| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERA A LEI Nº 3.404 DE 28/12/2001 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS sm SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos” LEI COMPLEMENTAR Nº 0003 de 23/12/2003 DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERA A LEI Nº 3.404 DE 28/12/2001 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereado aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR CAPÍTULO 1 DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO I FATO GERADOR art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de servicos constantes da lista de Serviços anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Ss 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado. S 2º - Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Servicos, os servicos nela mencionados ficam sujeitos somente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Ss 3º - OQ imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os servicos prestados mediante a utilização de bens e servicos públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do servico. ga - A incidência do imposto independe: metnewage.co Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 SANTA CATARINA CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" So vERHOS CANOINHAS 1 -— da denominação dada ao serviço prestado; II —- da existência de estabelecimento Lixo; I 11 -— do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou àâdministrativas, relalivas ao prestador dos serviços; - do recebimento do preço ou do resultado econômico da ção. nm < St n pre q SEÇÃO II NÃO INCIDÊNCIA Art. 2º - O imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País; II -— a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, » diretores e membros de consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundaçõe como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os servicos desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por contratante residente no exterior. SEÇÃO III LOCAL DA PRESTAÇÃO Art. 3º - 6 imposto é devido no local da prestação do servico. Parágrafo único - Entende-se por local da prestação o lugar onde se realizar a prestação do serviço, Art. 4º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido n Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-384 CGSCIMF 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Do | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NUMERO É | CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos" local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses abaixo relacionadas, quando o imposto será devido no local: I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do S 1º do art. 1º desta Lei; II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no (caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços; III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços; no IV -— da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços; v - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços; VI -— da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Servicos; a VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços; VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos servicos descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços; x - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços; XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços; XII -— da limpeza e dragagem, no caso dos subitem 7.18 da Lista de Serviços; serviços descritos no XIII - onde o bem estiver guardado ou estaci Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" servicos descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços; XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços; XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Servicos; XVI — da , execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos servicos descritos pelo subitem 16.01 da Lista de o serviços; XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços; XIX -— da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Servicos; xx — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Servicos. S 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município: 1 - no caso dos servicos a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, em relação a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não; II - no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, em relação a extensão da rodovia explorada. S 2º Considera-se ocorrido c fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em éguas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. SUBSEÇÃO I ESTABELECIMENTO PRESTADOR Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-38 E-mail pnecQDnewage. com br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FEMO DE CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” Art. 5º - Considera-se estabelecimento prestador: 1 - o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, configure unidade ec para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, gênci posto de atendimento, s contato cu quaisquer outras que venham a ser utilizadas; II - o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios. SEÇÃO IV SUJEITO PASSIVO Art. 6º - Sujeito passivo do imposto é o contribuinte ou responsável, na forma prevista neste Código. SUBSEÇÃO 1 CONTRIBUINTE Art. 7º Contribuinte é o prestador do servico sujeito incidência do imposto. SUBSEÇÃO II RESPONSÁVEL SETOR 1 RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 8º - são responsáveis, por substituição tributária, pelo [rs Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQDnewage.com br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA modo permanente ou temporário, e que nômica ou profissional, sendo irrelevantes cursal, escritório de representação ou PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ' o SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO é "Departamento de Leis e Decretos ” OvERHO DE CANCINHA pagamento do imposto devido e acréscimos legais: 1 - o tomador ou intermediário de servico proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária: a) de serviço prestado por contribuinte que não esteja regularmente cadastrado como contribuinte do Município ou não tenha emitido nota fiscal de prestação de serviço; b) dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17% 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Servicos. - III - as empresas públicas e sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto; IV - as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em relação às vendas subsegiientes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanente; v - os administradores de bens e negócios de terceiros, em relação aos servicos de venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios, realizados em casas de jogos e bingos eletrônicos ou permarente; VI as empresas prestadoras dos serviços de planos de medicina - de arupo ou individual e planos de saúde, em relação aos serviços de saúde e assistência médica, descritos no item 4 da Lista de Serviços; vII - as agências de propaganda, em relação aos serviços prestados por terceiros, quando contratados por conta e ordem de seus clientes; VIII - as empresas incorporadoras e construtoras, em relação aos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, descritos no subitem 10.05 da Lista de Serviços; IX - as empresas seguradoras, em relação aos servicos dos quais resultem: a) remunerações a título de pagamentos em razão do conserto, restauração ou recuperação de bens sinistrados; E-mail pmcQdnewage.com.bl Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 SANTA CATARINA CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANCINHAS "Departamento de Leis e Decretos” remunerações a título de comissões pagas a seus agentes, "ores ou intermediários, pela venda de seus planos; c) remunerações a título de pagamentos em razão de inspeções e avaliações de risco. para cobertura de contrato de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis. S 1º - O disposto nos incisos II “o”, IIL, IV, Vo VI, VII, VIII e IX não se aplica quando o ntribuinte prestador do servico sujeitar-se a pagamento do imposto em base fixa ou por estimativa, devendo esta condição ser comprovada. S 2º - O disposto no inciso II “b” não se aplica: 1 — quando o contratante ou intermediário não estiver estabelecido cu domiciliado no Município; — 11 — quand o contratante for o promitente comprador, em relação aos serviços prestados pelo incorporador-construtor; S$ 3º - A responsabilidade a que se refere este artigo somente será elidida nos seguintes casos: 1 - quando o prestador dos serviços, agindo com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou de evitar ou diferir o seu pagamento, prestar informações falsas ao responsável induzindo-o a erro na apuração do imposto devido; II - na concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em qualquer espécie de ação judicial. -— SETOR II RESPONSÁVEIS POR TRANSFERÊNCIA Art. 9º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não retido, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações. SETOR III RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - metnewage. com.br CGCI/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA od SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos" Art. 10 - Estão sujeitos à retenção do imposto na fonte os serviços prestados aos órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações. Parágrafo único - Os valores descontados na forma deste artigo serão deduzidos pelos prestadores dos serviços no momento da apuração do imposto. Art. 11 - As entidades mencionadas no artigo anterior deverão fornecer, em duas vias, aos prestadores dos serviços o Comprovante de Retenção do Imposto na Fonte - CRIF, em modelo aprovado pela Prefeitura Municipal. - Parágrafo único - O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao prestador no momento do pagamento do serviço. SEÇÃO V BASE DE CÁLCULO Art. 12 - A base de cálculo do imposto é o preço do servico. S 1º — Entende-se por preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição. 1 des Ss 2º - Na falta de preço do serviço, cu não sendo e logo conhecido, será adotado o preço corrente na DP prestador. Le de raça do S 3º - Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Servicos forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município. S 4º - Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa. SUBSEÇÃO 1 iTpnecOnewage.com.br Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-38 SANTA CATARINA CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" ARBITRAMENTO Art. 13 - Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os 'esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal. Art. 14 - A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbilramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher iunto: I - a contribuintes que promovam prestações semelhantes; II - ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores; III - no estabelecimento, com base no movimento das operações apuradas em período de tempo determinado, mediante acompanhamento. Parágrafo único - O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias a manutenção do estabelecimento ou a efetivação das prestacões. Art. 15 - O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter: I - a identificação do sujeito passivo; II - o motivo do arbitramento; III — a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo; IV - as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham desenvolvidas as atividades; Vv - os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária; vI - o valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados; VII - o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a opor o ciente. Parágrafo único - Os critérios a que se refere o inciso V deste artigo serão estabelecidos em regulamento. as | L CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 6223848 - mail pme(Onewage.com.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos" Art. 16 - Acompanham o Termo de Arbitramento as cópias dos documentos que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificados. Art. 17 - Não se aplica o disposto nesta Subseção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das prestações. Art. 18 - É assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor arbitrado, na forma e prazos previstos neste = Código. SUBSEÇÃO II Profissionais Autônomos e Sociedades de Profissionais Art. 19. O imposto devido em razão de servico prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias: I - Sobre serviços prestados por profissionais de nível - fundamental o valor do imposto é de 100 (cem) UFM; II - Sobre serviços prestados por profissionais de nível médio o valor do imposto é de 200 (duzentos) UFM; III - Sobre servicos prestados por profissionais de nível superior o valor do imposto é de 400 (quatrocentos) UEM; IV - Sobre serviços prestados por profissionais vinculados a entidades de classe o valor do imposto é de 200 (duzentos UEM. S 1º —- Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica. S 2º - Não descaracteriza o caráter essoal p newage.com.br SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6223848 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" ou ajuda de terceiros que não contribuam para a sua gs 3º - O servico prestado por profissional vinculado à entidade de classe independe da escolaridade do prestador. SEÇÃO VI APURAÇÃO DO IMPOSTO Art. 20. O imposto será apurado: 1 -— mensalmente, pelo próprio sujeito passivo, quando proporcional à receita bruta; II - de ofício, quando fixo ou devido por estimativa fiscal. SUBSEÇÃO 1 ESTIMATIVA FISCAL Art. 21 - A critério da autoridade administrativa, o imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo quando: 1 - se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou -— provisório; II - se tratar de estabelecimento de rudimentar organização; III o nível de atividade econômica recomendar tal sistemática; IV - se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial; v - quando se tratar de estabelecimento constituído sob a forma de sociedade simples. Ss 1º - O imposto calculado na forma deste artigo será lançado para um exercício financeiro, ou proporcionalmente ao número de meses, na hipótese do início da atividade ocorrer no decurso do exercício de referência. gs 2º - O contribuinte que optar pelo pagamento to na -mail pme(Dnewage. com.br Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - SANTA CATARINA CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" COVER CANOINHAS forma prevista neste artigo deverá apresentar, no prazo fixado em regulamento, declaração prévia manifestando o seu interesse. Ss 3º - A declaração a que se refere o parágrafo anterior será preenchida com base nos registros contábeis do contribuinte, conforme dispuser o regulamento. Ss 4º —- Na ausência de dados contábeis, o contribuinte poderá utilizar os dados informados a Receita Federal em cumprimento à legislação específica, relativos ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Ss 5º - O contribuinte que estiver recolhendo o imposto na forma prevista neste artigo deverá, até 30 (trinta) dias após o encerramento do período de apuração, apresentar uma Guia de Informação Fiscal -— GIF de Ajuste, confrontando os valores - recolhidos por estimativa com os apurados regularmente em sua escrita, observado o seguinte: I - se constatado que o valor recolhido foi inferior ao que seria efetivamente devido, recolher a importância apurada, no prazo de 30 (trinta) dias após a apuração; II - se constatado que o valor recolhido foi superior ao que seria efetivamente devido, compensar a importância com o montante a recolher no período seguinte. a Ss 6º - O pagamento e a compensação prevista no S 4º, 1 e II, extinguem o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade fiscal. S 7º - No primeiro ano de atividade, a estimativa será efetuada com base em dados presumidos, informados pelo contribuinte, sujeitando-se ao ajuste de que trata o parágrafo anterior. — see - A estimativa será por período anual, exceto na hipótese do S 7º deste artigo em que corresponderá ao período previsto de funcionamento. Art. 22 - A autoridade fiscal que proceder ao enquadramento do contribuinte no regime de que trata esta Subseção levará em conta, além das informações declaradas na forma prevista no artigo anterior, os seguintes critérios: 1 - o volume das prestações tributadas obtidas por amostragem; IL - o total das despesas incorridas na manutenção do estabelecimento; III - a aplicação de percentual de margem de lucro bruto, previsto em regulamento; newage.com. SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-5 CGC/MF 83.102.384/0601-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos” IV -— outros dados apurados pela administração fazendária que possam contribuir para a determinação da base de cálculo do imposto. Art. 23 - A inclusão do contribuinte no regime previsto nesta Subseção não o dispensa do cumprimento das obrigações acessórias. SEÇÃO VII PAGAMENTO DO IMPOSTO Art. 24. O imposto será pago: I — por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador e fo) contratante não estiverem cadastrados como contribuintes do Município; II - quando fixo, em até 10 (dez) parcelas conforme definido em regulamento; III quando por e em parcelas mensais até o , a a scal, dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador; IV — quando retido na fonte ou por substituição tributária até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de referência; sr V — nos demais casos sob o preço dos serviços prestados, apurado mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de referência. o Parágrafo único - Poderá ser autorizado, em caráter especial e mediante despacho do titular do órgão fazendário do Município que os estabelecimentos temporários e os contribuintes estabelecidos em ouiros Estados ou Municípios que prestem servicos dentro dos limites territoriais de Canoinhas, recolham o imposto devido no prazo e na forma definidos no respectivo despacho. Art. 25 - É dever do sujeito passivo apurar e declarar o imposto de acordo com o periodo de apuração, mediante Guia de Informação Fiscal ou meio magnético, conforme dispuser [o) regulamento, observado o disposto no art. 23, S 5º. Art. 26 - O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela mão-de-obra na construção civil deverá ser recolhido, à vista -mail pmecQnewage. com.br Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 6522-3011 - Fax 622-3848 -— SANTA CATARINA CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ou parceladamente, antecipadamente, durante a execução da obra. S 1º - O imposto devido na forma deste artigo, será calculado por estimativa tendo por base tabela de valores unitários de construção fixada e atualizada mensalmente pelo órgão fazendário. S 2º - A liberação da carta de habite-se fica condicionada a comprovação do pagamento total do imposto devido na forma deste artigo. Ss 3º - Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado. Ss 4º - O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para efetuar a devolução, ao sujeito passivo, do recolhimento a maior em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado. Art. 27 - Não se subordinam às regras do artigo anterior os contribuintes pessoas jurídicas, que estiverem cadastrados na Prefeitura como prestadores de serviços, no ramo da construção civil e desde que venham recolhendo seus tributos com normalidade. SEÇÃO VIII DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 28 - O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa: 1 - quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito passivo, em Guia de Informação Fiscal —- GIF ou arquivo eletrônico, não corresponder à realidade. II - quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal. Parágrafo único - Sobre o crédito tributário constituído na forma deste artigo, incidirão os juros moratórios e as multas previstas na legislação tributária. Art. 29 - A inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmegdnewage.com br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-00 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ” SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" CANOINHAS declarados em Guia de Informações Fiscais independe de nova notificação de lançamento ao sujeito passivo. SEÇÃO IX LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS Art. 30 - Os livros e demais documentos fiscais necessários à fiscalização, lançamento, recolhimento e controle das operações sujeitas à incidência do impos serão os previstos no regulamento. CAPÍTULO II OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 31 - Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, as pessoas físicas ou jurídicas que: 1 - realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do imposto; II - sejam, em relação às prestações de serviços a que se refere o inciso 1, responsáveis pelo pagamento do imposto como bstitutos tributários; Parágrafo único - Excepcionados os casos previstos em o regulamento, será exigida inscrição independente para cada estabelecimento. Art. 32 - As prestações de serviços devem ser consignadas em documentos fiscais próprios, de acordo com os modelos xados em regulamento. Ss 1º - O regulamento disporá sobre normas relativas à impressão, emissão e escriluração de documentos fiscais, podendo fixar os prazos de validade dos mesmos. Art. 33 - Os contribuintes e demais pessoas obrigadas à p . X » inscrição cadastral deverão manter e escriturar, os livros fiscais / previstos em regulamento. -mail prnc(Dnewage.com.br Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 SANTA CATARINA CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Parágrafo único - Os contribuintes e demais pessoas obrigadas, entregarão, nos prazos fixados em regulamento, à Secretaria de Finanças, as informações de nature cadastral, econômica ou fiscal previstas na legislação tributária. CAPÍTULO III CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO Art. 34 -— Compete ao órgão fazendário do Município a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto. a Parágrafo único - A fiscalização do imposto é atribuição exclusiva dos agentes do fisco Art. 35 - Os agentes do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, poderão requisitar o auxílio da força pública estadual sempre que forem vítimas de embaraço ou dGesacato no exercício de suas funções, ou quando for necessária a adoção de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. Art. 36 - No exercício de suas funções, o agente do fisco procederá ao exame dos livros e documentos de escrituração contábil e fiscal do contribuinte, inclusive em meios magnéticos. Parágrafo único - No caso de recusa de apresentação dos livros, documentos ou meios magnéticos, o agente do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, providenciará junto ao Ministério Público para que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura de auto de infração por embaraco a ação fiscal. Art. 37 - Considerar-se-á infração à obrigação tributária acessória a simples omissão de registro de prestações de serviços tributáveis na escrita fiscal, desde que lançadas na comercial. Art. 38 - Presumir-se-á prestação de serviço tributável não registrada, quando se constatar: I - o suprimento de caixa sem comprovação origem do numerário, quer esteja escriturado ou não; LÃ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 6223848 - SANTA CA TARINA — p Cretrpitonenage com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 ese nho cromad ! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Tm “1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos" II - a efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte; III - a diferença entre o movimento tributável médio apurado em sistema especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores; IV —- a falta de registro de documentos fiscais referentes à prestação de serviços, na escrita fiscal e contábil, quando existente esta; v - a efetivação de despesas ou aquisição de bens e serviços, por titular de empresa ou sócio de pessoa jurídica, em limite superior ao pró-labore ou às retiradas e sem comprovação da origem do numerário; vI - o pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às disponibilidades do período; VII - a existência de despesa ou de título de crédito pagos e não escriturados, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuje exigibilidade não seja comprovada; VIII - a existência de valores registrados em máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal, processamento de dados, ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou de forma irregular, apurados mediante a leitura do equipamento. S 1º - Não perdurará a presunção mencionada nos incisos I, IL, e VI quando em contrário provarem os lancamentos efetuados em escrita contábil revestida das formalidades legais. gs 2º - Não produzirá os efeitos previstos no $S 1º a escrita i quando: 1 - contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação de tributos; II os documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se verificar que as quantidades, operações ou valores lançados são inferiores aos reais; III - os livros ou documentos fiscais forem declarados extraviados, salvo se o contribuinte fizer comprovação das prestações e de que sobre elas pagou o imposto devido; IV - o contribuinte, embora intimado, persistir no propósito de não exibir seus livros e documentos para exame. CAPÍTULO IV Rus Felipe Schmidt10 - CaixaPostal7i - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-38487- E-mai Pmonewage.com. br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Ba rent DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos" INFRAÇÕES E PENALIDADES SEÇÃO I INFRAÇÕES POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Art. 39 -— Deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto: ND I - apurado pelo próprio sujeito passivo; II - devido por responsabilidade solidária ou por substituição tributária; TIL -Falta de recolhimento do imposto lancado por homologação fiscal; IV - devido por estimativa fiscal: a) Multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto. Parágrafo único - No caso do inciso II, a multa prevista neste artigo será exigida em dobro quando o responsável houver retido o imposto e deixado de recolhê-lo nos prazos fixados no regulamento. Art. 40 - Deixar de submeter, total ou parcialmente, prestação de servico tributável à incidência do imposto: a) Multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto. Parágrafo único - A multa prevista neste artigo serê ampliada para: I - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, quando não tiver sido emitido documento fiscal; II - 100% (cem por cento) do valor do imposto, quando a prestação estiver consignada em documento fiscal: a) com numeração ou seriação repetida; b) que indique, nas respectivas vias, valores ou destinatários diferentes; c) que indigue valor inferior ao efetivamente praticado na prestação; d) que descreva de forma contraditória, nas respectivas os dados relativos à especificação do serviço; -mail pmcQBnewage.com. for Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 , SANTA CATARINA CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 Bears: DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO l CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos” e) de outro contribuinte ou empresa fictícia, dolosamente constituída para este fim; £) indicando tratamento tributário vinculado à destinação do serviço e que não tenha chegado ao destino nele declarado. art. 41 - Submeter tardiamente prestação de serviço tributável à incidência do imposto ou recolher o imposto apurado, peito próprio sujeito passivo, ou devido por estimativa fiscal, após o prazo previsto na legislação, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização: a) Multa de 2% (dois por cento) do valor do imposto, até 30 dias; b) Multa de 4% (quatro por cento) do valor do imposto, de 30 à 60 dias; c) Multa de 6% (seis por cento) do valor do imposto, depois de 60 dias. Art. 42 - Deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fiscal relativo à prestação de serviço tributável: a) Multa de 30% (trinta por cento) do valor da pres tação, não inferior a 100 (cem) UEM. Parágrafo único - A multa prevista neste artigo somente será aplicada se o documento fiscal não tiver sido contabilizado. Art. 43 - Deixar o agente arrecadador ou estabelecimento bancário de repassar o imposto arrecadado: a) Multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto. SEÇÃO II INFRAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS Art. 44 - Emitir documento fiscal consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento prestador de serviço, ou quanto ao sey destinatário: a) Multa de 100% (cem por cento) do valor da pres E Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 , CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ds "Departamento de Leis e Decretos" vE EMO DE CANOINHA: Art. a5 - Emitir documento fiscal de forma ilegível, com omissões, incorreções ou que apresente emendas ou rasuras que dificultem ou impeçam a verificação dos dados nele apostos: a) Multa de 100 (cem) UFM por documento, não inferior a 150 (cento e cingiienta) UFM e limitada a 150 (cento e cinguenta) UEM. Art. 46 - “Deixar de emitir documento fiscal, e prestação de serviço sujeita à incidência do imposto e 1 no Livro de Apuração do imposto: a) Multa de 30% (trinta por cento) do valor da prestação, não inferior a 150 (cento e cingiúenta) UEM. Art. 47 - Imprimir ou encomendar a impressão de documentos fiscais fraudulentamente ou sem a devida autorização: a) Multa de 5 (cinco) UEM por documento fiscal, não inferior a 250 (duzentos e cingienta)UFM. Parágrafo único - Incorre também na multa prevista neste artigo aquele que fornecer, possuir, guardar ou utilizar documento fiscal: I - impresso fraudulentamente ou sem a devida autorização; II - de outro contribuinte, de contribuinte inexistente ou cuja inscrição tenha sido baixada ou declarada nula. servicos sem emissão de documento fiscal ou quer meio: Art. 48 - Prestar cupom, constatada por qual a) Multa de 150 (cento e cinqienta)UFM. Art. 49 - Atrasar a escrituração dos livros fiscais, utilizá- los sem prévia autenticação, ou escriturá-los sem observar os requisitos da legislação do imposto: a) Multa de 100 (cem) UEM por livro. SEÇÃO III mail pmcQQnewage com br SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-384, CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 N CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INFRAÇÕES RELATIVAS AOS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL Art. 50 - Possuir on utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sem a autorização fornecida pelo órgão fazendário do Município ou pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina: a) Multa de 259 (duzentos e cingúenta)UíM. SEÇÃO IV INFRAÇÕES RELATIVAS AO USO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA FINS FISCAIS Art. 51 - Constituem infrações relativas ao uso de sistemas e de equipamentos de processamento de dados para fins fiscais: 1 - Utilizar programa para emissão ou impressão de documento fiscal ou escrituração de livros fiscais com vício, fraude ou simulação: Multa de 200 (duzentos) UFM; II - Utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, ou qualquer outro, para emissão de documentos fiscais ou escrituração de Jlivros fiscais, sem observar os requisitos previstos na legislação: Multa de 200 (duzentos) UFM; III - Não efetuar a entrega de informações em meio magnético ou fornecê-las em padrão diferente do estabelecido na legislação: Multa de 200 (duzentos) UFM; D IV - Deixar de manter, ou fazê-lo em desacordo com a legislação, arquivo magnético com o registro fiscal dos livros e documentos fiscais escriturados ou emitidos por processamento eletrônico de dados: Multa de 200 (duzentos) UEM. Parágrafo único —- As multas previstas nesta Seção não ilidem a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos previstos nos artigos 39 a 42, conforme o caso. SEÇÃO V INFRAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO E À ENTREGA DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL, ECONÔMICA OU FISCAL Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-38: CGC/MF 83,102.384/0001-80 CEP 89450-000 / “yrráil pmc(Dnewage. com.br SANTA CATARINA am PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS i SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO O CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos” Art. 52 - Iniciar atividade sem prévia inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes — CMC: a) Multa de 200 (duzentos) UEM. Art. 53 - Não efetuar a entrega das informações de natureza cadastral ou de natureza econômica ou fiscal previstas na legislação tributária ou prestá-las de forma inexata: a) Multa de 200 (duzentos) URM. Art. 54 - Deixar de apresentar os livros, documentos cu informações requisitadas pelas autoridades fazendárias: a) Multa de 200 (duzentos) UFM. Ss 1º - A apresentação de qualquer livro ou documento será precedida de requisição, com prazo mínimo de 03 (três) dias. Ss 2º - O disposto neste artigo não impede a imediata apreensão, pelos agentes do fisco, de quaisquer livros e documentos que: 1 - devam ser obrigatoriamente mantidos no estabelecimento do contribuinte; IL - possam estar sendo ou tenham sido utilizados para a supressão ou redução ilegal do tributo. SEÇÃO VI OUTRAS INFRAÇÕES Art. 55 - Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscal: a) Multa de 250 (duzentos e cinquenta) UEM. Art. 56 - Descumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação tributária, sem penalidade específica capitulada nesta Lei: a) Multa de 100 (cem) UEM. SEÇÃO VII Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 E-maiT pmecQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO VERAO DE CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos” DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 57 - As multas previstas nas Seções II ao V, terão redução de 50% do valor para pagamento à vista, até 20 dias contados da data do ciente. Art. 58 - As multas previst as na Seção I, deste capítulo, relativas às infrações por falta de recolhimento do imposto, serão aplicadas com prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei Complementar. Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se os artigos 135 a 139, 220 a 225, 245,253 a 264, 268 a 272 da Lei nº 3.404/2001 que institui oc Código Tributário Municipal e demais disposições em contrário. Art. 60º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 61º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 2003. ADÃO TADRA Prefeito e LAATSCH Exercício Esta Lei foi registrada Municipal de Administração em 1 publicada Junto a Secretaria Nm MARILEI DE J. PEREÇRA SCHLICKMANN Secretaria Municipallde Administração = cODnewage com.br Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6822-384 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CGC/MF 83.102.384/0001-80 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" soy ERRO DE CANOINHAS Anexo | — Tabela de Serviços ITEM | SERVIÇO É | ALÍO. 1º Serviços de informática e congêneres o 3 1.01 [Análise e desenvolvimento de sistemas . 3 [1.02 | Programação 3 [1.03 Processamento de dados e congêneres 3 1.04 [Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 3 |eletrônicos 1.05 [Licenciamento ou cessão de direito de uso de. programas de,3 “1 computação 1.06 [Assessoria e consultoria em “informática o i3 1.07 |Suporte técnico em informática, — inclusive instalação, 3 configuração e manutenção de programas de computação e bancos de | | dados | + 1.08 |Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas |3 [eletrônicas E [serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer | natureza, 3 2.01 [Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 3 3 'Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e|3 congêneres no 4 3.01 |.ccccecconoo Cecerarce o Cecrecarcrecer erre Prenvosersrrass | Iecrreco [3.02 [cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 5 3.03 lExploração de salões “de festas, centro de conveções, escritórios = ivirtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, |5 auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas o ie congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza , . Ê ] . Õ 3.04 |Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou|5 permissão de uso compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza | | 3.05 |Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de |5 | uso temporário o | | 4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres 5 4.01 |Medicina e Biomedicina , 5 [4.02 |Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 5 | quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres | . o 4.03 |Hospitais, clínicas laboratórios, sanatórios, manicômios, casas 5 de saúde, prontos— socorros, ambulatórios e congêneres | [2.04 | Instrumentação cirúrgica o E Bo 4.05 [Acupuntura o == O , o RE 4.06 |Enfermagem, inclusive servicos auxiliares | 3 [4.07 Serviços farmacêuticos o 3 4.08 [Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 3 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeclBnewage.combr CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO orgânico e mental 4.09 Terapia de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, |3 4.10 Nutrição 4.11 |Chstetrícia 4.12 [Odontologia ES 13 |Ortóptica 4.14 |Próteses sob encomenda 4.15 |Psicanális [4.16 |Psicologia (4,17 [Casas de repouso e de recuperação creches, asilos e congêneres 4.18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres biológicos de quaiquer espécie 3 3 4,19 |Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres |3 4.20 iColeta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 3 r4.21 |Unidade de Atendimento, assistência ou tratamento móve congêneres 1 ei3 4.22 iPianos de medicina de grupo ou individual e convênios prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e para |3 hs congêneres congêneres o | 'Outros palnos de saúde que se cumpram através de serviços de|3 iterceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário o 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres 13 5.01 [Medicina veterinária e zootecnia o . 3. 5.02 lHospitais, clínicas, ambulatório “prontos-socorros “el|3 congêneres, na área veterinária 5.03 |Laboraté os de análise na área veterinária o 3 5.04 Inseminação artificial, fertiliz ação in vitro e congêneres 3 .05 |Bancos de sangue e de órgãos e congêneres . 13 5.06 |Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos “e materiais|3 biológicos de qualquer espécie . 5.07 |Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e| ad 5.08 |Guarda, tratamento, “amestramento, embelezamento, alojamento ei3 jcongêneres 5.09 |Planos de at tendimento | e assistência médico veterinária '5 [6 'Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e|5 congêneres . o 6.01 |Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 5 ] 6.02 iEsteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 48 ) 6.03 |Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres o 5 16.04 Cinástica, dança, esportes, natação, artes marci: e demais|,5 atividades físicas = Ê . | 6.05 [Centros de emagrecimento, spa e congêneres | 5 a 7 Serviços relativos a engenharia ' arquitetura, geologia, |5 É urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres . | [7.01 'Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, |5 | lurbanismo, paisagismo e congêneres | 7.02 |Execução, por administração, empreitada "ou subempreitada, del5 t [ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQQnewage.com bi CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CAN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO A. . "Departamento de Leis e Decretos" ERNO DE OINHAS obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto. o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos * |serviços, que fica sujeito ao ICMS) 7.03 |Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos |5 | organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de | I engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 |Demolição o . NE 7.05 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, ,5 Iportos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias - produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da k prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) o 7.06 [Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, |5 cortinas, revestimentos de parede, vidros, aivisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço = o 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e|5 congêneres , [7.08 |Calafetação. 5 7.09 |varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, :3 separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos E quaisquer 7.10 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros/3 públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres , 7,11 |Decoração e jardinagem, “inclusive corte e poda de árvores 3 7.17 [Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de|3 agentes físicos, químicos e biológicos | L w47.13 |Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, |3 "| lhigienização, desratização, pulverização e congêneres o Ê 7.15 7.16 3 | 7.17 lEscoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 3 [7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,|3 | lagoas, represas, açudes e congêneres . Ja | 7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de|3 lengenharia, arquitetura e urbanismo o . | 7.20 |Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, |3 ! mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, | geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres | 7.21 |Pesquisa, — perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,|3 concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros [ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" | serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, | | | [gás natural e de outros recursos minerais | |7.22 |Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 8 'Serviços de. educação, ensino, orientação pedagógi ca e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de am qualquer grau ou natureza . | 8.01 |Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 8.02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógi e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza EM serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. l 9.01 |Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence- service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e| congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço 1 (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no peço da ldiária, fica sujeito ao Imposto Sobre Servi ) 9.02 |Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres o ] 9.03 iGuias de. turismo . o [10 Serviços. de intermediação e congêneres. 5 0.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de — 'previdência privada 0.02 |Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, | valores mobiliários e contratos quaisquer . 10.03 | Agenciamento, corretagem ou | intermedi ação de direitos dei3 propriedade industrial, artística ou literária, 0.04 |Agenciamento, “corretagem ou intermediação de contratos de | larrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de |faturização (factoring) º 0.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou Dura imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens , inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, pcr quaisquer meios no 0.06 [Agenciamento marítimo o o 13 [10.07 |Agenciamento de notícias , o . À /10.08 Agenciamento de publicidade e “propaganda, inclusive o | [agenciamento de veiculação por quaisquer meios 1 10.09 |Representação de qualquer natureza, inclusive comercial | [10.10 [Distribuição de pens de terceiros Fa | 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e | congêneres 11.01 |Guarda e estacionamento “Ge veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações | (11.02 |Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas | 11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas . | k 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e quarda de|,5 bens de qualquer espécie | 2 o “Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres [cs Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQOnewage CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos" culos teatrais. 3 Exibições cinematográficas 3 Espetáculos circenses 3 Programas de auditório | 3 3 3 3 Parques de diversões; centros de lazer e congêneres Boates, taxi -dancing e congêneres Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres 2.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres 5 2.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 5 12.10 [Corridas e competições de animais o 5 12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com/5 ou sem a participação do espectador 12.12 Execução de música [12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda. , réviar, de eventos, 5 espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres (*) ) o 12.14 [Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante |5 “ansmissão por qualquer processo files de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos!5 rgêneres i [12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, |5 ! concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza | [intelectual ou congêneres o o 12.17 |Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 5 | 12.151:D e natureza | 13 'Serviços relativos a fonografia, grafia, cinematografia e | 5 ! |reprografia no 2/Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, |5 mixagem e congêneres o = 1 13.03 Fotografia ec inematografia, inclusive revelação, ampliação, |5 cópia, reprodução, trucagem e congêneres 13.04 |jReprografia, microfilmagem e digitalização o , E) 13.05 |Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 5 litografia e fotolitografia 14 * |Serviços relativos a bens de terceiros . o 5 14.01 [Lubrific ação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, |5 | conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) = 14.02 |Assistência Técnica E | 5. 14.03 Recondicionamento de motores (exceto “peças e partes empregadas, |5 que ficam sujeitas ao ICMS) no [14.04 Recauchutagem ou regeneração de “pneus 5 E .05 |Restauração, recondicionamento,. acondicionamento, * pintura, 5 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 8622-3848 - E-mail prmclúdnewage.com.br CGC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Gov EE CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos" SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO HO DE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA — beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, “gals plastia, janodização, corte, recorte, poliment: plastificação e congêneres, de objetos quaisquer 14.06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, |5 inclusive montagem. industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 |Colocação de molduras e congêneres no 15 14.08 |Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e|5 = congêneres 14.09 |Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo|5 usuário final, exceto aviamento . o 14,10 |Tinturaria e lavanderia E o 5 o 14.13 |Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 5 + 14.12 jFunilaria e lanternagem 5 — j14.13 |Carpintaria e serralheria 5 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive |5 aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de di to 5.01 [Administração de fundos quaisquer, « onsórcio, de cartão de |5 crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres 5.02 |Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de |5 investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País €e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas 5.03 [Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais|5 eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral 15,04 [Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusivel5 atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres o o 5.05 |Cadastro, elaboração de ficha cadastra), renovação cadastral e|5 os congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais 5.06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes el|5 documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia 15.07 |Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,|5 por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac- símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais | informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou | processo O ] a [15.08 | Emissão, reemissão, alteração, — cessão, — substituicão, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage com br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" T o alteração cu contratação de aval, Tiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins | 15.09 [Arrendamento mercantil (leasing) de “qua quer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, ancelamento e registro de contrato, e demais, —* jserviços relacionados ao arrendamento mercantil (Jeasing) O|Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em|5 geral, de títulos quaisquer, de contas cu carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de' posição de cobrança, recebimento ou pagamento; | emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos | em geral A 15.11 [Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, |5 manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relac onados 15.12 |Cus ia em gerai, inclusive de títulos e valores mobiliários 15 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, |5 alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento el cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito del un importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio 15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão, cartão magnético, cartão de crédito, salário e congêneres | E 15.15 (Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, al saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento 15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixal|5 de ordens de pagamento ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; servicos relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral 15.17 [Emis o, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento eiB oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão 15.18 |Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação el5 vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, ireemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário e manutenção de|5 de débito, cartão 116 Serviços de transporte de natureza municipal O o [16.01 |Serviços de transporte de natureza municipal [17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, | comercial e congêneres [77.01 [Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em | loutros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage com br CGCIMF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS; ea SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos" DM ERNO DE icompilação e fornecimento de dados e informações de qualquer | natureza, inclusive cadastro e similares .02 |Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em, geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, . apoio e infra-estrutura administrativa e [congêneres o o 17.03 |Planejamento, coordenação, programação ou “organização. técnica, |5 | | financeira ou administrativa ] 17.04 Recrutamento , agenciamento, seleção e colocação de mão-de- obra “15 j 17.05 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 5 «inclusive de * empregados ou trabalhadores, avulsos ou ! temporários, contratados pelo prestador de serviço 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,|5 [planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração jde desenhos, textos e demais materiais publicitários 17.0T|..ccicc cce n cen Cera cansar n iara denis nene 5 | t 7.08 ) 5 | 7.09|Perícias, Igudos, exames técr js e análises técnicas “5 7.10 |Planejamento, organi “ão e administração de feiras, exposições, 5 congressos e congêne = 1 7.11 |Organi festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento|5 de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS) 7.12 |Administração em geral, inclusive de bens e negócios de(5 iterceiros Leilão e congêneres o O = 5 Advocacia o o 5 || Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica o E 5 Auditoria . o 5 An se de Organização € Métodos Ê o no 5 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza . 5 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 5 = Consultoria e assessoria econômica ou financeira 5 Estatística . = o 5 | Cobrança em geral no o '5 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, |5 seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações del faturização (factoring) no == | Hgcza Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres |5 | 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de|5 | seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de | contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis | | | je congêneres . E E 18.01 |Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de|5 | | (seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de | | icontratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis / | le congêneres LA 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos 5 | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.côm.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos" de loteria, bingos, cartões, pules cu cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capi talização e congêneres erviços de distribu cão e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres o 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários 20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilizaç “de “porto, | movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, | movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, | serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística el congêneres 20.03 Servicos de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 |Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 22 Serviços de exploração de rodovia o [22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou) pedágio dos usuários, envolvendo execução de servicos de tconservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, (assistência aos usuários > ztros serviços definidos em icontratos, atos de con ão ou de permissão ou em normas oficiais O 23 iServiços de programação e comunicação visual, desenho industrial | je congêneres o [23.01 |Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres + 24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres 25 Serviços funerários l o É o 25.01 |Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; taluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento ide flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação cu restauração de cadáver; 25. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos 25.03 Planos ou convênio funerários Rua Felipe Schmidt 140 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQBnewage.cóm.br — CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS -—— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos" 25.04 |Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 126 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres o rviços de coleta, remessa ou entrega de corresp ndências, 5 idocumentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres 27 Serviços de assistência social, 3 ência social. 5 27.01 |Serviços de assis 28 Serviços de avaliação de bens e “serviços de qualquer natureza 28.01 |Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 5 1 29 (Serviços de biblioteconomia ! 29.01 |Serviços de biblioteconomia 5 | 30 jServiços de biologia, biotecnologia. e química o o (30 - 01 (Serviços de biologia, biotecnologia e química BD (31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, |5 mecânica, telecomunicações e congêneres 31.01 |Serviços técnicos em edificações, mecânica, telecomunica , “eletrotécnic a, e congêneres /32 “|jServiços de desenhos técnicos o O [32.0 |Servi s de desenho écnicos 5. 33 (Serviços de “desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e|5 34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres de in E :s particulares, detetives e ' congêneres 5 35 Serviços de a assessoria de imprensa, jornalismo eis relações públicas 35.01 |Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e|5 [relações públicas 36 (Serviços de meteorologia O “136.01 |Serviços de meteorologia 5 37 jServiços de artistas, atletas, modelos e manequino | Co 37.01 jServiços de artistas, atletas, modelos e manequins 5 38 Serviços de museologia o | o 5 38.01 |Serviços de museologia O 5. 39 Serviços de ourivesaria e lapidação, 5 39,01 |Serviços de ourivesaria e lapidação “(quando o mater for|5 fornecido pelo tomador do serviço) 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda | 40.01 as de arte sob encomenda. É | 5 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - A Smatlprikônewage. com.br COCIME 82.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA