| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2008 |
| Date | 2008-03-07 |
| Ementa | DISPOE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, APROVA O CÓDIGO DISCIPLINAR, INSTITUI O PROGRAMA DE APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
| native_id | 3714 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 24
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI COMPLEMENTAR Nº 0024 DE 07/03/2008 “Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Canoinhas, aprova o Código Disciplinar, institui o Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas e dá outras providências” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI TÍTULO | DAS NORMAS GERAIS CAPÍTULO | DA REGULAMENTAÇÃO Art. 1º — O sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Canoinhas reger-se-á pelas disposições da Lei Orgânica, por esta Lei e por Normas Complementares expedidas pelo Poder Executivo. 8 1º - As normas complementares serão aprovadas pelo Poder Executivo através de Decretos, os quais passarão a vigorar a partir da data da sua publicação. 8 2º - As normas complementares referir-se-ão exclusivamente à dinâmica da aplicação das normas ora instituídas, visando o seu aperfeiçoamento, e não poderão extinguir, alterar ou criar situações jurídicas diversas das estabelecidas na presente Lei. 8 3º - Ocorrendo, em conseguência de normas complementares, circunstâncias que acarretem investimentos ou despesas que onerem os custos dos serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, deverão estes estar incluídos no cálculo tarifário. 8 4º - Observado o disposto no & 2º, poderão ser estabelecidas alterações nas características técnico-operacionais do sistema, anteriormente normatizadas, ficando nestes casos automaticamente revogadas as normas anteriores. CAPÍTULO Il DO SISTEMA E DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 2º - O Serviço de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas é um sistema formado por um conjunto uno, harmônico e interdependente de serviços, áreas de operação, linhas, itinerários, pontos de parada, terminais de integração e transbordo, planejado, implantado e gerenciado de acordo com as peculiaridades viárias locais, destinando-se a atender as necessidades de transporte da população, bem como favorecer e acompanhar o racional uso e ocupação do solo. Art. 3º — Os serviços integrantes do sistema classificam-se da seguinte maneira: | - Regulares: são os serviços prestados direta ou indiretamente, sob os regimes de permissão ou de concessão, executados de forma contínua e permanente, obedecendo a horários, itinerários e intervalos de tempo pré-estabelecidos, podendo ser: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7] - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leistipme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS In , “Departamento de Leis e Decretos” | a) Convencionais urbanos, distritais e rurais; b) diferenciados; e c) experimentais. 8 1º — Entende-se por convencional urbano a categoria em que os serviços são executados com ônibus ou micro-ônibus do tipo urbano, assim como entende-se como convencional distrital e convencional rural as categorias em que os serviços são executados com ônibus ou micro-ônibus do tipo urbano ou rodoviário comum, de conformidade com os requisitos operacionais estabelecidos pelo Município em cada caso. 8 2* - Entende-se por diferenciado, aquele em que os serviços são executados com veículos diversos dos enunciados no parágrafo anterior, de categoria, agilidade e conforto superiores (poltronas reclináveis, ar condicionado, veículos rodoviários, etc.). 8 3º - Os serviços regulares de Transporte Coletivo Distrital e Rural, serão igualmente regidos pela presente Lei. H - Especiais - são os serviços de fretamento, de transporte escolar e de trabalhadores que serão regidos por regulamento próprio, definido em Lei. Hi - Experimentais - são aqueles executados exclusivamente pelas Permissionárias ou Concessionárias, nas respectivas áreas de influência, em caráter provisório, para verificação de viabilidade objetivando alterações e expansões de serviços destinados ao atendimento de demandas decorrentes do crescimento urbano, distrital ou de comunidades rurais, cuja duração e a respectiva tarifa ou preço da passagem, serão fixadas no Decreto de autorização. Art. 4º - Os procedimentos relativos à Autorização, Controle, Fiscalização, bem como a regulamentação da prestação dos Serviços Especiais de Transporte Coletivo de Passageiros, obedecerão ao disposto em Legislação específica. CAPÍTULO lil DA COMPETÊNCIA Art. 5º — Compete ao Município de Canoinhas organizar e prestar, diretamente, ou sob os regimes de concessão ou de permissão, o seu serviço regular de transporte coletivo, exercer o seu controle e fiscalização, bem como estabelecer a forma e as condições de contratação que lhe convier no caso de execução indireta. Art. 6º - Entende-se por serviços especiais, sujeitos também ao controle e fiscalização do Município, além daqueles enunciados na Lei, todos os demais que não se enquadrarem na categoria regular. Art. 7º - Compete ao Órgão Gerencial do Município: 1 - fixar itinerários e pontos de parada; H — fixar horários, frequência, frota e terminais de cada linha; Hi — organizar, programar e fiscalizar o sistema; IV - implantar e extinguir linhas e extensões; V - tomar as medidas necessárias para a contratação das permissionárias e concessionárias na forma da Lei; VI - fixar os parâmetros e índices das planilhas de custos; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis pme.se.gov.br CGC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA t ti [SN PN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ! “Departamento de Leis e Decretos” | Vil - elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálculos tarifários e o custo do passageiro transportado, mantendo registro do preço dos insumos e demais componentes de operação e custo; VIII - vistoriar os veículos; IX — aplicar penalidades; X - estabelecer as normas de pessoal de operação; XI - controlar e manter registro do número de passageiros do sistema; XIl - determinar os pontos de parada das linhas distritais e intermunicipais dentro do Município; XIII — exercer o controle sobre os serviços especiais; XIV — determinar a forma de integração dos serviços locais com os distritais, bem como com os regionais e a respectiva localização dos terminais. CAPÍTULO IV DA CONCESSÃO, PERMISSÃO E DA AUTORIZAÇÃO Art. 8º - Na execução indireta a operacionalização dos serviços regulares de transporte coletivo dar-se-á através de: | - Concessão; H — Permissão de caráter precário; HI — Permissão Qualificada. a) Para os efeitos desta Lei, Concessão é o Contrato Administrativo bilateral celebrado entre a administração pública e a iniciativa privada, de caráter formal, oneroso, comutativo, exclusivo, sujeito a prazo e condições. b) Permissão de Caráter Precário é a forma de execução do serviço regular pela iniciativa particular, a título precário, discricionário, unilateral, informal, não sujeita a prazo e condições, podendo ser suspensa a qualquer tempo, sem indenização. c) Permissão Qualificada é o Contrato Administrativo sujeito a prazo e condições gerais, com direitos e obrigações recíprocas, equiparando-se ao regime jurídico da concessão para todos os efeitos. Art. 9º - O prazo de delegação para exploração dos serviços regulares será de 15 (quinze) anos podendo ser prorrogado pelo Executivo Municipal, caso a permissionária qualificada ou a concessionária tenha cumprido as suas obrigações e venha prestando serviço adequado e exerça o direito de opção. Art. 10 - O Poder Executivo poderá também, a qualquer tempo, por conveniência, necessidade ou oportunidade, sempre através de autorização legislativa, prorrogar a concessão ou a permissão qualificada por prazo compatível com a amortização de investimentos planejados pelo Município a serem executados pelas permissionárias ou