| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.305/1990 |
| native_id | 3709 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO NHáS | | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | NUgeno! | “Departamento de Leis e Decretos” Ea + LEI COMPLEMENTAR Nº0020 DE 20/12/2007 “ALTERA O ARTIGO 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.305/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º. Fica acrescido o parágrafo quarto ao artigo 71 da Lei Municipal nº 2.305/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas que passará a contar com a seguinte redação: “Artigo 71. Por triênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário em adicional correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 12 (doze) triênios. 81º. O adicional é devido a partir do dia imediato em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. 82º. O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monte. 83º O tempo de serviço municipal será computado integralmente para concessão de Adicional por Tempo de Serviço, inclusive retroativo e em outros regimes. 84º Não terão direito ao adicional por tempo de serviço, os servidores nomeados mediante aprovação em concurso público após 1º de janeiro de 2008”. Art.2º. Fica criado o artigo 109-A na Lei Municipal nº 2.305/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas que passará a contar com a seguinte redação “Artigo 109, A - Não terão direito a licença prêmio os servidores nomeados mediante aprovação em concurso público após 1º de janeiro de 2008”. Art 3º- Aos servidores efetivos nomeados até 1º de janeiro de 2008 ficam garantidas todas as vantagens estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.305/1990. Art .4º. Os demais artigos permanecem inalterados. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisO)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” e e ta Ru Art 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. RUBRICA Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de dezembro de 2007. AI MIIAO (LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 20/12/2007. ARGOS JQSÉ BU RGARDT Secretário Municipál de Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA