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norma nº 19/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2007
Date 2007-11-13
EmentaDISPOE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇ
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI COMPLEMENTAR Nº 0019 DE 13/11/2007
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, prefeito LEOBERTO WEINERT em seu nome sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. A presente Lei destina-se a hierarquizar, dimensionar e disciplinar a
implantação do Sistema Viário Básico do Município de Canoinhas, conforme as diretrizes
estabelecidas na Lei do Plano Diretor.
Art.2º. Constituem objetivos da presente Lei:
| - Garantir a continuidade da malha viária, inclusive nas áreas de expansão urbana, de
modo a, entre outros fins, ordenar o seu parcelamento;
! - Atender às demandas de uso e ocupação do solo urbano;
HI - Estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para o adequado
escoamento do tráfego e segura locomoção do usuário;
IV - Definir as características geométricas e operacionais das vias, compatibilizando-as
com a legislação de zoneamento de uso do solo e com itinerário das linhas do transportes
coletivo.
Art.3º. É obrigatório a adoção das disposições da presente Lei em todos os
empreendimentos imobiliários e parcelamentos do solo que vieram a ser executados no
Município de Canoinhas.
CAPÍTULO Il -
DAS FUNÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
Art.4º. O Sistema Viário do Município de Canoinhas fica classificado em Sistema Viário
Municipal e Sistema Viário Urbano.
Art.5º. As diretrizes e a categoria funcional a que pertencem as vias integrantes do
Sistema Viário Municipal e do Sistema Viário Urbano estão definidas no mapa em anexo.
81º. As vias não indicadas no mapa pertencem à categoria de vias locais.
82º. O mapa anexo poderá ser suplementado por decreto municipal com a inclusão de
novas vias nas categorias funcionais estabelecidas, ou com a inclusão de novas vias em novas
categorias funcionais.
CAPÍTULO III -
DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisO)pmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN af
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"Departamento de Leis e Decretos"
Art.6º. As vias que integram o Sistema Viário Municipal ficam classificadas, de acordo
com sua função e importância, conforme indicado no Mapa do Sistema Viário Municipal anexo,
em:
| - Rodovias Estaduais e Federais:
H - Vias Arteriais. Municipais;
HI - Vias Rurais.
Art.7º. Compreendem-se como Rodovias Estaduais as seguintes vias situadas no
município, cuja responsabilidade de implantação e manutenção é do governo do Estado de
Santa Catarina:
| - Rodovia Federal BR 280;
Il - Rodovia Estadual SC 280;
Ill - Rodovia Estadual SC 477.
Parágrafo único: As Rodovias Estaduais possuem faixas de domínio e faixas não
edificáveis determinadas por legislação estadual e federal pertinentes.
Art.8º. As Vias Arteriais Municipais são vias que atendem o tráfego rodoviário
municipal, conectando a sede a localidades rurais e garantem o acesso aos equipamentos
públicos e o escoamento da produção da área rural.
Art.9º. Vias Locais Municipais são vias que promovem o acesso às propriedades rurais.
CAPÍTULO IV -
DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art.10. As vias que integram o Sistema Viário Urbano ficam classificados de acordo
com sua função e importância, conforme indicado no Anexo Il, em:
| - Vias Marginais;
H - Vias Estruturais;
HI —- Vias Conectoras;
IV - Vias Coletoras;
V - Vias Locais;
VI - Vias Especiais.
Art.11. São Vias Marginais aquelas definidas ao longo das Rodovias Estaduais e
Federais, nos trechos inseridos na malha urbana.
Parágrafo único: As Vias Marginais têm como objetivo promover o acesso às atividades
tindeiras, das rodovias de forma segura e ordenada.
Art.12. São Vias Estruturais aquelas que orientam as principais correntes de tráfego
percorrendo toda a malha urbana com poucas interrupções no seu traçado, as quais têm como
objetivos:
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| - Conduzir o tráfego nos percursos de maior distância;
H - Proporcionar ligações entre os bairros mais distantes.
Art.13. São Vias Conectoras aquelas que conduzem o movimento entre os bairros,
suplementando as Vias Estruturais e propiciando alternativas viárias ao tráfego de acesso às
atividades urbanas.
Art.14. As Vias Coletoras têm a função de coletar o tráfego das Vias Locais e
encaminha-lo às Vias Conectoras e Estruturais.
Art.15. Caracterizam-se como Vias Locais os demais trechos da malha viária não
incluídos nas categorias mencionadas nos artigos anteriores, que tem a função de possibilitar
o acesso direto aos lotes e edificações e a condução de veículos em pequenos percursos.
Art.16. Caracterizam-se como Vias Especiais os trechos da malha viária constituídos
por vias exclusivas para pedestres e bicicletas.
CAPÍTULO V -
DAS DIMENSÕES E DIRETRIZES DAS VIAS
Art.17. Objetivando o perfeito funcionamento das vias são definidos os seguintes
elementos:
| - Faixa de domínio: é a área em via pública, delimitada pela distância entre a divisa
(alinhamento) dos lotes de um lado da rua, até o alinhamento dos lotes do outro lado, também
denominado “caixa da via”.
H — Pista de rolamento: é o espaço dentro da caixa da via, onde são implantadas as
faixas de circulação e o estacionamento de veículos;
Hl - Passeio: é o espaço destinado á circulação de pedestres, situado entre o
alinhamento predial e o início da pista de rolamento:
IV - Canteiro - a área ajardinada ou pavimentada e levantada como os passeios,
situada no centro de uma via, separando duas caixas de rua.
