| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
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Bi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA Es "Departamento de Leis e Decretos" dj LEI COMPLEMENTAR Nº 0021 DE 20/12/2007 “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, prefeito LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte: LEI CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º Este código contém as regras e medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de proteção paisagística e ambiental, higiene, ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, e atividades em logradouros públicos, regulamentando as necessárias relações entre o poder público e os munícipes. 81º Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção do mercado e ao respeito à propriedade, aos direitos individuais ou coletivos, e ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, no território do município. 82º As normas deste Código serão aplicáveis sem prejuízo das exigências previstas em leis específicas, municipais, estaduais e federais. SEÇÃO Il - DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS Art.2º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo governo municipal no uso de seu poder de polícia. Art.3º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e ainda os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleispmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS; RD ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA ÇAS || | "Departamento de Leis e Decretos" | Art.4º A pena, além de impor a obrigação de fazer ou não fazer, será pecuniária e | consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código. Art.5º A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, e o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal. 81º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa. 82º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o município, participar de concorrência ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal. Art.6º As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo, sendo arbitradas em valor de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 5.000(cinco mil) Unidades Fiscais Municipais - UFM, de acordo com as determinações destes Código e levando-se consideração os seguintes critérios: | - A maior ou menor gravidade da infração; IH — As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; Ill — Os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código. Art.7º Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro. Parágrafo único - Considera-se reincidente aquele que cometer infração às disposições deste Código, pela qual já tiver sido autuado e punido. Art.8º Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código: | - Os incapazes na forma lei; Il - Os que forem coagidos a cometer a infração. Art.9º Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá: | - Sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor: Il - Sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver a pessoa mentalmente alterada; Ill - Sobre aquele que der causa à infração forçada. Art.10 A infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida neste Código será punida com a multa de até 300 (trezentos) UFM, variável segundo a gravidade da infração. Art.11 As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei. À AÍ = Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisdpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA "Departamento de Leis e Decretos" Parágrafo único - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado. SEÇÃO II - DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Art.12 Auto de infração é o instrumento por meio qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos de polícia administrativo do município. Art.13 Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do prefeito, ou dos agentes municipais, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada. 81º Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. 82º São autoridades competentes para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pela administração municipal. Art.14 Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente: |- O dia, mês, hora e lugar em que for lavrado; Il - O nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação; Hi - O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência: IV - A disposição infringida; V — A assinatura de quem os lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver. Art.15 Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no documento pela autoridade que o lavrar, podendo ser substituída pela assinatura de 2 (duas) testemunhas. SEÇÃO IV - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Art.16 O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, devendo fazê-lo em requerimento dirigido à autoridade que houver confirmado a infração. Art.17 As defesas contra a ação dos agentes fiscais serão decididas pela Secretaria de Planejamento Obras e Urbanismo, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias. |! Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS: É ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E F, INANÇAS,, "Departamento de Leis e Decretos" E Art.18 A decisão redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação, definindo expressamente os seus efeitos nos casos respectivos. Art.19 Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de cinco (5) dias. CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO PAISAGÍSTICA E AMBIENTAL SEÇÃO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.20 Para verificar o cumprimento das normas relativas à preservação do meio ambiente, a prefeitura, a qualquer tempo, poderá inspecionar os estabelecimentos, as máquinas, os motores e equipamentos, determinando as modificações que forem julgadas necessárias e estabelecendo instruções para o seu funcionamento. Art.21 A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste capítulo ficará a cargo da Secretaria de Meio Ambiente, dentro de suas respectivas competências. SEÇÃO II - DA PROTEÇÃO DA PAISAGEM Art.22 Para proteger a paisagem, os monumentos e os locais dotados de particular beleza, bem como obras e prédios de valor artístico de interesse social, incumbe à prefeitura adotar medidas amplas, visando: | - Preservar os recantos naturais de beleza paisagística, mantendo sempre que possível, a vegetação que caracteriza a flora natural da região; Il - Proteger as áreas verdes existentes no Município, com objetivos urbanísticos, preservando, tanto quanto possível, a vegetação nativa e incentivando o reflorestamento; Hl - Preservar edificações, áreas e logradouros públicos relacionados com a identidade da cidade; IV - Fiscalizar o cumprimento de normas relativas à proteção da beleza paisagística da cidade. AN W saN) Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SEÇÃO III - DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS Art.23 O município colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores. Art.24 Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias. Art.25 A derrubada de mata dependerá de licenças dos órgãos ambientais competentes. Art.26 Na infração de dispositivos desta seção será aplicada multa no valor de 1000(mil) e 2000 (duas mil) UFM (Unidades Fiscais Municipais). SEÇÃO IV - DA POLUIÇÃO AMBIENTAL Art.27 É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente (solo, ar e água), causada por substância, em qualquer estado de matéria, que direta ou indiretamente: | - Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem estar público; Il - Prejudique a flora e a fauna; HI — Contenha óleo, graxa e lixo; IV - Prejudique o uso do meio-ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de piscicultura e para outros fins úteis ou que afetem estética ambiental. Art.28 Para preservar a salubridade do ar, a administração poderá adotar as seguintes medidas: | - Impedir que sejam depositados, nos logradouros públicos, os materiais que produzam aumento térmico e poluição do ar; Il - Promover a arborização de áreas livres e proteção das arborizadas; HI - Promover a construção ou o alargamento de logradouros públicos que permitam a renovação frequente do ar; IV - Disciplinar o tráfego dos transportes coletivos de modo a evitar a sua concentração no centro urbano; A y O) Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS Guto | ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SJ "Departamento de Leis e Decretos" LL RUBR V - Executar e fiscalizar os serviços de asseio e limpeza dos logradouros públicos, estabelecendo os locais de destinação do lixo; VI - Impedir a incineração de lixo de qualquer matéria, quando dela resultar odor desagradável, emanação de gases tóxicos ou quando se processe em local impróprio; Vil - Impedir depósito de substâncias que produzam odores incômodos: VII - Promover, quando necessário, a medição do nível de poluição do ar para conhecimento da população. Art.29 As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurante, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e indústrias de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos. Parágrafo único - Mediante determinação do município, as chaminés ou tubulações de escape dos resíduos deverão ser substituídas por aparelhagem para tal fim. Art.30 Para evitar a poluição das águas, a prefeitura poderá adotar, dentre outras, as seguintes medidas: | - Impedir que as indústrias, fábricas e oficinas depositem ou encaminhem para rios, lagos ou reservatórios de águas, resíduos ou detritos provenientes de suas atividades; Il - Impedir a canalização de esgoto e águas servidas para os rios e córregos; HI — Proibir a localização de estábulos, cocheiras, pocilgas, currais e congêneres nas proximidades dos cursos d'água; IV — Implementar a área de preservação permanente ao longo de todos os rios, impedindo a construção de edificações, muros ou cercas e a utilização daquela para depósito de materiais, mesmo que a céu aberto. Art.31 As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias, ou outras particulares ou públicas capazes de poluir o meio ambiente. Art.32 O município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais para a execução de ações que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e a execução dos planos estabelecidos para a sua proteção. Art.33 Na infração de dispositivos desta seção, será aplicada multa no valor de 100 (cem) a 500 (quinhentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais). À tu Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS — "Departamento de Leis e Decretos" CAPÍTULO III - DA HIGIENE PÚBLICA SEÇÃO | - DISPOSIÇÕES GERAIS Art.34 A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas, das habitações, particulares e coletivas e de estabelecimentos comerciais e de serviços. Art.35 Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública. Parágrafo único - A administração municipal tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for de sua alçada, ou remeterá cópias do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada dessas. SEÇÃO II - DA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS Art.36 A coleta de resíduos domésticos deverá ser executada pelo município, diretamente ou mediante delegação. Art.37 Não são considerados resíduos domésticos: | - Resíduos industriais; Il - Resíduos hospitalares; Ill - Galhadas acima de 1m3 (um metro cúbico); IV - Entulho de construções acima de 1m3 (um metro cúbico). Art.38 O lixo será recolhido em coletores apropriados, dispostos sobre a calçada de forma que a cesta com os resíduos fique distante no mínimo 1,15m (um metro e quinze centímetros)do chão. 81º O lixo deverá ser colocado à porta das residências ou estabelecimentos, nos horários predeterminados pelo Município. 82º O lixo deverá ser separado em inorgânico (reciclável) e orgânico, em sacos plásticos apropriados Art.39 Os cadáveres de animais encontrados nas vias públicas serão recolhidos pelo órgão de limpeza pública do município, que providenciará o enterramento. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisdpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ECRETARIA MUNT CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS y “Departamento de Leis e Decretos” 5 Art.40 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor variável entre 100 (cem) e 500 (quinhentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais). SEÇÃO IH - DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS Art.41 O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pelo município ou por concessão. Art.42 Os moradores são responsáveis pela limpeza e conservação do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência. $1º A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito. 82º É proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos, de qualquer natureza, para as caixas coletoras da rede de drenagem, nos logradouros públicos. Art.43 É proibido fazer varreduras do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos. Art.44 A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo esses. Art.45 Para preservar, de maneira geral, a higiene das vias públicas, fica terminantemente proibido: | - Fazer uso particular das águas públicas (chafarizes, cursos d'água, lagos públicos); H — Comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular; HI - Estender roupas nas vias públicas; IV — Encaminhar águas servidas do interior das edificações para as vias públicas pavimentadas; V - Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas; VI - Lançar, nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas, valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à população ou Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisDpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA "Departamento de Leis e Decretos" p prejudicar a estética da cidade, bem como queimar qualquer substância que possa viciar ou corromper a atmosfera; Vil - Fazer a retirada de materiais ou entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios sem o uso de instrumentos adequados, com canaletas ou outros que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros e vias públicas. Art.46 Os terrenos baldios deverão ser vedados com muros, conforme o disposto no Código de Obras. Art.47 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável entre um mínimo de 100 (cem) e um máximo de 500 (quinhentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais). SEÇÃO IV - DA HIGIENE DA PRODUÇÃO, DO COMÉRCIO E DO CONSUMO Art.48 A administração municipal exercerá, por meio do órgão de vigilância sanitária municipal nos temos da legislação pertinente, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e a prestação de serviços, especialmente aqueles onde se fabriquem ou vendam gêneros alimentícios, medicamentos e cosméticos e onde se realizem procedimentos médicos ou de estética. Parágrafo único - Para os efeitos deste Código, considera-se gênero alimentício toda substância destinada ao preparo e ao consumo alimentar, excetuados os medicamentos. Art.49 Toda a água que sirva para a manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura. Art.50 Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins, padarias e estabelecimentos congêneres deverão manter a higiene de seus ambientes e utensílios, bem como deverão manter seus empregados convenientemente trajados, o que será objeto de fiscalização pela vigilância sanitária. Art.51 Os salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres deverão ter alvará de funcionamento condicionado à vistoria do órgão municipal de vigilância sanitária, para esterilização de material cortante e expurgo. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisdpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS: ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Art.52 As casas de carne e peixarias deverão atender às condições impostas pelo órgão de vigilância sanitária municipal no que diz respeito aos utensílios, balcões, móveis, vestimenta e produtos. Art.53 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável entre 200 (duzentas) a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais) ou índice equivalente. SEÇÃO V - DA HIGIENE DAS PISCINAS PÚBLICAS Art.54 As piscinas públicas de natação deverão obedecer às seguintes prescrições: | - Todo fregientador de piscina é obrigado a banho prévio de chuveiro: Il - A limpeza da água deve ser tal que da borda possa ser visto com nitidez o seu fundo; Hl - O equipamento especial da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme circulação e purificação da água. Art.55 A água das piscinas deverá ter tratamento adequado para a garantia da saúde pública. Art.56 Os clubes, associações e demais gêneros particulares que mantenham piscina pública deverão exigir atestado médico dos frequentadores por questão de saúde pública. Parágrafo único - A administração pública, os clubes e demais entidades que mantêm piscinas públicas são obrigados a dispor de guarda vidas durante o horário de funcionamento. Art.57 Para uso dos banhistas, deverão existir vestiários para ambos os sexos, com chuveiros e instalações sanitárias adequados.01 Art.58 Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente. Art.59 Das exigências deste Capítulo, excetuando o disposto no Artigo anterior, ficam excluídas as piscinas das residências particulares, quando para uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740- Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA "Departamento de Leis e Decretos" Art.60 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa de 200 (duzentas) a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais). CAPÍTULO IV - DO TRATAMENTO DA PROPRIEDADE, DOS LOGRADOUROS E DOS BENS PÚBLICOS SEÇÃO | - DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art.61 As vias e logradouros públicos do município de Canoinhas devem ser utilizados para o fim básico a que se destinam, respeitadas as limitações e restrições prescritas neste Código. Parágrafo único - Logradouros públicos são espaços livres e inalienáveis, destinados à circulação pública de veículos e de pedestres. Art.62 A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, salvo nos casos previstos no presente Código e desde que antecipadamente autorizado pela municipalidade ou órgão competente afim: | — Abrir rua, travessas ou praças sem o fornecimento das diretrizes básicas pela Municipalidade; Il - Deixar em mau estado de conservação as calçadas e passeios fronteiriços, as paredes frontais das edificações e os muros que fazem frente para as vias públicas; Il - Danificar ou alterar de qualquer modo, calçamento, passeios, calçadas e meio- fio; IV - Danificar, por qualquer modo, postes, fios e cabos de instalações de energia elétrica, telefone, televisão, fibra ótica, nas zonas urbana e rural do município; V - Deixar de remover os restos de entulhos resultantes de construção e reconstrução, bem como de podas de jardins e cortes de árvores; VI - Deixar, nas ruas, praças, travessas ou logradouros públicos, águas servidas e quaisquer detritos prejudiciais ao asseio e à higiene pública; VII - Estreitar, mudar ou impedir, de qualquer modo, a servidão pública das estradas e caminhos; IX - Colocar trancas, porteiras, cancelas ou similares em estradas e caminhos públicos; X - Danificar, por qualquer forma, as estradas de rodagem e caminhos públicos. Art.63 É proibido, nas vias do município: k A) Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRE TARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FIN, "Departamento de Leis e Decretos" | - Atirar ou sacudir objetos que possam causar riscos aos transeuntes e veículos ou capazes de afetar a estética e a higiene da via pública; Il - Reformar, pintar, consertar veículos ou qualquer outro tipo de material; Hi - Conduzir, em veículos abertos, materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas. Art.64 Todo aquele que danificar ou retirar sinais colocados nas vias públicas, para advertência de perigo, orientação ou impedimento de trânsito, será punido com multa, sem prejuízo da responsabilidade criminal e civil que couber. Art.65 É vedado fazer escavações que diminuam ou desviem as águas de servidão pública, bem como represar águas pluviais de modo a alagar qualquer logradouro público ou propriedade de terceiros. Art.66 Nas árvores dos logradouros não poderão ser afixados ou amarrados fios, nem colocados anúncios, cartazes e outros objetos. Art.67 É atribuição exclusiva da municipalidade podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública. Art.68 Compete à Prefeitura o ajardinamento e a arborização das vias e logradouros públicos. Art.69 Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta multa de 200 (duzentas) a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais). SEÇÃO Il- DAS CALÇADAS E PASSEIOS Art.70 As calçadas públicas são de responsabilidade exclusiva dos proprietários, possuidores do domínio útil ou posse de imóveis, no tocante a sua construção, restauração, conservação e limpeza, observando as normas e padrões a serem fixados em legislação específica. Art.71 Nas calçadas públicas, é expressamente proibido: | - Depositar lixo ou detritos sólidos e líquidos de qualquer natureza; Il - Apresentar superfície inteiramente lisa ou com desnível que possa produzir escorregamento ou queda; Ill - Colocar de qualquer tipo de letreiro ou anúncio de caráter permanente ou não; IV - Escoar rejeitos e dejetos líquidos de qualquer natureza; f Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA "Departamento de Leis e Decretos" V - Executar qualquer benfeitoria ou modificação que impliquem a alteração de sua estrutura normal, sem prévia autorização por escrito, da municipalidade; Vi - Implantar ou instalar equipamentos que possam afetar, prejudicialmente, a espacialidade horizontal e vertical, bem como a circulação natural de transeuntes, observando-se, no caso dos equipamentos de ar condicionado, uma altura não inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e a adoção de dutos para condução de água ao solo; VI! — Instalar nas fachadas dos prédios e edificações, elementos que coloquem em risco a integridade física dos transeuntes; Vill - Lavar meios de transporte ou outros equipamentos; IX - Executar qualquer tipo de obra, para a implantação de infra-estrutura ou serviço de utilidade pública, sem a prévia autorização da municipalidade. Art.72 As calçadas deverão apresentar uma declividade máxima de 5% (cinco por cento), do alinhamento para o meio fio, com diferença máxima de 10cm (dez centímetros) entre o ponto mais alto e o mais baixo. Art.73 Os proprietários são obrigados a manter as calçadas permanentemente em bom estado de conservação, sob pena de notificação do órgão competente para consertos ou para reconstrução delas. Art. 74 Caberá à municipalidade o conserto ou reconstrução das calçadas, quando forem por ela danificadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, findo qual o proprietário poderá reconstruí-la e solicitar a compensação dos valores devidamente comprovados com débitos relativos os impostos municipais, mediante requerimento e autorização prévios e apresentação de orçamento e notas fiscais ao órgão municipal responsável. Art.75 Quando for necessário fazer escavação nas calçadas dos logradouros, para assentamento de canalização, galerias, instalações de subsolo ou qualquer outro serviço, a reposição do revestimento das calçadas deverá ser feita de maneira a não resultar em remendos, ainda que seja necessário refazer ou substituir completamente o revestimento, cabendo as despesas respectivas aos responsáveis pelas escavações, seja um particular, empresa contratante de serviços de utilidade pública ou repartição pública. Art.76 Se, intimados pela municipalidade a executar o fechamento de terrenos, a construção de calçada, outras obras necessárias ou serviços, os proprietários não atenderem a intimação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficarão sujeitos a pagar o valor de Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisDpmc.sc:gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN "Departamento de Leis e Decretos” mercado dos serviços efetuados pela municipalidade, acrescido de 20 % (vinte por cento) relativos à administração. Parágrafo único - Ficam isentos do pagamento da taxa adicional relativa à administração os proprietários cuja renda familiar não ultrapassar a 5 (cinco) salários mínimos e que sejam titulares de um único imóvel. Art.77 Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de calçadas e passeios que forem afetados por alterações de nivelamento e das guias, ou por estragos ocasionados quando da execução do paisagismo das vias públicas. Art.78 Não poderão ser feitas rampas de acesso nos passeios dos logradouros públicos destinados à entrada de veículos. Art.79 O rampeamento das soleiras e o rebaixamento do meio-fio são obrigatórios sempre que tiver entrada de veículos, nos terrenos ou prédios com travessia de calçada de logradouro, sendo proibida a colocação de cunhas ou rampas de madeira ou de outros materiais fixos ou móveis, nas sarjetas ou sobre a calçada, junto às soleiras de alinhamento para o acesso de veículos. Art.80 As intimações para correção dos rampeamentos objetivando obedecer este capítulo, quando necessárias, deverão ser cumpridas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Art.81 A ocupação de calçadas com mesas e cadeiras por bares e restaurantes poderá ser permitida, desde que, satisfeitas as seguintes condições: | - Preservem uma faixa mínima para o trânsito público, não inferior a 2m (dois metros); Il - Corresponda, apenas, às testadas dos estabelecimentos comerciais para os quais forem licenciadas; Ill - Não excedam a linha média dos passeios, e ocupem, no máximo, a metade desses, a partir da testada; Iv - Guardem as mesas, entre si, distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); V — Instalação de acordo com a legislação sanitária vigente, previamente aprovada pelo órgão sanitário competente no município. 81º O pedido de licença será acompanhado de uma planta ou desenho cotado, indicando a testada da casa comercial, a largura do passeio, o número e a disposição das Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA "Departamento de Leis e Decretos" mesas e cadeiras, bem como uma declaração do proprietário ou responsável legal sobre o fluxo, metodologia empregada e tipo de gênero alimentício envolvido, quando for o caso. 82º A Prefeitura poderá solicitar a remoção das grades e mesas a qualquer momento. Art.82 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa variável entre 200 (duzentas) a 1000 (mil) UFM (Unidades Fiscais Municipais). SEÇÃO III - DO FECHAMENTO E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS NO ALINHAMENTO PREDIAL Art.83 Os terrenos não edificados, situados dentro dos perímetros urbanos, com testada para logradouro público, loteados ou não, serão obrigatoriamente fechados, no alinhamento, por muro, cerca ou outro tipo de vedação de acordo com as especificações do Código de Obras. Art.84 Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de muros e cercas que forem afetados por alterações de nivelamento e das guias, ou por estragos ocasionados quando da execução do paisagismo das vias públicas. Art.85 Nas áreas de uso residencial poderá ser dispensado o fechamento frontal dos terrenos construídos, desde que nos mesmos seja mantido um ajardinamento rigoroso e permanentemente conservado, e que o limite entre o logradouro e o terreno fique marcado com meio-fio, cordão de cimento ou equivalente. Art.86 Não será permitido o emprego de vegetação com espinhos para fechamento de terrenos. Art.87 Quando os terrenos forem fechados por meio de cercas vivas e estas não forem convenientemente conservadas, a municipalidade poderá exigir a sua substituição. Art.88 Os terrenos não construídos dentro dos perímetros urbanos deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados. Art.89 É proibido colocar cacos de vidro e arames farpados, nos muros frontais, laterais e de fundos. Art.90 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável entre 300 (trezentas) a 500 (quinhentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais). Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA AS. ; "Departamento de Leis e Decretos" CAPÍTULO V - DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA SEÇÃO | - DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO Art.91 Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do município, exceto nos locais designados pelas autoridades como próprios para tanto. Parágrafo único - Os praticantes de esportes e banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas. Art.92 Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem no respectivo local. Parágrafo único - As desordens, algazarra ou barulho porventura verificados nos referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências. Art.93 Não será permitida a utilização das vias públicas e passeios como ponto de encontro que ocasione aglomeração de pessoas e dificulte a passagem de veículos ou pedestres. Art.94 A fim de sustar ou reduzir a poluição proveniente de sons e ruídos excessivos, incumbe à administração adotar as seguintes medidas: | - Impedir a instalação, em setores residenciais ou comerciais, de estabelecimento cujas atividades produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos, exceto se devidamente comprovado que o estabelecimento esteja munido com isolamento acústico; Il — Disciplinar a prestação de serviços de propaganda por meio de alto-falantes ou megafones, fixos ou volantes; HI — Disciplinar e controlar o uso de aparelhos de reprodução eletroacústica em geral; IV - Disciplinar o uso de maquinaria, dispositivo ou motor de explosão que produzam ruídos ou sons além dos limites toleráveis, fixados em ato administrativo; V - Disciplinar o horário de funcionamento noturno de construções; VI - Impedir a localização em zona de silêncio ou setor residencial, de casas de divertimentos públicos que, pela natureza de suas atividades, produzam sons exgessivos ou ruídos incômodos. / Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA "Departamento de Leis e Decretos" Art.95 É expressamente proibido antes das 07 (sete) horas e após às 22 (vinte e duas) horas perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como: | - Os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento; IH - Os de buzinas, clarins, campainhas ou quaisquer outros aparelhos; HI - A propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas, etc, sem prévia autorização da Prefeitura; IV - Os produzidos por arma de fogo; V - Os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos; os de apito ou silvos de sereia de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos; VI - Os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades. Parágrafo Único. Excetuam-se das proibições deste artigo: VII - Sinetas ou similares dos veículos de assistência, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e Polícia, quando em serviço; VIII —- Os apitos de rondas e guardas policiais. Art.96 Para as casas de comércio, prestação de serviços, indústrias, locais de diversão de acesso ao público - bares, restaurantes, boates, clubes e similares - igrejas ou templos de qualquer culto, nos quais haja ruído por sonorização, execução ou reprodução de música ou apenas locução, os níveis máximos permitidos de intensidade de som ou ruído estão definidos na Norma 10.151 (Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas Visando o Conforto da Comunidade) e 10.152 (Níveis de Ruído para o Conforto Acústico), da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art.97 As atividades relacionadas com construção civil, reformas, operações de carga e descarga não passíveis de confinamento ou que, apesar de confinadas, ultrapassem o nível máximo para elas admitido, somente podem ser realizadas no horário das 07 às 18 horas. Parágrafo único - As atividades mencionadas no caput deste artigo somente poderão funcionar aos domingos e feriados mediante licença especial com discriminação dos horários e tipos de serviços passíveis de serem executados. Art.98 - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, em um raio de 50m (cinquenta metros) de hospitais, escolas, asilos e casas de residências. Í A Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E E "Departamento de Leis e Decretos" Art.99 A exploração dos meios de publicidade, nas vias e logradouros públicos, através de propaganda falada, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, sujeitar-se-á a licença prévia e poderá ser feita diariamente, no horário das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas. Art.100 Na infração de qualquer Artigo desta seção será imposta a multa variável entre 300 (trezentas) a 1000 (mil) UFM (Unidades Fiscais Municipais) ou índice equivalente. SEÇÃO II - DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Art.101 Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizam nas vias públicas, ou em recintos fechados, de livre acesso ao público. Art.102 Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da prefeitura, mesmo quando isento de tributo. Art.103 Para a instalação de parques de diversão, circo, comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados tendas, coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que solicitada ao órgão municipal competente a autorização para sua localização. 81º Para que recebam autorização da Prefeitura, os eventos mencionados neste Artigo deverão observar os seguintes requisitos: | - Possuir localização, segurança e tempo de permanência adequados; Il - Não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, vegetação e outros bens públicos, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os estragos porventura verificados; HI —- Não atrapalhar o trânsito público de veículos e pedestres; IV - Possuir aprovação prévia pelo órgão sanitário do município e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina Militar do Estado de Santa Catarina. 82º Encerrados os eventos mencionadas no parágrafo anterior, as instalações de palanques e coretos deverão ser retiradas no prazo de 48h (quarenta e oito horas) pelos particulares responsáveis. 83º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este Artigo não poderá ser por prazo superior a 6 (seis) meses. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisdpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA "Departamento de Leis e Decretos" 84º Ao conceder a autorização, poderá o município estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança. Art. 104 A seu juízo, poderá o município não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação solicitada. 81º Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados e atestados para o funcionamento, de acordo com as normas de segurança do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa em todas as suas instalações. 82º Os circos que possuírem animais deverão ter vistoria do órgão municipal de vigilância sanitária. Art.105 Os desfiles circenses dependerão de autorização da Prefeitura. Art.106 Para permitir a realização de qualquer divertimento público, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito no valor de, no máximo, 1000 (mil) UFM (Unidades Fiscais Municipais), como garantia de despesa com a eventual limpeza e recomposição do logradouro. Parágrafo único - O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tais serviços. Art.107 Para a construção de casas de diversão serão observadas as disposições estabelecidas pelo Código de Obras e pelas normas de segurança do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina Militar do Estado: Art.108 Não será fornecida licença para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades. Art.109 Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura, e da obtenção do atestado de funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina. Parágrafo único - Excetuam-se das disposições deste Artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito em clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA "Departamento de Leis e Decretos" Art. 110 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável entre 200 (duzentas) a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais). SEÇÃO III - DOS LOCAIS DE CULTO Art.111 Nas igrejas, templos ou casas de cultos os locais frequentados deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados. Art.112 As igrejas, templos e casas de culto não poderão conter maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, de que a lotação comportada por suas instalações. Art.113 As igrejas, templos e casas de culto deverão respeitar os limites sonoros estabelecidos por este Código, adequando suas instalações quando necessário. Art.114 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável entre 100 (cem) a 300 (trezentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais). SEÇÃO IV - DO TRÂNSITO PÚBLICO Art.115 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas, ou quando exigências policiais o determinarem. Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite. Art.116 Compreende-se na proibição do Artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construções, nas vias públicas em geral. Art.117 A utilização de caminhões, com capacidade de 5 (cinco) toneladas ou mais, para carga e descarga de artigos comerciais só poderá ser realizada depois das 18 horas dos dias úteis, sendo que os veículos deverão ser devidamente posicionados em vagas de estacionamento de forma a não interromper o trânsito. Art.118 Os caminhões de mudança só poderão ser utilizados se devidamente estacionados em vagas de forma a não ocasionar a interrupção do trânsito. Art.119 É expressamente proibido: | - Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte; É V Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN q 12] 1 ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FIN. SU | “Departamento de Leis e Decretos" ! - Conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie; HI — Patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados; IV - Conduzir ou conservar animais de grande porte sobre passeios ou jardins; V - Colocar anúncios, móveis ou mercadorias sobre o passeio público. Parágrafo único - Excetuam-se ao disposto no inciso Il deste Artigo, carrinhos de criança ou de portadores de deficiência e com mobilidade reduzida e em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil. Art.120 Na infração de qualquer artigo desta seção, quando não prevista penalidade de Código Nacional de Trânsito, será imposta multa variável entre 200 (duzentas) a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais). SEÇÃO V - DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS Art.121 A permanência de animais nas vias ou logradouros é de total responsabilidade de seus respectivos donos, não podendo este transitar sem a presença de um responsável. Art.122 Os animais encontrados soltos nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão apreendidos pela administração municipal e recolhidos a lugares apropriados. Art.123 O animal recolhido em virtude do disposto neste Capítulo, deverá ser retirado dentro do prazo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva. Art.124 Não é permitida a criação para fins comerciais de animais dentro do perímetro urbano municipal. Art.125 É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra eles tais como: | - Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros; H — Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos; HI - Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecido ou feridos; IV - Amontoar animais em depósitos insuficientes, ou sem água, ar, luz e alimentos; / KA, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN | A! ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA: “Departamento de Leis e Decretos" o V - Usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal; VI - Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarretar violência e sofrimento para o animal. Art. 126 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável entre 100 (cem) a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais) ou índice equivalente. SEÇÃO VI - DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS Art.127 Toda a atividade de fabricação, comércio, transporte e emprego de inflamáveis e explosivos deverá seguir legislação específica de forma a não representar riscos a coletividade. Art.128 É expressamente proibido: | - Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo município; Il - Manter depósitos de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança; IH - Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos; IV - Queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros; V - Soltar balões em toda a extensão do município; VI - Fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização do município; VII - Fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo. 81º A proibição de que trata os incisos |, Il e Ill poderá ser suspensa mediante licença municipal em dias de regozijo público ou festividades de caráter tradicional. 82º Os casos previstos no parágrafo 1º serão regulamentados pelo município que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública. Art. 129 A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença especial do município. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pmc.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA é PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI HA ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FIN, INÇAS/ | "Departamento de Leis e Decretos” 81º O município poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública. 82º O município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências necessárias ao interesse da segurança. Art.130 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável entre 300 (trezentas) a 2000 (duas mil) UFM (Unidades Fiscais Municipais). SEÇÃO VII - ESTAÇÕES RÁDIO-BASE-ERBS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA SEM FIO Art.131 Fica vedada a instalação de suporte para antena e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de Rádio - base ( ERB ) e equipamentos afins, nos seguintes locais: Ê. Em hospitais, escolas, creches e a uma distância menor que 300 ( trezentos) metros deles; H. Em áreas de ocupação humana a uma distância menor que 30 (trinta) metros; HW. Em logradouros públicos; Iv. Em áreas verdes urbanas, praças, parques de esportes e de lazer públicos, em pontos turísticos, em monumentos históricos, em equipamento públicos; sem que o projeto de camuflagem dos equipamentos e o projeto urbanístico da área sejam aprovados pelo órgão responsável pela área ou imóvel, em primeira instância; V. Em uma distância menor que 500 (quinhentos) metros de um outro suporte para antena e antena transmissora de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de Rádio - base (ERB ). Art.132 A instalação de suportes para antena e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio-base (ERB), e equipamentos afins, deverá atender aos seguintes parâmetros urbanos: | - Recuo mínimo de 5 (cinco) metros de todos os equipamentos e/ou construções em relação a todas as divisas do lote (frontal, fundos e laterais ); Il - Recuo mínimo de 10 (dez) metros do eixo do suporte para antena, em relação a todas as divisas do lote (frontal, fundos e laterais); HW - A utilização de elementos construtivos e/ou camuflagem, visando minimizar os impactos visuais e a integração ao meio ambiente; IV - Implantação de paisagismo da área total onde for instalado os equipamentos, objetivando a sua urbanização e amenizar o impacto causado pela sua implantação; f Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisdpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA "Departamento de Leis e Decretos" V - À instalação de todos os equipamentos deverá obedecer as restrições do lote, decorrentes da existência de árvores, bosques, matas, faixas não edificáveis, áreas de proteção de corpos hídricos ou outros elementos naturais existentes. Art.133 As torres e/ou antenas devem ser delimitadas com proteção que impeça o acesso de pessoas e animais, bem como sinalizada com a advertência de exposição à radiação eletromagnética. Art.134 As disposições desta seção serão aplicáveis sem prejuízo das exigências previstas em normas da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e de demais órgãos. CAPÍTULO VI - DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA SEÇÃO | - DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS Art.135 Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no município sem prévia licença, concedida a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos. Parágrafo único - O requerimento deverá especificar com clareza: |- O ramo do comércio ou da indústria; H - A área a ser ocupada; Hi — O local em que o requerente pretende exercer sua atividade. Art.136 A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente. Art.137 Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir. Art.138 Para mudança do local de estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão ao município, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas. Art.139 A licença de localização poderá ser cassada: ty Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postai71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA "Departamento de Leis e Decretos" º bi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS =| — | - Quando se tratar de negócio diferente do requerido; Il - Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança públicas; IH - Por, solicitação de autoridade competente, devidamente motivada. 81º Cassada a licença, o estabelecimento terá 30 (trinta) dias para efetuar a regularização. 82º A não regularização dentro deste prazo implicará o fechamento do estabelecimento. 83º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este capítulo. Art.140 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável entre 200 (duzentas) a 1.500 (mil e quinhentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais). SEÇÃO II - DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO Art.141 A liberação de alvará de funcionamento para a exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro, situados dentro do território municipal, depende da regularidade destes junto aos órgãos ambientais e junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Art.142 As chaminés das olarias situadas em zonas urbanas do município deverão ser construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça. Art.143 A Administração Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto de exploração de pedreiras ou cascalheiras por questões de segurança pública. Art.144 A fim de preservar a estética e a paisagem natural do local da jazida, obriga-se o requerente e interessado, a apresentar plano de recomposição e urbanização da área em que será implantada, na medida em que a exploração for sendo realizada. Parágrafo único - A obrigatoriedade de cumprimento do plano de recomposição e urbanização da área de que trata este artigo será manifestada através de termo de compromisso firmado entre o licenciado e a municipalidade. Art. 145 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável entre 1000 (mil) a 5.000 (cinco mil) UFM (Unidades Fiscais Municipais). JA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH; ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" CAPÍTULO VII - DAS ATIVIDADES EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS SEÇÃO | - DISPOSIÇÕES GERAIS Art.146 O exercício de qualquer atividade comercial ou de prestação de serviço, profissional ou não, em vias e logradouros públicos, depende de licença da prefeitura. Parágrafo único - As atividades em vias e logradouros públicos só serão exercidas em área previamente indicada pela prefeitura. Art.147 No exercício do poder de polícia, a prefeitura regulamentará a prática das atividades em logradouros públicos, visando a segurança, higiene, o conforto e outras condições indispensáveis ao bem-estar da população. SEÇÃO Il - DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE Art.148 As feiras livres de Canoinhas destinam-se à comercialização a varejo, nos horários, dias e lugares expressos em legislação própria, do gênero hortifrutigranjeiros e de outros gêneros alimentícios, assim como utensílios, produtos de artesanatos e artigos manufaturados e semi manufaturados de uso pessoal ou doméstico. Parágrafo único - Todas as normas e critérios de funcionamento das feiras livres obedecerão aos dispositivos legais próprios de legislação específica. Art. 149 O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do município e como o que preceitua este Código. Art.150 Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos: | - Número de inscrição; H - Residência do comerciante ou responsável; Ill - Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante; IV - Local onde poderá ser exercida a atividade; V- O produto que poderá ser comercializado. V Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos” 81º A licença será emitida por um prazo máximo de 1(hum) ano. 82º O vendedor ambulante que for encontrado trabalhando sem a devida licença será imediatamente proibido de exercer suas atividades e estará sujeito ao pagamento de multa. 84º Fica o vendedor ambulante incumbido e responsável pela limpeza e higienização do local onde desenvolver suas atividades. Art.151 É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa: | - Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros; Il - Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes; Ill - Estacionar em vias publicas ou logradouros, fora dos locais previamente determinados pela prefeitura. Art.152 As bancas para venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições: | - Tenham sua localização aprovada pelo município; H - Apresentem bom aspecto quanto a sua construção; HI — Possibilitem a circulação de pedestres em pelo menos 2 m da calçada; IV - Não atrapalhem a circulação urbana; V - Sejam de fácil remoção. Art.153 Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa variável entre 200(duzentas) a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais). SEÇÃO III - DAS EXPOSIÇÕES Art.154 A prefeitura poderá autorizar, com ou sem cobrança de taxa, a pintores, escultores, livreiros, artesãos e entidades culturais ou de assistência social, realizarem, em logradouros públicos, a prazo certo, exposições de livros ou de trabalhos de natureza artística, cultural e artesanal. Art.155 O pedido de autorização será dirigido ao órgão municipal competente, que indicará o local, natureza, caráter e prazo da exposição. Art.156 O local da exposição deverá ser mantido limpo, sendo o interessado responsável por qualquer dano que porventura causar ao logradouro ou a bem público. Art.157 Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa variável entre 100(cem) a 500 (quinhentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais). f Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisGpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN | ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA "Departamento de Leis e Decretos" SEÇÃO IV - DOS MEIOS DE PUBLICIDADE Art.158 A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do município. 81º Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, muros, tapumes, veículos ou calçadas. 82º Excluem-se da obrigatoriedade deste Artigo os anúncios que estiverem apostos em terrenos ou próprios de domínio privado. Art.159 A propaganda falada em lugares públicos, por meios de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como a feita por meio de cinema ambulante, ainda que mudo, está igualmente sujeita à prévia licença. Art.160 Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda, por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar: | - A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios; H - A natureza do material de confecção; HI - As dimensões; IV - As inscrições e o texto; V - As cores empregadas. 81º Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado. 82º Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reposições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita ao Município. Art.161 Os panfletos a serem distribuídos em via pública deverão conter de forma clara e legível a inscrição “NÃO JOGUE ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICA”, com fonte gráfica de no mínimo corpo 8 (oito). Art.162 Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes: | - Que por sua natureza provoquem aglomerações prejudicais ao trânsito público; Il - Que de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais; / A, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO O E FINA "Departamento de Leis e Decretos" . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN Ill - Que sejam ofensivos à moral; IV - Que interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas; V - Que tenham incorreções de linguagem; VI - Que pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas; VII - Afixados em móveis sobre os passeios públicos; VIII - Em locais que não viabilizem as distâncias mínimas de segurança exigidas para as linhas telefônicas ou de energia elétrica. Art.163 A intensidade da iluminação utilizada nos letreiros e peças publicitárias não poderá gerar incomodo à vizinhança. Art.164 As peças publicitárias devem ser afixadas de tal forma que possibilitem uma altura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) livre entre estas e o passeio. Art.165 As propagandas afixadas nas marquises só poderão avançar para fora destas um total de 20cm (vinte centímetros). Art.166 É expressamente proibida a utilização de postes e árvores públicos para colocação de faixas. Art.167 As peças publicitárias deverão ser conservadas em boas condições renovadas ou consertadas, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança. Parágrafo único - É de responsabilidade do proprietário a colocação, retirada, manutenção e segurança dos anúncios e letreiros. Art.168 Os anúncios não satisfaçam as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos pelo município, até que sejam regularizados. Art.169 Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa variável entre 100(cem) a 500 (quinhentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais). CAPÍTULO VIII - DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Art.170 A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais e de crédito, obedecerão aos horários estabelecidos neste Capítulo, observadas as normas da Legislação Federal do Trabalho que regula a redução e condições do trabalho. nd Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQ)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA "Departamento de Leis e Decretos" Art.171 Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços poderão funcionar de modo geral, de segunda a sábado, entre as 08 e as 19 horas. Parágrafo único - Este horário poderá ser estendido até às 22 (vinte e duas) horas em datas especiais, mediante autorização do pode executivo. Art.172 O horário de funcionamento será livre, respeitado o disposto neste Código e em legislação específica sobre emissão de ruídos, para as seguintes atividades: | - Indústrias; 1 - Postos de gasolina; IH - Hotéis e similares; IV - Restaurantes, sorveterias, bares, cafés e similares; V - Padarias; VI - Bancas de revista; VII - Cinemas e teatros; VIII - Casas de show e diversão pública; IX - Farmácias. CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.173 Este Código entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de dezembro de 2007. ' LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 20/12/2007. / A cnida y ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Munjtipal de Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA