo
Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação
apontada, a UCI comunicará o fato ao Tribunal de Contas do
Estado , sob pena de responsabilização solidária . /
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SANDINHAS "Departamento de Leis e Decretos”
POBRICA
Ss 4º - Caso as irregularidades apresentadas possam afetar
as demonstrações contábeis do Município ou o cumprimento da Lei
de Responsablidade Fiscal no que se refere aos limites de
despesas com pessoal, endividamento ou metas fiscais, estas
serão comunicadas à Unidade de Controle Interno do Poder
Executivo.
Art. 7 - A tomada de Contas dos Administradores e
responsáveis por bens e direitos do Poder Legislativo será
organizada pela Unidade de Controle Interno.
gs 1º - A responsabilidade pela integração das contas do
Legislativo ao orçamento e escrituração contábil do Município
ficará a cargo da Unidade de Controle Interno e da Unidade
responsável pela escrituração contábil no Poder Legislativo.
S$ 2º - Constará da Tomada e Prestação de Contas de que
trata este artigo, relatório resumido da Unidade de Controle
Interno.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8 - A elaboração de técnicas e normas de controle,
bem como a realização de inventários, deverá ser realizada em
parceria com a unidade responsável pelo controle interno do
Poder Executivo, quando a matéria disser respeito a ambos os
Poderes.
Art. 9 - Ficam adotadas os check-list em anexo a presente
Lei Complementar como padrão mínimo para o Poder Executivo e o
Poder Legislativo, no que couber a cada poder.
Art. 10 - O Poder Legislativo estabelecerá, em Resolução,
a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação,
poderá ser informado sobre os dados oficiais da Câmara Municipal
relativos à execução dos orçamentos.
Art. 11 - A Unidade de Controle interno participará,
obrigatoriamente, dos processos de expansão da informatização do
Poder e da Implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade
total.
Art. 12 - Fica alterado o inciso XII do Art. 6º da Lei
Complementar nº 002/2003, passando a vigorar com a seguinte
redação:
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Anexos à Lei Complementar nº 0004/2004
CHECK -LIST DOS CONTROLES FORMAIS
Legenda: S=Sim; N= Não ; NA = Não Aplicável
cr) * Descrição s N | NA;
Todos os servidores já foram informados que fazem | |
arte de um sistema chamado de sistema de !
(controle interno com atribuições e
responsabilidades próprias o o = l Lo
à fiscalização do Município pelo sistema de |
controle interno é regrada em lei ] a
Os integrantes possuem a habilitação necessária
o para o exercício da profissão o | | |
o) município possui organograma “atualizado e |
lcorreto com a descrição das funções de todas as ! |
secretarias e sua respectivas unidades | ] VU Po
O município disponibiliza bom ambiente de f !
trabalho no que se refere ás instalações físicas | |
(Limpeza, poluição sonora, segurança,,
| “feguipamentos, softwares) | | | .
| O município possui estrutura de pessoal. “adequadal ) ,
| (CCs para chefia ou Assessoramento) e servidores | | |
| efetivos para as tarefas de execução dos | 1 ;
| trabalhos , sem desvios de função, perfeitamente |
encaixados nos setores do organograma, com |
| habilitação e qualificação adequada para as, |
funções | . | h |
| O Estatuto e o planos de cargos dos servidores se | | |
o | encontra em conformidade com a legislação em | |
! piser, O o l = | | o |
| Possui o Município protocolo instituído que |
| satisfaz as exigências de tramitação de processos | |
U com rapidez e segurança | no o , | . E
| O sistema de telefonia, internet, rede de |
informática, correspondências satisfaz | ! .
| o município possui instituído sistema. de, | É |
| lcomunicação interna por escrito (memorando) . 1 |
Existe alguém responsável pela elaboração, | | |
guarda, organização e consolidação da legislação | | |
| | mo Município = | | —.
| os servidores participam regularmente de |
| treinamentos e esses treinamentos fazem parte de | ,
| uma política do Município de levar o conhecimento | /
| ja todos | na o I | L
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SANDINHAS
Lero Descrição E Ss N | NA |
[bl município está inserido em algum programa del |
qualidade no serviço público | od A
o município possui regulamentação quanto a |
“tramitação de processos administrativos |
| A UCI documenta as irregularidades encontradas ,
| as solicitações de providências e esclarecimentos |
| Se forma a possibilitar a verificação pelo TCE
A UCI verifica regularmente as atribuições de
icada unidade e os fluxogramas a fim de | |
] certificar- se do cumprimento L dO
A UCI planeja e reavalia constantemente as suas, | |
|
atividades, informando mensalmente aos Poderes
sobre a sua atuação [ |
| “RB UCI divide as responsabilidades de atuação do | | |
|| controle através de gerentes seccionais
IÚ
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REBRICA
“a mento
CHECK-LIST PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Legenda : S= SIM ; N= Não ; NA = Não Aplicável
cr , Descrição o Is |nm[na]
(| O PPA contém programas e indicadores de.
Hesempenho dos programas de governo o
O PPA contém n quantificação física e financeira. O . N
| A LDO contém indicadores de desempenho e
guantificações. físicas e financeiras ] ]
A LDO contém a política tributária para o |
Município o Lo Co
A LDO contém a política de pessoal ( de forma
específica) para o Município =
A LDO define o que é despesa irrelevante para fins] |
| ldo art.16, 3º da Lei Lei LRE | o
O orçamento contém os mesmos programas e ações que, )
lo PPA, e a LDO (Compatibilidade) o
“O PPA é atualizado com a execução orçamentaria
Existe programação financeira e cronograma de
desembolso .
O cronograma é elaborado com 1 participação de todas) | f
as Secretarias o |
O cronograma é revisado mensalmente, reestimando- |
se a receita e os pagamentos 1] |
Existe controle do desempenho dos programas de |
governo no PPA, (art.74,I, da Constituição
Pederal.) por parte de cada Unidade Responsável
pela. sua Execução
Cada Secretaria acompanha os seus orçamentos |. +
|
|
= a
!
O município aplica o percentual obrigatório em
ASPS da receita de impostos e transferências e
| comprova isso através de Relatórios ) ! |
| (São levantados e entregues em dia os relatórios do] o o
[Tribunal de Contas do Estado - TCE (dois Poderes)
Na análise de tais relatórios o Município comprova, |
planejamento que contempla equilíbrio orçamentário] |
e financeiro. l E Lo
/ lo Município possui regulamentação sobre a | | |
apresentação dos resultados dos programas |
financiados com recursos do orçamento de que |
trata o art. 4º,1 “e” da LRF. |
|
Todas as concessões de benefícios fiscais tais
om isenções, descontos do IPTU, etc. estão |
revistas em anexo ao orçamento denominado de
demonstrativo da renúncia fiscal ficando o
lbrçamento com os valores estimados já descontados | ] A ]
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[CI
| bs beneficios fiscais demonstrados por ocasião do
|| preamento . . o o
| O Orçamento possui o demonstrativo das despesas
| obrigatórias de caráter continuado e essas
| "despesas estão sendo acompanhadas
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Descrição
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CHECK- LIST RECEITA LORSARICA
l Legenda : S= Sim; N=Não; NA= Não- aplicável
ci| Descrição [SIN ÍNA
O município institui todos os “impostos de sual
* 'competência Ê | |
O Código tributário está atualizado ] o o
Existem fluxogramas das operações e manuais del
* procedimentos o ]
| | [Todas as taxas arrecadadas são constitucionais | |
o Os contribuintes do ISSQN são recadastrados ) |
eriodicamente [ | | |
O cadastro imobiliário é acompanhado através del |
trabalho sistemático de campo o o o
o Município possui escalas de fiscalizações | ;
tributárias periódicas
o Município possui sistema de “informação para o,
ISSQN anual | L
A certidão de inscrição de dívida ativa atende às
exigências do CTN no | no |
xiste controle sobre a prescrição dos tributos de |
maneira informatizada o o. 4
o Município cobra administrativamente os seus
créditos o 4 |
O Município cobra | “judicialmente os seus créditos,
tributários e não tributários |
O setor tributários é assessorado pelo setor
| | [purídico no o o | |
O setor tributário informa mensalmente os valores |
tributários sujeitos a lançamento à contabilidade e
a sua respectiva previsão e arrecadação,
discriminando os encargos | ] o |
Existem controles que permitam identificar |
rapidamente quais os processos, datas, e andamento)
das cobranças administrativas e judiciais |
Possui o Município regramento sobre a prestação de
serviços de máquinas a terceiros e a sua respectiva
| cobrança Lo E Lo
Em caso de tríbutos pagos com cheques sem fundos os
tributos são reabertos
O Município realiza compensações tributária e essas |
são informadas ao setor de contabilidade |
o Município recebe pagamentos de tributos sem ser em
* espécie o |
Para pagamentos de tributos as guias são somente )
| emitidas pelo setor de tributação e somente pagas nal | | LJ
| tesouraria o o . | | ú HH
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ES RRICA
(ci o Descrição
| Quando da licença. para execução de obras é feito
levantamento da existência de serviços executados
or empresa como forma de subsidiar a cobrança do
ISSQN
| o Município. já realizou recadastramento de alvarás,
Existe Lei Municipal que defina a zona urbana
de licença a
— É feita fiscalização do cadastro de imóveis!
fisicamente para fins de sua atualização |
cadastro municipal de imóveis fisicamente paral
fins de sua atualização
cadastro Municipal de imóveis contempla inclusive
* [imóveis beneficiados por isenções ou imunidades
Para fins de lançamento do IPTU [o) Fiscol
disponibiliza prazo de contestação .
