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norma nº 9/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2006
Date 2006-01-04
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0009 de 04/01/2006
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
O Povo do Município de Canoinhas, por s representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC,
com caráter deliberativo, autônomo e fiscalizador, órgão de
planejamento das ações da Culturais no âmbito municipal.
Art.2º - O Conselho Municipal de Cultura terá as seguintes
atribuições:
I - Definir prioridades na área da Cultura;
II - Coordenar, incentivar e promover o desenvolvimento da
cultura no Município de Canoinhas;
III - estabelecer as diretrizes básicas a serem observadas
na elaboração do Plano Municipal de Cultura;
IV - atuar na formulação de estratégias e no controle da
execução da política da Cultura;
vV - analisar fo) mercado cultural, definindo os
empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e
desenvolvidas;
VI - Estudar e propor à Administração Municipal, medidas de
difusão e amparo a Cultura, no Município de Canoinhas, em
colaboração com os órgãos e entidades oficiais especializados;
VII - Sugerir a formalização de acordos, convênios com
outros órgãos, visando inclusive, sua parceria financeira com
vistas ao desenvolvimento cultural do município;
VIII - propor critérios para a programação e as execuções
financeiras do Fundo Municipal de Cultura;
IX - Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;
X - Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
XI - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do
Fundo;
XII - elaborar seu Regimento Interno.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 |- E-mail leis)pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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a EITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
Art.3º O Conselho Municipal de Cultura será composto por
representantes do Poder Público e entidades representativas.
Parágrafo 1º Para cada membro efetivo será indicado um
suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou
impedimento do titular.
Parágrafo 2º Os membros do Conselho Municipal de Cultura e
seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeit
Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos que
representam, para um mandato de 02 (dois) anos, facultada uma
recondução, considerando-se cessada a investidura, no caso de
perda da condição de representante dos órgãos e entidades
mencionadas.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte
composição:
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS:
I - 01 representante da Fundação de Esporte;
II - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - 01 representante da Secretaria Municipal de
administração;
IV - 01 representante Gerência da Educação, Ciência e
Tecnologia.
Parágrafo Único - O Presidente e o Diretor Administrativo da
Fundação Cultural são membros natos do Conselho Municipal de
Cultura.
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS:
v - 01 representante da Ordem dos Músicos do Brasil;
vI - 01 representante da Universidade do Contestado;
VII - 01 representante da Associação dos Artecriadores do
Planalto Norte de Santa Catarina - Artecriação;
VIII - 01 representante da Associação Comercial e
Industrial de Canoinhas - ACIC;
IX- 01 representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas -—
CDL.
Art.5º - A função de membro do Conselho Municipal de
Cultura, não será remunerada, sendo seu exercício considerado de
“relevante serviço prestado à população”.
Art.5º - O Conselho Municipal de Cultura, será conduzido por
uma mesa diretora, composta de:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente; À
c) Secretário
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Art.7º - O Presidente da Fundação Cultural exercerá também a
função de Presidente do Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo 1º- O Vice-Presidente e o Secretário serão
eleitos dentre os membros do conselho através da maioria absoluta
dos votos do plenário.
Parágrafo 2º- O cargo de Vice-Presidente será sempre
exercido por membro representante de entidade não governamental.
Art.8º - O Conselho Municipal de Cultura (CMC), terá sua
organização e normas de funcionamento definidos através de seu
Regimento Interno, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta
(60) dias, após a publicação desta Lei.
Parágrafo 1º - O órgão de deliberação máxima no CMC é o
plenário;
Parágrafo 2º - As seções plenárias serão realizadas
ordinariamente a cada trinta dias e extraordinariamente quando
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos
seus membros.
Parágrafo 3º As decisões do CMC, serão consubstanciadas em
resoluções e deverão ser amplamente divulgadas.
Parágrafo 4º O Regimento Interno do CMC, de que trata o
caput deste artigo, deverá ser homologado pelo Poder Executivo
Municipal, por Decreto.
Art.9º Deverá o CMC, sempre que a ele alocados recursos
públicos, obedecer os princípio de administração pública para
seus gastos, em especial os ditames da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações
Art.10º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de
ua publicação, revogadas as disposições em contrário e em
cial as Leis nºs 1.444 de 18/07/78, 1.644 de 18/03/1982 e
89 de 26/08/1993.
Canoinhas/SC, 04 de janeiro de 2006.
EOBERTO WEINERT
| Prefeito
Esta Lei Complementar foi registrada e publicada na
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 04/01/2006.
mM ”
ARGOS A Sos BUÉGARDT
Secretário Municipal de idminigtração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leispme.sc.gov.br
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