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norma nº 24/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2008
Date 2008-03-07
EmentaDISPOE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, APROVA O CÓDIGO DISCIPLINAR, INSTITUI O PROGRAMA DE APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI COMPLEMENTAR Nº 0024 DE 07/03/2008
“Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de
Canoinhas, aprova o Código Disciplinar, institui o Programa de Aparelhamento e Modernização
do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas e dá outras providências”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO |
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO |
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 1º — O sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Canoinhas
reger-se-á pelas disposições da Lei Orgânica, por esta Lei e por Normas Complementares
expedidas pelo Poder Executivo.
8 1º - As normas complementares serão aprovadas pelo Poder Executivo através de
Decretos, os quais passarão a vigorar a partir da data da sua publicação.
8 2º - As normas complementares referir-se-ão exclusivamente à dinâmica da
aplicação das normas ora instituídas, visando o seu aperfeiçoamento, e não poderão extinguir,
alterar ou criar situações jurídicas diversas das estabelecidas na presente Lei.
8 3º - Ocorrendo, em conseguência de normas complementares, circunstâncias que
acarretem investimentos ou despesas que onerem os custos dos serviços de Transporte Coletivo
de Passageiros, deverão estes estar incluídos no cálculo tarifário.
8 4º - Observado o disposto no & 2º, poderão ser estabelecidas alterações nas
características técnico-operacionais do sistema, anteriormente normatizadas, ficando nestes
casos automaticamente revogadas as normas anteriores.
CAPÍTULO Il
DO SISTEMA E DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 2º - O Serviço de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas é um sistema
formado por um conjunto uno, harmônico e interdependente de serviços, áreas de operação,
linhas, itinerários, pontos de parada, terminais de integração e transbordo, planejado,
implantado e gerenciado de acordo com as peculiaridades viárias locais, destinando-se a
atender as necessidades de transporte da população, bem como favorecer e acompanhar o
racional uso e ocupação do solo.
Art. 3º — Os serviços integrantes do sistema classificam-se da seguinte maneira:
| - Regulares: são os serviços prestados direta ou indiretamente, sob os regimes de
permissão ou de concessão, executados de forma contínua e permanente, obedecendo a
horários, itinerários e intervalos de tempo pré-estabelecidos, podendo ser:
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a) Convencionais urbanos, distritais e rurais;
b) diferenciados; e
c) experimentais.
8 1º — Entende-se por convencional urbano a categoria em que os serviços são
executados com ônibus ou micro-ônibus do tipo urbano, assim como entende-se como
convencional distrital e convencional rural as categorias em que os serviços são executados com
ônibus ou micro-ônibus do tipo urbano ou rodoviário comum, de conformidade com os
requisitos operacionais estabelecidos pelo Município em cada caso.
8 2* - Entende-se por diferenciado, aquele em que os serviços são executados com
veículos diversos dos enunciados no parágrafo anterior, de categoria, agilidade e conforto
superiores (poltronas reclináveis, ar condicionado, veículos rodoviários, etc.).
8 3º - Os serviços regulares de Transporte Coletivo Distrital e Rural, serão igualmente
regidos pela presente Lei.
H - Especiais - são os serviços de fretamento, de transporte escolar e de trabalhadores
que serão regidos por regulamento próprio, definido em Lei.
Hi - Experimentais - são aqueles executados exclusivamente pelas Permissionárias ou
Concessionárias, nas respectivas áreas de influência, em caráter provisório, para verificação de
viabilidade objetivando alterações e expansões de serviços destinados ao atendimento de
demandas decorrentes do crescimento urbano, distrital ou de comunidades rurais, cuja duração
e a respectiva tarifa ou preço da passagem, serão fixadas no Decreto de autorização.
Art. 4º - Os procedimentos relativos à Autorização, Controle, Fiscalização, bem como a
regulamentação da prestação dos Serviços Especiais de Transporte Coletivo de Passageiros,
obedecerão ao disposto em Legislação específica.
CAPÍTULO lil
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º — Compete ao Município de Canoinhas organizar e prestar, diretamente, ou sob
os regimes de concessão ou de permissão, o seu serviço regular de transporte coletivo, exercer
o seu controle e fiscalização, bem como estabelecer a forma e as condições de contratação que
lhe convier no caso de execução indireta.
Art. 6º - Entende-se por serviços especiais, sujeitos também ao controle e fiscalização
do Município, além daqueles enunciados na Lei, todos os demais que não se enquadrarem na
categoria regular.
Art. 7º - Compete ao Órgão Gerencial do Município:
1 - fixar itinerários e pontos de parada;
H — fixar horários, frequência, frota e terminais de cada linha;
Hi — organizar, programar e fiscalizar o sistema;
IV - implantar e extinguir linhas e extensões;
V - tomar as medidas necessárias para a contratação das permissionárias e
concessionárias na forma da Lei;
VI - fixar os parâmetros e índices das planilhas de custos;
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Vil - elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálculos tarifários e o custo do passageiro
transportado, mantendo registro do preço dos insumos e demais componentes de operação e
custo;
VIII - vistoriar os veículos;
IX — aplicar penalidades;
X - estabelecer as normas de pessoal de operação;
XI - controlar e manter registro do número de passageiros do sistema;
XIl - determinar os pontos de parada das linhas distritais e intermunicipais dentro do
Município;
XIII — exercer o controle sobre os serviços especiais;
XIV — determinar a forma de integração dos serviços locais com os distritais, bem como
com os regionais e a respectiva localização dos terminais.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO, PERMISSÃO E DA AUTORIZAÇÃO
Art. 8º - Na execução indireta a operacionalização dos serviços regulares de transporte
coletivo dar-se-á através de:
| - Concessão;
H — Permissão de caráter precário;
HI — Permissão Qualificada.
a) Para os efeitos desta Lei, Concessão é o Contrato Administrativo bilateral celebrado
entre a administração pública e a iniciativa privada, de caráter formal, oneroso, comutativo,
exclusivo, sujeito a prazo e condições.
b) Permissão de Caráter Precário é a forma de execução do serviço regular pela
iniciativa particular, a título precário, discricionário, unilateral, informal, não sujeita a prazo e
condições, podendo ser suspensa a qualquer tempo, sem indenização.
c) Permissão Qualificada é o Contrato Administrativo sujeito a prazo e condições
gerais, com direitos e obrigações recíprocas, equiparando-se ao regime jurídico da concessão
para todos os efeitos.
Art. 9º - O prazo de delegação para exploração dos serviços regulares será de 15
(quinze) anos podendo ser prorrogado pelo Executivo Municipal, caso a permissionária
qualificada ou a concessionária tenha cumprido as suas obrigações e venha prestando serviço
adequado e exerça o direito de opção.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá também, a qualquer tempo, por conveniência,
necessidade ou oportunidade, sempre através de autorização legislativa, prorrogar a concessão
ou a permissão qualificada por prazo compatível com a amortização de investimentos
planejados pelo Município a serem executados pelas permissionárias ou concessionárias em
equipamento rodante (ônibus ou similar), veículos de apoio operacional, instalações, obras civis,
equipamentos de controle de acesso ou de infraestrutura, visando a ampliação, a modernização
e o aparelhamento do sistema de transporte coletivo.
Art. 11 - Facultar-se-á às empresas operadoras celebrarem, entre si, ou no caso de
integração, com concessionárias dos serviços distritais ou regionais, consórcio operacional com
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base em plano de operação aprovado em cada esfera de Poder Concedente envolvido, tendo em
vista a racionalização, a economia e a melhor distribuição dos serviços.
Art. 12 — As operadoras dos serviços regulares poderão contratar serviços de terceiros,
e sob sua responsabilidade, mediante prévia autorização do Poder Concedente, para a execução
de tarefas inerentes, acessórias ou complementares ao objeto da delegação, inclusive para o
desenvolvimento de projetos associados.
Art. 13 - Ocorrendo, por iniciativa do Poder Concedente, a rescisão sem justa causa, ou
a retomada dos serviços contratados através de permissão qualificada ou de concessão,
assegurar-se-á às empresas delegatárias o direito de serem previa e justamente indenizadas:
a) pelos lucros cessantes calculados até a data prevista para o término do prazo
contratual;
b) pelo valor de mercado dos investimentos até então realizados na infraestrutura
administrativa, inclusive imóveis, frota e demais equipamentos rodantes;
c) pelas dívidas vincendas assumidas pelas operadoras inerentes ao objeto do contrato;
d) por todo o custo das rescisões dos contratos de trabalho com o pessoal vinculado ao
serviço.
Art. 14 - O regime jurídico da Autorização para a execução de serviços especiais de
fretamento, de transporte escolar, de transporte de trabalhadores, extraordinários ou
experimentais, como tais definidos nesta Lei, terá caráter precário, podendo ser revogável a
qualquer tempo sem indenização.
Art. 15 - O termo de permissão qualificada ou o contrato de concessão, deverão conter
como cláusulas essenciais, as relativas:
| - ao objeto, à área e ao prazo;
Il - ao modo, forma e condições da prestação do serviço;
Hi — aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do
serviço;
IV - ao equilíbrio econômico-financeiro dos serviços, através de critérios de reajuste e
revisão das tarifas a serem efetuados periodicamente;
V - aos direitos, garantias e obrigações do Poder Concedente e da permissionária ou
concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e
expansão dos serviços na área do Município;
VI - aos direitos e deveres dos usuários;
VII - à forma de exercício da fiscalização pelo Poder Concedente;
Vil - às penalidades contratuais e administrativas;
IX - às condições de prorrogação do contrato;
X - aos critérios de indenização da permissionária ou concessionária, quando for o
caso,
XI - aos casos de extinção da permissão ou concessão;
XI — à possibilidade de transferência dos direitos, desde que mediante prévia anuência
do Poder Concedente;
Xi - ao foro e ao modo de resolução das divergências contratuais.
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Art. 16 - Extingue-se a permissão qualificada ou a concessão:
! - pelo término do prazo contratual acrescido da prorrogação decorrente do exercício
do direito de opção;
H - pela encampação;
lil - pela caducidade;
IV - pela retomada dos serviços pelo Poder Concedente;
V - pela rescisão amigável ou judicial, ou por iniciativa do Poder Concedente.
Vi - pela falência ou extinção da empresa permissionária ou concessionária ou
falecimento ou incapacidade de seu titular no caso de firma individual;
VII — pela transferência dos serviços sem prévia anuência do Poder Concedente;
Vil — pelo descumprimento ou não observância desta Lei.
Parágrafo Único - Nenhuma das partes postulará a rescisão do contrato em juízo, fará
a encampação, a intervenção ou a retomada dos serviços objeto do termo de permissão ou o
contrato de concessão, quando for o caso, sem antes notificar à outra parte, assistindo-lhe um
prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias úteis, para cumprir a obrigação que considerar pendente,
constituindo a outra parte em mora, nos termos da Lei.
CAPÍTULO V
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 17 - Incumbe ao Poder Concedente:
| - regulamentar o serviço e fiscalizá-lo permanentemente;
H — assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das permissões e concessões;
HI — aplicar penalidades regulamentares e contratuais;
IV — intervir na prestação dos serviços quando houver risco de grave descontinuidade
que não possa ser controlada pela permissionária ou concessionária;
V - declarar a extinção da concessão ou permissão nos casos previstos na Lei;
VI - homologar reajustes e proceder às revisões tarifárias e preços de passagens;
Vil — apurar o custo do passageiro transportado, fixar as tarifas ou preços das
passagens dos serviços convencionais e dos diferenciados;
VII — cumprir Leis, regulamentos e cláusulas dos contratos de permissão e concessão:
IX — zelar pela boa qualidade dos serviços e resolver questões sobre reclamações de
usuários.
CAPÍTULO Vi
DOS ENCARGOS DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS
Art. 18 - Além do cumprimento das cláusulas constantes do termo de permissão ou
contrato de concessão, as empresas permissionárias ou concessionárias ficam obrigadas a
| — prestar serviço adequado aos usuários, assim entendido o prestado com regularidade,
continuidade, eficiência e modicidade nas tarifas;
H — cumprir e fazer cumprir as normas de serviço e as cláusulas de permissão ou
concessão;
W — facilitar o exercício da fiscalização pelo Poder Concedente;
IV - manter a frota adequada às exigências da demanda;
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V - emitir, comercializar e controlar passes e o vale transporte, e fornecer ao
Município, na periodicidade de tempo determinada pelo Órgão Gerencial, relatórios e
informações a respeito;
VI - adotar uniformes e identificação, através de crachá, para o pessoal de operação;
VIE - cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Órgão Gerencial;
VIll — executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário, frequência, frota,
tarifa, itinerário, pontos de parada e terminais;
IX - submeter-se à fiscalização do Órgão Gerencial;
X - apresentar sempre, que for exigido, os veículos para vistoria, comprometendo-se a
sanar, em 96 (noventa e seis) horas as irregularidades que possam comprometer o conforto, a
segurança e a regularidade dos serviços;
Xi - manter as características fixadas pelo Órgão Gerencial para os veículos de
operação;
XIl — preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de passagens,
controladores de quilometragem, velocidade e outros;
XII — apresentar seus veículos para início de operação em adequado estado de
conservação e limpeza;
XIv - operar com imóveis, equipamentos, máquinas, peças, acessórios, móveis,
oficinas, manutenção e pessoal vinculado ao serviço de transporte coletivo municipal;
XV - proporcionar, periodicamente, treinamento e reciclagem do pessoal de operação,
principalmente nas áreas de relações humanas, segurança do tráfego e primeiros socorros;
XVI - no caso de interrupção de viagens, a empresa operadora ficará obrigada a tomar
imediatas providencias para o seu prosseguimento, sem ônus para os usuários que já tenham
pago a respectiva passagem.
CAPÍTULO VII
DO PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS REGULARES
Art. 19 - O planejamento do sistema de transporte será adequado às alternativas
tecnológicas disponíveis, atenderá ao interesse público, e obedecerá às diretrizes gerais do
planejamento global da cidade, notadamente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo e
ao sistema viário básico.
Art. 20 - O Transporte coletivo terá prioridade sobre o individual e o comercial,
condição que se estende também às vias de acesso e manutenção das pistas de rolamento.
Art. 21 — O Sistema de Transporte Coletivo por ônibus será executado conforme os
padrões técnico-operacionais regulamentados pela presente Lei, pelas normas complementares
e pelas demais Leis ou regulamentos que disciplinem a integração entre as diferentes
modalidades de transporte coletivo no âmbito municipal.
Art. 22 - As linhas intermunicipais em transito pelo Município de Canoinhas deverão
ter os seus itinerários, terminais e pontos de paradas, situados dentro do Município, aprovados
pelo Órgão Gerencial local e estão proibidas, sob qualquer hipótese, de executar transporte
coletivo intramunicipal.
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A,
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8 1º - Entende-se por transporte intramunicipal o embarque e o desembarque do
passageiro dentro do Município.
8 2º - O Órgão Gerencial comunicará esta circunstância ao Poder Concedente Estadual
e ao órgão de planejamento do seu sistema, quando for o caso, e poderá determinar o bloqueio
de seções em linhas intermunicipais ou interestaduais que estejam procedendo em desacordo
para com esta Lei em seus itinerários.
Art. 23 — A integração dos serviços locais com os regionais só poderá ser feita através
de Convênio entre o Poder Concedente do Município e o Poder Concedente a que se referir o
outro serviço objeto da integração, de modo a não prejudicar a integridade do serviço local.
CAPÍTULO VII
ESTRUTURA DE CUSTO, CÁLCULO TARIFÁRIO E RECEITAS DO SISTEMA
Art. 24 - O serviço Público de Transporte Coletivo será remunerado pelos usuários
mediante o pagamento de tarifa ou preço da passagem fixada por Decreto do Poder Executivo.
8 1º - Compete exclusivamente às empresas operadoras dos serviços regulares a
emissão, a comercialização e o controle sobre a venda de passagens, passes e do vale
transporte, bem como ainda, no caso de implantação de bilhetagem eletrônica, implantar,
comercializar os cartões magnéticos e assemelhados, gerir e manter atualizado o sistema de
processamento.
8 2º - Constituem receitas do sistema a serem consideradas no cálculo tarifário, os
valores obtidos com a cobrança de tarifas ou passagens, com a comercialização da bilhetagem e
do vale-transporte.
8 3º - Também constituem receitas do sistema aquelas oriundas da exploração direta
ou indireta pelas permissionárias ou concessionárias dos espaços publicitários do sistema, nos
termos desta Lei, ficando as mesmas excluídas da composição do cálculo do custo do
passageiro transportado, da respectiva tarifa e preço das passagens.
Art. 25 - O cálculo da tarifa e apuração do custo do passageiro transportado, será
efetuado com base em planilha de custos, elaborada pelo Município que levará em conta o custo
por quilometro rodado e o índice de passageiros por quilometro (IPK), atualizados.
81º - A tarifa ou preço das passagens, será fixada por Decreto do Poder Executivo
Municipal e terá valor suficiente para manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato de
prestação dos serviços.
8 2º - Na elaboração do cálculo do custo do passageiro transportado e respectiva
tarifa, os passageiros com gratuidades e descontos previstos em Lei serão deduzidos do número
de passageiros transportados, de modo equivalente.
Art. 26 — São itens da planilha para efeito de cálculo tarifário:
| - Custo operacional;
H — Custo de Capital;
Il - Custo de administração;
IV - Custo tributário.
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Art. 27 - Consideram-se Custo Operacional, os custos com combustível, lubrificantes,
rodagem, peças e acessórios, serviços de terceiros relativos à manutenção, pessoal de
manutenção, pessoal de tráfego, encargos sociais, impostos, taxas e uniformes, dentre outros.
$ 1º - Os parâmetros adotados na planilha, referentes ao consumo de combustíveis,
lubrificantes e rodagens, deverão ser aferidos, periodicamente, considerando o efetivo consumo
de cada item, exclusivamente na execução dos serviços.
8 2º - Os custos relativos a pessoal de manutenção serão obtidos através de
verificação técnico-operacional que avalie o quadro de pessoal utilizado, efetiva e
exclusivamente, no serviço de transporte coletivo, bem como salários e demais vantagens
comprovadamente pagas ou estabelecidas.
8 3º - No caso de processamento eletrônico da cobrança ou outro processo que
elimine o cobrador do veículo, a planilha deverá ser revisada sobre a apuração do seu reflexo na
tarifa dos serviços.
Art. 28 - Considera-se Custo de Capital, a remuneração e depreciação do capital
investido na frota, da seguinte forma:
| - a remuneração do capital será mensal e incidirá sobre o valor remanescente do
capital aplicado em veículos, máquinas, equipamentos, ferramentas, prédios e instalações,
sendo que para o caso dos veículos serão deduzidos 10% (dez por cento) do valor a título de
valor residual;
H - A base referencial para a remuneração e depreciação do capital será o juro oficial
vigente na data da apuração dos custos que implicarem na revisão do cálculo tarifário;
ll - a depreciação deverá aprovisionar a reposição do veículo similar, com valor
residual de 10% (dez por cento) ao final da vida útil;
IV — No caso de implantação de bilhetagem eletrônica, considerar-se-ão os custos de
capital, manutenção, reposição de materiais de consumo, atualização tecnológica e demais
despesas afins, em substituição ao custo de mão-de-obra do cobrador.
Art. 29 —- Consideram-se Custo de Administração, os valores de depreciação e
remuneração do capital relativo às instalações e equipamentos, bem como a remuneração do
capital empregado no almoxarifado, além das despesas administrativas gerais, segurança
patrimonial, consultorias, assessorias, seguros, pessoal administrativo, honorários da diretoria e
assistência social.
Parágrafo Único - Inclui-se como Custo de Administração, também aquelas decorrentes
do processo de comercialização, distribuição e controle dos meios de acesso aos serviços de
transporte coletivo, caso seja implantada a bilhetagem eletrônica.
Art. 30 - Consideram-se Custo Tributário, os tributos que incidem sobre os serviços e
as receitas do sistema.
Art. 31 - O índice de passageiros por quilômetros (IPK), será o divisor do total do custo
por quilometro, obtido segundo os critérios estabelecidos nos Art. 24 a 30, para efeito de
determinação do custo do passageiro transportado e preço da respectiva tarifa.
$ 1º - A metodologia para obtenção do IPK garantirá a observância de uma relação
entre o número de passageiros equivalentes transportados e a quilometragem total programada
para a operação do Sistema Público de Transporte Coletivo.
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8 2º - Para atualização periódica dos níveis de demanda de passageiros, o Município,
por meio do Órgão Gerencial, efetuará a contagem do número de usuários do sistema.
8 3º - O Município, por meio do Órgão Gerencial, definirá ou aprovará, mensalmente, a
programação de horários e a respectiva quilometragem total do Sistema Público de Transporte
Coletivo, para, como divisor da demanda mensal, determinar o valor do IPK.
Art. 32 — As tarifas para os serviços regulares poderão ser dos tipos:
| - Convencional ou comum, que é a tarifa unificada padrão do transporte coletivo;
H - Rural que é a tarifa com valores diferenciados de acordo com a distância e
característica de cada linha;
ll — Diferenciada, adequada à respectiva categoria de diferenciação da qualidade dos
serviços e da espécie de veículo;
IV — Especial para os serviços experimentais.
Parágrafo Único - Caso seja implantada a bilhetagem eletrônica, fica o Município
autorizado a adicionar ao valor da tarifa convencional quando adquirida ou paga embarcada, os
custos decorrentes da operacionalização da cobrança embarcada e seus reflexos no Sistema
Integrado de Transporte Coletivo.
Art. 33 — As empresas operadoras farão o controle sobre as gratuidades e os
abatimentos tarifários, nos termos desta Lei.
Art. 34 — As gratuidades e descontos nas tarifas somente poderão ser concedidas por
Lei, que defina a fonte do seu custeio.
CAPÍTULO IX
DA DISCIPLINA DO PESSOAL DE OPERAÇÃO E DAS EMPRESAS OPERADORAS
Art. 35 - O pessoal de operação compreende em princípio, motoristas, cobradores ou
agente de bordo, quando houver, despachantes, fiscais ou de apoio operacional.
Parágrafo Único - O Órgão Gerencial poderá solicitar exames periódicos ou de sanidade
física, mental e psicotécnico dos operadores, bem como exigir o afastamento de qualquer
operador culpado de infração de natureza grave, assegurando-lhe amplo direito de defesa.
Art. 36 - É proibido ao pessoal das operadoras, quando em serviço:
| — portar armas de qualquer espécie;
H — manter atitudes inconvenientes no interior do veículo;
Hi — utilizar aparelhos sonoros ou outros considerados prejudiciais no interior do
veículo;
Iv - recusar-se obedecer às determinações emanadas da fiscalização do Órgão
Gerencial;
V - ocupar sentado lugar de passageiros.
Art. 37 - Sem prejuízo das obrigações perante a legislação de trânsito e desta Lei, as
empresas exigirão de seus motoristas:
| - respeitar os horários, itinerários e pontos de parada;
H - dirigir o veículo de modo a propiciar segurança e conforto aos usuários;
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ll — manter a velocidade compatível com o estado das vias, respeitando os limites
legais e metas de velocidade estabelecidas pelo Órgão Gerencial;
IV - evitar freadas ou arrancadas bruscas e outras situações propícias a acidentes;
V - fechar as portas antes de colocar o veículo em movimento;
VI - somente abastecer o veículo quando sem passageiro;
Vil - recolher o veículo a garagem quando ocorrer indício de defeito mecânico grave
que possa comprometer a segurança dos usuários ou de terceiros;
VHI — embarcar e desembarcar passageiros apenas nos pontos estabelecidos.
Art. 38 - São requisitos para o exercício da função de motorista:
| - ser maior de 21 (vinte e um) anos;
ll - não ter necessidades especiais incompatíveis com a função;
HI - ser alfabetizado;
IV- ser habilitado e qualificado de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
V - ter mais de 02 (dois) anos de habilitação profissional e experiência com veículos
pesados;
VI - não sofrer de enfermidade infecto-contagiosas ou outras que possam acarretar
privação de reflexos, atenção ou sentidos, mesmo que momentaneamente.
Art. 39 - Os cobradores ou agentes de bordo, quando houver, são obrigados a:
1 - cobrar tarifa autorizada restituindo, quando for o caso, a correta importância do
troco;
Il - diligenciar junto à empresa no sentido de evitar a insuficiência de moeda
divisionária;
Hi - prestar informações e orientação aos usuários, bem como auxiliar os usuários
portadores de necessidades especiais quando em viagem.
Art. 40 - São requisitos para o exercício da função de cobrador ou de agente de bordo
| - ser maior de idade;
H - ter aptidão física e mental para o cargo;
HI - ser alfabetizado;
IV - não ser portador de doença infecto-contagiosa.
Art. 41 - As empresas, por meio de seu serviço de fiscalização e apoio operacional, são
obrigadas a:
| - controlar as partidas e chegadas dos veículos de retorno e terminais, de acordo com
os quadros de horários constantes das ordens de serviço;
H — orientar os motoristas, cobradores ou agentes de bordo para o cumprimento de
suas obrigações;
Hi — em caso de falta de veículo, equipamento de controle de acesso ou de segurança,
bem como de pessoal de operação que venha a comprometer os serviços, cabe ao fiscal
diligenciar junto à empresa para que seja solucionada imediatamente a deficiência observada.
Art. 42 - Os encarregados da operação, além de suas atribuições específicas, são
obrigados a:
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em.
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1 - respeitar as normas e determinações disciplinares e colaborar com a fiscalização do
Órgão Gerencial;
Il - conduzir-se com atenção e urbanidade;
Hi — prestar informações e atender reclamações dos usuários;
IV — prestar socorro aos usuários em caso de sinistro;
V - diligenciar a obtenção de transporte para os usuários, em caso de interrupção de
viagem;
VI - recusar o transporte de animais, plantas, material inflamável ou corrosivo e outros
que possam comprometer a segurança ou conforto dos usuários;
Vil - facilitar o embarque e desembarque de passageiros, especialmente crianças,
senhoras, pessoas idosas e portadores de necessidades especiais;
VIll — cumprir e orientar a proibição de fumar no interior do veículo;
IX — abster-se de ingerir bebidas alcoólicas e fazer uso de substâncias tóxicas antes ou
durante a jornada de trabalho e quando estiver próximo de assumir o serviço;
X - manter a ordem e limpeza do veículo;
XI - impedir atividade de vendedor ambulante no interior do ônibus;
XII — preencher corretamente documentos solicitados pelo Órgão Gerencial,
CAPÍTULO X
DOS VEÍCULOS
Art. 43 - Serão aprovados para os serviços de transporte coletivo veículos apropriados
às características das vias públicas do Município de Canoinhas e que satisfaçam às
especificações, normas, padrões técnicos e de segurança estabelecidos pela Legislação Nacional
de Trânsito e pelo Órgão Gerencial.
8 1º —- Os veículos utilizados em serviço de categoria diferenciada, com tarifa
específica, poderão ter o seu “lay out” externo e/ou interno diversos dos utilizados na categoria
convencional respectiva, desde que aprovado pelo Poder Concedente.
Art. 44 — Normas complementares poderão ser baixadas pelo Órgão Gerencial,
estabelecendo exigências para os veículos destinados aos serviços de transporte coletivo.
Art. 45 - Todos os veículos da frota das operadoras deverão estar devidamente
registrados no Órgão Gerencial.
Parágrafo Único - Do registro constarão os seguintes dados:
| - número ou identificação da placa;
H - número de ordem;
Hi — marca e categoria;
IV - característica do motor;
V - modelo, número e ano de fabricação do chassi e carroceria, bem como número de
lugares sentados e lotação máxima em pé.
Art. 46 - A frota de cada empresa operadora deverá ser composta de veículos em
número suficiente para atender à demanda máxima de passageiros das linhas que operam, mais
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a frota reserva cuja quantidade deverá equivaler a um mínimo de 10% (dez por cento) da frota
operacional.
Art. 47 — A vida útil dos veículos será definida no cálculo tarifário sempre em atenção
às suas características tecnológicas e à política tarifária estabelecida.
Art. 48 - Os veículos deverão circular equipados com tacógrafo ou controlador de
quilometragem e velocidade equivalente, de registro diário, bem como equipados com aferidor e
contador de passageiros lacrado.
Art. 49 - A penalidade de retenção de veículo será aplicada sem prejuízo da muita
cabível, quando:
|! - o veículo não oferecer condições de segurança, colocando em perigo iminente,
passageiros ou terceiros;
H - estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob o efeito de substância tóxica;
HI — não estiver funcionando o dispositivo de controle de passageiros;
IV — por outras razões, devidamente justificadas, a critério da fiscalização.
Art. 50 — A empresa que operar suas linhas com índice de eficiência igual ou superior a
95% (noventa e cinco por cento) da quilometragem programada para o mês, estará isenta de
multa de supressão de viagem, desde que a supressão de viagem não tenha ocorrido no início
da operação.
Art. 51 - Os veículos só poderão ostentar cartazes, avisos e anúncios de utilidade
pública na sua parte interna.
8 1º — As empresas operadoras poderão explorar, direta ou indiretamente, através de
contratos com terceiros e sem necessidade de prévia autorização, publicidade na parte externa
dos veículos, bem como nos espaços internos, salvo naqueles destinados à veiculação de
cartazes ou anúncios de Utilidade Pública ou de Campanhas Institucionais, previamente
demarcados pelo Órgão Gerencial.
8 2º - As empresas operadoras são obrigadas, quando o Órgão Gerencial assim o
determinar, a veicularem anúncios e cartazes de utilidade pública bem como aqueles pertinentes
às Campanhas Institucionais de iniciativa do Poder Público, a exemplo da Campanha Nacional de
Combate ao uso Indevido de Drogas, na parte interna dos veículos.
8 3º - Os Cartazes e Anúncios de Utilidade Pública, bem como aqueles destinados às
Campanhas Institucionais deverão ser entregues às operadoras já produzidos, se for o caso, e
com a devida antecedência.
CAPÍTULO XI
DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E EXPERIMENTAIS
Art. 52 — Serviços experimentais são aqueles executados pela permissionária
qualificada ou concessionária, na respectiva área de influência e em caráter provisório, para
verificação de viabilidade de alterações e expansões dos serviços existentes em face de novas
exigências do crescimento urbano.
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$ 1º - A tarifa remuneratória dos serviços experimentais será declarada no ato que os
autorizar.
$ 2º - A autorização fixará o prazo do serviço experimental.
DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 53 - Serviços extraordinários, remunerados por contrato particular, são todos
aqueles destinados a atender as necessidades adicionais e ocasionais de transportes
determinadas por eventos excepcionais e de curta duração, tais como festas, festivais,
encontros, seminários, comemorações, translados, etc.
Art. 54 - Os serviços extraordinários terão a sua duração no ato que os autorizar.
Art. 55 - As autorizações para a prestação de serviços especiais independerão de
licitação e serão deferidas individualmente para cada caso, sendo sempre de caráter precário,
podendo ser revogadas a qualquer tempo pelo Órgão Gerencial, respeitados os limites definidos
em Lei.
CAPÍTULO XI
DA DESISTÊNCIA DA OPERAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA
OU PERMISSIONÁRIA
Art. 56 - Caso a permissionária qualificada ou concessionária não demonstre interesse
em prosseguir com a operação das linhas, deverá notificar o Poder Concedente com
antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 57 - No caso do artigo anterior, o Poder Concedente poderá requisitar a frota da
empresa pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços e
ultimar o certame licitatório objetivando a escolha de novo pretendente.
CAPÍTULO XII
DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 58 - São direitos e deveres dos usuários:
1 - ser transportado com segurança, higiene e conforto dentro das linhas e itinerários
fixados pelo Município, em velocidade compatível com as normas legais;
1 — ser tratado com urbanidade e respeito pelas empresas, através de seus propostos e
funcionários, bem como pela fiscalização do Município;
Hi - ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade dos serviços;
IV — utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pelo Município;
V - ter prioridade, por ocasião do planejamento do sistema de circulação viária e
tráfego, nas vias públicas sobre o transporte individual;
VI - pagar a tarifa dos serviços correspondentes;
VII - zelar e não danificar os bens das permissionárias ou concessionárias utilizados na
prestação dos serviços, inclusive responsabilizando-se e assumindo os custos pelos danos
causados;
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VIII - ter garantia de resposta às reclamações formuladas sobre deficiência na operação
dos serviços;
IX - propor medidas que visem à melhoria do serviço prestado;
X - levar estritamente volumes com medidas, peso e conteúdo que não seja
inconvenientes, nocivos ou perigosos.
Art. 59 —- O Município manterá serviço de atendimento aos usuários para reclamações,
sugestões e informações, objetivando o aperfeiçoamento dos serviços.
Art. 60 - As reclamações poderão ser encaminhadas pelo usuário, à Prefeitura, que
deverá dar-lhes a devida tramitação, informando ao Reclamante, a solução a respeito.
Art. 61 - Será gratuito o transporte coletivo de:
a) crianças de até cinco anos, acompanhadas de pessoa responsável;
b) pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade;
c) agentes do Órgão Gerencial quando devidamente identificados e em serviço.
CAPÍTULO XIV
DO CÓDIGO DISCIPLINAR
Art. 62 - Fica aprovado o “Código Disciplinar” anexo, que faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 63 - O controle e a fiscalização dos serviços regulares caberá exclusivamente ao
Órgão Gerencial do serviço do Município. A fiscalização dos serviços especiais de transporte
coletivo prestados dentro do Município de Canoinhas por terceiros poderá ter sua fiscalização
delegada pelo Município através de convênio com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, ou através
de ato administrativo, a outra instituição pública, a critério do Prefeito.
Art. 64 - Os processos administrativos somente terão andamento após atenderem às
exigências legais, inclusive as relativas a débitos para com o Município.
TÍTÚLO 1
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65 - Fica Instituído o Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de
Transporte Coletivo do Município de Canoinhas, a ser cumprido de conformidade com os prazos
estabelecidos no Plano Plurianual.
Art. 66 - O Programa compreenderá:
a) a implantação do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano;
b) a adequação dos pontos de embarque e desembarque de passageiros atualmente
existentes no sistema;
c) a construção de abrigo coberto, estilizado e adequado aos padrões urbanísticos e
construtivos adotados pelo Município, nos pontos para embarque e desembarque de
passageiros, onde a demanda diária for superior aos limites mínimos estabelecidos pelo Órgão
Gerencial;
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d) a manutenção dos abrigos cobertos nos pontos de embarque de passageiros;
e) a construção de estações de pré-embarque e transbordo nos pontos em que a
demanda de viagens e passageiros assim o justifique;
f) a renovação e ampliação da frota operacional, mediante a aquisição de veículos
próprios para o transporte coletivo, distribuídos nas diversas categorias adotadas, conforme as
necessidades, sendo que o numero ficara a cargo do Órgão Gerencial dependendo dos
indicadores operacionais e de demanda;
9) adoção de programa da qualidade na prestação de serviços de transporte coletivo;
h) a construção de terminais de integração e transbordo, de acordo com a necessidade,
oportunidade, conveniência e localização, bem como a aquisição dos respectivos imóveis, se for
o caso;
i) a manutenção dos terminais que integram exclusivamente o sistema de transporte
coletivo urbano ou regional;
j) adoção de tecnologias e modalidades alternativas para o controle do acesso aos
serviços de transporte coletivo.
Parágrafo Único - Para os fins deste Artigo considera-se:
a) adequação é o conjunto de materiais e serviços destinados a modernizar os
terminais e os pontos de embarque e desembarque de passageiros existentes, dotando-os de
cobertura e de aparelhagem que permita aos usuários conforto, proteção e segurança;
b) manutenção é o conjunto de serviços permanentes necessários à conservação das
edificações dos pontos de embarque, bem como das áreas externas e internas dos terminais;
c) a renovação e a ampliação da frota vinculada ao sistema de transporte coletivo dar-
se-á por meio da aquisição sistemática e periódica de veículos cuja aplicação será apontada e
definida no planejamento operacional, com o objetivo de manter a idade média da frota
conforme definido no cálculo tarifário e adequar-se às exigências tecnológicas e operacionais
em função do planejamento e uso do solo urbano, bem como assegurar um bom nível de
conforto e segurança aos usuários.
Art. 67 - Fica o Município de Canoinhas autorizado a conceder incentivos econômicos
e fiscais para as empresas operadoras dos serviços públicos regulares de transporte coletivo do
Município de Canoinhas sujeitas ao regime estabelecido no Artigo 68 desta Lei, que estejam
estabelecidas ou que vierem a se estabelecer em qualquer parte do território do Município as
quais ficam obrigadas a investir no Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de
Transporte Coletivo do Município.
Parágrafo Único - A aquisição de veículos, apesar de integrar o Programa de
Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas,
deverá ocorrer com recursos próprios oriundos do faturamento das empresas participantes.
Art. 68 - Os incentivos econômicos e fiscais a que se refere o Artigo anterior
constituem, isolada ou cumulativamente em:
a) captação e retenção de tributos municipais para fins de aplicação exclusiva no
Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de
Canoinhas, durante a vigência do mesmo, por parte das empresas operadoras dos serviços
regulares de que trata esta Lei, que aderirem ao programa em epígrafe;
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b) gestionamento na obtenção de financiamentos junto aos órgãos financeiros, sem
ônus à empresa, no sentido da obtenção de recursos para investimento no Programa de
Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas;
c) apoio técnico através da elaboração dos projetos.
$ 1º - O incentivo econômico e fiscal a que se refere esta Lei abrange o Imposto sobre
os Serviços de Qualquer Natureza, ou aquele que porventura vier a substituí-lo, tendo por fato
gerador e base de cálculo as receitas geradas nos serviços regulares, especiais e experimentais
prestados pelas empresas permissionárias ou concessionárias dos serviços regulares, no âmbito
do Município.
8 2º - Na hipótese de ocorrer fato superveniente que altere a estrutura tributária
municipal, o Poder Público deverá providenciar o imediato redirecionamento do incentivo, a fim
de proporcionar a continuidade do Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de
Transporte Coletivo do Município de Canoinhas.
Art. 69 - O requerimento da empresa que pretender aderir ao Programa de
Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas,
deve ser instruído com o respectivo Plano de Participação e Incentivo, o qual deve abranger as
obras e serviços que serão financiados com os recursos do Programa e demais investimentos
com os quais a empresa compromete-se a participar.
$ 1º - O Plano de que trata este artigo deverá conter:
a) comprovante de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes;
b) projetos técnicos de engenharia, de operação, de segurança, de gestão
administrativa, de paisagismo, conforme ou quando for o caso, bem como a comprovação da
anotação da Responsabilidade Técnica de seu responsável perante o CREA (Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura), quando for necessário;
€) Plano Plurianual de Execução e respectivos orçamentos;
d) três propostas de execução por parte de empresas idôneas, quando tratar-se de
construção de terminais, devendo prevalecer, para efeito de execução, o orçamento mais barato
dentro das especificações técnicas e de qualidade previstas para a obra ou serviços.
e) análise econômico-financeira relacionando os valores dos incentivos econômicos e
fiscais com as respectivas medidas compensatórias, isto é, com o custo das obras e
investimentos previstos no Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de
Transporte Coletivo do Município de Canoinhas, com projeção mínima de 03 (três) anos.
$ 2º - O requerimento elaborado nos termos do “Caput” deste artigo e instruídos com
os documento referidos no parágrafo anterior, será dirigido ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, que, levando em conta a exposição de motivos apresentada pela empresa requerente,
procederá, se for o caso, o respectivo despacho deferindo o pedido de adesão ao Programa de
Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas e
aprovando o Plano de Participação e Incentivo. Em seguida, encaminhará o processo para
conhecimento, registro e acompanhando pelas Secretarias afins.
5 3º - A requerente será cientificada do despacho de seu requerimento, quer seja do
deferimento da adesão, ou para cumprimento de diligências e prestação de esclarecimentos
adicionais, a critério do Prefeito, ou do indeferimento do mesmo.
8 4º - Deferido o pedido de adesão e aprovado o plano de participação e incentivo a
empresa beneficiada deverá proceder à implantação do respectivo plano de participação e
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NO
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incentivo de conformidade com a presente Lei e demais normas complementares baixadas pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 70 - Os recursos captados e retidos pela empresa participante do Programa de
Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município, na forma de
benefício econômico e incentivo fiscal concedidos por esta Lei, constitui fonte de recursos para
aplicação no Plano de Participação e Incentivo por ela assumido, especialmente no que se refere
à execução das obras civis, aquisição de imóveis, bem como nas adequações, manutenção e
reformas previstas no Programa.
$ 1º — Para fins de prestação de contas ao Município da aplicação dos incentivos
econômicos e fiscais concedidos, a empresa beneficiada, por ocasião do deferimento do Plano
de Participação e Incentivo, procederá à devida adequação em seu plano de contas contábil, de
modo a permitir o registro dos lançamentos em respectivas contrapartidas decorrentes da
execução do Plano e a conta do Imposto objeto do incentivo.
g$ 2º - A aplicação dos recursos oriundos dos incentivos no Programa de
Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas
constitui repasse tributário.
Art. 71 - Constitui Crédito para dedução no Plano de Participação e Incentivo assumido
pela empresa, a quota parte do imposto sobre a renda decorrente das obras civis, juros pagos à
conta de financiamento tomado para aplicação direta no Programa em epígrafe, aquisição de
imóveis, bem como adequações, e reformas executadas pela mesma, desde que constem ou
sejam decorrentes do Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte
Coletivo do Município de Canoinhas.
Art. 72 - A concessão total ou parcial e a manutenção dos incentivos econômicos e
fiscais relativos a esta Lei, ficam condicionados ao cumprimento, por parte da empresa
beneficiada, dos compromissos assumidos e aceitos, constantes no despacho de concessão, os
quais serão implementados e acordados na forma de convênio.
Art. 73 - O Município poderá adotar procedimentos simplificados, com o objetivo de
viabilizar e agilizar o enquadramento da empresa.
Art. 74 — As empresas poderão solicitar o enquadramento em conjunto, apresentando,
para tanto, um plano em comum.
Art. 75 - Após a aprovação do Plano de Participação e Incentivos, a empresa tem o
prazo de 03 (três) meses para iniciar a implantação do mesmo, de acordo com os cronogramas
apresentados.
81º - O prazo acima referido poderá ser prorrogado uma vez, por igual período
quando, por motivos de força maior devidamente justificados à Administração Pública Municipal.
8 2º - Expirado o prazo previsto no "Caput" deste artigo, sem que a empresa tenha
cumprido com o acordado, ou solicitado à prorrogação do prazo, perderá os benefícios
adquiridos, devendo devolver imediatamente ao Município todos os recursos captados e retidos
na forma de incentivo econômico e fiscal para aplicação no Programa de Aparelhamento e
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Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas corrigidos
monetariamente.
Art. 76 - Reverterão ao Patrimônio Público Municipal livres de quaisquer ônus, as
obras, os imóveis adquiridos, as benfeitorias realizadas bem como quaisquer outras vantagens
decorrentes da execução do Plano de Participação e Incentivo da contribuinte participante do
Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo de Canoinhas.
Art. 77 - Às empresas beneficiadas com os incentivos econômicos e fiscais previstos
nesta Lei é vedado usufruir dos mesmos sem que tenham iniciado a implantação do respectivo
plano de participação e incentivo.
Art. 78 - Consideram-se receitas complementares do sistema de Transporte Coletivo
de Passageiros as decorrentes da exploração, pelas empresas que operarem os serviços públicos
regulares de transporte coletivo, direta ou indiretamente, dos espaços publicitários e comerciais
nos Pontos de Parada e nos Terminais.
Art. 79 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma como estabelecem os
Artigos 9º e 10, prazo operacional adicional, para a empresa operadora que estiver prestando
serviço público de transporte coletivo ao Município de Canoinhas, cujo serviço esteja em plena
atividade e que, nos termos da presente Lei, aderir ao Programa de Aparelhamento e
Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas.
8 1º - Em consegúência da vinculação da empresa ao Programa de Aparelhamento e
Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas, fica o Poder
Executivo autorizado a celebrar o respectivo contrato, sob a forma de concessão ou de
permissão qualificada, aplicando-se este último caso quando o prazo de concessão estiver
expirado.
8 2º - Aos contratos administrativos de permissão qualificada ou concessão fica
assegurado o direito de opção nos termos do Art. 9º desta Lei.
Art. 80 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as empresas
operadoras dos serviços públicos regulares do sistema de transporte Coletivo de Canoinhas com
o fim de implementar o Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte
Coletivo do Município.
Art. 81 - Na execução dos serviços de Transporte Coletivo Urbano deverão ser
implementados serviços que atendam ao transporte de passageiros portadores de necessidades
especiais com dificuldades de locomoção.
Parágrafo Único - Para facilidade de identificação da Linha, o letreiro do itinerário terá
obrigatoriamente o nome do local da origem do mercado de trabalho.
Art. 82 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Gerencial, “ad referendum” do
Prefeito Municipal.
|
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Art. 83 - Fica o Órgão Gerencial com a competência de baixar normas e especificações
complementares a esta Lei, que não dependam de Decreto do Poder Executivo, as quais terão
efeito após publicação em Diário Oficial do Município.
Art. 84 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os direitos e as
obrigações constantes dos contratos delegatórios da operação dos serviços regulares em vigor e
a legitimidade de sua vigência.
Art. 85 - Revogando-se as demais disposições em contrário.
Canoinhas /SC, 07 de março de 2008.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei Complementar foi registrada e- publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 07/03/2008.
ARGOS JÓSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Administração e Finanças
/
/
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SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE CANOINHAS
CÓDIGO DISCIPLINAR
Capítulo |
Das Normas Gerais
Art.1º Compete ao Órgão Gerencial, verificada a inobservância de qualquer das
disposições previstas em Lei, aplicar ao infrator a penalidade cabível.
Art.2º A inobservância dos preceitos desta Lei sujeitará o infrator, conforme a natureza
de falta, às seguintes penalidades:
| — advertência;
| - afastamento de preposto, temporária ou definitivamente;
Hi - apreensão ou retenção do veículo;
IV - multa;
Art.3º. As infrações classificam-se em 04 (quatro) grupos:
| - Grupo A - as que serão punidas com multa no valor de 050 UFM;
H - Grupo B - as que serão punidas com multa no valor de 100 UFM;
Hi - Grupo C - as que serão punidas com multa no valor de 150 UFM;
IV - Grupo D - as que serão punidas com muita no valor de 200 UFM.
Art.4º. A competência para a aplicação de penalidades será do titular do Órgão
Gerencial, e exclusiva do Prefeito para a aplicação da pena de caducidade, precedida de
notificação, nos termos da lei e de inquérito administrativo em que seja assegurado amplo
direito de defesa.
SIºA autoridade competente poderá considerar os antecedentes do infrator e as
circunstâncias da infração para definição das penalidades.
82º. Nas infrações relativas ao veículo ou a falta de autorização para executar o serviço,
poderá a autoridade atuante aplicar também a pena de apreensão do veículo cumulativa á pena
pecuniária.
Art.5º. A aplicação de penalidade de multa far-se-á mediante processo iniciado por
auto de infração lavrado pelo Órgão Gerencial com base nas comunicações dos agentes
credenciados e conterá:
| - nome do infrator;
1H - número de ordem ou placa do veículo;
HI - local, data e hora da infração;
IV - descrição da infração cometida e dispositivo legal violado;
V - valor referente á infração cometida;
VI - assinatura do representante credenciado do Órgão Gerencial.
Parágrafo único: O auto de infração será lavrado em três vias de igual teor, devendo a
permissionária ou concessionária exarar o ciente no canhoto da primeira via ou no protocolo
que lhe for encaminhado, o Órgão Gerencial deverá remeter o auto de infração à permissionária
ou concessionária no prazo máximo de cinco dias úteis após a sua lavratura.
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Art.6º. Os gráficos e registros de equipamentos instalados nos veículos poderão
constituir meio de prova, notadamente para apuração das infrações.
Art.7º. Ao autuado assegurar-se-á apresentar defesa por escrito, perante o Órgão
Gerencial, no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data em que tomar ciência do auto
de infração.
81º. Apresentada à defesa, o Órgão Gerencial promoverá as diligências necessárias ao
esclarecimento dos fatos, proferindo, afinal o julgamento.
82º. Julgado improcedente o auto de infração, arquivar-se-á o processo.
83º. Julgado procedente o auto de infração, caberá recurso ao titular do Órgão
Gerencial, no prazo de dez dias úteis, contado da data em que o autor da infração for
cientificado da decisão.
Art.8º. O infrator terá prazo de 10 (dez) dias para pagamento das multas, contados:
| - de recebimento da notificação;
H - do recebimento da decisão que julgar o recurso.
Art.9º. Das penalidades, se for os casos constarão determinações das providencias
necessárias para a correção da irregularidade.
Art.10. Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza,
aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades correspondentes a cada uma delas.
Art.11. É da competência e critério exclusivo do Prefeito Municipal a concessão de
anistia fiscal ao infrator que houver cometido a infração pela primeira vezes e tenha corrigido
prontamente a irregularidade apontada na autuação.
CAPÍTULO Il
DA TIPICIDADE DAS INFRAÇÕES
GRUPO “A”
Quanto ao pessoal de operação:
A-01 - tratar os usuários com falta de urbanidade.
A- 02- apresentar-se desuniformizado.
A -03 - deixar de exibir crachá de identificação fornecido ou reconhecido pelo Órgão Gerencial.
A- 04- permitir atividade de vendedores ambulantes no interior do veículo.
A- 05- permitir o transporte de animais, plantas, materiais inflamável ou corrosivo.
A- 06- ocupar, sentado, o lugar de passageiro no veículo.
Quanto ao veículo:
A -07- deixar de inscrever as legendas internas obrigatórias.
Quanto a Administração: f
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|
L
A- 08- deixar de comunicar ao Órgão Gerencial alterações contratuais e mudanças de membros
da diretoria.
A- 09- circular veículos apresentando defeitos que possam comprometer a segurança e o
conforto dos passageiros.
GRUPO "B”
Quanto ao Pessoal de Operação
B-01- não guardar o embarque e desembarque de passageiros.
B-02- parar em pontos não autorizados ou estacionar fora do ponte inicial, intermediário ou
final de linha.
B-03- deixar de atender, nos pontos, sinal de parada para embarque ou desembarque.
B-04- não completar o itinerário ou descumprir pontos de parada.
B-05- parar o veículo afastado do acostamento ou meio-fio para embarque e/ou desembarque
de passageiros sem motivo justificado.
B-06- atrasar ou adiantar horário sem motivo justificado durante a operação.
B-07- colocar o veículo em movimento ou trafegar com as portas abertas.
B-08- deixar de parar nos pontos quando o veículo não estiver lotado.
B-09- desviar ou interromper itinerários antes do ponto final sem motivo justo.
B-10- deixar de manter a ordem no interior do veículo.
B-11- não preencher corretamente documentos solicitados durante a operação.
B-12- recusar-se a devolver troco prontamente.
Quanto ao Veículo:
B-13- circular o veículo sem iluminação suficiente no seu interior e exterior.
B-14- balaústres quebrados ou inexistentes.
B-15- veículo sem iluminação do letreiro indicativo.
B-16- extintor de incêndio inexistente ou descarregado.
B-17- transitar com falta de tampa de reservatório de combustível ou tampa defeituosa,
derramando combustível na via pública.
B-18- silencioso, defeituoso ou descarga livre.
B-19- falta de campainha.
Quanto à Administração:
B-19- deixar de providenciar prontamente a retirada do veículo avariado da via pública após o
registro da ocorrência.
B-20- iniciar a operação com veículo apresentando falta de asseio.
B-21- permitir o transporte de passageiros sem o pagamento de tarifa.
GRUPO “C”
Quanto ao pessoal de operação:
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C-01- agredir verbalmente os usuários.
C-02- cobrar tarifa superior à autorizada ou sonegar troco.
C-03- fumar no interior do veículo.
C-04- abandonar o veículo quando em serviço sem causa justificada.
C-05- conduzir veículo com defeito em qualquer equipamento obrigatório.
C-06- abrir a(s) porta (s) para desembarque com o veículo em movimento.
C-07- dirigir com excesso de velocidade e/ou desobedecendo às regras de trânsito.
C-08- interromper a viagem sem motivo justo.
Quanto ao veículo:
C-09- piso furado ou com revestimento estragado.
C-10- expelir fumaça em níveis superiores ao permitido.
Quanto à Administração:
C-11- Deixar de providenciar O transporte para os usuários em caso de avaria do veículo ou
interrupções da viagem.
C-12- manter em operação pessoal sem registro no Órgão Gerencial ou cujo afastamento tenha
sido por ele determinado.
C-13- realizar viagem ou transporte não autorizado.
C-14- abastecer u efetuar manutenção dos veículos com passageiros a bordo.
C-15- abastecer o veículo fora do local apropriado.
C-16- não fazer a correta identificação do usuário com direito a isenção tarifária ou deixar de
conceder gratuidades previstas em lei.
C-17- permitir o transporte de produtos inflamáveis ou corrosivos.
C-18- deixar de afixar adequadamente as comunicações determinadas pelo Órgão Gerencial.
C-19- atrasar o horário no inicio da operação sem motivo justificado.
C-20- manter em serviço empregados portadores de doença infecto-contagiosa grave, desde
que tenha conhecimento do fato oficialmente comunicado pelo meio adequado.
GRUPO “D”
Quanto ao pessoal de operação:
D-01- fazer uso de bebidas alcoólicas ou substâncias tóxicas antes ou durante a jornada de
trabalho ou próximo de assumi-lo
D-02- portar arma de qualquer espécie ou traze-la no veículo.
D-03- agredir verbalmente ou fisicamente, quando em serviço, a preposto do Órgão Gerencial.
D-04- agredir fisicamente o usuário.
Quanto à Administração:
D-05- deixar de manter frota reserva com condições de operação.
D-06- colocar em operação veículo não registrado no Órgão Gerencial.
D-07- manter em operação veículos cuja desativação tenha sido determinada.
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D-08- adulterar ou falsificar documentação ou fornecer dados que não correspondam à
verdade.
D-09- deixar de atender ou dificultar a ação fiscalizadora ou as determinações do Órgão
Gerencial.
D-10- deixar de socorrer usuário em caso de acidente.
D-11- deixar de apresentar ou retardar a entrega de dados ou elemento estatísticos ,
econômicos e contábeis solicitados pelo Órgão Gerencial.
D-12- deixar de colocar em operação a frota estabelecida.
D-13- deixar de cumprir os itinerários fixados.
D-14- deixar de realizar viagens com a frequência mínima pré- estabelecida para cada linha.
D-15- realizar viagens fora dos horários pré-estabelecidos (acrescer multa de 100% (cem por
cento) do valor inicial para cada 10% (dez por cento) das viagens realizadas fora dos horários
previstos).
D-16- entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada como motorista de coletivos.
D-17- deixar de dispensar funcionário considerado inapto para o serviço, pelo Órgão Gerencial.
D-18- alterar itinerário ou pontos de parada sem o prévio consentimento do Órgão Gerencial
sem motivo justificado.
D-19- deixar de cumprir determinação do Órgão Gerencial.
D-20- operar veículo sem dispositivo de controle de numeração de passageiros e tacógrafo, ou
operar com catraca ou dispositivo contador de passageiros violado.
D-21- utilizar equipamentos, máquinas, peças, acessórios, móveis, oficina de manutenção e
pessoal vinculado ao serviço objeto da permissão de terceiros.
D-22- utilizar veículos sem lacre na catraca ou com o mesmo violado.
D-23- deixar de realizar viagem programada sem motivo justificado.
D-24- praticar transporte coletivo intramunicipal sem delegação pelo poder concedente local.
Art.12. Este Código destina-se ao disciplinamento dos serviços de Transporte Coletivo
de Passageiros ou em trânsito pelo Município de Canoinhas.
Art.13. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.14. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 07 de março de 2008:
LEOBERTO WEINERT
1 Prefeito
Este Código Disciplinar foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 07/03/2008.
geceees ceceso
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municigal de Administração e Finanças
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