Existe controle dos prazos de prescrição dos
créditos tributários e da decadência de sua
“lconstituição =
Ro Município conhece o seu custo de cobrança
administrativa e judicial para fins de determinar
| quais os tributos que podem ser cancelados nos
termos do art.1l4, e 3º, da LRF |
Cexisro sisror |
“Existe sistema de controle do IPTU que permite
aferir, além da propriedade, a posse e o domínio
útil do imóvel
Existe convênio com os cartórios para informações]
relativas ás. ás transações de imóves
É feita vistoria. para a realização do lançamento
das “taxas de fiscalização e vistoria”
O sistema de informática somente aceita o lançamento
das taxas de serviços prestados com o documento de
prestação dos servicos
E feita fiscalização quanto á predominância da
atividade econômica de áreas consideradas rurais mas
destinadas ao lazer e áreas urbanas destinadas áí
exploração de atividades rurais para a definição do!
imposto incedente O
A dívida ativa representa os valores passíveis de,
(cobrança tão-somente |
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CHECK- LIST TESOURARIA
Legenda : S= Sim; N=Não;
s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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Descrição |
s
N
NUMERO
| RUBRICA
Spin dá
NA= Não-aplicável
NA
o Responsável pela tesouraria é concursado para o
cargo
' (O Tesoureiro somente ocupa esta função no Municipio |
K
A Tesouraria é informatizada e integrada com os | |
demais sistemas = o ! |
Existem manuais e fluxogramas das operações da !
Tesouraria
frodos os Pagamentos são efetuados pela Tesouraria |
Somente o Tesoureiro tem acesso à Tesouraria
Os Secretários responsáveis pela fazenda e os Chefes
de Poderes e a Contabilidade recebem (no máximo até
dia seguinte ) os boletins de caixa e bancos, com
revisão resumida das contas a pagar, vencidas e a
vencer . |
habito do Município manter os seus compromissos em
dia
Todos os pagamentos, para cada fonte de recursos,|
observam a ordem cronológica
(Lei 8666/93, art.5º e DL 201/67, art 1º, XII) [of |
Os pagamentos de até R$ 8.000,00 ( Art.24,11) são E ;
| jefetuados em até 5 dias da fatura (art.5º, e 3, Lei | |
| = .666/93) | Í
Ss cheques emitidos são nominais e cruzados Ea
Dos cheques são acompanhados de cópia de cheques
São feitos pagamentos por meio eletrônico e os, |
comprovantes são adequados
* bancário |
Existe controle formal sobre os cheques emitidos el
não descontados =
Existe mapa dos talões de. cheques emitidos
Antes de realizar os pagamentos são conferidos as
fases de empenho e liquidação, o processo de despesa
gue o precedeu, bem como a adequação dos documentos
jfiscais apresentados , sendo posto a identificação
des “pago” no documento fiscal correspondente
As conciliações bancárias são levantadas
mensalmente e para todas as contas em que haja
ivergência entre razão contábil e o extrato)
o
As conciliações , quando apresentam pendências,
resolvidas no prazo de uma semana
são)
| —findependentes |
Rua Felipe Schmidt 10
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Os cheques são assinados por mais de uma. pessoa e
- Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 -
CEP 89460-000
E-mail
- COM
SANTA CATARINA
ty
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(cr. na Descrição sh 1 N|NA.
| As contas a pagar são organizadas de forma de que |
| se consiga identificar a data dos empenhos a pagar, |
e, assim , possibilita elaborar cronograma de! |
! pagamentos por certo período de tempo o | | =
r Existe limite formalizado para pagamentos del |
pemenas despesas em dinheiro o
xiste formalmente determinado ao tesoureiro o fundo, | |
(fixo de caixa com limites diários para depósitos
“Os cheques - cancelados são inutilizados ei |
escriturados em formulário ou banco de dados de, |
“controle de Cheques Cancelados” ! o
Os pagamentos a fornecedores são feitos em datas, | |
| pré-fixadas o |
| os ingressos de receita são registrados por meio del | |
= autenticação eletrônica de forma que se possa | |
| conciliar e conferir diariamente os valores) | | |
| registrados , demonstrando a identificação do ! ! |
contribuinte, o tributos, os encargos , a data de)
vencimento e de pagamento e o código da receita
|
O sistema de informática da Tesouraria é interligado, | |
)
|
com a tributação e a Contabilidade
A Tesouraria informa o setor tributário sobre [o
valor de cada tributo arrecadado diaremente ( Por,
sistema interligado ou por outro meio) |
Os cheques recebidos são nominais e cruzados ao
Município, identificando, obrigatoriamente os
tributos que foram pagos com o cheque | | |
| !
s
| Todas as receitas recebidas através da rede bancária
| | jsão identificadas claramente
f Todas as receitas são registradas pelo seu valor
| bruto de forma que fiquem registrados os descontos
diretamente efetuados na fonte |
N
Em caso de recebimento de cheques sem fundos para
pagamentos de tributos a Tesouraria comunica;
imediatamente ao setor de Contabilidade e à (|
— J|Tributação para a reabertura do crédito do tributo | | |
| Saldos financeiros com prazo menores de 30 dias são
aplicados em fundos de curto prazo, ou se superior a !
! 30 em cadernetas de poupança (Lei 8666/93, art.116,|
E e o | |
Quando da conclusão , denúncia, rescisão ou extinção) |
| do convênio o saldo remanescente é devolvido e
prazo de até 30 dia sob pena de tomada de contas)
| pelo controle interno
A documentação é arquivada em ordem cronológica por
|
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
(cl! o Descrição o [SIN (NA |
] Os recursos derivados de alienações de ativos são | /
| depositados em contas especiais e a sua utilização)
Í se dá somente para a quisição de novos ativos) |
| destinação ao RPPS ou pgto de dívidas ]
| A folha de pagamento é somente paga através da rede | A
| bancária o Lodo /
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CHECK-LIST LICITAÇÕES MODALIDADE CONVITE
Legenda : S= Sim; N=Não; NA= Não- aplicável
(ci o ; [S/N NA
| Condições preliminares e necessárias á licitação — E |
| lo valor das compras/obras/serviços para o exercício |
| | [comporta esta modalidade l |
| los membros da comissão de licitação possuem |
E habilitação necessária para o objeto da licitação | | dd
“Solicitação e autorização para a abertura do processo) | | |
É Se é despesa relevante | | | |
| Possui Impacto orçamentário e financeiro o Í |
Possui Declaração de Ordenador de que o projeto tem |
adequação orçamentária, previsão de recursos |
— lfinanceiros para pgto e adequação com a LDO e PPA Jd
| A atividade cu projeto a que pertence esta licitação |
| | encontra-se na LDO e no PPA . |
| Há projeto “básico, orçamento em planilhas, | |
| "“lcronograma físico financeiro da Obra | | | |
Possui impacto ambiental e /ou autorização de órgãos, [ |
específicos o |
| Se foram cotados preços. de mercado antes da licitação
|" e se a cotação faz parte do processo . o o |
Jd | |
| Informações Relativas ao Convite É , |
Os licitantes convidados fazem parte “do cadastro do, |
| unicípio | . | o
Foram convidados novos licitantes em relação âs| | o]
| | licitações anteriores d
se foram convidados ao menos. 3 licitantes o NA | a
| Os licitantes convidados possuem débitos para com o | |
| ftunicípio . Ê | |
| Se o convite foi expedido com antecedência de 5 dias Po dod
[ úteis |
| se o convite foi publicado na Imprensa Oficial t 1] 4 =
Se o comprovante da entrega do Convite contém j | |
| (carimbo, assinatura e data, o f I |
| [Se o Convite e a Minuta de contrato foram visados |
| pela assessoria jurídica |
O Convite foi publicado na imprensa oficial do! | | |
unicípio | ; | |
ise Houve alteração do Convite se foi observada nova l !
contagem de prazo . . o
lementos do Convite . o o , o O]
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o = = - > ———— [> +
| modalidade, regime de execução e o tipo de
- Jicitação o o O o |
Objeto da licitação descrito de forma sucinta e clara |
|
|
| Prazo para a assinatura do contrato =
| Prazo e local de entrega “do objeto da | licitação a
Sanções para o caso de inadimplemento e os valores ] |
Po pas multas , o O o |
| Local onde será adquirido o Projeto básico, o |
|
orçamento e o cronograma de execução e demais normas
relativas á obra o o
| Vertidões Negativas do INSS e do FGTS Polo
| Contrato Social, Registro de Firma Individual e CNPJ = Lo
Outros elementos para a habilitação técnica Lol
o Forma de apresentação das propostas e critérios de |
| *“*ljulgamento o no
Local e horários onde possa ser fornecido informação,
pos licitantes o
Critério de aceitabilidade de preços (unitário ou |
global) no a SO E
Limites para mobilização o ! À
Classificação completa do crédito orcamentario |
| fondições de pagamento e cronograma de desembolso |
Instruções e normas para os recursos administrativos
Condições de recebimento do material e/ou serviço .
A vinculação da minuta de contrato ou termo
equivalente ao Convite
Consta na Minuta do Contrato/Carta-Contrato/ Nota de
| Empenho o
|
ou a forma de
jo Objeto, regime de
fornecimento o
o o RR
me O Prazo de início e de conclusão da obra/serviço ou ) )
entrega do material = o aa
| As garantias exigidas l | Vo
os direitos e as responsabilidades das partes | Vo I
O reconhecimento sobre o direito da administração em
| | jcaso de rescisão ] |
A duração do contrato se limita aos créditos j
[ orçamentarios Ê
O Responsável pela fiscalização. de Contrato e od.
