br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 11/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2006
Date 2006-12-06
EmentaDISPOE SOBRE PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS VOLTADAS AO ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id3703

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
PDT SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- "Departamento de Leis e Decretos"
LEI COMPLEMENTAR Nº 0011/2006
“DISPÕE SOBRE PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE PELAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS
VOLTADAS AO ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer título, pelas Fundações mantidas pela municipalidade, dedicadas ao ensino,
em qualquer nível, comporá a receita do Município de Canoinhas, devendo ser
repassados os valores correspondentes diretamente aos cofres municipais.
Parágrafo único - Havendo destinação dos recursos do Município de
Canoinhas à Fundação de ensino, os valores poderão ser compensados, ficando
dispensado o repasse de que trata o caput deste artigo, até o limite do crédito
respectivo.
Art.2º- Para os efeitos de interpretação, consideram-se mantidas pelo
Município de Canoinhas, as Fundações de ensino, em qualquer nível, para as quais a
lei Municipal destine recursos públicos, independentes do percentual que tais valores
representem na receita total auferida pela Instituição.
Art.3º- As Fundações de ensino que forem beneficiadas pela presente Lei
deverão prestar contas anuais dos valores recebidos.
Art.4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de janeiro de 2006.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas, 06 de dezembro de 2006.
NAO
OBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei Complementar foi registrida/ publica
Administração e Finanças, em 06/12/2006. / /
na Secretaria Municipal de
ARGOS/JOSÉ BUR(GARDT
Secretário Municipa/de Adminfstração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - To
CNPJ 83.102.384/0001-80
(047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leis(Opmc.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →