| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2006 |
| Date | 2006-01-04 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA |
| native_id | 3701 |
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CN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO & ic retos” FLA LEI COMPLEMENTAR Nº 0009 de 04/01/2006 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA O Povo do Município de Canoinhas, por s representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC, com caráter deliberativo, autônomo e fiscalizador, órgão de planejamento das ações da Culturais no âmbito municipal. Art.2º - O Conselho Municipal de Cultura terá as seguintes atribuições: I - Definir prioridades na área da Cultura; II - Coordenar, incentivar e promover o desenvolvimento da cultura no Município de Canoinhas; III - estabelecer as diretrizes básicas a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura; IV - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política da Cultura; vV - analisar fo) mercado cultural, definindo os empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e desenvolvidas; VI - Estudar e propor à Administração Municipal, medidas de difusão e amparo a Cultura, no Município de Canoinhas, em colaboração com os órgãos e entidades oficiais especializados; VII - Sugerir a formalização de acordos, convênios com outros órgãos, visando inclusive, sua parceria financeira com vistas ao desenvolvimento cultural do município; VIII - propor critérios para a programação e as execuções financeiras do Fundo Municipal de Cultura; IX - Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo; X - Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo; XI - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo; XII - elaborar seu Regimento Interno. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 |- E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “ ; » FL2 a EITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA Art.3º O Conselho Municipal de Cultura será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas. Parágrafo 1º Para cada membro efetivo será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular. Parágrafo 2º Os membros do Conselho Municipal de Cultura e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeit Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos que representam, para um mandato de 02 (dois) anos, facultada uma recondução, considerando-se cessada a investidura, no caso de perda da condição de representante dos órgãos e entidades mencionadas. Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição: ENTIDADES GOVERNAMENTAIS: I - 01 representante da Fundação de Esporte; II - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; III - 01 representante da Secretaria Municipal de administração; IV - 01 representante Gerência da Educação, Ciência e Tecnologia. Parágrafo Único - O Presidente e o Diretor Administrativo da Fundação Cultural são membros natos do Conselho Municipal de Cultura. ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS: v - 01 representante da Ordem dos Músicos do Brasil; vI - 01 representante da Universidade do Contestado; VII - 01 representante da Associação dos Artecriadores do Planalto Norte de Santa Catarina - Artecriação; VIII - 01 representante da Associação Comercial e Industrial de Canoinhas - ACIC; IX- 01 representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas -— CDL. Art.5º - A função de membro do Conselho Municipal de Cultura, não será remunerada, sendo seu exercício considerado de “relevante serviço prestado à população”. Art.5º - O Conselho Municipal de Cultura, será conduzido por uma mesa diretora, composta de: a) Presidente; b) Vice-Presidente; À c) Secretário Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGCIME 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO » FL3 Art.7º - O Presidente da Fundação Cultural exercerá também a função de Presidente do Conselho Municipal de Cultura. Parágrafo 1º- O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos dentre os membros do conselho através da maioria absoluta dos votos do plenário. Parágrafo 2º- O cargo de Vice-Presidente será sempre exercido por membro representante de entidade não governamental. Art.8º - O Conselho Municipal de Cultura (CMC), terá sua organização e normas de funcionamento definidos através de seu Regimento Interno, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta (60) dias, após a publicação desta Lei. Parágrafo 1º - O órgão de deliberação máxima no CMC é o plenário; Parágrafo 2º - As seções plenárias serão realizadas ordinariamente a cada trinta dias e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Parágrafo 3º As decisões do CMC, serão consubstanciadas em resoluções e deverão ser amplamente divulgadas. Parágrafo 4º O Regimento Interno do CMC, de que trata o caput deste artigo, deverá ser homologado pelo Poder Executivo Municipal, por Decreto. Art.9º Deverá o CMC, sempre que a ele alocados recursos públicos, obedecer os princípio de administração pública para seus gastos, em especial os ditames da Lei nº 8.666/93 e suas alterações Art.10º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de ua publicação, revogadas as disposições em contrário e em cial as Leis nºs 1.444 de 18/07/78, 1.644 de 18/03/1982 e 89 de 26/08/1993. Canoinhas/SC, 04 de janeiro de 2006. EOBERTO WEINERT | Prefeito Esta Lei Complementar foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 04/01/2006. mM ” ARGOS A Sos BUÉGARDT Secretário Municipal de idminigtração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA )