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norma nº 10/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2006
Date 2006-07-10
EmentaRETIFICA TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº008 DE 26/12/2005, CONCERNENTE Á CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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à REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2006
RETIFICA TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0008, DE
26/12/2005, CONCERNENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA O
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Canoinhas que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º O Capítulo IV do Título V do Livro II, do Código Tributário do
Município de Canoinhas, instituído pela Lei Complementar nº 0008, de 26 de
dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte correção em seu texto
original:
LivRO II
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
PARTE GERAL
TíTULO V
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CapítuLo IV
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 370. A contribuição de que trata este Título corresponderá ao
custo anual do serviço de iluminação pública rateado entre os
contribuintes tendo por base o nº de unidades imobiliárias beneficiadas
pelo serviço, e a categoria dos consumidores de energia elétrica, no
Município, de acordo com a seguinte tabela:
Rua Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal 71- Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leispmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FLA
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
TABELA DE VALORES MENSAIS PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO
PUBLICA
FAIXA DE CATEGORIA
CONSUMO RESIDENCIAIS |COM./INDUSTRIAIS | PODER PÚBLICO | PRIMÁRIOS
lim Kwh E SERV. PÚBLICOS
[Até30 Kwh 0.00
'De31a 70 Kwh . 0,00
De 71 a 100 Kwh 3,85
[De 101 a 200 Kwh 5.61
| De 201 a 500 Kwh 9.26
| De 501 a 1000 Kwh 19,23 o
| Acima de 1000 Kwh 32,05 ; É : :3
Até 30 Kwh É 4,01 8.65
De31a 50 Kwh 4.17 9.50
De 51 a 100 Kwh e 4.33 16.02
a |
De 101 a 200 Kwh 6.47 20,05
| De 201 a 500 Kwh 14,74 40.06
De 501 a 1000 Kwh 27.24 112.17
[Acima de 1000 Kwh 54,48 145,82
Até 2000 Kwh
De 2001 a 5000 Kwh
70,52
132,20
De 5001 a 10000
Kwh
193.89
De 10001 a 50000
Kwh
246.77
Acima de 50000 Kwh 299.65
Art. 371. O valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública, apurado na forma do art. 370 será pago mensalmente,
na forma, prazos e condições estabelecidos na legislação municipal,
facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, segundo
convênio firmado com a concessionária de fornecimento de energia elétrica
no Município.
Parágrafo 1º. Os valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública fixados na Tabela de que trata o art. 370, serão
reajustados na mesma ocasião e percentuais definidos pela ANEEL - Agência
Nacional de Energia Elétrica, para as tarifas de energia elétrica cobradas no
Município.
Parágrafo 2º. Os contribuintes da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública que produzem energia própria, condicionando
Rua Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal 71- Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH/
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
à iluminação à rede pública de acesso a sua sede, terão direito a uma
redução de 80% (oitenta por cento) do valor a que deveria contribuir.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Complementar nº 0008, de 26 de dezembro de 2005.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 10 de julho de 2006.
Va
LEOBERTO WEINE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria- Municipal de
Administração e Finanças, em 10/07/2006.
ARGOS JOSÉ BURGAÉDT
Secretário Municipál de Admjáistração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal 71- Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis(Opmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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