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norma nº 18/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2005
native_id3708

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST, RAÇÃO E FINA
“Departamento de Leis e Decretos”
INV
LEI COMPLEMENTAR Nº 0018 DE 30/10/2007
“ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2005”
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido o artigo 266-A na Lei Complementar nº 008/2005 - Código
Tributário Municipal que contará com a seguinte redação:
“Art. 266-A. Quando os serviços forem prestados por sociedades de prestação de
serviços contábeis (escritórios de contabilidade), inclusive serviços técnicos e auxiliares, o valor
do imposto será de 450 UFM (quatrocentas e cinquenta unidades fiscais do Município)”.
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2007.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
/
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretária Municipal de Administração e Finanças,
em 30/10/2007. Pd
ARGOS JÓSÉ BURGÁRDT
Secretário Municipál de Administração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
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