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norma nº 3/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaDISPOE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERA A LEI Nº 3.404 DE 28/12/2001 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
sm SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos”
LEI COMPLEMENTAR Nº 0003 de 23/12/2003
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN, ALTERA A LEI Nº 3.404 DE 28/12/2001 QUE INSTITUIU O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereado aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO 1
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
FATO GERADOR
art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem
como fato gerador a prestação de servicos constantes da lista de
Serviços anexa, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
Ss 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do
exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado.
S 2º - Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Servicos,
os servicos nela mencionados ficam sujeitos somente à incidência
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Ss 3º - OQ imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os
servicos prestados mediante a utilização de bens e servicos
públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão
ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final do servico.
ga - A incidência do imposto independe:
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"Departamento de Leis e Decretos"
So vERHOS
CANOINHAS
1 -— da denominação dada ao serviço prestado;
II —- da existência de estabelecimento Lixo;
I
11 -— do cumprimento de quaisquer exigências legais,
regulamentares ou àâdministrativas, relalivas ao prestador dos
serviços;
- do recebimento do preço ou do resultado econômico da
ção.
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pre
q
SEÇÃO II
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 2º - O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II -— a prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, » diretores e membros de
consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundaçõe
como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e
acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas
por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os
servicos desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se
verifique, ainda que o pagamento seja feito por contratante residente
no exterior.
SEÇÃO III
LOCAL DA PRESTAÇÃO
Art. 3º - 6 imposto é devido no local da prestação do servico.
Parágrafo único - Entende-se por local da prestação o lugar onde
se realizar a prestação do serviço,
Art. 4º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido n
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local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses abaixo relacionadas, quando o imposto será devido no
local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na
hipótese do S 1º do art. 1º desta Lei;
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no (caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da
Lista de Serviços;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços;
no IV -— da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem
7.04 da Lista de Serviços;
v - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da
Lista de Serviços;
VI -— da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo,
rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da Lista de Servicos;
a
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias
e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,
jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.10 da Lista de Serviços;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda
de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da
Lista de Serviços;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza
e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos servicos
descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;
x - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da
Lista de Serviços;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.17 da Lista de Serviços;
XII -— da limpeza e dragagem, no caso dos
subitem 7.18 da Lista de Serviços;
serviços descritos no
XIII - onde o bem estiver guardado ou estaci
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servicos descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da
Lista de Serviços;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da
Lista de Servicos;
XVI — da , execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos
subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no
caso dos servicos descritos pelo subitem 16.01 da Lista de
o serviços;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso
dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços;
XIX -— da feira, exposição, congresso ou congênere a que se
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Servicos;
xx — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário,
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo
item 20 da Lista de Servicos.
S 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto
no Município:
1 - no caso dos servicos a que se refere o subitem 3.04 da Lista
de Serviços, em relação a extensão de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não;
II - no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da
Lista de Serviços, em relação a extensão da rodovia explorada.
S 2º Considera-se ocorrido c fato gerador do imposto no local
do estabelecimento prestador nos serviços executados em éguas
marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
SUBSEÇÃO I
ESTABELECIMENTO PRESTADOR
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Art. 5º - Considera-se estabelecimento prestador:
1 - o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de
prestar serviços,
configure unidade ec
para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, gênci
posto de atendimento, s
contato cu quaisquer outras que venham a ser utilizadas;
II - o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde
sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto,
mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de
cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas,
equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios.
SEÇÃO IV
SUJEITO PASSIVO
Art. 6º - Sujeito passivo do imposto é o contribuinte ou
responsável, na forma prevista neste Código.
SUBSEÇÃO 1
CONTRIBUINTE
Art. 7º Contribuinte é o prestador do servico sujeito
incidência do imposto.
SUBSEÇÃO II
RESPONSÁVEL
SETOR 1
RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 8º - são responsáveis, por substituição tributária, pelo
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modo permanente ou temporário, e que
nômica ou profissional, sendo irrelevantes
cursal, escritório de representação ou
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OvERHO DE
CANCINHA
pagamento do imposto devido e acréscimos legais:
1 - o tomador ou intermediário de servico proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior
do País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária:
a) de serviço prestado por contribuinte que não esteja
regularmente cadastrado como contribuinte do Município ou não
tenha emitido nota fiscal de prestação de serviço;
b) dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05,
7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17% 7.19, 11.02, 17.05 e
17.10 da Lista de Servicos.
- III - as empresas públicas e sociedades de economia mista,
quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência
do imposto;
IV - as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em
relação às vendas subsegiientes realizadas pelas entidades
esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de
casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanente;
v - os administradores de bens e negócios de terceiros, em
relação aos servicos de venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e
prêmios, realizados em casas de jogos e bingos eletrônicos ou
permarente;
VI as empresas prestadoras dos serviços de planos de medicina
- de arupo ou individual e planos de saúde, em relação aos serviços
de saúde e assistência médica, descritos no item 4 da Lista de
Serviços;
vII - as agências de propaganda, em relação aos serviços
prestados por terceiros, quando contratados por conta e ordem de
seus clientes;
VIII - as empresas incorporadoras e construtoras, em relação
aos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
imóveis, descritos no subitem 10.05 da Lista de Serviços;
IX - as empresas seguradoras, em relação aos servicos dos quais
resultem:
a) remunerações a título de pagamentos em razão do conserto,
restauração ou recuperação de bens sinistrados;
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remunerações a título de comissões pagas a seus agentes,
"ores ou intermediários, pela venda de seus planos;
c) remunerações a título de pagamentos em razão de inspeções e
avaliações de risco. para cobertura de contrato de seguros e de
prevenção e gerência de riscos seguráveis.
S 1º - O disposto nos incisos II “o”, IIL, IV, Vo VI, VII, VIII
e IX não se aplica quando o ntribuinte prestador do servico
sujeitar-se a pagamento do imposto em base fixa ou por estimativa,
devendo esta condição ser comprovada.
S 2º - O disposto no inciso II “b” não se aplica:
1 — quando o contratante ou intermediário não estiver
estabelecido cu domiciliado no Município;
— 11 — quand o contratante for o promitente comprador, em
relação aos serviços prestados pelo incorporador-construtor;
S$ 3º - A responsabilidade a que se refere este artigo somente
será elidida nos seguintes casos:
1 - quando o prestador dos serviços, agindo com o propósito de
impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato
gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar
as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante
do imposto devido, ou de evitar ou diferir o seu pagamento,
prestar informações falsas ao responsável induzindo-o a erro na
apuração do imposto devido;
II - na concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em
qualquer espécie de ação judicial.
-— SETOR II
RESPONSÁVEIS POR TRANSFERÊNCIA
Art. 9º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do
imposto devido e não retido, os órgãos da administração pública da
União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e
fundações.
SETOR III
RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE
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Art. 10 - Estão sujeitos à retenção do imposto na fonte os
serviços prestados aos órgãos da administração pública da União,
do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.
Parágrafo único - Os valores descontados na forma deste artigo
serão deduzidos pelos prestadores dos serviços no momento da
apuração do imposto.
Art. 11 - As entidades mencionadas no artigo anterior deverão
fornecer, em duas vias, aos prestadores dos serviços o Comprovante
de Retenção do Imposto na Fonte - CRIF, em modelo aprovado pela
Prefeitura Municipal.
- Parágrafo único - O comprovante de que trata este artigo deverá
ser fornecido ao prestador no momento do pagamento do serviço.
SEÇÃO V
BASE DE CÁLCULO
Art. 12 - A base de cálculo do imposto é o preço do servico.
S 1º — Entende-se por preço do serviço a receita bruta a ele
correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou
abatimentos concedidos independentemente de condição.
1 des
Ss 2º - Na falta de preço do serviço, cu não sendo e
logo conhecido, será adotado o preço corrente na DP
prestador.
Le de
raça do
S 3º - Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de
Servicos forem prestados no território de mais de um Município, a
base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de
qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no
Município.
S 4º - Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos
materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos
subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa.
SUBSEÇÃO 1
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ARBITRAMENTO
Art. 13 - Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as
declarações ou os 'esclarecimentos prestados, ou os documentos
expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente
obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela
autoridade fiscal.
Art. 14 - A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da
base de cálculo lavrará Termo de Arbilramento, valendo-se dos
dados e elementos que possa colher iunto:
I - a contribuintes que promovam prestações semelhantes;
II - ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações
realizadas em períodos anteriores;
III - no estabelecimento, com base no movimento das operações
apuradas em período de tempo determinado, mediante acompanhamento.
Parágrafo único - O arbitramento poderá basear-se ainda em
quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas
necessárias a manutenção do estabelecimento ou a efetivação das
prestacões.
Art. 15 - O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal
e deve conter:
I - a identificação do sujeito passivo;
II - o motivo do arbitramento;
III — a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito
passivo;
IV - as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada
período em que tenham desenvolvidas as atividades;
Vv - os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade
fazendária;
vI - o valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao
total das prestações realizadas em cada um dos períodos
considerados;
VII - o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação
de que este se negou a opor o ciente.
Parágrafo único - Os critérios a que se refere o inciso V
deste artigo serão estabelecidos em regulamento.
as
|
L
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Art. 16 - Acompanham o Termo de Arbitramento as cópias dos
documentos que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham
sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito
passivo, caso em que serão identificados.
Art. 17 - Não se aplica o disposto nesta Subseção quando o
fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor
real das prestações.
Art. 18 - É assegurado ao contribuinte o direito de contestar
a avaliação do valor arbitrado, na forma e prazos previstos neste
= Código.
SUBSEÇÃO II
Profissionais Autônomos e Sociedades de Profissionais
Art. 19. O imposto devido em razão de servico prestado sob a
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e
estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida
para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes
categorias:
I - Sobre serviços prestados por profissionais de nível
- fundamental o valor do imposto é de 100 (cem) UFM;
II - Sobre serviços prestados por profissionais de nível
médio o valor do imposto é de 200 (duzentos) UFM;
III - Sobre servicos prestados por profissionais de nível
superior o valor do imposto é de 400 (quatrocentos) UEM;
IV - Sobre serviços prestados por profissionais vinculados
a entidades de classe o valor do imposto é de 200 (duzentos
UEM.
S 1º —- Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte
aquele realizado direta e exclusivamente por profissional
autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou
de outra qualificação técnica.
S 2º - Não descaracteriza o caráter essoal
p
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ou ajuda de terceiros que não contribuam para a sua
gs 3º - O servico prestado por profissional vinculado à
entidade de classe independe da escolaridade do prestador.
SEÇÃO VI
APURAÇÃO DO IMPOSTO
Art. 20. O imposto será apurado:
1 -— mensalmente, pelo próprio sujeito passivo, quando
proporcional à receita bruta;
II - de ofício, quando fixo ou devido por estimativa fiscal.
SUBSEÇÃO 1
ESTIMATIVA FISCAL
Art. 21 - A critério da autoridade administrativa, o imposto
poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo
quando:
1 - se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou
-— provisório;
II - se tratar de estabelecimento de rudimentar organização;
III o nível de atividade econômica recomendar tal
sistemática;
IV - se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade
imponha tratamento fiscal especial;
v - quando se tratar de estabelecimento constituído sob a forma
de sociedade simples.
Ss 1º - O imposto calculado na forma deste artigo será lançado
para um exercício financeiro, ou proporcionalmente ao número de
meses, na hipótese do início da atividade ocorrer no decurso do
exercício de referência.
gs 2º - O contribuinte que optar pelo pagamento to na
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COVER
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forma prevista neste artigo deverá apresentar, no prazo fixado em
regulamento, declaração prévia manifestando o seu interesse.
Ss 3º - A declaração a que se refere o parágrafo anterior será
preenchida com base nos registros contábeis do contribuinte,
conforme dispuser o regulamento.
Ss 4º —- Na ausência de dados contábeis, o contribuinte poderá
utilizar os dados informados a Receita Federal em cumprimento à
legislação específica, relativos ao Imposto Sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza.
Ss 5º - O contribuinte que estiver recolhendo o imposto na forma
prevista neste artigo deverá, até 30 (trinta) dias após o
encerramento do período de apuração, apresentar uma Guia de
Informação Fiscal -— GIF de Ajuste, confrontando os valores
- recolhidos por estimativa com os apurados regularmente em sua
escrita, observado o seguinte:
I - se constatado que o valor recolhido foi inferior ao que
seria efetivamente devido, recolher a importância apurada, no
prazo de 30 (trinta) dias após a apuração;
II - se constatado que o valor recolhido foi superior ao que
seria efetivamente devido, compensar a importância com o montante
a recolher no período seguinte.
a
Ss 6º - O pagamento e a compensação prevista no S 4º, 1 e II,
extinguem o crédito tributário sob condição resolutória da
ulterior homologação pela autoridade fiscal.
S 7º - No primeiro ano de atividade, a estimativa será efetuada
com base em dados presumidos, informados pelo contribuinte,
sujeitando-se ao ajuste de que trata o parágrafo anterior.
— see - A estimativa será por período anual, exceto na hipótese
do S 7º deste artigo em que corresponderá ao período previsto de
funcionamento.
Art. 22 - A autoridade fiscal que proceder ao enquadramento do
contribuinte no regime de que trata esta Subseção levará em conta,
além das informações declaradas na forma prevista no artigo
anterior, os seguintes critérios:
1 - o volume das prestações tributadas obtidas por amostragem;
IL - o total das despesas incorridas na manutenção do
estabelecimento;
III - a aplicação de percentual de margem de lucro bruto,
previsto em regulamento;
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IV -— outros dados apurados pela administração fazendária que
possam contribuir para a determinação da base de cálculo do
imposto.
Art. 23 - A inclusão do contribuinte no regime previsto nesta
Subseção não o dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.
SEÇÃO VII
PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 24. O imposto será pago:
I — por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o
prestador e fo) contratante não estiverem cadastrados como
contribuintes do Município;
II - quando fixo, em até 10 (dez) parcelas conforme definido
em regulamento;
III quando por e em parcelas mensais até o
, a a
scal,
dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;
IV — quando retido na fonte ou por substituição tributária até
o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de referência;
sr
V — nos demais casos sob o preço dos serviços prestados,
apurado mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de
referência.
o Parágrafo único - Poderá ser autorizado, em caráter especial e
mediante despacho do titular do órgão fazendário do Município que
os estabelecimentos temporários e os contribuintes estabelecidos
em ouiros Estados ou Municípios que prestem servicos dentro dos
limites territoriais de Canoinhas, recolham o imposto devido no
prazo e na forma definidos no respectivo despacho.
Art. 25 - É dever do sujeito passivo apurar e declarar o
imposto de acordo com o periodo de apuração, mediante Guia de
Informação Fiscal ou meio magnético, conforme dispuser [o)
regulamento, observado o disposto no art. 23, S 5º.
Art. 26 - O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza devido
pela mão-de-obra na construção civil deverá ser recolhido, à vista
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ou parceladamente, antecipadamente, durante a execução da obra.
S 1º - O imposto devido na forma deste artigo, será calculado
por estimativa tendo por base tabela de valores unitários de
construção fixada e atualizada mensalmente pelo órgão fazendário.
S 2º - A liberação da carta de habite-se fica condicionada a
comprovação do pagamento total do imposto devido na forma deste
artigo.
Ss 3º - Terminada a construção é facultado a ambas as partes,
sujeito ativo e passivo da relação tributária, exigir o imposto
apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a
devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de
serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.
Ss 4º - O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o
parágrafo anterior, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para
efetuar a devolução, ao sujeito passivo, do recolhimento a maior
em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o
imposto lançado.
Art. 27 - Não se subordinam às regras do artigo anterior os
contribuintes pessoas jurídicas, que estiverem cadastrados na
Prefeitura como prestadores de serviços, no ramo da construção
civil e desde que venham recolhendo seus tributos com normalidade.
