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norma nº 15/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2007
Date 2007-05-16
EmentaINSTITUI O EMPREGO PÚBLICO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO
native_id3707

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI COMPLEMENTAR Nº 0015 DE 16/05/2007
“INSTITUI O EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
, LEI
Art. 1º Os empregos públicos criados no âmbito da Administração Direta e
Fundacional do Município de Canoinhas, objetivando operacionalizar a execução de
programas descentralizados nas áreas da saúde, educação e assistência social, firmados
através de convênios ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual, ou com
Entidades, ainda que privadas, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública, e
serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº.
5.452, de 1º de maio de 1943, legislação trabalhista correlata e demais disposições
contidas na presente Lei.
81º- Deverão ser editadas leis específicas, dispondo sobre a criação dos
empregos de que trata o presente diploma legal, para cada programa descentralizado,
seu quantitativo e respectiva remuneração, que integrarão quadro específico e distinto,
para todos os efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo
Municipal.
82º - As Leis específicas de que trata o parágrafo anterior, deverão observar os
limites de despesa de pessoal apontados na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2007
(LRF) e seus respectivos Projetos de Lei deverão observar o que determina o art.15 e
seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º- O provimento dos empregos públicos, referidos no artigo 1º desta Lei,
deverá ser precedido de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.
Parágrafo Único - Enquanto não se realizar concurso público visando o
provimento dos empregos públicos, poderá o Poder Executivo municipal proceder
contratação em caráter temporário desde que precedida de processo seletivo.
Art. 3º- Os contratos de trabalho celebrados com fundamento na presente Lei
vigorarão por prazo indeterminado e somente serão rescindidos nos seguintes casos:
| - prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT;
HW — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Hi — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos
da lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo
menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta
dias, e o prévio conhecimento dos padrões exigidos para a continuidade da relação de
emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades
exercidas;
V - extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou
ajustes similares, e que originaram as respectivas contratações.
Art. 4º-É vedado submeter ao regime desta Lei:
I-os cargos públicos em comissão;
H - os cargos públicos do Quadro Próprio de Pessoal;
Ill - a utilização do regime de emprego público para atividades que não se enquadrem na
ação descentralizada que motivou a contratação.
Art. 5º-Os salários previstos para os empregos de que trata o regime desta Lei
obedecerão aos valores contidos na lei específica que os originou, e nos respectivos
demonstrativos, em função das características de cada atividade, independentemente dos
valores de remuneração ou salários previstos no quadro permanente de pessoal do Poder
Público Municipal, observando -se para a fixação a natureza, O grau de responsabilidade e
a complexidade das funções a serem exercidas, os requisitos de investidura e as
peculiaridades de cada cargo, e, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no
inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal de 1988.
Art.6º Os servidores contratados para o quadro de pessoal instituído por esta Lei
terão observado a legislação previdenciária e fundiária, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 16 de maio de 2007
LFogerto WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 16/05/2007.
A
ARGOS Joséi suRGA gn
Secretário Municipa/de Admirfistração de Finanças
do
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