“[Preposto do Contrato ] . |
Os casos de rescisão = |]
dever de o contratado manter durante o contrato as
(condições de habilitação [
o direito de a Administração reter, se for o caso,
11% da NF cfe OS 209 INSS
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POBRICA
A vinculação à Lei 8666/93, ao Convite e à proposta! |
| Í
| vencedora A NA O
| A legislação aplicável nos casos omissos |. |
o foro em caso de discussão judicial O
| 1 t 1 o 4
/ Documentos ao julgamento de licitação o f | À
cudiram á licitação o número mínimo de interessados 4
Justificativa para a continuidade da licitação em |
| "| caso de menos de 3 licitantes o o | |
Envelopes de habilitação, devidamente rubricados por
| [todos os participantes o o o do
| Os documentos foram apresentados em originais ou | | |
| cópia autenticada
+ Os documentos de habilitação foram apresentados. com
Td validade de datas o |
| Os envelopes de proposta. dos licitantes inabilitados!
foram devolvidos fechados e com recebido desta |
devolução Lo
Em caso de recursos na habilitação ficou consignado] |
em ata a data para a divulgação do resultado do |
lrecurso e abertura dos envelopes de proposta |. = |
Em caso da não interposição de recurso na habilitação) |
todos os licitantes concordaram em abrir os envelopes
de proposta no mesmo dia da habilitação e com |
desistência expressa de recurso = o |
Envelopes das propostas devidamente rubricados pela |
| comissão e licitantes presentes = o 4 |
Há mapa de preços das ofertas dos licitantes i
classificando- -os pela ordem crescente dos valores Po Doo
Os preços foram comparados com preços de mercado
o fregquisito para abrir a licitação) e registro de |
preços e este falo ficou consignado em ata da,
(comissão
Os preços “desconformes com o registro. de preços de
mercado foram desclassificados . = Lo
Ata de abertura de envelopes o
* ta de Julgamento das proposta | Vo |
| | Recursos interpostos . ESA l |
| Decisões sobre os recursos interpostos o Loo
| Homologação da licitação o E , o | 4
| | Adjudicação da licitação o l o | ) |
/
"Documentos relativos à à Execução do contrato l ] I
contrato foi antecedido por nota de empenho com |
dotação suficiente até o final do exercício
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o TT Telmw iwa.
Ss N NA
O extrato do contrato foi. publicado na “imprensa |
oficial como condições para sua eficácia |
O contrato foi fiscalizado ficando anexado documento |
que comprove a fiscalização |
Recibo de recebimento do material
| | Termo de recebimento provisório |
|| termo de recebimento definitivo +
Rescição do contrato e motivação fo
ouve pagamento de indenização ao “contratado Lo
m caso de aplicação de multa foi aberto processo —
administrativo = o |
Houve prorrogação do contrato e o fato foi, | |
devidamente justificado e publicado
ouve alteração do contrato e o fato foi devidamente
| justificado e publicado
| ” Outros documentos no | | ,
| | Parecer “jurídico o ,
| | Outros Pareceres Técnicos
“Ficha razão dos pagamentos ao fornecedor 1] |
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CHECK-LIST PESSOAL
Legenda : S= Sim; N=Não; NA= Não-aplicável
[CI | - Descrição o s IN [NA
DO || CONTROLES FORMAIS Po
Existem rotinas e fluxos por escrito do setor de ]
“pessoal (admissões, exonerações, inativações )
O Estatuto do Servidor Público e os planos de cargos |
í f H | |
e salários foram atualizados em razão das Emendas, | |
[Constitucionais =
SITUAÇÃO FUNCIONAL Polo
| Os Cargos públicos efetivos do. quadro geral estão | |
“organizados em carreiras .
| o Existe “progressão na carreira por merecimento |
As progressões por antiguidade e por merecimento
estão sendo concedidas | no
| Existe regulamentação quanto às condições de “trabalho
| do trabalho (ex: insalubridade e periculosidade) N
Existe regulamentação quanto ao local de trabalho) |
tex:difícil acesso) | = | | |
Existe regulamentação para ocupação de cargos | I
públicos por deficientes físicos . o
Existe regulamentação para realização de concursos |
públicos ] ! |
Existe controle sobre concursos | públicos e sobre os
seus prazos de validade o . 4d º
Os aprovados em concurso público são chamados na | | |
ordem de sua aprovação, sem preterição em razão de |
desvio de função de servidores efetivos ou de desvio
— de atribuições dos cargos em comissão |
ps cargos possuem atribuições amplas que “impedem aos |
| servidores de limitarem as suas tarefas (Exemplo: ! | |
[o Pintor) | Lo
| Todos os acúmulos de cargos, empregos . ou funções
| pbedecem aos dos casos do art.37, XVI, da CF |
SELEÇÃO E TREINAMENTO
Para admissão de pessoal, é exigido atestado de saúde |
e declaração de bens, para todo e qualquer ingresso. | |
“Existem programas de qualificação e de
! aperfeiçoamento de pessoal , 4
CONTROLES FINANCEIROS | o o |
Os contra-cheques são distribuídos pela chefia A
imediata A |
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“ROSRICA
ci o escrição [SIN [NA
| a renovação da declaração de bens é feita anualmente | |
As contribuições sociais para o PASEP,PGTIS e INSS) | |
estão em dia Í
O — Município já realizou recadastramento dos | | |
servidores (Ativos e Inativos) | a
A realização de horas extras possui legislação e “esta | |
| é cumprida |
| ESTÁGIO PROBATÓRIO o A
| A regulamentação do estágio probatório está |
Do atualizada (EC 19/98) o o | do!