SEÇÃO VIII
DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Art. 28 - O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela
autoridade administrativa:
1 - quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito
passivo, em Guia de Informação Fiscal —- GIF ou arquivo eletrônico,
não corresponder à realidade.
II - quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação
fiscal.
Parágrafo único - Sobre o crédito tributário constituído na
forma deste artigo, incidirão os juros moratórios e as multas
previstas na legislação tributária.
Art. 29 - A inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários
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declarados em Guia de Informações Fiscais independe de nova
notificação de lançamento ao sujeito passivo.
SEÇÃO IX
LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 30 - Os livros e demais documentos fiscais necessários à
fiscalização, lançamento, recolhimento e controle das operações
sujeitas à incidência do impos serão os previstos no
regulamento.
CAPÍTULO II
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 31 - Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Municipal
de Contribuintes - CMC, as pessoas físicas ou jurídicas que:
1 - realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do
imposto;
II - sejam, em relação às prestações de serviços a que se
refere o inciso 1, responsáveis pelo pagamento do imposto como
bstitutos tributários;
Parágrafo único - Excepcionados os casos previstos em
o regulamento, será exigida inscrição independente para cada
estabelecimento.
Art. 32 - As prestações de serviços devem ser consignadas em
documentos fiscais próprios, de acordo com os modelos xados em
regulamento.
Ss 1º - O regulamento disporá sobre normas relativas à
impressão, emissão e escriluração de documentos fiscais, podendo
fixar os prazos de validade dos mesmos.
Art. 33 - Os contribuintes e demais pessoas obrigadas à
p . X »
inscrição cadastral deverão manter e escriturar, os livros fiscais /
previstos em regulamento.
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Parágrafo único - Os contribuintes e demais pessoas obrigadas,
entregarão, nos prazos fixados em regulamento, à Secretaria de
Finanças, as informações de nature cadastral, econômica ou
fiscal previstas na legislação tributária.
CAPÍTULO III
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO
Art. 34 -— Compete ao órgão fazendário do Município a
supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.
a
Parágrafo único - A fiscalização do imposto é atribuição
exclusiva dos agentes do fisco
Art. 35 - Os agentes do fisco, diretamente ou por intermédio do
órgão fazendário, poderão requisitar o auxílio da força pública
estadual sempre que forem vítimas de embaraço ou dGesacato no
exercício de suas funções, ou quando for necessária a adoção de
medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se
configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 36 - No exercício de suas funções, o agente do fisco
procederá ao exame dos livros e documentos de escrituração
contábil e fiscal do contribuinte, inclusive em meios magnéticos.
Parágrafo único - No caso de recusa de apresentação dos livros,
documentos ou meios magnéticos, o agente do fisco, diretamente ou
por intermédio do órgão fazendário, providenciará junto ao
Ministério Público para que se faça a exibição judicial, sem
prejuízo da lavratura de auto de infração por embaraco a ação
fiscal.
Art. 37 - Considerar-se-á infração à obrigação tributária
acessória a simples omissão de registro de prestações de serviços
tributáveis na escrita fiscal, desde que lançadas na comercial.
Art. 38 - Presumir-se-á prestação de serviço tributável não
registrada, quando se constatar:
I - o suprimento de caixa sem comprovação origem do
numerário, quer esteja escriturado ou não; LÃ
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II - a efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite
superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte;
III - a diferença entre o movimento tributável médio apurado
em sistema especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze)
meses imediatamente anteriores;
IV —- a falta de registro de documentos fiscais referentes à
prestação de serviços, na escrita fiscal e contábil, quando
existente esta;
v - a efetivação de despesas ou aquisição de bens e serviços,
por titular de empresa ou sócio de pessoa jurídica, em limite
superior ao pró-labore ou às retiradas e sem comprovação da origem
do numerário;
vI - o pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços,
despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às
disponibilidades do período;
VII - a existência de despesa ou de título de crédito pagos e
não escriturados, assim como a manutenção, no passivo, de
obrigações cuje exigibilidade não seja comprovada;
VIII - a existência de valores registrados em máquina
registradora, equipamento emissor de cupom fiscal, processamento
de dados, ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou
de forma irregular, apurados mediante a leitura do equipamento.
S 1º - Não perdurará a presunção mencionada nos incisos I, IL,
e VI quando em contrário provarem os lancamentos efetuados em
escrita contábil revestida das formalidades legais.
gs 2º - Não produzirá os efeitos previstos no $S 1º a escrita
i quando:
1 - contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou
possibilitem a sonegação de tributos;
II os documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem
omissões ou vícios, ou quando se verificar que as quantidades,
operações ou valores lançados são inferiores aos reais;
III - os livros ou documentos fiscais forem declarados
extraviados, salvo se o contribuinte fizer comprovação das
prestações e de que sobre elas pagou o imposto devido;
IV - o contribuinte, embora intimado, persistir no propósito
de não exibir seus livros e documentos para exame.
CAPÍTULO IV
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INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
INFRAÇÕES POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Art. 39 -— Deixar de recolher, total ou parcialmente, o
imposto:
ND I - apurado pelo próprio sujeito passivo;
II - devido por responsabilidade solidária ou por substituição
tributária;
TIL -Falta de recolhimento do imposto lancado por homologação
fiscal;
IV - devido por estimativa fiscal:
a) Multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto.
Parágrafo único - No caso do inciso II, a multa prevista neste
artigo será exigida em dobro quando o responsável houver retido o
imposto e deixado de recolhê-lo nos prazos fixados no regulamento.
