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norma nº 14/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2007
Date 2007-03-21
EmentaALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº008/2005
native_id3706

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI COMPLEMENTAR Nº 0014 DE 21/03/2007
“ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2005”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido o artigo 186-A na Lei Complementar nº
008/2005 - Código Tributário Municipal que contará com a seguinte
redação:
“Art. 186-A As Certidões de Dívida Ativa oriundas de débitos
tributários de que trata esta Lei poderão ser levadas a protesto extra
judicial antes de interposta a respectiva Ação de Execução Fiscal, mediante
prévia notificação encaminhada ao devedor, por AR- Aviso de Recebimento
ou por Edital publicado em jornal oficial do município ou jornal de
circulação local.
Parágrafo único. Para a providência de notificação editalícia
constante do “caput”, deverá o Fisco Municipal esgotar todos os meios de
que dispor para notificação pessoal do contribuinte”.
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário. o SA
Canoinhas/SC, 21 de março de 2007.
LÉON LUIZ VERK,
feito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publícada na Secfétaria Municipal de
Administração e Finanças, em 21/03/2007,
ARGOS
Secretário Muni
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