1 As avaliações do estágio probatório estão sendo
Lo realizadas pela chefias imediatas |
As avaliações do estágio probatório são colocadas à!
disposição do servidor l no | A
| Existe comissão de estágio probatório E O O
É observado o contraditório e a ampla defesa no) E
| processo de estágio probatório | Ê | |
Existe servidor em estágio probatório com desvio del | |
| função o E | |
| Existe servidor em estágio probatório licenciado e Pol
| ne continua sendo avaliado o 1
xiste controle sobre os prazos e suspensões dos
| || estágios probatórios o Lo
| | Í |
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS | Do
| são incluídos na GFIP os pagamentos a autônomos ) | |
As horas extras laboradas são realizadas de acordo, |
icom o regime de trabalho (Estatuto/CLI) . |
É realizado o controle das faltas dos servidores, |
bustificadas ou não, e investigadas as faltas
excessivas (por motivo de doença por exemplo). | | |
Existe investigação periódica sobre a concessão de | | |
) benefícios a servidores, como por exemplo vale, | |
alimentação e transporte | A a
SITUAÇÃO | FUNCIONAL-PROCESSO ADMINISTRATIVO | o
| DISCIPLINAR a
Existe comissão para trabalhar com os processos
Doo disciplinares administrativos Lo
| Existe ambiente físico de trabalho para a comissão, RR
| | desenvolver suas atividades o
| Os integrantes da comissão disciplinar administratival |
são do quadro efetivo
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— e
(er lo o Descrição . [SÍN NA
O contraditório e a ampla defesa são observados em | |
todos os processos disciplinares | Loo
As decisões proferidas pela comissão administrativa |
disciplinar são fundamentadas o o DL]
Todas as denúncias são apuradas por processo
administrativo disciplinar ou por sindicância E A |
| Existe treinamento para os servidores atuarem em | |
processos disciplinares administrativos E |
| |O sindicante é designado observando igual ou superior | |
“Igrau hierárquico dos sindicato | |
Na sindicância é observado o contraditório e a ampla | | |
defesa “ o
As decisões do sindicante são fundamentadas o Lda | |
o | a >>> ——w———— se O
(SITUAÇÃO . FUNCIONAL - INVESTIDURA E VINCULO | |
| PREVIDENCIÁRIO | E o
Os cargos em comissão são utilizados para atribuições | | |
[ ide chefia, direção e assessoramento 2d | |
| Existe previsão em lei para a designação de |
| servidores efetivos para os cargos em comissão [o
] Existe controle sobre a efetividade dos ocupantes de j [|]
| | (cargos em comissão poa |
Os cargos em comissão têm a devida regulamentação) | |
o itex: atribuições, acesso, etc) | |
Os ocupantes de cargos em comissão exerceu somente |
atribuições de chefia, direção ou assessoramento | | 3]
ps requisitos de admissibilidade para a investidura, |
| mos cargos em comissão são observados l =
| Os titulares de cargos em comissão estão vinculados | | |
| ao INSS, o . Lo Í
| ps contribuições previdenciárias estão sendo | !
| || recolhidas em dia = o
ITUAÇÃO FUNCIONAL - ESTABILIZADOS PELO ART.19 DO
Os servidores celetistas estabilizados estão em |
| | 'quadro em extinção | |
| Os servidores celetistas estabilizados estão, o
| vinculados ao INSS |
| As parcelas previdenciárias estão sendo recolhidas em |
dia | |
: Todos os servidores celetista e estabilizado. “ecupan i
| as suas funções, sem desvio que burle a regra do t | )
|. (concurso público O | o A
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CI | Descrição, [SN [NA |
Os servidores celetista não estáveis estão em quadro f |
em extinção Í |
As contribuições. previdenciárias e o FGTS estão sendo | | |
(corrigidos o E
SITUAÇÃO FUNCIONAL - EMPREGO PÚBLICO REGIDO PELA er
Os empregos públicos foram criados por lei |
o emprego público foi precedido de concurso público t | | =
po contrato de: trabalho consta de assento na carteira ! | |
de trabalho do empregado E O O
| O FGTS e as contribuições previdenciárias estão sendo
| recolhidos |
Existem empregados públicos em situação funcionais) |
típicas de governo L
Existem empregados públicos com função de confiança
| SITUAÇÃO FUNCIONAL- CONTRATOS TEMPORÁRIOS [ o o
| Os contratos foram devidamente formalizados [o
| Os casos que determinaram as contratações enquadram- |
“se nas hipóteses legais autorizativas | o |
Jos contratos temporários estão baseados no estatuto ) |
* fo servidor público Po
| s contratos temporários se extinguem no prazo |
| Eos não sendo renovados por sucessivas vezes E E O
Estão sendo recolhidas e pagas as contribuições
| previdenciárias para o INSS
ESTÁGIOS | . | . . lt
xiste regulamentação para a realização de estágios
o estágio constitui-se em atividade complementar à
— formação profissional do estagiário
o SISTEMA DE REMUNERAÇÃO | , o E
| Os cargos e empregos públicos têm sua. “remuneração )
fixada por lei e em valores monetários |
| Todas as leis que criam cargos estão especificamente | |
| previstas na LDO, possuem dotação para o seu
atendimento até o final do exercício, possuem impacto
| orçamentário-financeiro e possuem parecer do Conselho. | ]
I de Política e Remuneração de Pessoal O
As funções de confiança, gratificações e demaisl | Í
. pantagens pagas estão de acordo com a lei A Lo
frodos os pagamentos de parcelas remuneratórias
incidem sobre o vencimento básico, evitando, assim, o
lefeito “cascata” no 0 IZ
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ci Descrição SIN |NA|
| A “LDO contém política de remuneração de pessoal |
L fetinida de forma específica = | I
no A política de remuneração de pessoal é executada de | |
| acordo com a LDO | o
Existe o Conselho de Política de Administração e. de, Vo
Remuneração de Pessoal i 1 |
A revisão geral da remuneração dos servidores está |
disciplinada |
A revisão geral da remuneração dos servidores está |
| sendo concedida o
Existe lei municipal disciplinando a “aplicação. da | |
| recursos orçamentários provenientes da economia com | |
| despesas correntes em cada órgão, autarquia e E
fundação, para aplicação no desenvolvimento del | | |
programas de qualidade e produtividade, treinamento e |
desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e | | |
| racionalização do serviço público, inclusive sob a | |
| jforma de adicional ou prêmio de produtividade. E O
| A fixação dos padrões de vencimento e dos demais | |
| componentes do sistema remuneratório observaram al |
| natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade | |
| dos cargos componentes de cada carreira, osl | |
requisitos para a investidura e as peculiaridades do : | |
| (cargos. 4 |
| Existem situações “de vinculação ou equiparação. “de.
; quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de) |
à remuneração de pessoal (CF, art.37, XIII) | Do
ROBSICA
“er mr
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CHECK-LIST PATRIMÔNIO
Legenda : S= Sim; N=Não; NA= Não-aplicável
(CI o Descrição , SIN|[NA|,
| o Município possui servidor responsável pelo (||
Po patrimônio L
f Í
(o) Município possui o patrimônio organizado em sistema
de informática | |
(O) Município possui “elenco de contas das incorporações.
patrimoniais, registrando a natureza do hem, o grupo,| | |
'a classe e o identificador individual, permitindo, |
isualizar os bens da Câmara e da Prefeitura, os bens | j
| com situações ainda pendentes, os bens cedidos e os| | |
bens em manutenção = no
xistem manuais e fluxogramas com rotinas sobre a
| incorporação e baixa de bens | |
É procedido inventário físico dos bens. patrimoniais
itrotativo/anual) =
ffodos os bens são identificados em local de fácil) |
visualização ]
Existe padronização para a aquisição de bens móveis,
| pelo município o +
Existe normatização sobre o que é considerado bem
o para fins de incorporação patrimonial | Í dd
[As diferenças detectadas em inventário são apuradas |
mediante sindicância |
Ffodos os imóveis do Município possuem registro em
nome deste o A o
Os bens patrimoniais são reavaliados | | L
A liquidação da despesa de aquisição de bens móveis Po
| lsó se dá com o tombamento do patrimônio E LV
| Todos os servidores são instruídos sobre |
1
- | . O | | |
| procedimentos básicos de controle dos bens, |
| ! : =
patrimoniais | O
Todos os setores dispõem de orientações . e de! |
“formulários de transferência de bens patrimoniais ,
Todas as transferências de bens entre os setores são! od
o registradas pelo patrimônio |
| iTodas as chefias possuem listas dos bens sob a sua |
responsabilidade o | Ê E o o O
Possuí o Patrimônio a assinatura de todos os Vo)
responsáveis por bens patrimoniais . 4
RB Contabilidade é informada sobre a responsabilidade | |
de bens patrimoniais, — - |
patrimônio controla as apólices de seguros,, po
registra no respectivo cadastro do bem do Município e
informa a contabilidade para o devido registro) |.
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RESRICA |
contábil !