concessionárias em equipamento rodante (ônibus ou similar), veículos de apoio operacional, instalações, obras civis, equipamentos de controle de acesso ou de infraestrutura, visando a ampliação, a modernização e o aparelhamento do sistema de transporte coletivo. Art. 11 - Facultar-se-á às empresas operadoras celebrarem, entre si, ou no caso de integração, com concessionárias dos serviços distritais ou regionais, consórcio operacional com Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-maille ipme.se.gov.br CGC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ] . | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS t “Departamento de Leis e Decretos” base em plano de operação aprovado em cada esfera de Poder Concedente envolvido, tendo em vista a racionalização, a economia e a melhor distribuição dos serviços. Art. 12 — As operadoras dos serviços regulares poderão contratar serviços de terceiros, e sob sua responsabilidade, mediante prévia autorização do Poder Concedente, para a execução de tarefas inerentes, acessórias ou complementares ao objeto da delegação, inclusive para o desenvolvimento de projetos associados. Art. 13 - Ocorrendo, por iniciativa do Poder Concedente, a rescisão sem justa causa, ou a retomada dos serviços contratados através de permissão qualificada ou de concessão, assegurar-se-á às empresas delegatárias o direito de serem previa e justamente indenizadas: a) pelos lucros cessantes calculados até a data prevista para o término do prazo contratual; b) pelo valor de mercado dos investimentos até então realizados na infraestrutura administrativa, inclusive imóveis, frota e demais equipamentos rodantes; c) pelas dívidas vincendas assumidas pelas operadoras inerentes ao objeto do contrato; d) por todo o custo das rescisões dos contratos de trabalho com o pessoal vinculado ao serviço. Art. 14 - O regime jurídico da Autorização para a execução de serviços especiais de fretamento, de transporte escolar, de transporte de trabalhadores, extraordinários ou experimentais, como tais definidos nesta Lei, terá caráter precário, podendo ser revogável a qualquer tempo sem indenização. Art. 15 - O termo de permissão qualificada ou o contrato de concessão, deverão conter como cláusulas essenciais, as relativas: | - ao objeto, à área e ao prazo; Il - ao modo, forma e condições da prestação do serviço; Hi — aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; IV - ao equilíbrio econômico-financeiro dos serviços, através de critérios de reajuste e revisão das tarifas a serem efetuados periodicamente; V - aos direitos, garantias e obrigações do Poder Concedente e da permissionária ou concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços na área do Município; VI - aos direitos e deveres dos usuários; VII - à forma de exercício da fiscalização pelo Poder Concedente; Vil - às penalidades contratuais e administrativas; IX - às condições de prorrogação do contrato; X - aos critérios de indenização da permissionária ou concessionária, quando for o caso, XI - aos casos de extinção da permissão ou concessão; XI — à possibilidade de transferência dos direitos, desde que mediante prévia anuência do Poder Concedente; Xi - ao foro e ao modo de resolução das divergências contratuais. TO Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Tax3621-7712 - E-mail leistópme.se.gov.br | CGC/MF 83.102,.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. “Departamento de Leis e Decretos” | Art. 16 - Extingue-se a permissão qualificada ou a concessão: ! - pelo término do prazo contratual acrescido da prorrogação decorrente do exercício do direito de opção; H - pela encampação; lil - pela caducidade; IV - pela retomada dos serviços pelo Poder Concedente; V - pela rescisão amigável ou judicial, ou por iniciativa do Poder Concedente. Vi - pela falência ou extinção da empresa permissionária ou concessionária ou falecimento ou incapacidade de seu titular no caso de firma individual; VII — pela transferência dos serviços sem prévia anuência do Poder Concedente; Vil — pelo descumprimento ou não observância desta Lei. Parágrafo Único - Nenhuma das partes postulará a rescisão do contrato em juízo, fará a encampação, a intervenção ou a retomada dos serviços objeto do termo de permissão ou o contrato de concessão, quando for o caso, sem antes notificar à outra parte, assistindo-lhe um prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias úteis, para cumprir a obrigação que considerar pendente, constituindo a outra parte em mora, nos termos da Lei. CAPÍTULO V DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE Art. 17 - Incumbe ao Poder Concedente: | - regulamentar o serviço e fiscalizá-lo permanentemente; H — assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das permissões e concessões; HI — aplicar penalidades regulamentares e contratuais; IV — intervir na prestação dos serviços quando houver risco de grave descontinuidade que não possa ser controlada pela permissionária ou concessionária; V - declarar a extinção da concessão ou permissão nos casos previstos na Lei; VI - homologar reajustes e proceder às revisões tarifárias e preços de passagens; Vil — apurar o custo do passageiro transportado, fixar as tarifas ou preços das passagens dos serviços convencionais e dos diferenciados; VII — cumprir Leis, regulamentos e cláusulas dos contratos de permissão e concessão: IX — zelar pela boa qualidade dos serviços e resolver questões sobre reclamações de usuários. CAPÍTULO Vi DOS ENCARGOS DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS Art. 18 - Além do cumprimento das cláusulas constantes do termo de permissão ou contrato de concessão, as empresas permissionárias ou concessionárias ficam obrigadas a | — prestar serviço adequado aos usuários, assim entendido o prestado com regularidade, continuidade, eficiência e modicidade nas tarifas; H — cumprir e fazer cumprir as normas de serviço e as cláusulas de permissão ou concessão; W — facilitar o exercício da fiscalização pelo Poder Concedente; IV - manter a frota adequada às exigências da demanda; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-maille ajpme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ] ) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS” SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | “Departamento de Leis e Decretos” | V - emitir, comercializar e controlar passes e o vale transporte, e fornecer ao Município, na periodicidade de tempo determinada pelo Órgão Gerencial, relatórios e informações a respeito; VI - adotar uniformes e identificação, através de crachá, para o pessoal de operação; VIE - cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Órgão Gerencial; VIll — executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário, frequência, frota, tarifa, itinerário, pontos de parada e terminais; IX - submeter-se à fiscalização do Órgão Gerencial; X - apresentar sempre, que for exigido, os veículos para vistoria, comprometendo-se a sanar, em 96 (noventa e seis) horas as irregularidades que possam comprometer o conforto, a segurança e a regularidade dos serviços; Xi - manter as características fixadas pelo Órgão Gerencial para os veículos de operação; XIl — preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de passagens, controladores de quilometragem, velocidade e outros; XII — apresentar seus veículos para início de operação em adequado estado de conservação e limpeza; XIv - operar com imóveis, equipamentos, máquinas, peças, acessórios, móveis, oficinas, manutenção e pessoal vinculado ao serviço de transporte coletivo municipal; XV - proporcionar, periodicamente, treinamento e reciclagem do pessoal de operação, principalmente nas áreas de relações humanas, segurança do tráfego e primeiros socorros; XVI - no caso de interrupção de viagens, a empresa operadora ficará obrigada a tomar imediatas providencias para o seu prosseguimento, sem ônus para os usuários que já tenham pago a respectiva passagem. CAPÍTULO VII DO PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS REGULARES Art. 19 - O planejamento do sistema de transporte será adequado às alternativas tecnológicas disponíveis, atenderá ao interesse público, e obedecerá às diretrizes gerais do planejamento global da cidade, notadamente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao sistema viário básico. Art. 20 - O Transporte coletivo terá prioridade sobre o individual e o comercial, condição que se estende também às vias de acesso e manutenção das pistas de rolamento. Art. 21 — O Sistema de Transporte Coletivo por ônibus será executado conforme os padrões técnico-operacionais regulamentados pela presente Lei, pelas normas complementares e pelas demais Leis ou regulamentos que disciplinem a integração entre as diferentes modalidades de transporte coletivo no âmbito municipal. Art. 22 - As linhas intermunicipais em transito pelo Município de Canoinhas deverão ter os seus itinerários, terminais e pontos de paradas, situados dentro do Município, aprovados pelo Órgão Gerencial local e estão proibidas, sob qualquer hipótese, de executar transporte coletivo intramunicipal. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - [ax3621-7712 - E-mail leisiypme.sc.gov.br CGC/MPF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA A, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN CAs = “Departamento de Leis e Decretos” 8 1º - Entende-se por transporte intramunicipal o embarque e o desembarque do passageiro dentro do Município. 8 2º - O Órgão Gerencial comunicará esta circunstância ao Poder Concedente Estadual e ao órgão de planejamento do seu sistema, quando for o caso, e poderá determinar o bloqueio de seções em linhas intermunicipais ou interestaduais que estejam procedendo em desacordo para com esta Lei em seus itinerários. Art. 23 — A integração dos serviços locais com os regionais só poderá ser feita através de Convênio entre o Poder Concedente do Município e o Poder Concedente a que se referir o outro serviço objeto da integração, de modo a não prejudicar a integridade do serviço local. CAPÍTULO VII ESTRUTURA DE CUSTO, CÁLCULO TARIFÁRIO E RECEITAS DO SISTEMA Art. 24 - O serviço Público de Transporte Coletivo será remunerado pelos usuários mediante o pagamento de tarifa ou preço da passagem fixada por Decreto do Poder Executivo. 8 1º - Compete exclusivamente às empresas operadoras dos serviços regulares a emissão, a comercialização e o controle sobre a venda de passagens, passes e do vale transporte, bem como ainda, no caso de implantação de bilhetagem eletrônica, implantar, comercializar os cartões magnéticos e assemelhados, gerir e manter atualizado o sistema de processamento. 8 2º - Constituem receitas do sistema a serem consideradas no cálculo tarifário, os valores obtidos com a cobrança de tarifas ou passagens, com a comercialização da bilhetagem e do vale-transporte. 8 3º - Também constituem receitas do sistema aquelas oriundas da exploração direta ou indireta pelas permissionárias ou concessionárias dos espaços publicitários do sistema, nos termos desta Lei, ficando as mesmas excluídas da composição do cálculo do custo do passageiro transportado, da respectiva tarifa e preço das passagens. Art. 25 - O cálculo da tarifa e apuração do custo do passageiro transportado, será efetuado com base em planilha de custos, elaborada pelo Município que levará em conta o custo por quilometro rodado e o índice de passageiros por quilometro (IPK), atualizados. 81º - A tarifa ou preço das passagens, será fixada por Decreto do Poder Executivo Municipal e terá valor suficiente para manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato de prestação dos serviços. 8 2º - Na elaboração do cálculo do custo do passageiro transportado e respectiva tarifa, os passageiros com gratuidades e descontos previstos em Lei serão deduzidos do número de passageiros transportados, de modo equivalente. Art. 26 — São itens da planilha para efeito de cálculo tarifário: | - Custo operacional; H — Custo de Capital; Il - Custo de administração; IV - Custo tributário. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-77I2 - E-mail leisipme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CA FARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” Art. 27 - Consideram-se Custo Operacional, os custos com combustível, lubrificantes, rodagem, peças e acessórios, serviços de terceiros relativos à manutenção, pessoal de manutenção, pessoal de tráfego, encargos sociais, impostos, taxas e uniformes, dentre outros. $ 1º - Os parâmetros adotados na planilha, referentes ao consumo de combustíveis, lubrificantes e rodagens, deverão ser aferidos, periodicamente, considerando o efetivo consumo de cada item, exclusivamente na execução dos serviços. 8 2º - Os custos relativos a pessoal de manutenção serão obtidos através de verificação técnico-operacional que avalie o quadro de pessoal utilizado, efetiva e exclusivamente, no serviço de transporte coletivo, bem como salários e demais vantagens comprovadamente pagas ou estabelecidas. 8 3º - No caso de processamento eletrônico da cobrança ou outro processo que elimine o cobrador do veículo, a planilha deverá ser revisada sobre a apuração do seu reflexo na tarifa dos serviços. Art. 28 - Considera-se Custo de Capital, a remuneração e depreciação do capital investido na frota, da seguinte forma: | - a remuneração do capital será mensal e incidirá sobre o valor remanescente do capital aplicado em veículos, máquinas, equipamentos, ferramentas, prédios e instalações, sendo que para o caso dos veículos serão deduzidos 10% (dez por cento) do valor a título de valor residual; H - A base referencial para a remuneração e depreciação do capital será o juro oficial vigente na data da apuração dos custos que implicarem na revisão do cálculo tarifário; ll - a depreciação deverá aprovisionar a reposição do veículo similar, com valor residual de 10% (dez por cento) ao final da vida útil; IV — No caso de implantação de bilhetagem eletrônica, considerar-se-ão os custos de capital, manutenção, reposição de materiais de consumo, atualização tecnológica e demais despesas afins, em substituição ao custo de mão-de-obra do cobrador. Art. 29 —- Consideram-se Custo de Administração, os valores de depreciação e remuneração do capital relativo às instalações e equipamentos, bem como a remuneração do capital empregado no almoxarifado, além das despesas administrativas gerais, segurança patrimonial, consultorias, assessorias, seguros, pessoal administrativo, honorários da diretoria e assistência social. Parágrafo Único - Inclui-se como Custo de Administração, também aquelas decorrentes do processo de comercialização, distribuição e controle dos meios de acesso aos serviços de transporte coletivo, caso seja implantada a bilhetagem eletrônica. Art. 30 - Consideram-se Custo Tributário, os tributos que incidem sobre os serviços e as receitas do sistema. Art. 31 - O índice de passageiros por quilômetros (IPK), será o divisor do total do custo por quilometro, obtido segundo os critérios estabelecidos nos Art. 24 a 30, para efeito de determinação do custo do passageiro transportado e preço da respectiva tarifa. $ 1º - A metodologia para obtenção do IPK garantirá a observância de uma relação entre o número de passageiros equivalentes transportados e a quilometragem total programada para a operação do Sistema Público de Transporte Coletivo. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis(ajpme.sc.gov.br CGC/MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” | 8 2º - Para atualização periódica dos níveis de demanda de passageiros, o Município, por meio do Órgão Gerencial, efetuará a contagem do número de usuários do sistema. 8 3º - O Município, por meio do Órgão Gerencial, definirá ou aprovará, mensalmente, a programação de horários e a respectiva quilometragem total do Sistema Público de Transporte Coletivo, para, como divisor da demanda mensal, determinar o valor do IPK. Art. 32 — As tarifas para os serviços regulares poderão ser dos tipos: | - Convencional ou comum, que é a tarifa unificada padrão do transporte coletivo; H - Rural que é a tarifa com valores diferenciados de acordo com a distância e característica de cada linha; ll — Diferenciada, adequada à respectiva categoria de diferenciação da qualidade dos serviços e da espécie de veículo; IV — Especial para os serviços experimentais. Parágrafo Único - Caso seja implantada a bilhetagem eletrônica, fica o Município autorizado a adicionar ao valor da tarifa convencional quando adquirida ou paga embarcada, os custos decorrentes da operacionalização da cobrança embarcada e seus reflexos no Sistema Integrado de Transporte Coletivo. Art. 33 — As empresas operadoras farão o controle sobre as gratuidades e os abatimentos tarifários, nos termos desta Lei. Art. 34 — As gratuidades e descontos nas tarifas somente poderão ser concedidas por Lei, que defina a fonte do seu custeio. CAPÍTULO IX DA DISCIPLINA DO PESSOAL DE OPERAÇÃO E DAS EMPRESAS OPERADORAS Art. 35 - O pessoal de operação compreende em princípio, motoristas, cobradores ou agente de bordo, quando houver, despachantes, fiscais ou de apoio operacional. Parágrafo Único - O Órgão Gerencial poderá solicitar exames periódicos ou de sanidade física, mental e psicotécnico dos operadores, bem como exigir o afastamento de qualquer operador culpado de infração de natureza grave, assegurando-lhe amplo direito de defesa. Art. 36 - É proibido ao pessoal das operadoras, quando em serviço: | — portar armas de qualquer espécie; H — manter atitudes inconvenientes no interior do veículo; Hi — utilizar aparelhos sonoros ou outros considerados prejudiciais no interior do veículo; Iv - recusar-se obedecer às determinações emanadas da fiscalização do Órgão Gerencial; V - ocupar sentado lugar de passageiros. Art. 37 - Sem prejuízo das obrigações perante a legislação de trânsito e desta Lei, as empresas exigirão de seus motoristas: | - respeitar os horários, itinerários e pontos de parada; H - dirigir o veículo de modo a propiciar segurança e conforto aos usuários; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - [ax3621-7712 - E-mail leis(jpme.se.gov.br CGC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS . SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” ll — manter a velocidade compatível com o estado das vias, respeitando os limites legais e metas de velocidade estabelecidas pelo Órgão Gerencial; IV - evitar freadas ou arrancadas bruscas e outras situações propícias a acidentes; V - fechar as portas antes de colocar o veículo em movimento; VI - somente abastecer o veículo quando sem passageiro; Vil - recolher o veículo a garagem quando ocorrer indício de defeito mecânico grave que possa comprometer a segurança dos usuários ou de terceiros; VHI — embarcar e desembarcar passageiros apenas nos pontos estabelecidos. Art. 38 - São requisitos para o exercício da função de motorista: | - ser maior de 21 (vinte e um) anos; ll - não ter necessidades especiais incompatíveis com a função; HI - ser alfabetizado; IV- ser habilitado e qualificado de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro; V - ter mais de 02 (dois) anos de habilitação profissional e experiência com veículos pesados; VI - não sofrer de enfermidade infecto-contagiosas ou outras que possam acarretar privação de reflexos, atenção ou sentidos, mesmo que momentaneamente. Art. 39 - Os cobradores ou agentes de bordo, quando houver, são obrigados a: 1 - cobrar tarifa autorizada restituindo, quando for o caso, a correta importância do troco; Il - diligenciar junto à empresa no sentido de evitar a insuficiência de moeda divisionária; Hi - prestar informações e orientação aos usuários, bem como auxiliar os usuários portadores de necessidades especiais quando em viagem. Art. 40 - São requisitos para o exercício da função de cobrador ou de agente de bordo | - ser maior de idade; H - ter aptidão física e mental para o cargo; HI - ser alfabetizado; IV - não ser portador de doença infecto-contagiosa. Art. 41 - As empresas, por meio de seu serviço de fiscalização e apoio operacional, são obrigadas a: | - controlar as partidas e chegadas dos veículos de retorno e terminais, de acordo com os quadros de horários constantes das ordens de serviço; H — orientar os motoristas, cobradores ou agentes de bordo para o cumprimento de suas obrigações; Hi — em caso de falta de veículo, equipamento de controle de acesso ou de segurança, bem como de pessoal de operação que venha a comprometer os serviços, cabe ao fiscal diligenciar junto à empresa para que seja solucionada imediatamente a deficiência observada. Art. 42 - Os encarregados da operação, além de suas atribuições específicas, são obrigados a: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7ND - E-mail leisíypme.sc.gov.br CGC/MEF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA em. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” 1 - respeitar as normas e determinações disciplinares e colaborar com a fiscalização do Órgão Gerencial; Il - conduzir-se com atenção e urbanidade; Hi — prestar informações e atender reclamações dos usuários; IV — prestar socorro aos usuários em caso de sinistro; V - diligenciar a obtenção de transporte para os usuários, em caso de interrupção de viagem; VI - recusar o transporte de animais, plantas, material inflamável ou corrosivo e outros que possam comprometer a segurança ou conforto dos usuários; Vil - facilitar o embarque e desembarque de passageiros, especialmente crianças, senhoras, pessoas idosas e portadores de necessidades especiais; VIll — cumprir e orientar a proibição de fumar no interior do veículo; IX — abster-se de ingerir bebidas alcoólicas e fazer uso de substâncias tóxicas antes ou durante a jornada de trabalho e quando estiver próximo de assumir o serviço; X - manter a ordem e limpeza do veículo; XI - impedir atividade de vendedor ambulante no interior do ônibus; XII — preencher corretamente documentos solicitados pelo Órgão Gerencial, CAPÍTULO X DOS VEÍCULOS Art. 43 - Serão aprovados para os serviços de transporte coletivo veículos apropriados às características das vias públicas do Município de Canoinhas e que satisfaçam às especificações, normas, padrões técnicos e de segurança estabelecidos pela Legislação Nacional de Trânsito e pelo Órgão Gerencial. 8 1º —- Os veículos utilizados em serviço de categoria diferenciada, com tarifa específica, poderão ter o seu “lay out” externo e/ou interno diversos dos utilizados na categoria convencional respectiva, desde que aprovado pelo Poder Concedente. Art. 44 — Normas complementares poderão ser baixadas pelo Órgão Gerencial, estabelecendo exigências para os veículos destinados aos serviços de transporte coletivo. Art. 45 - Todos os veículos da frota das operadoras deverão estar devidamente registrados no Órgão Gerencial. Parágrafo Único - Do registro constarão os seguintes dados: | - número ou identificação da placa; H - número de ordem; Hi — marca e categoria; IV - característica do motor; V - modelo, número e ano de fabricação do chassi e carroceria, bem como número de lugares sentados e lotação máxima em pé. Art. 46 - A frota de cada empresa operadora deverá ser composta de veículos em número suficiente para atender à demanda máxima de passageiros das linhas que operam, mais Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS r N ] “ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS . | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | “Departamento de Leis e Decretos” | a frota reserva cuja quantidade deverá equivaler a um mínimo de 10% (dez por cento) da frota operacional. Art. 47 — A vida útil dos veículos será definida no cálculo tarifário sempre em atenção às suas características tecnológicas e à política tarifária estabelecida. Art. 48 - Os veículos deverão circular equipados com tacógrafo ou controlador de quilometragem e velocidade equivalente, de registro diário, bem como equipados com aferidor e contador de passageiros lacrado. Art. 49 - A penalidade de retenção de veículo será aplicada sem prejuízo da muita cabível, quando: |! - o veículo não oferecer condições de segurança, colocando em perigo iminente, passageiros ou terceiros; H - estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob o efeito de substância tóxica; HI — não estiver funcionando o dispositivo de controle de passageiros; IV — por outras razões, devidamente justificadas, a critério da fiscalização. Art. 50 — A empresa que operar suas linhas com índice de eficiência igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da quilometragem programada para o mês, estará isenta de multa de supressão de viagem, desde que a supressão de viagem não tenha ocorrido no início da operação. Art. 51 - Os veículos só poderão ostentar cartazes, avisos e anúncios de utilidade pública na sua parte interna. 8 1º — As empresas operadoras poderão explorar, direta ou indiretamente, através de contratos com terceiros e sem necessidade de prévia autorização, publicidade na parte externa dos veículos, bem como nos espaços internos, salvo naqueles destinados à veiculação de cartazes ou anúncios de Utilidade Pública ou de Campanhas Institucionais, previamente demarcados pelo Órgão Gerencial. 8 2º - As empresas operadoras são obrigadas, quando o Órgão Gerencial assim o determinar, a veicularem anúncios e cartazes de utilidade pública bem como aqueles pertinentes às Campanhas Institucionais de iniciativa do Poder Público, a exemplo da Campanha Nacional de Combate ao uso Indevido de Drogas, na parte interna dos veículos. 8 3º - Os Cartazes e Anúncios de Utilidade Pública, bem como aqueles destinados às Campanhas Institucionais deverão ser entregues às operadoras já produzidos, se for o caso, e com a devida antecedência. CAPÍTULO XI DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E EXPERIMENTAIS Art. 52 — Serviços experimentais são aqueles executados pela permissionária qualificada ou concessionária, na respectiva área de influência e em caráter provisório, para verificação de viabilidade de alterações e expansões dos serviços existentes em face de novas exigências do crescimento urbano. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisçã pme.se CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA € PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS r “Departamento de Leis e Decretos” | $ 1º - A tarifa remuneratória dos serviços experimentais será declarada no ato que os autorizar. $ 2º - A autorização fixará o prazo do serviço experimental. DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS Art. 53 - Serviços extraordinários, remunerados por contrato particular, são todos aqueles destinados a atender as necessidades adicionais e ocasionais de transportes determinadas por eventos excepcionais e de curta duração, tais como festas, festivais, encontros, seminários, comemorações, translados, etc. Art. 54 - Os serviços extraordinários terão a sua duração no ato que os autorizar. Art. 55 - As autorizações para a prestação de serviços especiais independerão de licitação e serão deferidas individualmente para cada caso, sendo sempre de caráter precário, podendo ser revogadas a qualquer tempo pelo Órgão Gerencial, respeitados os limites definidos em Lei. CAPÍTULO XI DA DESISTÊNCIA DA OPERAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA Art. 56 - Caso a permissionária qualificada ou concessionária não demonstre interesse em prosseguir com a operação das linhas, deverá notificar o Poder Concedente com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias. Art. 57 - No caso do artigo anterior, o Poder Concedente poderá requisitar a frota da empresa pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços e ultimar o certame licitatório objetivando a escolha de novo pretendente. CAPÍTULO XII DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS USUÁRIOS Art. 58 - São direitos e deveres dos usuários: 1 - ser transportado com segurança, higiene e conforto dentro das linhas e itinerários fixados pelo Município, em velocidade compatível com as normas legais; 1 — ser tratado com urbanidade e respeito pelas empresas, através de seus propostos e funcionários, bem como pela fiscalização do Município; Hi - ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade dos serviços; IV — utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pelo Município; V - ter prioridade, por ocasião do planejamento do sistema de circulação viária e tráfego, nas vias públicas sobre o transporte individual; VI - pagar a tarifa dos serviços correspondentes; VII - zelar e não danificar os bens das permissionárias ou concessionárias utilizados na prestação dos serviços, inclusive responsabilizando-se e assumindo os custos pelos danos causados; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisi)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ) + PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E Fi INANÇAS | “Departamento de Leis e Decretos” | VIII - ter garantia de resposta às reclamações formuladas sobre deficiência na operação dos serviços; IX - propor medidas que visem à melhoria do serviço prestado; X - levar estritamente volumes com medidas, peso e conteúdo que não seja inconvenientes, nocivos ou perigosos. Art. 59 —- O Município manterá serviço de atendimento aos usuários para reclamações, sugestões e informações, objetivando o aperfeiçoamento dos serviços. Art. 60 - As reclamações poderão ser encaminhadas pelo usuário, à Prefeitura, que deverá dar-lhes a devida tramitação, informando ao Reclamante, a solução a respeito. Art. 61 - Será gratuito o transporte coletivo de: a) crianças de até cinco anos, acompanhadas de pessoa responsável; b) pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade; c) agentes do Órgão Gerencial quando devidamente identificados e em serviço. CAPÍTULO XIV DO CÓDIGO DISCIPLINAR Art. 62 - Fica aprovado o “Código Disciplinar” anexo, que faz parte integrante da presente Lei. Art. 63 - O controle e a fiscalização dos serviços regulares caberá exclusivamente ao Órgão Gerencial do serviço do Município. A fiscalização dos serviços especiais de transporte coletivo prestados dentro do Município de Canoinhas por terceiros poderá ter sua fiscalização delegada pelo Município através de convênio com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, ou através de ato administrativo, a outra instituição pública, a critério do Prefeito. Art. 64 - Os processos administrativos somente terão andamento após atenderem às exigências legais, inclusive as relativas a débitos para com o Município. TÍTÚLO 1 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 65 - Fica Instituído o Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas, a ser cumprido de conformidade com os prazos estabelecidos no Plano Plurianual. Art. 66 - O Programa compreenderá: a) a implantação do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano; b) a adequação dos pontos de embarque e desembarque de passageiros atualmente existentes no sistema; c) a construção de abrigo coberto, estilizado e adequado aos padrões urbanísticos e construtivos adotados pelo Município, nos pontos para embarque e desembarque de passageiros, onde a demanda diária for superior aos limites mínimos estabelecidos pelo Órgão Gerencial; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisipme.sc.gov.br ] CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | “Departamento de Leis e Decretos” d) a manutenção dos abrigos cobertos nos pontos de embarque de passageiros; e) a construção de estações de pré-embarque e transbordo nos pontos em que a demanda de viagens e passageiros assim o justifique; f) a renovação e ampliação da frota operacional, mediante a aquisição de veículos próprios para o transporte coletivo, distribuídos nas diversas categorias adotadas, conforme as necessidades, sendo que o numero ficara a cargo do Órgão Gerencial dependendo dos indicadores operacionais e de demanda; 9) adoção de programa da qualidade na prestação de serviços de transporte coletivo; h) a construção de terminais de integração e transbordo, de acordo com a necessidade, oportunidade, conveniência e localização, bem como a aquisição dos respectivos imóveis, se for o caso; i) a manutenção dos terminais que integram exclusivamente o sistema de transporte coletivo urbano ou regional; j) adoção de tecnologias e modalidades alternativas para o controle do acesso aos serviços de transporte coletivo. Parágrafo Único - Para os fins deste Artigo considera-se: a) adequação é o conjunto de materiais e serviços destinados a modernizar os terminais e os pontos de embarque e desembarque de passageiros existentes, dotando-os de cobertura e de aparelhagem que permita aos usuários conforto, proteção e segurança; b) manutenção é o conjunto de serviços permanentes necessários à conservação das edificações dos pontos de embarque, bem como das áreas externas e internas dos terminais; c) a renovação e a ampliação da frota vinculada ao sistema de transporte coletivo dar- se-á por meio da aquisição sistemática e periódica de veículos cuja aplicação será apontada e definida no planejamento operacional, com o objetivo de manter a idade média da frota conforme definido no cálculo tarifário e adequar-se às exigências tecnológicas e operacionais em função do planejamento e uso do solo urbano, bem como assegurar um bom nível de conforto e segurança aos usuários. Art. 67 - Fica o Município de Canoinhas autorizado a conceder incentivos econômicos e fiscais para as empresas operadoras dos serviços públicos regulares de transporte coletivo do Município de Canoinhas sujeitas ao regime estabelecido no Artigo 68 desta Lei, que estejam estabelecidas ou que vierem a se estabelecer em qualquer parte do território do Município as quais ficam obrigadas a investir no Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município. Parágrafo Único - A aquisição de veículos, apesar de integrar o Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas, deverá ocorrer com recursos próprios oriundos do faturamento das empresas participantes. Art. 68 - Os incentivos econômicos e fiscais a que se refere o Artigo anterior constituem, isolada ou cumulativamente em: a) captação e retenção de tributos municipais para fins de aplicação exclusiva no Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas, durante a vigência do mesmo, por parte das empresas operadoras dos serviços regulares de que trata esta Lei, que aderirem ao programa em epígrafe; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | “Departamento de Leis e Decretos” | b) gestionamento na obtenção de financiamentos junto aos órgãos financeiros, sem ônus à empresa, no sentido da obtenção de recursos para investimento no Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas; c) apoio técnico através da elaboração dos projetos. $ 1º - O incentivo econômico e fiscal a que se refere esta Lei abrange o Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza, ou aquele que porventura vier a substituí-lo, tendo por fato gerador e base de cálculo as receitas geradas nos serviços regulares, especiais e experimentais prestados pelas empresas permissionárias ou concessionárias dos serviços regulares, no âmbito do Município. 8 2º - Na hipótese de ocorrer fato superveniente que altere a estrutura tributária municipal, o Poder Público deverá providenciar o imediato redirecionamento do incentivo, a fim de proporcionar a continuidade do Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas. Art. 69 - O requerimento da empresa que pretender aderir ao Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas, deve ser instruído com o respectivo Plano de Participação e Incentivo, o qual deve abranger as obras e serviços que serão financiados com os recursos do Programa e demais investimentos com os quais a empresa compromete-se a participar. $ 1º - O Plano de que trata este artigo deverá conter: a) comprovante de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes; b) projetos técnicos de engenharia, de operação, de segurança, de gestão administrativa, de paisagismo, conforme ou quando for o caso, bem como a comprovação da anotação da Responsabilidade Técnica de seu responsável perante o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), quando for necessário; €) Plano Plurianual de Execução e respectivos orçamentos; d) três propostas de execução por parte de empresas idôneas, quando tratar-se de construção de terminais, devendo prevalecer, para efeito de execução, o orçamento mais barato dentro das especificações técnicas e de qualidade previstas para a obra ou serviços. e) análise econômico-financeira relacionando os valores dos incentivos econômicos e fiscais com as respectivas medidas compensatórias, isto é, com o custo das obras e investimentos previstos no Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas, com projeção mínima de 03 (três) anos. $ 2º - O requerimento elaborado nos termos do “Caput” deste artigo e instruídos com os documento referidos no parágrafo anterior, será dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que, levando em conta a exposição de motivos apresentada pela empresa requerente, procederá, se for o caso, o respectivo despacho deferindo o pedido de adesão ao Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas e aprovando o Plano de Participação e Incentivo. Em seguida, encaminhará o processo para conhecimento, registro e acompanhando pelas Secretarias afins. 5 3º - A requerente será cientificada do despacho de seu requerimento, quer seja do deferimento da adesão, ou para cumprimento de diligências e prestação de esclarecimentos adicionais, a critério do Prefeito, ou do indeferimento do mesmo. 8 4º - Deferido o pedido de adesão e aprovado o plano de participação e incentivo a empresa beneficiada deverá proceder à implantação do respectivo plano de participação e Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisíipme. c.gov.br CGC/MF 83.102,384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA NO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” I- incentivo de conformidade com a presente Lei e demais normas complementares baixadas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 70 - Os recursos captados e retidos pela empresa participante do Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município, na forma de benefício econômico e incentivo fiscal concedidos por esta Lei, constitui fonte de recursos para aplicação no Plano de Participação e Incentivo por ela assumido, especialmente no que se refere à execução das obras civis, aquisição de imóveis, bem como nas adequações, manutenção e reformas previstas no Programa. $ 1º — Para fins de prestação de contas ao Município da aplicação dos incentivos econômicos e fiscais concedidos, a empresa beneficiada, por ocasião do deferimento do Plano de Participação e Incentivo, procederá à devida adequação em seu plano de contas contábil, de modo a permitir o registro dos lançamentos em respectivas contrapartidas decorrentes da execução do Plano e a conta do Imposto objeto do incentivo. g$ 2º - A aplicação dos recursos oriundos dos incentivos no Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas constitui repasse tributário. Art. 71 - Constitui Crédito para dedução no Plano de Participação e Incentivo assumido pela empresa, a quota parte do imposto sobre a renda decorrente das obras civis, juros pagos à conta de financiamento tomado para aplicação direta no Programa em epígrafe, aquisição de imóveis, bem como adequações, e reformas executadas pela mesma, desde que constem ou sejam decorrentes do Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas. Art. 72 - A concessão total ou parcial e a manutenção dos incentivos econômicos e fiscais relativos a esta Lei, ficam condicionados ao cumprimento, por parte da empresa beneficiada, dos compromissos assumidos e aceitos, constantes no despacho de concessão, os quais serão implementados e acordados na forma de convênio. Art. 73 - O Município poderá adotar procedimentos simplificados, com o objetivo de viabilizar e agilizar o enquadramento da empresa. Art. 74 — As empresas poderão solicitar o enquadramento em conjunto, apresentando, para tanto, um plano em comum. Art. 75 - Após a aprovação do Plano de Participação e Incentivos, a empresa tem o prazo de 03 (três) meses para iniciar a implantação do mesmo, de acordo com os cronogramas apresentados. 81º - O prazo acima referido poderá ser prorrogado uma vez, por igual período quando, por motivos de força maior devidamente justificados à Administração Pública Municipal. 8 2º - Expirado o prazo previsto no "Caput" deste artigo, sem que a empresa tenha cumprido com o acordado, ou solicitado à prorrogação do prazo, perderá os benefícios adquiridos, devendo devolver imediatamente ao Município todos os recursos captados e retidos na forma de incentivo econômico e fiscal para aplicação no Programa de Aparelhamento e Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisíipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas corrigidos monetariamente. Art. 76 - Reverterão ao Patrimônio Público Municipal livres de quaisquer ônus, as obras, os imóveis adquiridos, as benfeitorias realizadas bem como quaisquer outras vantagens decorrentes da execução do Plano de Participação e Incentivo da contribuinte participante do Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo de Canoinhas. Art. 77 - Às empresas beneficiadas com os incentivos econômicos e fiscais previstos nesta Lei é vedado usufruir dos mesmos sem que tenham iniciado a implantação do respectivo plano de participação e incentivo. Art. 78 - Consideram-se receitas complementares do sistema de Transporte Coletivo de Passageiros as decorrentes da exploração, pelas empresas que operarem os serviços públicos regulares de transporte coletivo, direta ou indiretamente, dos espaços publicitários e comerciais nos Pontos de Parada e nos Terminais. Art. 79 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma como estabelecem os Artigos 9º e 10, prazo operacional adicional, para a empresa operadora que estiver prestando serviço público de transporte coletivo ao Município de Canoinhas, cujo serviço esteja em plena atividade e que, nos termos da presente Lei, aderir ao Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas. 8 1º - Em consegúência da vinculação da empresa ao Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Canoinhas, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o respectivo contrato, sob a forma de concessão ou de permissão qualificada, aplicando-se este último caso quando o prazo de concessão estiver expirado. 8 2º - Aos contratos administrativos de permissão qualificada ou concessão fica assegurado o direito de opção nos termos do Art. 9º desta Lei. Art. 80 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as empresas operadoras dos serviços públicos regulares do sistema de transporte Coletivo de Canoinhas com o fim de implementar o Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município. Art. 81 - Na execução dos serviços de Transporte Coletivo Urbano deverão ser implementados serviços que atendam ao transporte de passageiros portadores de necessidades especiais com dificuldades de locomoção. Parágrafo Único - Para facilidade de identificação da Linha, o letreiro do itinerário terá obrigatoriamente o nome do local da origem do mercado de trabalho. Art. 82 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Gerencial, “ad referendum” do Prefeito Municipal. | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - I-mail leisipme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA NÇAS | “Departamento de Leis e Decretos” Art. 83 - Fica o Órgão Gerencial com a competência de baixar normas e especificações complementares a esta Lei, que não dependam de Decreto do Poder Executivo, as quais terão efeito após publicação em Diário Oficial do Município. Art. 84 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os direitos e as obrigações constantes dos contratos delegatórios da operação dos serviços regulares em vigor e a legitimidade de sua vigência. Art. 85 - Revogando-se as demais disposições em contrário. Canoinhas /SC, 07 de março de 2008. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei Complementar foi registrada e- publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 07/03/2008. ARGOS JÓSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração e Finanças / / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Tax3621-7712 - E-mail leisiipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS + “Departamento de Leis e Decretos” SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE CANOINHAS CÓDIGO DISCIPLINAR Capítulo | Das Normas Gerais Art.1º Compete ao Órgão Gerencial, verificada a inobservância de qualquer das disposições previstas em Lei, aplicar ao infrator a penalidade cabível. Art.2º A inobservância dos preceitos desta Lei sujeitará o infrator, conforme a natureza de falta, às seguintes penalidades: | — advertência; | - afastamento de preposto, temporária ou definitivamente; Hi - apreensão ou retenção do veículo; IV - multa; Art.3º. As infrações classificam-se em 04 (quatro) grupos: | - Grupo A - as que serão punidas com multa no valor de 050 UFM; H - Grupo B - as que serão punidas com multa no valor de 100 UFM; Hi - Grupo C - as que serão punidas com multa no valor de 150 UFM; IV - Grupo D - as que serão punidas com muita no valor de 200 UFM. Art.4º. A competência para a aplicação de penalidades será do titular do Órgão Gerencial, e exclusiva do Prefeito para a aplicação da pena de caducidade, precedida de notificação, nos termos da lei e de inquérito administrativo em que seja assegurado amplo direito de defesa. SIºA autoridade competente poderá considerar os antecedentes do infrator e as circunstâncias da infração para definição das penalidades. 82º. Nas infrações relativas ao veículo ou a falta de autorização para executar o serviço, poderá a autoridade atuante aplicar também a pena de apreensão do veículo cumulativa á pena pecuniária. Art.5º. A aplicação de penalidade de multa far-se-á mediante processo iniciado por auto de infração lavrado pelo Órgão Gerencial com base nas comunicações dos agentes credenciados e conterá: | - nome do infrator; 1H - número de ordem ou placa do veículo; HI - local, data e hora da infração; IV - descrição da infração cometida e dispositivo legal violado; V - valor referente á infração cometida; VI - assinatura do representante credenciado do Órgão Gerencial. Parágrafo único: O auto de infração será lavrado em três vias de igual teor, devendo a permissionária ou concessionária exarar o ciente no canhoto da primeira via ou no protocolo que lhe for encaminhado, o Órgão Gerencial deverá remeter o auto de infração à permissionária ou concessionária no prazo máximo de cinco dias úteis após a sua lavratura. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leistipme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN CAS, “Departamento de Leis e Decretos” Art.6º. Os gráficos e registros de equipamentos instalados nos veículos poderão constituir meio de prova, notadamente para apuração das infrações. Art.7º. Ao autuado assegurar-se-á apresentar defesa por escrito, perante o Órgão Gerencial, no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data em que tomar ciência do auto de infração. 81º. Apresentada à defesa, o Órgão Gerencial promoverá as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, proferindo, afinal o julgamento. 82º. Julgado improcedente o auto de infração, arquivar-se-á o processo. 83º. Julgado procedente o auto de infração, caberá recurso ao titular do Órgão Gerencial, no prazo de dez dias úteis, contado da data em que o autor da infração for cientificado da decisão. Art.8º. O infrator terá prazo de 10 (dez) dias para pagamento das multas, contados: | - de recebimento da notificação; H - do recebimento da decisão que julgar o recurso. Art.9º. Das penalidades, se for os casos constarão determinações das providencias necessárias para a correção da irregularidade. Art.10. Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades correspondentes a cada uma delas. Art.11. É da competência e critério exclusivo do Prefeito Municipal a concessão de anistia fiscal ao infrator que houver cometido a infração pela primeira vezes e tenha corrigido prontamente a irregularidade apontada na autuação. CAPÍTULO Il DA TIPICIDADE DAS INFRAÇÕES GRUPO “A” Quanto ao pessoal de operação: A-01 - tratar os usuários com falta de urbanidade. A- 02- apresentar-se desuniformizado. A -03 - deixar de exibir crachá de identificação fornecido ou reconhecido pelo Órgão Gerencial. A- 04- permitir atividade de vendedores ambulantes no interior do veículo. A- 05- permitir o transporte de animais, plantas, materiais inflamável ou corrosivo. A- 06- ocupar, sentado, o lugar de passageiro no veículo. Quanto ao veículo: A -07- deixar de inscrever as legendas internas obrigatórias. Quanto a Administração: f Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisQpme.se.gov.br CGCIME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” | L A- 08- deixar de comunicar ao Órgão Gerencial alterações contratuais e mudanças de membros da diretoria. A- 09- circular veículos apresentando defeitos que possam comprometer a segurança e o conforto dos passageiros. GRUPO "B” Quanto ao Pessoal de Operação B-01- não guardar o embarque e desembarque de passageiros. B-02- parar em pontos não autorizados ou estacionar fora do ponte inicial, intermediário ou final de linha. B-03- deixar de atender, nos pontos, sinal de parada para embarque ou desembarque. B-04- não completar o itinerário ou descumprir pontos de parada. B-05- parar o veículo afastado do acostamento ou meio-fio para embarque e/ou desembarque de passageiros sem motivo justificado. B-06- atrasar ou adiantar horário sem motivo justificado durante a operação. B-07- colocar o veículo em movimento ou trafegar com as portas abertas. B-08- deixar de parar nos pontos quando o veículo não estiver lotado. B-09- desviar ou interromper itinerários antes do ponto final sem motivo justo. B-10- deixar de manter a ordem no interior do veículo. B-11- não preencher corretamente documentos solicitados durante a operação. B-12- recusar-se a devolver troco prontamente. Quanto ao Veículo: B-13- circular o veículo sem iluminação suficiente no seu interior e exterior. B-14- balaústres quebrados ou inexistentes. B-15- veículo sem iluminação do letreiro indicativo. B-16- extintor de incêndio inexistente ou descarregado. B-17- transitar com falta de tampa de reservatório de combustível ou tampa defeituosa, derramando combustível na via pública. B-18- silencioso, defeituoso ou descarga livre. B-19- falta de campainha. Quanto à Administração: B-19- deixar de providenciar prontamente a retirada do veículo avariado da via pública após o registro da ocorrência. B-20- iniciar a operação com veículo apresentando falta de asseio. B-21- permitir o transporte de passageiros sem o pagamento de tarifa. GRUPO “C” Quanto ao pessoal de operação: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leistópme.sc.gov.br CGC/MPF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” C-01- agredir verbalmente os usuários. C-02- cobrar tarifa superior à autorizada ou sonegar troco. C-03- fumar no interior do veículo. C-04- abandonar o veículo quando em serviço sem causa justificada. C-05- conduzir veículo com defeito em qualquer equipamento obrigatório. C-06- abrir a(s) porta (s) para desembarque com o veículo em movimento. C-07- dirigir com excesso de velocidade e/ou desobedecendo às regras de trânsito. C-08- interromper a viagem sem motivo justo. Quanto ao veículo: C-09- piso furado ou com revestimento estragado. C-10- expelir fumaça em níveis superiores ao permitido. Quanto à Administração: C-11- Deixar de providenciar O transporte para os usuários em caso de avaria do veículo ou interrupções da viagem. C-12- manter em operação pessoal sem registro no Órgão Gerencial ou cujo afastamento tenha sido por ele determinado. C-13- realizar viagem ou transporte não autorizado. C-14- abastecer u efetuar manutenção dos veículos com passageiros a bordo. C-15- abastecer o veículo fora do local apropriado. C-16- não fazer a correta identificação do usuário com direito a isenção tarifária ou deixar de conceder gratuidades previstas em lei. C-17- permitir o transporte de produtos inflamáveis ou corrosivos. C-18- deixar de afixar adequadamente as comunicações determinadas pelo Órgão Gerencial. C-19- atrasar o horário no inicio da operação sem motivo justificado. C-20- manter em serviço empregados portadores de doença infecto-contagiosa grave, desde que tenha conhecimento do fato oficialmente comunicado pelo meio adequado. GRUPO “D” Quanto ao pessoal de operação: D-01- fazer uso de bebidas alcoólicas ou substâncias tóxicas antes ou durante a jornada de trabalho ou próximo de assumi-lo D-02- portar arma de qualquer espécie ou traze-la no veículo. D-03- agredir verbalmente ou fisicamente, quando em serviço, a preposto do Órgão Gerencial. D-04- agredir fisicamente o usuário. Quanto à Administração: D-05- deixar de manter frota reserva com condições de operação. D-06- colocar em operação veículo não registrado no Órgão Gerencial. D-07- manter em operação veículos cuja desativação tenha sido determinada. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis)pme.sc.gov br CGC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA “Departamento de Leis e Decretos” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN ÇAS | + D-08- adulterar ou falsificar documentação ou fornecer dados que não correspondam à verdade. D-09- deixar de atender ou dificultar a ação fiscalizadora ou as determinações do Órgão Gerencial. D-10- deixar de socorrer usuário em caso de acidente. D-11- deixar de apresentar ou retardar a entrega de dados ou elemento estatísticos , econômicos e contábeis solicitados pelo Órgão Gerencial. D-12- deixar de colocar em operação a frota estabelecida. D-13- deixar de cumprir os itinerários fixados. D-14- deixar de realizar viagens com a frequência mínima pré- estabelecida para cada linha. D-15- realizar viagens fora dos horários pré-estabelecidos (acrescer multa de 100% (cem por cento) do valor inicial para cada 10% (dez por cento) das viagens realizadas fora dos horários previstos). D-16- entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada como motorista de coletivos. D-17- deixar de dispensar funcionário considerado inapto para o serviço, pelo Órgão Gerencial. D-18- alterar itinerário ou pontos de parada sem o prévio consentimento do Órgão Gerencial sem motivo justificado. D-19- deixar de cumprir determinação do Órgão Gerencial. D-20- operar veículo sem dispositivo de controle de numeração de passageiros e tacógrafo, ou operar com catraca ou dispositivo contador de passageiros violado. D-21- utilizar equipamentos, máquinas, peças, acessórios, móveis, oficina de manutenção e pessoal vinculado ao serviço objeto da permissão de terceiros. D-22- utilizar veículos sem lacre na catraca ou com o mesmo violado. D-23- deixar de realizar viagem programada sem motivo justificado. D-24- praticar transporte coletivo intramunicipal sem delegação pelo poder concedente local. Art.12. Este Código destina-se ao disciplinamento dos serviços de Transporte Coletivo de Passageiros ou em trânsito pelo Município de Canoinhas. Art.13. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação. Art.14. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 07 de março de 2008: LEOBERTO WEINERT 1 Prefeito Este Código Disciplinar foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 07/03/2008. geceees ceceso ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municigal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis()pme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA