| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2008 |
| Date | 2008-01-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº008 DE 26/12/2005, CONCERNENTES Á CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
| native_id | 3712 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN Ol NHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA “Departamento de Leis e Decretos” LEI COMPLEMENTAR Nº 0023 DE 25/01/2008 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0008, DE 26/12/2005, CONCERNENTES À CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. O Art.368 do Código Tributário do Município de Canoinhas, instituído pela Lei Complementar nº 0008, de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.36. A contribuição de Iluminação Pública tem por fato gerador a prestação de serviços de iluminação pública no Município”. Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados. Art.3º. Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008. Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2008. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei Complementar foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 25/01/2008. o) | Í DA GERSON PEREIRA DA SÍLVEIRA Secretário Municipal de Administração e Finanças interino N N Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis(Dpme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA A,