[er lo — Descrição o Co ISININA
Os códigos dos bens patrimoniais s são únicos “para cadal VA
bem sendo vedada a sua reutilização | | |
Nas alterações de chefias é transferida al | |
| responsabilidade pelos bens patrimoniais do | |
|
1
setor/unidade
y o) sistema de patrimônio permite “registrar todas as, |
ecorrências para os bens patrimoniais O
A descrição do bem é completa (Nota Fiscal, empenho, |
características, localização, reavaliações, reformas,, |
eto) | |
Os bens são classificados quanto ao seu estado de |
| (conservação como Ótimo, Bom, razoável ou inservível |
Po ilocioso, recuperável, antieconômico, irrecuperável) | |
| Bá normas de controle interno (ou legislação) que
regre o processo de desfazimento de bens = | lodo
o valor de incorporação do bem inclui as despesas | |
para a sua aquisição tod
São lavrados termos de responsabilidades para bens |
| cedidos a terceiros ,
O sistema possui classificação para abrigar os bens | Lo
— "disponíveis para reutilização por outras unidades
| Todos os bens são recebidos e conferidos no
almoxarifado e após encaminhados ao sector de
Lo patrimônio |
Os bem produzidos pelo município são levados ao |
| almoxarifado para registro e distribuição o
Todos os bens doados ou cedidos passam para registro |
mo almoxarifado |
A A DR
| Todas as baixas são informadas ao sector. de
contabilidade |
Os bens inservíveis são recolhidos ao almoxarifado. L
Todos os veículos possuem manutenção preventiva com | |
| escadas de revisões periódicas 4 |
Todos os veículos e máquinas possuem elementos! | |
indispensáveis aos controles tais como odômetros,| |
etc. o — RR
|) Existe guarda adequada das ferramentas com carga [|
Es
individual de responsabilidade 1
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]
| Existe documentação de todos os bens móveis e imóveis o
0 cedidos ao município Podo
À Todas as manutenções, melhorias e reformas nos bens | |
| são comunicadas ao sector de patrimônio e este as | |
H comunica à contabilidade |
|
T
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ROSRICA
CHECK -LIST ALMOXARIFADO
o l = Legenda : S= Sim; N=Não; NA= Não- aplicável
[CI | "Descrição [S|NÍNA|
] Existe almoxarifado formalmente instituído no | [ |
Município l | o no | +
7
O responsável pelo Almoxarifado é servidor del |
provimento efetivo ou empregado CLT |
Somente o responsável pelo Almoxarifado possui acesso | |
| às instalações E = o o O
| Existem manuais e fluxogramas sobre rotinas de ) '
| [ingressos e saídas de materiais , no [od |
| As instalações são adequadas no sentido del
| impossibilitar o acesso de estranhos aos materiais
| As instalações são devidamente organizadas /
identificando com clareza os materiais e agrupando- os
Í conforme a sua natureza
As condições de limpeza, “organização, iluminação e
| segurança são satisfatórias.
Condições de armazenamento: há locais específicos )
para diferentes tipos de produtos (remédios,
combustíveis, merenda escolar) o . o |
O almoxarifado é localizado em local de fácil |
descarga de materiais. | | | ]
o - E
| o almoxarifado possui instrumentos para aferir a j |
! quantidade dos materiais que recebe, tais como ! |
balanças, trenas. l od |
o Almoxarifado & informatizado = . |
| o Almoxarifado é integrado com compras, sendo O
| elenco de contas de materiais compatível com o elenco | |
de contas de compras (de preferência o mesmo banco de i
aoo o)» especificando se o material é de estoque ou |
1ãO
| local da armazenagem é informado quando da
| consulta do material no sistema, facilitando o tempo
| | de deslocamento para a sua busca = |
Almoxarifado trabalha com níveis de estoque (nível, ! !
| adequado, de pedido, de reserva) | ]
odas as compras do Município são recebidas pelo
Almoxarife ] ]
| A avaliação dos materiais é feita pelo custo da
aquisição (EX: compra frete) | ,
o valor dos estoques é calculado pelo. “preço médio
ponderado variável
Isão realizados inventários rotativos (Curva “ABC) e/ou
anuais do estoque
A
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 6223848 - E-mail .
CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
“lcritério de lote econômico de compra
pelo Almoxarifado
: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos”
consumo de materiais anualmente e os revisam
constantemente |
| As Secretarias repassam os seus. planejamentos de À |
WUNRICA
As compras para: o almoxarifado são embasadas no
b almoxarife analisa em cada compra se as
especificações do material conferem com a solicitada
no pedido de compras e com a nota fiscal, rubrica el
data o recebimento, encaminhando-o à contabilidade
para o processamento da liquidação da despesa
cmo (+ menus mete
O Município possui política de reaproveitamento dos
bens patrimoniais e essa política é posta em prática
Quando ocorre a entrega de materiais sem a devida
qualidade solicitada ou outros irregularidades!
relativas ao fornecedor, como prazo de entrega por
exemplo, tais fatos ficam registrados no cadastro dal
fornecedor I
Em caso de não-recebimento do material o almoxarife
justifica tal fato no verso da primeiro via da Nota
Fiscal e do Empenho para fins de cancelamento e
retorno do material ao fornecedor
Os materiais somente saem do almoxarifado mediante
requisição de material
- números dos pneus
O almoxarifado controla o consumo de combustíveis e
despesas de manutenção por veículo, informando a
édia do consumo e os gastos mensais e acumulados del
manutenções, apontando as não-conformidades.
encontradas |
É feita relação dos itens que não possuem (ou quase
não possuem) movimentação em estoque e a sua
adequação em relação ao espaço físico ocupado no
almoxarifado ]
As obras em andamento possuem registros de seus
custos para fins de incorporação
quilometragem percorrida o E =
realizado controle das peças nos veículos e dos
É realizado controle do consumo de combustível e “da
Cada veículo possui controle próprio de manutenção e
de seu uso, contendo identificação do usuário e
Ê motivo
É realizada manutenção preventiva nas máquinas,|
“Weículos e equipamentos | ] . o a
CEP 89460-000
SANTA CATARINA
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