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norma nº 23/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2008
Date 2008-01-25
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº008 DE 26/12/2005, CONCERNENTES Á CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
native_id3712

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN Ol NHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI COMPLEMENTAR Nº 0023 DE 25/01/2008
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0008, DE 26/12/2005,
CONCERNENTES À CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Art.368 do Código Tributário do Município de Canoinhas, instituído pela Lei
Complementar nº 0008, de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.36. A contribuição de Iluminação Pública tem por fato gerador a prestação de
serviços de iluminação pública no Município”.
Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.
Art.3º. Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2008.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei Complementar foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças, em 25/01/2008.
o)
| Í
DA
GERSON PEREIRA DA SÍLVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças interino
N
N
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis(Dpme.sc.gov.br
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A,

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