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norma nº 21/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
native_id3713

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Bi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA Es
"Departamento de Leis e Decretos" dj
LEI COMPLEMENTAR Nº 0021 DE 20/12/2007
“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O povo de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou,
e eu, prefeito LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Este código contém as regras e medidas de polícia administrativa a cargo do
município em matéria de proteção paisagística e ambiental, higiene, ordem pública,
funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, e atividades em logradouros
públicos, regulamentando as necessárias relações entre o poder público e os munícipes.
81º Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato, em
razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção do mercado e ao respeito à propriedade, aos direitos individuais ou
coletivos, e ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do poder público, no território do município.
82º As normas deste Código serão aplicáveis sem prejuízo das exigências previstas
em leis específicas, municipais, estaduais e federais.
SEÇÃO Il -
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art.2º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste
Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo governo municipal
no uso de seu poder de polícia.
Art.3º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou
auxiliar alguém a praticar infração, e ainda os encarregados da execução das leis que,
tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS; RD
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"Departamento de Leis e Decretos" |
Art.4º A pena, além de impor a obrigação de fazer ou não fazer, será pecuniária e |
consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.
Art.5º A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma
regular e pelos meios hábeis, e o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
81º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
82º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber
quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o município, participar de concorrência
ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar
a qualquer título com a administração municipal.
Art.6º As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo, sendo
arbitradas em valor de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 5.000(cinco mil) Unidades
Fiscais Municipais - UFM, de acordo com as determinações destes Código e levando-se
consideração os seguintes critérios:
| - A maior ou menor gravidade da infração;
IH — As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
Ill — Os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código.
Art.7º Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
Parágrafo único - Considera-se reincidente aquele que cometer infração às
disposições deste Código, pela qual já tiver sido autuado e punido.
Art.8º Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código:
| - Os incapazes na forma lei;
Il - Os que forem coagidos a cometer a infração.
Art.9º Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se
refere o artigo anterior, a pena recairá:
| - Sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor:
Il - Sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver a pessoa mentalmente alterada;
Ill - Sobre aquele que der causa à infração forçada.
Art.10 A infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade
expressamente estabelecida neste Código será punida com a multa de até 300 (trezentos)
UFM, variável segundo a gravidade da infração.
Art.11 As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator de
reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei. À AÍ
=
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Parágrafo único - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do
cumprimento da exigência que a houver determinado.
SEÇÃO II -
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art.12 Auto de infração é o instrumento por meio qual a autoridade municipal
apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos
de polícia administrativo do município.
Art.13 Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas
deste Código que for levada ao conhecimento do prefeito, ou dos agentes municipais, por
qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que presenciar, devendo a comunicação
ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
81º Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que
couber, a lavratura do auto de infração.
82º São autoridades competentes para lavrar o auto de infração os fiscais ou
outros funcionários para isso designados pela administração municipal.
Art.14 Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão
obrigatoriamente:
|- O dia, mês, hora e lugar em que for lavrado;
Il - O nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da
infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação;
Hi - O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência:
IV - A disposição infringida;
V — A assinatura de quem os lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se
houver.
Art.15 Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no
documento pela autoridade que o lavrar, podendo ser substituída pela assinatura de 2
(duas) testemunhas.
SEÇÃO IV -
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art.16 O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, devendo
fazê-lo em requerimento dirigido à autoridade que houver confirmado a infração.
Art.17 As defesas contra a ação dos agentes fiscais serão decididas pela Secretaria
de Planejamento Obras e Urbanismo, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias. |!
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Art.18 A decisão redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência
ou improcedência do auto de infração ou da reclamação, definindo expressamente os seus
efeitos nos casos respectivos.
Art.19 Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo
previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do
prazo de cinco (5) dias.
CAPÍTULO II -
DA PROTEÇÃO PAISAGÍSTICA E AMBIENTAL
SEÇÃO | -
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.20 Para verificar o cumprimento das normas relativas à preservação do meio
ambiente, a prefeitura, a qualquer tempo, poderá inspecionar os estabelecimentos, as
máquinas, os motores e equipamentos, determinando as modificações que forem julgadas
necessárias e estabelecendo instruções para o seu funcionamento.
Art.21 A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste capítulo ficará a
cargo da Secretaria de Meio Ambiente, dentro de suas respectivas competências.
SEÇÃO II -
DA PROTEÇÃO DA PAISAGEM
Art.22 Para proteger a paisagem, os monumentos e os locais dotados de particular
beleza, bem como obras e prédios de valor artístico de interesse social, incumbe à
prefeitura adotar medidas amplas, visando:
| - Preservar os recantos naturais de beleza paisagística, mantendo sempre que
possível, a vegetação que caracteriza a flora natural da região;
Il - Proteger as áreas verdes existentes no Município, com objetivos urbanísticos,
preservando, tanto quanto possível, a vegetação nativa e incentivando o reflorestamento;
Hl - Preservar edificações, áreas e logradouros públicos relacionados com a
identidade da cidade;
IV - Fiscalizar o cumprimento de normas relativas à proteção da beleza paisagística
da cidade.
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SEÇÃO III -
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS
Art.23 O município colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das
florestas e estimular a plantação de árvores.
Art.24 Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as
medidas preventivas necessárias.
Art.25 A derrubada de mata dependerá de licenças dos órgãos ambientais
competentes.
Art.26 Na infração de dispositivos desta seção será aplicada multa no valor de
1000(mil) e 2000 (duas mil) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
SEÇÃO IV -
DA POLUIÇÃO AMBIENTAL
Art.27 É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou
biológicas do meio ambiente (solo, ar e água), causada por substância, em qualquer
estado de matéria, que direta ou indiretamente:
| - Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao
bem estar público;
Il - Prejudique a flora e a fauna;
HI — Contenha óleo, graxa e lixo;
IV - Prejudique o uso do meio-ambiente para fins domésticos, agropecuários,
recreativos, de piscicultura e para outros fins úteis ou que afetem estética ambiental.
Art.28 Para preservar a salubridade do ar, a administração poderá adotar as
seguintes medidas:
| - Impedir que sejam depositados, nos logradouros públicos, os materiais que
produzam aumento térmico e poluição do ar;
Il - Promover a arborização de áreas livres e proteção das arborizadas;
HI - Promover a construção ou o alargamento de logradouros públicos que
permitam a renovação frequente do ar;
IV - Disciplinar o tráfego dos transportes coletivos de modo a evitar a sua
concentração no centro urbano;
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V - Executar e fiscalizar os serviços de asseio e limpeza dos logradouros públicos,
estabelecendo os locais de destinação do lixo;
VI - Impedir a incineração de lixo de qualquer matéria, quando dela resultar odor
desagradável, emanação de gases tóxicos ou quando se processe em local impróprio;
Vil - Impedir depósito de substâncias que produzam odores incômodos:
VII - Promover, quando necessário, a medição do nível de poluição do ar para
conhecimento da população.
Art.29 As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de
restaurante, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e indústrias de qualquer
natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que
possam expelir não incomodem os vizinhos.
Parágrafo único - Mediante determinação do município, as chaminés ou tubulações
de escape dos resíduos deverão ser substituídas por aparelhagem para tal fim.
Art.30 Para evitar a poluição das águas, a prefeitura poderá adotar, dentre outras,
as seguintes medidas:
| - Impedir que as indústrias, fábricas e oficinas depositem ou encaminhem para
rios, lagos ou reservatórios de águas, resíduos ou detritos provenientes de suas
atividades;
Il - Impedir a canalização de esgoto e águas servidas para os rios e córregos;
HI — Proibir a localização de estábulos, cocheiras, pocilgas, currais e congêneres
nas proximidades dos cursos d'água;
IV — Implementar a área de preservação permanente ao longo de todos os rios,
impedindo a construção de edificações, muros ou cercas e a utilização daquela para
depósito de materiais, mesmo que a céu aberto.
Art.31 As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de
controle da poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações
industriais, comerciais, agropecuárias, ou outras particulares ou públicas capazes de
poluir o meio ambiente.
Art.32 O município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e
estaduais para a execução de ações que objetivem o controle da poluição do meio
ambiente e a execução dos planos estabelecidos para a sua proteção.
Art.33 Na infração de dispositivos desta seção, será aplicada multa no valor de 100
(cem) a 500 (quinhentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
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CAPÍTULO III -
DA HIGIENE PÚBLICA
SEÇÃO | -
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.34 A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das
vias públicas, das habitações, particulares e coletivas e de estabelecimentos comerciais e
de serviços.
Art.35 Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o
funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando
providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único - A administração municipal tomará as providências cabíveis ao
caso, quando o mesmo for de sua alçada, ou remeterá cópias do relatório às autoridades
federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada
dessas.
SEÇÃO II -
DA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art.36 A coleta de resíduos domésticos deverá ser executada pelo município,
diretamente ou mediante delegação.
Art.37 Não são considerados resíduos domésticos:
| - Resíduos industriais;
Il - Resíduos hospitalares;
Ill - Galhadas acima de 1m3 (um metro cúbico);
IV - Entulho de construções acima de 1m3 (um metro cúbico).
Art.38 O lixo será recolhido em coletores apropriados, dispostos sobre a calçada
de forma que a cesta com os resíduos fique distante no mínimo 1,15m (um metro e quinze
centímetros)do chão.
81º O lixo deverá ser colocado à porta das residências ou estabelecimentos, nos
horários predeterminados pelo Município.
82º O lixo deverá ser separado em inorgânico (reciclável) e orgânico, em sacos
plásticos apropriados
Art.39 Os cadáveres de animais encontrados nas vias públicas serão recolhidos
pelo órgão de limpeza pública do município, que providenciará o enterramento.
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Art.40 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa
correspondente ao valor variável entre 100 (cem) e 500 (quinhentas) UFM (Unidades Fiscais
Municipais).
SEÇÃO IH -
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art.41 O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será
executado diretamente pelo município ou por concessão.
Art.42 Os moradores são responsáveis pela limpeza e conservação do passeio e
sarjeta fronteiriços à sua residência.
$1º A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora
conveniente e de pouco trânsito.
82º É proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos, de qualquer
natureza, para as caixas coletoras da rede de drenagem, nos logradouros públicos.
Art.43 É proibido fazer varreduras do interior dos prédios, dos terrenos e dos
veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou
quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Art.44 A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre
escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando
ou obstruindo esses.
Art.45 Para preservar, de maneira geral, a higiene das vias públicas, fica
terminantemente proibido:
| - Fazer uso particular das águas públicas (chafarizes, cursos d'água, lagos
públicos);
H — Comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao
consumo público ou particular;
HI - Estender roupas nas vias públicas;
IV — Encaminhar águas servidas do interior das edificações para as vias públicas
pavimentadas;
V - Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam
comprometer o asseio das vias públicas;
VI - Lançar, nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas, valas, bueiros
e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos
pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à população ou
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p
prejudicar a estética da cidade, bem como queimar qualquer substância que possa viciar
ou corromper a atmosfera;
Vil - Fazer a retirada de materiais ou entulhos provenientes de construção ou
demolição de prédios sem o uso de instrumentos adequados, com canaletas ou outros que
evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros e vias públicas.
Art.46 Os terrenos baldios deverão ser vedados com muros, conforme o disposto
no Código de Obras.
Art.47 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável
entre um mínimo de 100 (cem) e um máximo de 500 (quinhentas) UFM (Unidades Fiscais
Municipais).
SEÇÃO IV -
DA HIGIENE DA PRODUÇÃO, DO COMÉRCIO E DO CONSUMO
Art.48 A administração municipal exercerá, por meio do órgão de vigilância
sanitária municipal nos temos da legislação pertinente, severa fiscalização sobre a
produção, o comércio e a prestação de serviços, especialmente aqueles onde se fabriquem
ou vendam gêneros alimentícios, medicamentos e cosméticos e onde se realizem
procedimentos médicos ou de estética.
Parágrafo único - Para os efeitos deste Código, considera-se gênero alimentício
toda substância destinada ao preparo e ao consumo alimentar, excetuados os
medicamentos.
Art.49 Toda a água que sirva para a manipulação ou preparo de gêneros
alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser
comprovadamente pura.
Art.50 Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins, padarias e
estabelecimentos congêneres deverão manter a higiene de seus ambientes e utensílios,
bem como deverão manter seus empregados convenientemente trajados, o que será
objeto de fiscalização pela vigilância sanitária.
Art.51 Os salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres
deverão ter alvará de funcionamento condicionado à vistoria do órgão municipal de
vigilância sanitária, para esterilização de material cortante e expurgo.
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Art.52 As casas de carne e peixarias deverão atender às condições impostas pelo
órgão de vigilância sanitária municipal no que diz respeito aos utensílios, balcões, móveis,
vestimenta e produtos.
Art.53 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável
entre 200 (duzentas) a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais) ou índice
equivalente.
SEÇÃO V -
DA HIGIENE DAS PISCINAS PÚBLICAS
Art.54 As piscinas públicas de natação deverão obedecer às seguintes prescrições:
| - Todo fregientador de piscina é obrigado a banho prévio de chuveiro:
Il - A limpeza da água deve ser tal que da borda possa ser visto com nitidez o seu
fundo;
Hl - O equipamento especial da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme
circulação e purificação da água.
Art.55 A água das piscinas deverá ter tratamento adequado para a garantia da
saúde pública.
Art.56 Os clubes, associações e demais gêneros particulares que mantenham
piscina pública deverão exigir atestado médico dos frequentadores por questão de saúde
pública.
Parágrafo único - A administração pública, os clubes e demais entidades que
mantêm piscinas públicas são obrigados a dispor de guarda vidas durante o horário de
funcionamento.
Art.57 Para uso dos banhistas, deverão existir vestiários para ambos os sexos, com
chuveiros e instalações sanitárias adequados.01
Art.58 Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas
poluídas pela autoridade sanitária competente.
Art.59 Das exigências deste Capítulo, excetuando o disposto no Artigo anterior,
ficam
excluídas as piscinas das residências particulares, quando para uso exclusivo de seus
proprietários e pessoas de suas relações.
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Art.60 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa de 200
(duzentas) a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
CAPÍTULO IV -
DO TRATAMENTO DA PROPRIEDADE, DOS LOGRADOUROS E DOS BENS PÚBLICOS
SEÇÃO | -
DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art.61 As vias e logradouros públicos do município de Canoinhas devem ser
utilizados para o fim básico a que se destinam, respeitadas as limitações e restrições
prescritas neste Código.
Parágrafo único - Logradouros públicos são espaços livres e inalienáveis,
destinados à circulação pública de veículos e de pedestres.
Art.62 A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, salvo nos casos previstos no
presente Código e desde que antecipadamente autorizado pela municipalidade ou órgão
competente afim:
| — Abrir rua, travessas ou praças sem o fornecimento das diretrizes básicas pela
Municipalidade;
Il - Deixar em mau estado de conservação as calçadas e passeios fronteiriços, as
paredes frontais das edificações e os muros que fazem frente para as vias públicas;
Il - Danificar ou alterar de qualquer modo, calçamento, passeios, calçadas e meio-
fio;
IV - Danificar, por qualquer modo, postes, fios e cabos de instalações de energia
elétrica, telefone, televisão, fibra ótica, nas zonas urbana e rural do município;
V - Deixar de remover os restos de entulhos resultantes de construção e
reconstrução, bem como de podas de jardins e cortes de árvores;
VI - Deixar, nas ruas, praças, travessas ou logradouros públicos, águas servidas e
quaisquer detritos prejudiciais ao asseio e à higiene pública;
VII - Estreitar, mudar ou impedir, de qualquer modo, a servidão pública das
estradas e caminhos;
IX - Colocar trancas, porteiras, cancelas ou similares em estradas e caminhos
públicos;
X - Danificar, por qualquer forma, as estradas de rodagem e caminhos públicos.
Art.63 É proibido, nas vias do município: k A)
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SECRE TARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FIN,
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| - Atirar ou sacudir objetos que possam causar riscos aos transeuntes e veículos
ou capazes de afetar a estética e a higiene da via pública;
Il - Reformar, pintar, consertar veículos ou qualquer outro tipo de material;
Hi - Conduzir, em veículos abertos, materiais que possam comprometer o asseio
das vias públicas.
Art.64 Todo aquele que danificar ou retirar sinais colocados nas vias públicas, para
advertência de perigo, orientação ou impedimento de trânsito, será punido com multa,
sem prejuízo da responsabilidade criminal e civil que couber.
Art.65 É vedado fazer escavações que diminuam ou desviem as águas de servidão
pública, bem como represar águas pluviais de modo a alagar qualquer logradouro público
ou propriedade de terceiros.
Art.66 Nas árvores dos logradouros não poderão ser afixados ou amarrados fios,
nem colocados anúncios, cartazes e outros objetos.
Art.67 É atribuição exclusiva da municipalidade podar, cortar, derrubar ou
sacrificar as árvores de arborização pública.
Art.68 Compete à Prefeitura o ajardinamento e a arborização das vias e
logradouros públicos.
Art.69 Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta multa de 200
(duzentas) a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
SEÇÃO Il-
DAS CALÇADAS E PASSEIOS
Art.70 As calçadas públicas são de responsabilidade exclusiva dos proprietários,
possuidores do domínio útil ou posse de imóveis, no tocante a sua construção,
restauração, conservação e limpeza, observando as normas e padrões a serem fixados em
legislação específica.
Art.71 Nas calçadas públicas, é expressamente proibido:
| - Depositar lixo ou detritos sólidos e líquidos de qualquer natureza;
Il - Apresentar superfície inteiramente lisa ou com desnível que possa produzir
escorregamento ou queda;
Ill - Colocar de qualquer tipo de letreiro ou anúncio de caráter permanente ou não;
IV - Escoar rejeitos e dejetos líquidos de qualquer natureza; f
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V - Executar qualquer benfeitoria ou modificação que impliquem a alteração de
sua estrutura normal, sem prévia autorização por escrito, da municipalidade;
Vi - Implantar ou instalar equipamentos que possam afetar, prejudicialmente, a
espacialidade horizontal e vertical, bem como a circulação natural de transeuntes,
observando-se, no caso dos equipamentos de ar condicionado, uma altura não inferior a
2,20m (dois metros e vinte centímetros) e a adoção de dutos para condução de água ao
solo;
VI! — Instalar nas fachadas dos prédios e edificações, elementos que coloquem em
risco a integridade física dos transeuntes;
Vill - Lavar meios de transporte ou outros equipamentos;
IX - Executar qualquer tipo de obra, para a implantação de infra-estrutura ou
serviço de utilidade pública, sem a prévia autorização da municipalidade.
Art.72 As calçadas deverão apresentar uma declividade máxima de 5% (cinco por
cento), do alinhamento para o meio fio, com diferença máxima de 10cm (dez centímetros)
entre o ponto mais alto e o mais baixo.
Art.73 Os proprietários são obrigados a manter as calçadas permanentemente em
bom estado de conservação, sob pena de notificação do órgão competente para consertos
ou para reconstrução delas.
Art. 74 Caberá à municipalidade o conserto ou reconstrução das calçadas, quando
forem por ela danificadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, findo qual o proprietário poderá
reconstruí-la e solicitar a compensação dos valores devidamente comprovados com
débitos relativos os impostos municipais, mediante requerimento e autorização prévios e
apresentação de orçamento e notas fiscais ao órgão municipal responsável.
Art.75 Quando for necessário fazer escavação nas calçadas dos logradouros, para
assentamento de canalização, galerias, instalações de subsolo ou qualquer outro serviço, a
reposição do revestimento das calçadas deverá ser feita de maneira a não resultar em
remendos, ainda que seja necessário refazer ou substituir completamente o revestimento,
cabendo as despesas respectivas aos responsáveis pelas escavações, seja um particular,
empresa contratante de serviços de utilidade pública ou repartição pública.
Art.76 Se, intimados pela municipalidade a executar o fechamento de terrenos, a
construção de calçada, outras obras necessárias ou serviços, os proprietários não
atenderem a intimação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficarão sujeitos a pagar o valor de
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mercado dos serviços efetuados pela municipalidade, acrescido de 20 % (vinte por cento)
relativos à administração.
Parágrafo único - Ficam isentos do pagamento da taxa adicional relativa à
administração os proprietários cuja renda familiar não ultrapassar a 5 (cinco) salários
mínimos e que sejam titulares de um único imóvel.
Art.77 Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de calçadas e
passeios que forem afetados por alterações de nivelamento e das guias, ou por estragos
ocasionados quando da execução do paisagismo das vias públicas.
Art.78 Não poderão ser feitas rampas de acesso nos passeios dos logradouros
públicos destinados à entrada de veículos.
Art.79 O rampeamento das soleiras e o rebaixamento do meio-fio são obrigatórios
sempre que tiver entrada de veículos, nos terrenos ou prédios com travessia de calçada de
logradouro, sendo proibida a colocação de cunhas ou rampas de madeira ou de outros
materiais fixos ou móveis, nas sarjetas ou sobre a calçada, junto às soleiras de
alinhamento para o acesso de veículos.
Art.80 As intimações para correção dos rampeamentos objetivando obedecer este
capítulo, quando necessárias, deverão ser cumpridas no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias.
Art.81 A ocupação de calçadas com mesas e cadeiras por bares e restaurantes
poderá ser permitida, desde que, satisfeitas as seguintes condições:
| - Preservem uma faixa mínima para o trânsito público, não inferior a 2m (dois
metros);
Il - Corresponda, apenas, às testadas dos estabelecimentos comerciais para os
quais forem licenciadas;
Ill - Não excedam a linha média dos passeios, e ocupem, no máximo, a metade
desses, a partir da testada;
Iv - Guardem as mesas, entre si, distância mínima de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros);
V — Instalação de acordo com a legislação sanitária vigente, previamente aprovada
pelo órgão sanitário competente no município.
81º O pedido de licença será acompanhado de uma planta ou desenho cotado,
indicando a testada da casa comercial, a largura do passeio, o número e a disposição das
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mesas e cadeiras, bem como uma declaração do proprietário ou responsável legal sobre o
fluxo, metodologia empregada e tipo de gênero alimentício envolvido, quando for o caso.
82º A Prefeitura poderá solicitar a remoção das grades e mesas a qualquer
momento.
Art.82 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa variável
entre 200 (duzentas) a 1000 (mil) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
SEÇÃO III -
DO FECHAMENTO E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS NO ALINHAMENTO PREDIAL
Art.83 Os terrenos não edificados, situados dentro dos perímetros urbanos, com
testada para logradouro público, loteados ou não, serão obrigatoriamente fechados, no
alinhamento, por muro, cerca ou outro tipo de vedação de acordo com as especificações
do Código de Obras.
Art.84 Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de muros e cercas
que forem afetados por alterações de nivelamento e das guias, ou por estragos
ocasionados quando da execução do paisagismo das vias públicas.
Art.85 Nas áreas de uso residencial poderá ser dispensado o fechamento frontal
dos terrenos construídos, desde que nos mesmos seja mantido um ajardinamento
rigoroso e permanentemente conservado, e que o limite entre o logradouro e o terreno
fique marcado com meio-fio, cordão de cimento ou equivalente.
Art.86 Não será permitido o emprego de vegetação com espinhos para fechamento
de terrenos.
Art.87 Quando os terrenos forem fechados por meio de cercas vivas e estas não
forem convenientemente conservadas, a municipalidade poderá exigir a sua substituição.
Art.88 Os terrenos não construídos dentro dos perímetros urbanos deverão ser
mantidos limpos, capinados e drenados.
Art.89 É proibido colocar cacos de vidro e arames farpados, nos muros frontais,
laterais e de fundos.
Art.90 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável
entre 300 (trezentas) a 500 (quinhentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
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CAPÍTULO V -
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
SEÇÃO | -
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art.91 Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do município,
exceto nos locais designados pelas autoridades como próprios para tanto.
Parágrafo único - Os praticantes de esportes e banhistas deverão trajar-se com
roupas apropriadas.
Art.92 Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas
serão responsáveis pela manutenção da ordem no respectivo local.
Parágrafo único - As desordens, algazarra ou barulho porventura verificados nos
referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a
licença para seu funcionamento nas reincidências.
Art.93 Não será permitida a utilização das vias públicas e passeios como ponto de
encontro que ocasione aglomeração de pessoas e dificulte a passagem de veículos ou
pedestres.
Art.94 A fim de sustar ou reduzir a poluição proveniente de sons e ruídos
excessivos, incumbe à administração adotar as seguintes medidas:
| - Impedir a instalação, em setores residenciais ou comerciais, de estabelecimento
cujas atividades produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos, exceto se devidamente
comprovado que o estabelecimento esteja munido com isolamento acústico;
Il — Disciplinar a prestação de serviços de propaganda por meio de alto-falantes ou
megafones, fixos ou volantes;
HI — Disciplinar e controlar o uso de aparelhos de reprodução eletroacústica em
geral;
IV - Disciplinar o uso de maquinaria, dispositivo ou motor de explosão que
produzam ruídos ou sons além dos limites toleráveis, fixados em ato administrativo;
V - Disciplinar o horário de funcionamento noturno de construções;
VI - Impedir a localização em zona de silêncio ou setor residencial, de casas de
divertimentos públicos que, pela natureza de suas atividades, produzam sons exgessivos
ou ruídos incômodos. /
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Art.95 É expressamente proibido antes das 07 (sete) horas e após às 22 (vinte e
duas) horas perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais
como:
| - Os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau
estado de funcionamento;
IH - Os de buzinas, clarins, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
HI - A propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas, etc,
sem prévia autorização da Prefeitura;
IV - Os produzidos por arma de fogo;
V - Os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos; os de apito ou silvos de
sereia de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos;
VI - Os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das
autoridades.
Parágrafo Único. Excetuam-se das proibições deste artigo:
VII - Sinetas ou similares dos veículos de assistência, Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Santa Catarina e Polícia, quando em serviço;
VIII —- Os apitos de rondas e guardas policiais.
Art.96 Para as casas de comércio, prestação de serviços, indústrias, locais de
diversão de acesso ao público - bares, restaurantes, boates, clubes e similares - igrejas ou
templos de qualquer culto, nos quais haja ruído por sonorização, execução ou reprodução
de música ou apenas locução, os níveis máximos permitidos de intensidade de som ou
ruído estão definidos na Norma 10.151 (Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas Visando o
Conforto da Comunidade) e 10.152 (Níveis de Ruído para o Conforto Acústico), da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art.97 As atividades relacionadas com construção civil, reformas, operações de
carga e descarga não passíveis de confinamento ou que, apesar de confinadas,
ultrapassem o nível máximo para elas admitido, somente podem ser realizadas no horário
das 07 às 18 horas.
Parágrafo único - As atividades mencionadas no caput deste artigo somente
poderão funcionar aos domingos e feriados mediante licença especial com discriminação
dos horários e tipos de serviços passíveis de serem executados.
Art.98 - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, em
um raio de 50m (cinquenta metros) de hospitais, escolas, asilos e casas de residências.
Í
A
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Art.99 A exploração dos meios de publicidade, nas vias e logradouros públicos,
através de propaganda falada, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e
propagandistas, sujeitar-se-á a licença prévia e poderá ser feita diariamente, no horário
das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.
Art.100 Na infração de qualquer Artigo desta seção será imposta a multa variável
entre 300 (trezentas) a 1000 (mil) UFM (Unidades Fiscais Municipais) ou índice equivalente.
SEÇÃO II -
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art.101 Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se
realizam nas vias públicas, ou em recintos fechados, de livre acesso ao público.
Art.102 Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da
prefeitura, mesmo quando isento de tributo.
Art.103 Para a instalação de parques de diversão, circo, comícios políticos e
festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados tendas, coretos
ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que solicitada ao órgão
municipal competente a autorização para sua localização.
81º Para que recebam autorização da Prefeitura, os eventos mencionados neste
Artigo deverão observar os seguintes requisitos:
| - Possuir localização, segurança e tempo de permanência adequados;
Il - Não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, vegetação
e outros bens públicos, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os
estragos porventura verificados;
HI —- Não atrapalhar o trânsito público de veículos e pedestres;
IV - Possuir aprovação prévia pelo órgão sanitário do município e pelo Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina Militar do Estado de Santa Catarina.
82º Encerrados os eventos mencionadas no parágrafo anterior, as instalações de
palanques e coretos deverão ser retiradas no prazo de 48h (quarenta e oito horas) pelos
particulares responsáveis.
83º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este Artigo
não poderá ser por prazo superior a 6 (seis) meses.
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84º Ao conceder a autorização, poderá o município estabelecer as restrições que
julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e
o sossego da vizinhança.
Art. 104 A seu juízo, poderá o município não renovar a autorização de um circo ou
parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação
solicitada.
81º Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser
franqueados ao público depois de vistoriados e atestados para o funcionamento, de
acordo com as normas de segurança do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa em
todas as suas instalações.
82º Os circos que possuírem animais deverão ter vistoria do órgão municipal de
vigilância sanitária.
Art.105 Os desfiles circenses dependerão de autorização da Prefeitura.
Art.106 Para permitir a realização de qualquer divertimento público, poderá a
Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito no valor de, no máximo, 1000 (mil)
UFM (Unidades Fiscais Municipais), como garantia de despesa com a eventual limpeza e
recomposição do logradouro.
Parágrafo único - O depósito será restituído integralmente se não houver
necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, serão deduzidas do
mesmo as despesas feitas com tais serviços.
Art.107 Para a construção de casas de diversão serão observadas as disposições
estabelecidas pelo Código de Obras e pelas normas de segurança do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Santa Catarina Militar do Estado:
Art.108 Não será fornecida licença para a realização de jogos ou diversões
ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de
hospitais, casas de saúde ou maternidades.
Art.109 Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem para
realizar-se, de prévia licença da Prefeitura, e da obtenção do atestado de funcionamento
emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único - Excetuam-se das disposições deste Artigo as reuniões de
qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito em clubes ou
entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
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Art. 110 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável
entre 200 (duzentas) a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
SEÇÃO III -
DOS LOCAIS DE CULTO
Art.111 Nas igrejas, templos ou casas de cultos os locais frequentados deverão ser
conservados limpos, iluminados e arejados.
Art.112 As igrejas, templos e casas de culto não poderão conter maior número de
assistentes, a qualquer de seus ofícios, de que a lotação comportada por suas instalações.
Art.113 As igrejas, templos e casas de culto deverão respeitar os limites sonoros
estabelecidos por este Código, adequando suas instalações quando necessário.
Art.114 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável
entre 100 (cem) a 300 (trezentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
SEÇÃO IV -
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art.115 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto
para efeito de obras públicas, ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito,
deverá ser colocada sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite.
Art.116 Compreende-se na proibição do Artigo anterior o depósito de quaisquer
materiais, inclusive de construções, nas vias públicas em geral.
Art.117 A utilização de caminhões, com capacidade de 5 (cinco) toneladas ou mais,
para carga e descarga de artigos comerciais só poderá ser realizada depois das 18 horas
dos dias úteis, sendo que os veículos deverão ser devidamente posicionados em vagas de
estacionamento de forma a não interromper o trânsito.
Art.118 Os caminhões de mudança só poderão ser utilizados se devidamente
estacionados em vagas de forma a não ocasionar a interrupção do trânsito.
Art.119 É expressamente proibido:
| - Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte; É V
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! - Conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
HI — Patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;
IV - Conduzir ou conservar animais de grande porte sobre passeios ou jardins;
V - Colocar anúncios, móveis ou mercadorias sobre o passeio público.
Parágrafo único - Excetuam-se ao disposto no inciso Il deste Artigo, carrinhos de
criança ou de portadores de deficiência e com mobilidade reduzida e em ruas de pequeno
movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.
Art.120 Na infração de qualquer artigo desta seção, quando não prevista
penalidade de Código Nacional de Trânsito, será imposta multa variável entre 200
(duzentas) a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
SEÇÃO V -
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art.121 A permanência de animais nas vias ou logradouros é de total
responsabilidade de seus respectivos donos, não podendo este transitar sem a presença
de um responsável.
Art.122 Os animais encontrados soltos nas ruas, praças, estradas ou caminhos
públicos serão apreendidos pela administração municipal e recolhidos a lugares
apropriados.
Art.123 O animal recolhido em virtude do disposto neste Capítulo, deverá ser
retirado dentro do prazo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de
manutenção respectiva.
Art.124 Não é permitida a criação para fins comerciais de animais dentro do
perímetro urbano municipal.
Art.125 É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar os animais ou
praticar ato de crueldade contra eles tais como:
| - Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos
ou extremamente magros;
H — Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
HI - Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecido
ou feridos;
IV - Amontoar animais em depósitos insuficientes, ou sem água, ar, luz e
alimentos; /
KA,
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V - Usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;
VI - Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que
acarretar violência e sofrimento para o animal.
Art. 126 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável
entre 100 (cem) a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais) ou índice
equivalente.
SEÇÃO VI -
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art.127 Toda a atividade de fabricação, comércio, transporte e emprego de
inflamáveis e explosivos deverá seguir legislação específica de forma a não representar
riscos a coletividade.
Art.128 É expressamente proibido:
| - Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo
município;
Il - Manter depósitos de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às
exigências legais, quanto à construção e segurança;
IH - Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis
ou explosivos;
IV - Queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos
perigosos nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos
logradouros;
V - Soltar balões em toda a extensão do município;
VI - Fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização do
município;
VII - Fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.
81º A proibição de que trata os incisos |, Il e Ill poderá ser suspensa mediante
licença municipal em dias de regozijo público ou festividades de caráter tradicional.
82º Os casos previstos no parágrafo 1º serão regulamentados pelo município que
poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao
interesse da segurança pública.
Art. 129 A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina
e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença especial do município.
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81º O município poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito
ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.
82º O município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências necessárias ao
interesse da segurança.
