| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS |
| native_id | 3704 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI COMPLEMENTAR Nº 0012 DE 14/12/2006 “CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Ficam concedidos incentivos fiscais visando a instalação de uma unidade da empresa IRMÃOS HOBI LTDA no município de Canoinhas, inscrita no CNPJ sob o nº 81.639.791/0001-04, fabricante de concreto e argamassa. Parágrafo único. Os incentivos de que trata o “Caput” deste artigo serão concedidos através de ato de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executiva. Art. 2º - A concessão dos incentivos fiscais compreende a redução da alíquota do ISS, prevista no item 07 subitem 02 da lista de serviços constantes no artigo 248 da LEI COMLEMENTAR Nº 008/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL para 2%. Art. 3º- Os incentivos fiscais objetos da presente Lei terão vigência pelo período de 10 (dez)anos, iniciando-se no exercício 2007. Art.4º- Tais medidas encontram-se em consonância com o disposto no artigo 40, 820, V, artigo 5º, II e artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme planilhas em anexo. Art. 5º- Visando efetivar as medidas autorizadas pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal executará ações no sentido de compensar a renúncia fiscal. Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. * Art.7º- Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 14 de dezembro de 2006. Í X ] f ) Í LEOBERTO MBNERT Pr feito VA Esta Lei foi registrada e publicada na Secret ria Muni | de Administração e Finanças, em 14/12/2006. ARGOSÍOSÉ BURSARDT Secretário Munícipal de inistração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail LeisQ)pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.O1