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norma nº 20/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaALTERA O ARTIGO 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.305/1990
native_id3709

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO NHáS | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | NUgeno! |
“Departamento de Leis e Decretos” Ea
+
LEI COMPLEMENTAR Nº0020 DE 20/12/2007
“ALTERA O ARTIGO 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.305/1990 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte:
LEI
Art.1º. Fica acrescido o parágrafo quarto ao artigo 71 da Lei Municipal nº
2.305/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas que passará a
contar com a seguinte redação:
“Artigo 71. Por triênio de efetivo exercício no serviço público
municipal, será concedido ao funcionário em adicional
correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento de seu cargo
efetivo, até o limite de 12 (doze) triênios.
81º. O adicional é devido a partir do dia imediato em que o
funcionário completar o tempo de serviço exigido.
82º. O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo,
terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior
monte.
83º O tempo de serviço municipal será computado integralmente
para concessão de Adicional por Tempo de Serviço, inclusive
retroativo e em outros regimes.
84º Não terão direito ao adicional por tempo de serviço, os
servidores nomeados mediante aprovação em concurso público após
1º de janeiro de 2008”.
Art.2º. Fica criado o artigo 109-A na Lei Municipal nº 2.305/1990 - Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Canoinhas que passará a contar com a seguinte redação
“Artigo 109, A - Não terão direito a licença prêmio os servidores
nomeados mediante aprovação em concurso público após 1º de janeiro
de 2008”.
Art 3º- Aos servidores efetivos nomeados até 1º de janeiro de 2008 ficam garantidas
todas as vantagens estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.305/1990.
Art .4º. Os demais artigos permanecem inalterados.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisO)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
e e ta
Ru
Art 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. RUBRICA
Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de dezembro de 2007.
AI MIIAO
(LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 20/12/2007.
ARGOS JQSÉ BU RGARDT
Secretário Municipál de Administração de Finanças
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