Art.130 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável
entre 300 (trezentas) a 2000 (duas mil) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
SEÇÃO VII -
ESTAÇÕES RÁDIO-BASE-ERBS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA SEM FIO
Art.131 Fica vedada a instalação de suporte para antena e antenas transmissoras
de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de Rádio - base ( ERB ) e
equipamentos afins, nos seguintes locais:
Ê. Em hospitais, escolas, creches e a uma distância menor que 300 ( trezentos)
metros deles;
H. Em áreas de ocupação humana a uma distância menor que 30 (trinta) metros;
HW. Em logradouros públicos;
Iv. Em áreas verdes urbanas, praças, parques de esportes e de lazer públicos, em
pontos turísticos, em monumentos históricos, em equipamento públicos; sem que o
projeto de camuflagem dos equipamentos e o projeto urbanístico da área sejam aprovados
pelo órgão responsável pela área ou imóvel, em primeira instância;
V. Em uma distância menor que 500 (quinhentos) metros de um outro suporte
para antena e antena transmissora de telefonia celular de recepção móvel celular e de
estações de Rádio - base (ERB ).
Art.132 A instalação de suportes para antena e antenas transmissoras de telefonia
celular de recepção móvel celular e de estações de rádio-base (ERB), e equipamentos afins,
deverá atender aos seguintes parâmetros urbanos:
| - Recuo mínimo de 5 (cinco) metros de todos os equipamentos e/ou construções
em relação a todas as divisas do lote (frontal, fundos e laterais );
Il - Recuo mínimo de 10 (dez) metros do eixo do suporte para antena, em relação a
todas as divisas do lote (frontal, fundos e laterais);
HW - A utilização de elementos construtivos e/ou camuflagem, visando minimizar
os impactos visuais e a integração ao meio ambiente;
IV - Implantação de paisagismo da área total onde for instalado os equipamentos,
objetivando a sua urbanização e amenizar o impacto causado pela sua implantação;
f
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V - À instalação de todos os equipamentos deverá obedecer as restrições do lote,
decorrentes da existência de árvores, bosques, matas, faixas não edificáveis, áreas de
proteção de corpos hídricos ou outros elementos naturais existentes.
Art.133 As torres e/ou antenas devem ser delimitadas com proteção que impeça o
acesso de pessoas e animais, bem como sinalizada com a advertência de exposição à
radiação eletromagnética.
Art.134 As disposições desta seção serão aplicáveis sem prejuízo das exigências
previstas em normas da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e de demais
órgãos.
CAPÍTULO VI -
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA
SEÇÃO | -
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
Art.135 Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no
município sem prévia licença, concedida a requerimento dos interessados e mediante o
pagamento dos tributos devidos.
Parágrafo único - O requerimento deverá especificar com clareza:
|- O ramo do comércio ou da indústria;
H - A área a ser ocupada;
Hi — O local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Art.136 A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias,
leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos
congêneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade
sanitária competente.
Art.137 Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado
colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente
sempre que esta o exigir.
Art.138 Para mudança do local de estabelecimento comercial ou industrial, deverá
ser solicitada a necessária permissão ao município, que verificará se o novo local satisfaz
às condições exigidas.
Art.139 A licença de localização poderá ser cassada: ty
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º bi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS =| —
| - Quando se tratar de negócio diferente do requerido;
Il - Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e
segurança públicas;
IH - Por, solicitação de autoridade competente, devidamente motivada.
81º Cassada a licença, o estabelecimento terá 30 (trinta) dias para efetuar a
regularização.
82º A não regularização dentro deste prazo implicará o fechamento do
estabelecimento.
83º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades
sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este capítulo.
Art.140 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável
entre 200 (duzentas) a 1.500 (mil e quinhentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
SEÇÃO II -
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E
SAIBRO
Art.141 A liberação de alvará de funcionamento para a exploração de pedreiras,
cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro, situados dentro do território municipal,
depende da regularidade destes junto aos órgãos ambientais e junto ao Departamento
Nacional de Produção Mineral - DNPM.
Art.142 As chaminés das olarias situadas em zonas urbanas do município deverão
ser construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça.
Art.143 A Administração Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar a
execução de obras no recinto de exploração de pedreiras ou cascalheiras por questões de
segurança pública.
Art.144 A fim de preservar a estética e a paisagem natural do local da jazida,
obriga-se o requerente e interessado, a apresentar plano de recomposição e urbanização
da área em que será implantada, na medida em que a exploração for sendo realizada.
Parágrafo único - A obrigatoriedade de cumprimento do plano de recomposição e
urbanização da área de que trata este artigo será manifestada através de termo de
compromisso firmado entre o licenciado e a municipalidade.
Art. 145 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável
entre 1000 (mil) a 5.000 (cinco mil) UFM (Unidades Fiscais Municipais). JA
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CAPÍTULO VII -
DAS ATIVIDADES EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
SEÇÃO | -
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.146 O exercício de qualquer atividade comercial ou de prestação de serviço,
profissional ou não, em vias e logradouros públicos, depende de licença da prefeitura.
Parágrafo único - As atividades em vias e logradouros públicos só serão exercidas
em área previamente indicada pela prefeitura.
Art.147 No exercício do poder de polícia, a prefeitura regulamentará a prática das
atividades em logradouros públicos, visando a segurança, higiene, o conforto e outras
condições indispensáveis ao bem-estar da população.
SEÇÃO Il - DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
Art.148 As feiras livres de Canoinhas destinam-se à comercialização a varejo, nos
horários, dias e lugares expressos em legislação própria, do gênero hortifrutigranjeiros e
de outros gêneros alimentícios, assim como utensílios, produtos de artesanatos e artigos
manufaturados e semi manufaturados de uso pessoal ou doméstico.
Parágrafo único - Todas as normas e critérios de funcionamento das feiras livres
obedecerão aos dispositivos legais próprios de legislação específica.
Art. 149 O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial,
que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do município
e como o que preceitua este Código.
Art.150 Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais,
além de outros que forem estabelecidos:
| - Número de inscrição;
H - Residência do comerciante ou responsável;
Ill - Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o
comércio ambulante;
IV - Local onde poderá ser exercida a atividade;
V- O produto que poderá ser comercializado. V
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81º A licença será emitida por um prazo máximo de 1(hum) ano.
82º O vendedor ambulante que for encontrado trabalhando sem a devida licença
será imediatamente proibido de exercer suas atividades e estará sujeito ao pagamento de
multa.
84º Fica o vendedor ambulante incumbido e responsável pela limpeza e
higienização do local onde desenvolver suas atividades.
Art.151 É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
| - Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
Il - Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes;
Ill - Estacionar em vias publicas ou logradouros, fora dos locais previamente
determinados pela prefeitura.
Art.152 As bancas para venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos
logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:
| - Tenham sua localização aprovada pelo município;
H - Apresentem bom aspecto quanto a sua construção;
HI — Possibilitem a circulação de pedestres em pelo menos 2 m da calçada;
IV - Não atrapalhem a circulação urbana;
V - Sejam de fácil remoção.
Art.153 Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa variável
entre 200(duzentas) a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
SEÇÃO III -
DAS EXPOSIÇÕES
Art.154 A prefeitura poderá autorizar, com ou sem cobrança de taxa, a pintores,
escultores, livreiros, artesãos e entidades culturais ou de assistência social, realizarem, em
logradouros públicos, a prazo certo, exposições de livros ou de trabalhos de natureza
artística, cultural e artesanal.
Art.155 O pedido de autorização será dirigido ao órgão municipal competente, que
indicará o local, natureza, caráter e prazo da exposição.
Art.156 O local da exposição deverá ser mantido limpo, sendo o interessado
responsável por qualquer dano que porventura causar ao logradouro ou a bem público.
Art.157 Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa variável
entre 100(cem) a 500 (quinhentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
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SEÇÃO IV -
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
Art.158 A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos,
bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do município.
81º Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros,
programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários luminosos
ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, muros, tapumes, veículos ou
calçadas.
82º Excluem-se da obrigatoriedade deste Artigo os anúncios que estiverem
apostos em terrenos ou próprios de domínio privado.
Art.159 A propaganda falada em lugares públicos, por meios de ampliadores de
voz, alto-falantes e propagandistas, assim como a feita por meio de cinema ambulante,
ainda que mudo, está igualmente sujeita à prévia licença.
Art.160 Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda, por meio de
cartazes ou anúncios, deverão mencionar:
| - A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou
anúncios;
H - A natureza do material de confecção;
HI - As dimensões;
IV - As inscrições e o texto;
V - As cores empregadas.
81º Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o
sistema de iluminação a ser adotado.
82º Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou
reposições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita ao
Município.
Art.161 Os panfletos a serem distribuídos em via pública deverão conter de forma
clara e legível a inscrição “NÃO JOGUE ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICA”, com fonte gráfica
de no mínimo corpo 8 (oito).
Art.162 Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes:
| - Que por sua natureza provoquem aglomerações prejudicais ao trânsito público;
Il - Que de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus
panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais; /
A,
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Ill - Que sejam ofensivos à moral;
IV - Que interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas;
V - Que tenham incorreções de linguagem;
VI - Que pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das
fachadas;
VII - Afixados em móveis sobre os passeios públicos;
VIII - Em locais que não viabilizem as distâncias mínimas de segurança exigidas
para as linhas telefônicas ou de energia elétrica.
Art.163 A intensidade da iluminação utilizada nos letreiros e peças publicitárias
não poderá gerar incomodo à vizinhança.
Art.164 As peças publicitárias devem ser afixadas de tal forma que possibilitem
uma altura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) livre entre estas e o
passeio.
Art.165 As propagandas afixadas nas marquises só poderão avançar para fora
destas um total de 20cm (vinte centímetros).
Art.166 É expressamente proibida a utilização de postes e árvores públicos para
colocação de faixas.
Art.167 As peças publicitárias deverão ser conservadas em boas condições
renovadas ou consertadas, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu
bom aspecto e segurança.
Parágrafo único - É de responsabilidade do proprietário a colocação, retirada,
manutenção e segurança dos anúncios e letreiros.
Art.168 Os anúncios não satisfaçam as formalidades deste capítulo, poderão ser
apreendidos pelo município, até que sejam regularizados.
Art.169 Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa variável
entre 100(cem) a 500 (quinhentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
CAPÍTULO VIII -
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art.170 A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais e
de crédito, obedecerão aos horários estabelecidos neste Capítulo, observadas as normas
da Legislação Federal do Trabalho que regula a redução e condições do trabalho.
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Art.171 Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços poderão
funcionar de modo geral, de segunda a sábado, entre as 08 e as 19 horas.
Parágrafo único - Este horário poderá ser estendido até às 22 (vinte e duas) horas
em datas especiais, mediante autorização do pode executivo.
Art.172 O horário de funcionamento será livre, respeitado o disposto neste Código
e em legislação específica sobre emissão de ruídos, para as seguintes atividades:
| - Indústrias;
1 - Postos de gasolina;
IH - Hotéis e similares;
IV - Restaurantes, sorveterias, bares, cafés e similares;
V - Padarias;
VI - Bancas de revista;
VII - Cinemas e teatros;
VIII - Casas de show e diversão pública;
IX - Farmácias.
CAPÍTULO IX -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.173 Este Código entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de dezembro de 2007.
' LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 20/12/2007.
/
A cnida y
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Munjtipal de Administração de Finanças
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