Art. 40 - Deixar de submeter, total ou parcialmente, prestação
de servico tributável à incidência do imposto:
a) Multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto.
Parágrafo único - A multa prevista neste artigo serê ampliada
para:
I - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, quando não
tiver sido emitido documento fiscal;
II - 100% (cem por cento) do valor do imposto, quando a
prestação estiver consignada em documento fiscal:
a) com numeração ou seriação repetida;
b) que indique, nas respectivas vias, valores ou destinatários
diferentes;
c) que indigue valor inferior ao efetivamente praticado na
prestação;
d) que descreva de forma contraditória, nas respectivas
os dados relativos à especificação do serviço;
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e) de outro contribuinte ou empresa fictícia, dolosamente
constituída para este fim;
£) indicando tratamento tributário vinculado à destinação do
serviço e que não tenha chegado ao destino nele declarado.
art. 41 - Submeter tardiamente prestação de serviço tributável
à incidência do imposto ou recolher o imposto apurado, peito
próprio sujeito passivo, ou devido por estimativa fiscal, após o
prazo previsto na legislação, antes de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização:
a) Multa de 2% (dois por cento) do valor do imposto, até 30
dias;
b) Multa de 4% (quatro por cento) do valor do imposto, de 30 à
60 dias;
c) Multa de 6% (seis por cento) do valor do imposto, depois de
60 dias.
Art. 42 - Deixar de registrar, na escrita fiscal, documento
fiscal relativo à prestação de serviço tributável:
a) Multa de 30% (trinta por cento) do valor da pres tação, não
inferior a 100 (cem) UEM.
Parágrafo único - A multa prevista neste artigo somente será
aplicada se o documento fiscal não tiver sido contabilizado.
Art. 43 - Deixar o agente arrecadador ou estabelecimento bancário
de repassar o imposto arrecadado:
a) Multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto.
SEÇÃO II
INFRAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS
Art. 44 - Emitir documento fiscal consignando declaração falsa
quanto ao estabelecimento prestador de serviço, ou quanto ao sey
destinatário:
a) Multa de 100% (cem por cento) do valor da pres
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vE EMO DE
CANOINHA:
Art. a5 - Emitir documento fiscal de forma ilegível, com
omissões, incorreções ou que apresente emendas ou rasuras que
dificultem ou impeçam a verificação dos dados nele apostos:
a) Multa de 100 (cem) UFM por documento, não inferior a 150
(cento e cingiienta) UFM e limitada a 150 (cento e cinguenta) UEM.
Art. 46 - “Deixar de emitir documento fiscal, e
prestação de serviço sujeita à incidência do imposto e 1
no Livro de Apuração do imposto:
a) Multa de 30% (trinta por cento) do valor da prestação, não
inferior a 150 (cento e cingiúenta) UEM.
Art. 47 - Imprimir ou encomendar a impressão de documentos
fiscais fraudulentamente ou sem a devida autorização:
a) Multa de 5 (cinco) UEM por documento fiscal, não inferior a
250 (duzentos e cingienta)UFM.
Parágrafo único - Incorre também na multa prevista neste
artigo aquele que fornecer, possuir, guardar ou utilizar documento
fiscal:
I - impresso fraudulentamente ou sem a devida autorização;
II - de outro contribuinte, de contribuinte inexistente ou
cuja inscrição tenha sido baixada ou declarada nula.
servicos sem emissão de documento fiscal ou
quer meio:
Art. 48 - Prestar
cupom, constatada por qual
a) Multa de 150 (cento e cinqienta)UFM.
Art. 49 - Atrasar a escrituração dos livros fiscais, utilizá-
los sem prévia autenticação, ou escriturá-los sem observar os
requisitos da legislação do imposto:
a) Multa de 100 (cem) UEM por livro.
SEÇÃO III
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INFRAÇÕES RELATIVAS AOS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL
Art. 50 - Possuir on utilizar Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal, sem a autorização fornecida pelo órgão fazendário do
Município ou pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina:
a) Multa de 259 (duzentos e cingúenta)UíM.
SEÇÃO IV
INFRAÇÕES RELATIVAS AO USO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS PARA FINS FISCAIS
Art. 51 - Constituem infrações relativas ao uso de sistemas e
de equipamentos de processamento de dados para fins fiscais:
1 - Utilizar programa para emissão ou impressão de documento
fiscal ou escrituração de livros fiscais com vício, fraude ou
simulação: Multa de 200 (duzentos) UFM;
II - Utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, ou
qualquer outro, para emissão de documentos fiscais ou escrituração
de Jlivros fiscais, sem observar os requisitos previstos na
legislação: Multa de 200 (duzentos) UFM;
III - Não efetuar a entrega de informações em meio magnético
ou fornecê-las em padrão diferente do estabelecido na legislação:
Multa de 200 (duzentos) UFM;
D
IV - Deixar de manter, ou fazê-lo em desacordo com a
legislação, arquivo magnético com o registro fiscal dos livros e
documentos fiscais escriturados ou emitidos por processamento
eletrônico de dados: Multa de 200 (duzentos) UEM.
Parágrafo único —- As multas previstas nesta Seção não ilidem a
obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos previstos
nos artigos 39 a 42, conforme o caso.
SEÇÃO V
INFRAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO E À ENTREGA DE
INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL, ECONÔMICA OU FISCAL
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Art. 52 - Iniciar atividade sem prévia inscrição no Cadastro
Municipal de Contribuintes — CMC:
a) Multa de 200 (duzentos) UEM.
Art. 53 - Não efetuar a entrega das informações de natureza
cadastral ou de natureza econômica ou fiscal previstas na
legislação tributária ou prestá-las de forma inexata:
a) Multa de 200 (duzentos) URM.
Art. 54 - Deixar de apresentar os livros, documentos cu
informações requisitadas pelas autoridades fazendárias:
a) Multa de 200 (duzentos) UFM.
Ss 1º - A apresentação de qualquer livro ou documento será
precedida de requisição, com prazo mínimo de 03 (três) dias.
Ss 2º - O disposto neste artigo não impede a imediata
apreensão, pelos agentes do fisco, de quaisquer livros e
documentos que:
1 - devam ser obrigatoriamente mantidos no estabelecimento do
contribuinte;
IL - possam estar sendo ou tenham sido utilizados para a
supressão ou redução ilegal do tributo.
SEÇÃO VI
OUTRAS INFRAÇÕES
Art. 55 - Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por
qualquer meio, a ação fiscal:
a) Multa de 250 (duzentos e cinquenta) UEM.
Art. 56 - Descumprir qualquer obrigação acessória prevista na
legislação tributária, sem penalidade específica capitulada nesta
Lei:
a) Multa de 100 (cem) UEM.
SEÇÃO VII
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57 - As multas previstas nas Seções II ao V, terão
redução de 50% do valor para pagamento à vista, até 20 dias
contados da data do ciente.
Art. 58 - As multas previst
as na Seção I, deste capítulo,
relativas às infrações por falta
de recolhimento do imposto, serão
aplicadas com prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei
Complementar.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se os artigos 135 a 139, 220 a 225, 245,253 a 264, 268 a 272
da Lei nº 3.404/2001 que institui oc Código Tributário Municipal e
demais disposições em contrário.
Art. 60º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 61º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 2003.
ADÃO TADRA
Prefeito e
LAATSCH
Exercício
Esta Lei foi registrada
Municipal de Administração em 1
publicada Junto a Secretaria
Nm
MARILEI DE J. PEREÇRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipallde Administração
=
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soy ERRO DE
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Anexo | — Tabela de Serviços
ITEM | SERVIÇO É | ALÍO.
1º Serviços de informática e congêneres o 3
1.01 [Análise e desenvolvimento de sistemas . 3
[1.02 | Programação 3
[1.03 Processamento de dados e congêneres 3
1.04 [Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 3
|eletrônicos
1.05 [Licenciamento ou cessão de direito de uso de. programas de,3
“1 computação
1.06 [Assessoria e consultoria em “informática o i3
1.07 |Suporte técnico em informática, — inclusive instalação, 3
configuração e manutenção de programas de computação e bancos de |
| dados |
+
1.08 |Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas |3
[eletrônicas
E [serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer | natureza, 3
2.01 [Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 3
3 'Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e|3
congêneres no 4
3.01 |.ccccecconoo Cecerarce o Cecrecarcrecer erre Prenvosersrrass |
Iecrreco
[3.02 [cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 5
3.03 lExploração de salões “de festas, centro de conveções, escritórios =
ivirtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, |5
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas
o ie congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza , . Ê ] . Õ
3.04 |Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou|5
permissão de uso compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza | |
3.05 |Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de |5
| uso temporário o | |
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres 5
4.01 |Medicina e Biomedicina , 5
[4.02 |Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 5
| quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética,
radiologia, tomografia e congêneres | . o
4.03 |Hospitais, clínicas laboratórios, sanatórios, manicômios, casas 5
de saúde, prontos— socorros, ambulatórios e congêneres |
[2.04 | Instrumentação cirúrgica o E Bo
4.05 [Acupuntura o == O , o RE
4.06 |Enfermagem, inclusive servicos auxiliares | 3
[4.07 Serviços farmacêuticos o 3
4.08 [Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 3
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orgânico e mental
4.09 Terapia de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, |3
4.10 Nutrição
4.11 |Chstetrícia
4.12 [Odontologia
ES 13 |Ortóptica
4.14 |Próteses sob encomenda
4.15 |Psicanális
[4.16 |Psicologia
(4,17 [Casas de repouso e de recuperação
creches, asilos e congêneres
4.18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
biológicos de quaiquer espécie
3
3
4,19 |Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres |3
4.20 iColeta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 3
r4.21 |Unidade de Atendimento, assistência ou tratamento móve
congêneres
1 ei3
4.22 iPianos de medicina de grupo ou individual e convênios
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
para |3
hs congêneres
congêneres o |
'Outros palnos de saúde que se cumpram através de serviços de|3
iterceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário o
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres 13
5.01 [Medicina veterinária e zootecnia o . 3.
5.02 lHospitais, clínicas, ambulatório “prontos-socorros “el|3
congêneres, na área veterinária
5.03 |Laboraté os de análise na área veterinária o 3
5.04 Inseminação artificial, fertiliz ação in vitro e congêneres 3
.05 |Bancos de sangue e de órgãos e congêneres . 13
5.06 |Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos “e materiais|3
biológicos de qualquer espécie .
5.07 |Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e|
ad
5.08 |Guarda, tratamento, “amestramento, embelezamento, alojamento ei3
jcongêneres
5.09 |Planos de at tendimento | e assistência médico veterinária '5
[6 'Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e|5
congêneres . o
6.01 |Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 5 ]
6.02 iEsteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 48 )
6.03 |Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres o 5
16.04 Cinástica, dança, esportes, natação, artes marci: e demais|,5
atividades físicas = Ê . |
6.05 [Centros de emagrecimento, spa e congêneres | 5 a
7 Serviços relativos a engenharia ' arquitetura, geologia, |5 É
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres . |
[7.01 'Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, |5
| lurbanismo, paisagismo e congêneres |
7.02 |Execução, por administração, empreitada "ou subempreitada, del5
t
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ERNO DE
OINHAS
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras
obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto. o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos
* |serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.03 |Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos |5
|
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de | I
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 |Demolição o . NE
7.05 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, ,5
Iportos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
- produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da
k prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) o
7.06 [Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, |5
cortinas, revestimentos de parede, vidros, aivisórias, placas de
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço = o
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e|5
congêneres ,
[7.08 |Calafetação. 5
7.09 |varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, :3
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
E quaisquer
7.10 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros/3
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres ,
7,11 |Decoração e jardinagem, “inclusive corte e poda de árvores 3
7.17 [Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de|3
agentes físicos, químicos e biológicos | L
w47.13 |Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, |3 "|
lhigienização, desratização, pulverização e congêneres o Ê
7.15
7.16 3 |
7.17 lEscoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 3
[7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,|3
| lagoas, represas, açudes e congêneres . Ja |
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de|3
lengenharia, arquitetura e urbanismo o . |
7.20 |Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, |3
! mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
| geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres |
7.21 |Pesquisa, — perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,|3
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
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| serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, | |
| [gás natural e de outros recursos minerais |
|7.22 |Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
8 'Serviços de. educação, ensino, orientação pedagógi ca e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
am qualquer grau ou natureza . |
8.01 |Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
8.02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógi e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
EM serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. l
9.01 |Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-
service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e|
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço
1 (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no peço da
ldiária, fica sujeito ao Imposto Sobre Servi )
9.02 |Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens
e congêneres o ]
9.03 iGuias de. turismo . o
[10 Serviços. de intermediação e congêneres. 5
0.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros,
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
— 'previdência privada
0.02 |Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
| valores mobiliários e contratos quaisquer .
10.03 | Agenciamento, corretagem ou | intermedi ação de direitos dei3
propriedade industrial, artística ou literária,
0.04 |Agenciamento, “corretagem ou intermediação de contratos de
| larrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
|faturização (factoring) º
0.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
Dura imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens , inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
pcr quaisquer meios no
0.06 [Agenciamento marítimo o o 13
[10.07 |Agenciamento de notícias , o . À
/10.08 Agenciamento de publicidade e “propaganda, inclusive o
| [agenciamento de veiculação por quaisquer meios 1
10.09 |Representação de qualquer natureza, inclusive comercial |
[10.10 [Distribuição de pens de terceiros Fa |
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
| congêneres
11.01 |Guarda e estacionamento “Ge veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações |
(11.02 |Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas |
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas . | k
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e quarda de|,5
bens de qualquer espécie |
2 o “Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
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culos teatrais. 3
Exibições cinematográficas 3
Espetáculos circenses 3
Programas de auditório | 3
3
3
3
Parques de diversões; centros de lazer e congêneres
Boates, taxi -dancing e congêneres
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres
2.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres 5
2.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 5
12.10 [Corridas e competições de animais o 5
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com/5
ou sem a participação do espectador
12.12 Execução de música
[12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda. , réviar, de eventos, 5
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres (*) ) o
12.14 [Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante |5
“ansmissão por qualquer processo
files de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos!5
rgêneres i
[12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, |5
! concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza |
[intelectual ou congêneres o o
12.17 |Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 5 |
12.151:D
e
natureza
| 13 'Serviços relativos a fonografia, grafia, cinematografia e | 5
! |reprografia no
2/Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, |5
mixagem e congêneres o = 1
13.03 Fotografia ec inematografia, inclusive revelação, ampliação, |5
cópia, reprodução, trucagem e congêneres
13.04 |jReprografia, microfilmagem e digitalização o , E)
13.05 |Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 5
litografia e fotolitografia
14 * |Serviços relativos a bens de terceiros . o 5
14.01 [Lubrific ação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, |5 |
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores
ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS) =
14.02 |Assistência Técnica E | 5.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto “peças e partes empregadas, |5
que ficam sujeitas ao ICMS) no
[14.04 Recauchutagem ou regeneração de “pneus 5
E .05 |Restauração, recondicionamento,. acondicionamento, * pintura, 5
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—
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, “gals plastia,
janodização, corte, recorte, poliment: plastificação e
congêneres, de objetos quaisquer
14.06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, |5
inclusive montagem. industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 |Colocação de molduras e congêneres no 15
14.08 |Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e|5
= congêneres
14.09 |Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo|5
usuário final, exceto aviamento . o
14,10 |Tinturaria e lavanderia E o 5 o
14.13 |Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 5 +
14.12 jFunilaria e lanternagem 5
— j14.13 |Carpintaria e serralheria 5
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive |5
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de di to
5.01 [Administração de fundos quaisquer, « onsórcio, de cartão de |5
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres
5.02 |Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de |5
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País €e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas
5.03 [Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais|5
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral
15,04 [Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusivel5
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres o o
5.05 |Cadastro, elaboração de ficha cadastra), renovação cadastral e|5
os congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais
5.06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes el|5
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com
a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia
15.07 |Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,|5
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-
símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
| informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
| processo O ] a
[15.08 | Emissão, reemissão, alteração, — cessão, — substituicão,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise
e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
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T
o alteração cu contratação de aval, Tiança, anuência e congêneres;
serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins |
15.09 [Arrendamento mercantil (leasing) de “qua quer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
alteração, ancelamento e registro de contrato, e demais,
—* jserviços relacionados ao arrendamento mercantil (Jeasing)
O|Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em|5
geral, de títulos quaisquer, de contas cu carnês, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por
meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de' posição de cobrança, recebimento ou pagamento; |
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos |
em geral
A
15.11 [Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, |5
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais
serviços a eles relac onados
15.12 |Cus ia em gerai, inclusive de títulos e valores mobiliários
15 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, |5
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento el
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito del
un
importação, exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio
15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão,
cartão magnético, cartão de crédito,
salário e congêneres | E
15.15 (Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, al
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixal|5
de ordens de pagamento ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo; servicos relacionados à transferência
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral
15.17 [Emis o, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento eiB
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
15.18 |Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação el5
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
ireemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário
e manutenção de|5
de débito, cartão
116 Serviços de transporte de natureza municipal O o
[16.01 |Serviços de transporte de natureza municipal
[17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
| comercial e congêneres
[77.01 [Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
| loutros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
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DM ERNO DE
icompilação e fornecimento de dados e informações de qualquer |
natureza, inclusive cadastro e similares
.02 |Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em,
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, . apoio e infra-estrutura administrativa e
[congêneres o o
17.03 |Planejamento, coordenação, programação ou “organização. técnica, |5 |
| financeira ou administrativa ]
17.04 Recrutamento , agenciamento, seleção e colocação de mão-de- obra “15 j
17.05 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 5
«inclusive de * empregados ou trabalhadores, avulsos ou
! temporários, contratados pelo prestador de serviço
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,|5
[planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração
jde desenhos, textos e demais materiais publicitários
17.0T|..ccicc cce n cen Cera cansar n iara denis nene 5 |
t
7.08 ) 5 |
7.09|Perícias, Igudos, exames técr js e análises técnicas “5
7.10 |Planejamento, organi “ão e administração de feiras, exposições, 5
congressos e congêne = 1
7.11 |Organi festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento|5
de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS)
7.12 |Administração em geral, inclusive de bens e negócios de(5
iterceiros
Leilão e congêneres o O = 5
Advocacia o o 5 ||
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica o E 5
Auditoria . o 5
An se de Organização € Métodos Ê o no 5
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza . 5
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 5 =
Consultoria e assessoria econômica ou financeira 5
Estatística . = o 5 |
Cobrança em geral no o '5
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, |5
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações del
faturização (factoring) no == |
Hgcza Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres |5 |
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de|5 |
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de |
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis |
| | je congêneres . E E
18.01 |Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de|5 |
| (seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de |
| icontratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis /
| le congêneres LA
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos 5 |
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de loteria, bingos, cartões, pules cu cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capi talização e congêneres
erviços de distribu cão e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres o
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilizaç “de “porto, |
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congêneres
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação
de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, |
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, |
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística el
congêneres
20.03
Servicos de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 |Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
22 Serviços de exploração de rodovia o
[22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou)
pedágio dos usuários, envolvendo execução de servicos de
tconservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
(assistência aos usuários > ztros serviços definidos em
icontratos, atos de con ão ou de permissão ou em normas
oficiais O
23 iServiços de programação e comunicação visual, desenho industrial
| je congêneres o
[23.01 |Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial
e congêneres
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres +
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
25 Serviços funerários l o É o
25.01 |Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
taluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento
ide flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão
de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamamento, embelezamento, conservação cu restauração de
cadáver;
25. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
25.03
Planos ou convênio funerários
Rua
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25.04 |Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
126 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres o
rviços de coleta, remessa ou entrega de corresp ndências, 5
idocumentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres
27 Serviços de assistência social,
3
ência social. 5
27.01 |Serviços de assis
28 Serviços de avaliação de bens e “serviços de qualquer natureza
28.01 |Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 5 1
29 (Serviços de biblioteconomia !
29.01 |Serviços de biblioteconomia 5 |
30 jServiços de biologia, biotecnologia. e química o o
(30 - 01 (Serviços de biologia, biotecnologia e química BD
(31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, |5
mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01 |Serviços técnicos em edificações,
mecânica, telecomunica
, “eletrotécnic a,
e congêneres
/32 “|jServiços de desenhos técnicos o O
[32.0 |Servi s de desenho écnicos 5.
33 (Serviços de “desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres
de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e|5
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
de in E :s particulares, detetives e ' congêneres 5
35 Serviços de a assessoria de imprensa, jornalismo eis
relações públicas
35.01 |Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e|5
[relações públicas
36 (Serviços de meteorologia O
“136.01 |Serviços de meteorologia 5
37 jServiços de artistas, atletas, modelos e manequino | Co
37.01 jServiços de artistas, atletas, modelos e manequins 5
38 Serviços de museologia o | o 5
38.01 |Serviços de museologia O 5.
39 Serviços de ourivesaria e lapidação, 5
39,01 |Serviços de ourivesaria e lapidação “(quando o mater for|5
fornecido pelo tomador do serviço)
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda |
40.01 as de arte sob encomenda. É | 5
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