Art.18. As dimensões das vias ficam definidas de acordo com a tabela abaixo:
| Classificação Dimensão total da | Largura mínima do | Largura mínima da Largura do |
faixa de domínio passeio (m) pista de rolamento | canteiro central
l (m) (m) (m)
SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
Rodovias Estaduais e Federais | Parâmetros estabelecidos em legislação específica
Vias Arteriais 20m - | - -
Vias Rurais Jom. - 0 o
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SISTEMA VIÁRIO URBANO
Vias Marginais | | 20m o - | - E -
Vias Estruturais 20m na área 3m de cada lado | I6m 1,5m para as vias
urbana | de 30m
consolidada a 30
O m nas novas vias . . o
Vias Conectoras 20m na área 3m de cada lado 12m 1,5m para as vias
urbana de 24m
consolidada e 24m
o nas novas vias | -
Vias Coletoras 20m 3m de cada lado I2m -
Vias Locais 20m 3m de cada lado | 10m -
Art.19. Os acessos das atividades lindeiras às rodovias estaduais somente serão
autorizados a partir das vias marginais.
81º. Enquanto as vias marginais não estiverem implantadas, a instalação de atividades
lindeiras às rodovias apenas será autorizada mediante aprovação pelos órgãos estadual e
municipal competentes.
82º. As vias marginais deverão ser implantadas fora da faixa de domínio da rodovia a
que margeiam.
Art.20. O estacionamento e as paradas de veículos, nas vias públicas, serão
regulamentados pelo município, devendo sua proibição ser indicada através de sinalização
implantada ao longo das vias.
CAPÍTULO VI -
DIRETRIZES VIÁRIAS PARA PARCELAMENTO
Art.21. A implantação de vias em novos parcelamentos, inclusive as do sistema viário
principal, são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o município.
81º. O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de parcelamento, onde
constará a orientação para traçado das vias de acordo com esta Lei e com a Lei de
Parcelamento do Solo.
82º. A implantação do arruamento e demais obras de infra-estrutura em todo o
parcelamento é condição imprescindível para a liberação da caução prevista na Lei de
Parcelamento.
Art.22. Os projetos de parcelamento do solo deverão obedecer às diretrizes do
Sistema Viário e incluirão, obrigatoriamente, a liberação para o poder público municipal, das
faixas de domínio necessárias à sua implantação ou ampliação, de acordo com o Art. 18 e de
acordo com os critérios seguintes:
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| - Quando as vias estiverem projetadas, deverão ser obedecidos os atingimentos
estabelecidos pelos seus respectivos projetos geométricos;
Il - Quando os projetos geométricos das vias não estiverem estabelecidos, será
adotado o critério a seguir indicado para a liberação das faixas de domínio das vias indicadas
no mapa anexo.
a) Quando ambos os lados do eixo da via estiverem desocupados ou não
comprometidos por loteamentos já aprovados, deverá ser liberada a metade da faixa de
domínio para cada lado do eixo da via existente ou projetada.
b) Quando um lado do eixo da via estiver comprometido por loteamento ou por
edificações de caráter definitivo, deverá ser liberada a faixa de domínio integral, medida a
partir do alinhamento predial estabelecido pela ocupação existente.
Parágrafo único: Nos casos que exigirem soluções especiais para a obtenção de
geometria tecnicamente mais adequada para as vias, como os trechos em curva ou
parcelamento de terrenos em vazios inferiores a 50,00m (cingienta metros) de testada, o
órgão municipal competente emitirá instruções específicas com o objetivo de proporcionar
uma melhor geometria final para as vias.
Art.23. A rampa máxima permitida nas vias de circulação será de 15% (quinze por
cento).
Parágrafo único: Em áreas excessivamente acidentadas deverão ser seguidos critérios
especialmente estabelecidos pelo órgão municipal competente.
Art.24. As vias de acesso sem saída só serão autorizadas se providas de praças de
retorno com o raio igual ou superior a largura da caixa de rua, e, se contado com esta, seu
cumprimento não ultrapassar a 15 (quinze) vezes a largura da via.
Art.25. A declividade transversal mínima nas vias de circulação será de 2% (dois por
cento).
Parágrafo único: Declividade transversal poderá ser do centro da caixa de rua para as
extremidades e de uma extremidade da caixa para a outra.
Art.26. A largura da via que constituir prolongamento de outra já existente não poderá
ser inferior a largura desta, ainda que pela função e característica possa ser considerada de
categoria inferior.
Art.27. Nos cruzamentos das vias públicas, os dois alinhamentos deverão ser
concordados por um arco de 8 m (oito metros) de raio mínimo.
Art.28. Para aprovação de loteamento será verificada a continuidade das vias
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, de modo a promover o máximo de continuidade
na rede de vias municipais.
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, | 030
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"Departamento de Leis e Decretos"
Art.29. Os projetos de loteamento que possuírem vias com diretrizes estabelecidas ao
longo de faixas de preservação de fundo de vale deverão prever uma linha de lotes localizada
entre a faixa de domínio da via e o início da área de preservação.
Parágrafo único: A exigência do caput deste Artigo poderá ser dispensada, se comprovada
inviabilidade técnica.
Art.30. Para lotes desmembramentos e averbados até a data de aprovação da presente
Lei serão admitidas servidões com no mínimo 6 (seis) metros.
CAPÍTULO VIl-
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.31. São partes integrantes da presente Lei os seguintes anexos:
| - Anexo | - Mapa do Sistema Viário Municipal;
H - Anexo Il - Mapa Sistema Viário Urbano.
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.33. Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de novembro de 2007.
Á£oss TO WEINER
Prefeito
|
|
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 13/11/2007.
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Administração de Finanças
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