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norma nº 13/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaCONCEDE INCENTIVOS FISCAIS
native_id3705

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI COMPLEMENTAR Nº 0013 DE 14/12/2006
“CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Ficam concedidos incentivos fiscais visando a instalação da empresa
MASTER FORM INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, inscrita no CNPJ 07.451.226/0001-58 no
município de Canoinhas.
Parágrafo único. Os incentivos de que trata o “Caput” deste artigo serão
concedidos através de ato de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executiva.
Art,2º - A concessão dos incentivos fiscais compreende a redução da alíquota
do ISS, prevista no item 13 subitem 05 da lista de serviços constantes no artigo 248
da LEI COMLEMENTAR Nº 008/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL para 2%.
Art. 3º- Os incentivos fiscais objetos da presente Lei terão vigência pelo
período de 05 (cinco) anos, iniciando-se no exercício 2007.
Art.4º- Tais medidas encontram-se em consonância com o disposto no artigo
409, 820, V, artigo 5º, Il e artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme
planilhas em anexo.
Art. 5º- Visando efetivar as medidas autorizadas pela presente Lei, o Poder
Executivo Municipal executará ações no sentido de compensar a renúncia fiscal.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 14 de dezembro de 2006.
LEOBERTO WEINERT.
Prefeito
//
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 14/12/2006.
ARGOS SOSÉ BURGÁRDT
Secretário Munigipal de Admjdistração de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740- Fax 3621-7712 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br
CNPJ 83 102.384/0001-: 89460-000. SANTA CATARINA

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