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norma nº 12/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaCONCEDE INCENTIVOS FISCAIS
native_id3704

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI COMPLEMENTAR Nº 0012 DE 14/12/2006
“CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam concedidos incentivos fiscais visando a instalação de uma
unidade da empresa IRMÃOS HOBI LTDA no município de Canoinhas, inscrita no
CNPJ sob o nº 81.639.791/0001-04, fabricante de concreto e argamassa.
Parágrafo único. Os incentivos de que trata o “Caput” deste artigo serão
concedidos através de ato de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executiva.
Art. 2º - A concessão dos incentivos fiscais compreende a redução da alíquota
do ISS, prevista no item 07 subitem 02 da lista de serviços constantes no artigo 248
da LEI COMLEMENTAR Nº 008/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL para 2%.
Art. 3º- Os incentivos fiscais objetos da presente Lei terão vigência pelo
período de 10 (dez)anos, iniciando-se no exercício 2007.
Art.4º- Tais medidas encontram-se em consonância com o disposto no artigo
40, 820, V, artigo 5º, II e artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme
planilhas em anexo.
Art. 5º- Visando efetivar as medidas autorizadas pela presente Lei, o Poder
Executivo Municipal executará ações no sentido de compensar a renúncia fiscal.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
* Art.7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 14 de dezembro de 2006.
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LEOBERTO MBNERT
Pr feito VA
Esta Lei foi registrada e publicada na Secret ria Muni | de Administração e
Finanças, em 14/12/2006.
ARGOSÍOSÉ BURSARDT
Secretário Munícipal de inistração de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail LeisQ)pmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL.O1

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