| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ “Departamento de Leis e Decretos” LEI COMPLEMENTAR Nº 0008 de 26/12/2005 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber a todos os habitantes do Município de Canoinhas que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica instituído o Código Tributário do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, na forma das disposições desta Lei. Livro | NORMAS GERAIS TiruLo | LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO | LEIS E DECRETOS Art. 2º Somente a lei pode estabelecer: | — instituição de tributo ou sua extinção; Il - majoração de tributo ou sua redução; lll — definição de fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; IV — fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias; V— definição de infrações e cominação de penalidades aplicáveis; VI — exclusão, suspensão e extinção de créditos fiscais, bem como redução ou dispensa de penalidades. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisDpme.sc.gov.bf CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI MEROS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ] “Departamento de Leis e Decretos” : Parágrafo único. Traduzirá majoração de tributo, qualquer alteração de sua base de cálculo tributária, salvo quando decorrente de atualização do respectivo valor monetário. Art. 3º Nenhuma ação ou omissão será punida como infração da legislação tributária sem lei anterior que as defina como tal, nem será cominada penalidade que não esteja prevista em lei tributária vigente na data da ocorrência. Art. 4º A lei tributária poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo. Art. 5º O conteúdo e o alcance dos atos regulamentares restringem-se aos das leis em função das quais tenham sido expedidos. Parágrafo único. Na determinação do conteúdo e do alcance da lei regulamentada, a autoridade executiva observará o disposto neste Código, quanto à interpretação da legislação tributária. CaríTULO II NORMAS COMPLEMENTARES Art. 6º Integram, complementarmente, a legislação tributária: | — circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais atos normativos expedidos pelo órgão fazendário, quando compatíveis com a legislação tributária; ll — decisões proferidas pelos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa: Ill — práticas, métodos, processos, usos e costumes reiterados por parte das autoridades administrativas municipais, desde que não contrários à legislação tributária ou a jurisprudência; IV — convênios celebrados pelo Município com a União, Estado e com outros Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. N CarítuULO III VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção | VIGÊNCIA NO ESPAÇO Art. 7º A legislação tributária municipal obrigará em todo o território do Município ou, fora dele, nos limites em que os convênios de que participe lhe reconheçam extraterritorialidade. ; Seção Il VIGÊNCIA NO TEMPO Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisdpme.sc.gov. kr CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art. 8º Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I-as leis e os decretos, na data de sua publicação; Il — os atos referidos no inciso |, do art. 6º que produzam efeitos externos, na data de sua publicação; Hl — as decisões proferidas pelos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, quanto a seus efeitos normativos, trinta dias após sua publicação; IV — os convênios, na data neles prevista. Art. 9º Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação, a lei tributária que: | — institua ou majore tributo; Il — defina novas hipóteses de incidência; Ill — extinga ou reduza isenções, atendido o disposto no art. 101. Art. 10º Salvo quando se destinar expressamente à vigência temporária, a lei tributária somente será modificada ou revogada, no todo ou em parte, expressa ou implicitamente, por outra lei de igual natureza. E CarítuLo IV . APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 11º A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 23. Art. 12º A legislação tributária vigente aplica-se a ato ou fato pretérito: | — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Il — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua prática. CAPÍTULO V INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 13º A interpretação da legislação tributária atenderá ao disposto neste Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisDpmc.sc.gov.y CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO... “Departamento de Leis e Decretos” Capítulo. Art. 14º Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará, na aplicação da legislação tributária, sucessivamente e na ordem enunciada: |- a analogia; Il - os princípios gerais de direito tributário; HI — os princípios gerais de direito público; IV — a equidade. Parágrafo único. Do emprego da analogia não resultará instituição de tributo novo, nem da equidade resultará dispensa ou redução de tributo devido. Art. 15º Os princípios gerais de direito privado serão utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance próprios de seus institutos, conceitos e formas, vedada a sua aplicação para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 16º A lei tributária não poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pelas Constituições Federal ou Estadual e pela Lei Orgânica do Município para definir ou limitar a competência tributária municipal. Art. 17º Será interpretada literalmente a legislação tributária que dispuser sobre: | - suspensão ou exclusão do crédito fiscal; Il — outorga de isenção; HI — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 18º A lei tributária que defina infrações, ou comina penalidades, será interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto: |— a capitulação legal do fato; Il — a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos; HI — a autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV — a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. TíruLo Il OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19º A obrigação tributária é principal ou acessória. 8 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.Tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. $ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.lf CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA fo) ai PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos municipais. $ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Art. 20º Além das especificamente instituídas por este Código, constituem obrigações tributárias acessórias: | — comunicação à Fazenda Municipal de qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária, bem como de, simplesmente, tornar superado o Cadastro Fiscal; Il — apresentação de declarações e guias, nas épocas próprias, emissão de documentos fiscais previstos neste Código e escrituração, em livros próprios, dos fatos geradores de obrigação tributária principal; Ill — conservação e apresentação ao fisco, quando solicitado, de qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em livro ou documento de natureza fiscal; IV — prestação, sempre que solicitada, de informações e esclarecimentos que, a critério do fisco, sejam referentes a fato gerador da obrigação tributária. Parágrafo único. A concessão de isenção e a imunidade tributária não ilidem a obrigatoriedade das prestações mencionadas neste artigo. CAPÍTULO II FATO GERADOR Art. 21º Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 22º Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 23º Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: | — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Il — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei. Art. 24º Para efeitos do inciso Il, do artigo anterior e salvo disposição de lei em Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: | — sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; Il — sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Art. 25º A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: | — da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos; Il — dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. CaríruLo II SUJEITO ATIVO Art. 26º Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município. CaríTULO IV SUJEITO PASSIVO e ro I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 27º Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: | — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Il — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da Lei Tributária Municipal. Art. 28º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 29º Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Seção || SOLIDARIEDADE Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621- rés Fax 621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460- SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |. “Departamento de Leis e Decretos” FE Art. 30º Obrigam-se, solidariamente: | - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Il — as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade mencionada neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 31º Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: |- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; Il — a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade, pelo saldo, quanto aos demais; HI — a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Seção Ill CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Art. 32º A capacidade tributária passiva independe: | - da capacidade civil das pessoas naturais; Il - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, empresariais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; Ill — de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Seção IV DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Art. 33º Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considera-se como tal: | — em relação às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades; Il — quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; Hll — no que diz respeito às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições administrativas no Município. 8 1º Considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens, ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação, quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CEP 89460-000 CGC/MF 83.102.384/0001-80 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” deste artigo. $ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior. 8 3º O domicílio tributário será identificado nas petições interpostas pelo contribuinte, bem como nos documentos fiscais a cuja emissão esteja obrigado. CarítuLo V RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Seção | DISPOSIÇÃO GERAL Art. 34º Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada a fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte, ou atribuindo-a a este em caráter supletivo, do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Seção Il RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Art. 35º Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas de prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub- rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 36º São pessoalmente responsáveis: | - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; Il — o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; ll — o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Parágrafo único. A responsabilidade mencionada nos incisos Il e Ill alcança os juros de mora, excluindo as penalidades de caráter pessoal. Art. 37º A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisQOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social. Art. 38º A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob nome ou firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data da aquisição: | — integralmente, se o alienante cessar a exploração de comércio, indústria ou atividade; Il — subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Art. 39º O disposto nesta Seção aplica-se, por igual, aos créditos tributários definitivamente constituídos, ou em curso de constituição, à data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Seção III RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Art. 40º Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem, ou pelas omissões de que forem responsáveis: |- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; Il — os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados; Il — os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício; VII — os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório. Art. 41º São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” |— as pessoas referidas no artigo anterior; Il - os mandatários, prepostos ou empregados; Ill — os diretores, administradores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Seção IV RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Art. 42º Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 43º A responsabilidade é pessoal ao agente: | — quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; Il — quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; HI — quanto às infrações que decorram direta ou exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 40, contra aquelas por quem responderem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 44º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido atualizado monetariamente, acrescido dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante da obrigação principal depender de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo fiscal, relacionado com a infração. TíruLo Ill CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 45º O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 46º As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art. 47º O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nas hipóteses previstas neste Código fora das quais não pode ser dispensada a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional. — CarítuLo ll CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção | LANÇAMENTO Art. 48º Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 49º A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 50º O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. S 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. $ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 51º O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: | — impugnação do sujeito passivo; Il - recurso de ofício; ii Ill — iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art 61 deste igo. Art. 52º A modificação introduzida, de oficio ou em consegiência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação ao mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Art. 53º Os lançamentos e suas alterações serão notificados aos sujeitos passivos pessoalmente, ou via postal com Aviso de Recebimento (AR), indicando o prazo de 30 (trinta) dias para o respectivo pagamento ou reclamação. Art. 54º Na impossibilidade de notificação do sujeito passivo na forma prevista no artigo anterior, a notificação será feita por edital publicado em qualquer dos jornais locais. Art. 55º Vencido o prazo fixado na notificação sem que o sujeito passivo tenha cumprido a exigência fiscal, ou contra ela tenha interposto reclamação, ou sem que tenha recorrido da decisão de primeira instância, será o valor do crédito tributário inscrito em dívida ativa, para os fins devidos. Art. 56º A notificação, de modelo a ser fixado pelo órgão fazendário, será emitida em três vias, e conterá, além de outros, os seguintes elementos: | —- nome do notificado e seu número de inscrição no cadastro fiscal do Município; Il — local e data da expedição; Hi — identificação do tributo, do seu montante, elementos considerados na sua apuração e indicação do dispositivo legal e que se funda o lançamento; IV — incidência e montante da multa, juros e correção monetária cabíveis e indicação dos dispositivos que as cominem; V — prazo para reclamação ou cumprimento da exigência fiscal e local em que deve ser procedido o recolhimento; VI — assinatura do notificado e do notificante. Parágrafo único. A recusa da assinatura da notificação pelo notificado a ele não aproveita nem prejudica. Art. 57º As três vias da notificação terão o seguinte destino: |- a primeira, para o notificado; Il - a segunda, para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento; Ill — a terceira, para o relatório do notificante. Art. 58º Sempre que, por qualquer motivo, não for assinada a notificação pelo notificado, a ele se dará ciência do ato fiscal, via postal com Aviso de Recebimento (AR). Art. 59º São competentes para notificar o lançamento e suas alterações por ato próprio do Chefe do Poder Executivo: I- os agentes fiscais; Il — a autoridade administrativa legalmente responsável pelo lançamento de tributos. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 6821-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA E Il PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO pa “Departamento de Leis e Decretos” Seção Ill MODALIDADES DE LANÇAMENTO Subseção | Lançamento por Declaração Art. 60º O lançamento é efetuado com base nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo ou terceiros, na forma e nas épocas estabelecidas na legislação tributária municipal. $ 1º As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente. $ 2º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise à redução ou a exclusão do tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funda, antes de notificado o lançamento. $ 3º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a quem compete a revisão. Subseção Il Lançamento de Ofício Art. 61º O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade nos seguintes casos: | - quando a lei assim o determine; Il — quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; Hll —- quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender no prazo e na forma da legislação tributária, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo, ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão em relação a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 63; VI — quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII — quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” IX — quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. O direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício ou por meio de revisão de lançamento relativo aos casos disciplinados neste Código decai, exaurido o período quinquenal, contado na forma prevista no art. 94. Art. 62º Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração o valor ou O preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. Subseção Ill Lançamento por Homologação Art. 63º O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento de atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. $ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. S$ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. $ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação. $ 4º É de cinco anos o prazo para a homologação, contados da ocorrência do fato gerador. & 5º Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. S 6º Na falta de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, ou constatado dolo fraude ou simulação em relação ao crédito tributário, o lançamento será feito ou revisto de ofício pela autoridade fazendária, de acordo com o disposto nos arts 61 e 62. CaríruLo II F SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 64º Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” I-a moratória; Hl — o depósito do seu montante integral; Il — as reclamações e os recursos interpostos na forma deste Código; IV— a concessão de liminar em mandado de segurança; V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI- o parcelamento. Parágrafo único. A ocorrência de qualquer das hipóteses previstas neste artigo, além de suspender a exigência do crédito tributário, tem por conseqgiência: | - a suspensão do ajuizamento da execução fiscal; Ill — a interrupção da contagem do prazo prescricional; HI — não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias impostas pela legislação tributária e dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente. Seção Il MORATÓRIA Art. 65º A moratória em caráter geral ou individual será concedida por lei de iniciativa do Prefeito Municipal. $ 1º A moratória em caráter individual, requerida pelo contribuinte, será efetivada por despacho da autoridade administrativa, na forma prevista na lei de sua concessão. $ 2º A concessão de moratória implica na suspensão: | — do ajuizamento da ação fiscal; Il — do prazo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal. 8 3º A concessão de moratória não importa em dispensa do cumprimento de obrigação acessória ou principal, cujo crédito seja suspenso ou dela consequente. 8 4º A moratória concedida pela União, nos termos do disposto no art. 152, inciso |, alínea b, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, será integrada à legislação municipal mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 66º A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: | - prazo de duração do favor; Il - condições da concessão do favor em caráter individual; Il — sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso |, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias devidas pelo beneficiado, no caso de concessão do favor em caráter individual; d) a área territorial de sua aplicabilidade. Art. 67º Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos na data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado naquela data, por notificação regularmente expedida. Parágrafo único. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. Art. 68º A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: | — com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; Il - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso |, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso Il, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Seção Ill DEPÓSITO DO MONTANTE Art. 69º É facultado ao sujeito passivo efetuar depósito administrativo ou judicial do montante do crédito tributário para impugnação, reclamação ou recurso. Seção IV PARCELAMENTO Art. 70º Os créditos de natureza tributária poderão, a critério da autoridade fazendária e à vista de requerimento do sujeito passivo, ser objeto de consolidação e pagamento parcelado na forma e condições estabelecidas em Decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as normas previstas neste Código. $ 1º Incluem-se nas disposições deste artigo os débitos de natureza tributária denunciados espontaneamente pelo sujeito passivo. S 2º Para efeitos de parcelamento, o crédito tributário será atualizado monetariamente na data da sua formalização e acrescido de multa e juros de mora previstos Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisQ)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” na legislação aplicável, observado o disposto no art. 44, na hipótese de denúncia espontânea de obrigação principal cuja base de cálculo do tributo depender de apuração. $ 3º O crédito consolidado na forma do $ 2º deste artigo será acrescido de juros financeiros de 12% (doze por cento) ao ano, aplicados sobre o valor de cada parcela, podendo, a critério do Departamento de Tributos ser pago em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, observado o disposto nos 88 4º e 5º. $ 4º Nas hipóteses em que a renda familiar do contribuinte, comprovadamente, não exceder três salários mínimos, o Secretário de Finanças poderá autorizar o pagamento do crédito consolidado em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas. $ 5º Independentemente do nº de prestações, no parcelamento será observado: 71 — O valor mínimo de cada parcela não será inferior a 20 UFM (vinte unidades fiscais do Município), para pessoas físicas e 60 UFM (sessenta unidades fiscais do Município) para pessoas jurídicas. H — O pagamento da primeira parcela, a critério do Secretário de Finanças, poderá ser efetuado até 30 (trinta) dias da data do deferimento do pedido de parcelamento, sob pena de cancelamento do parcelamento. 8 6º O parcelamento do crédito tributário importa no seu reconhecimento, pelo sujeito passivo, formalizado em termo de confissão de dívida. Art. 71º As parcelas pagas com atraso serão atualizadas na data do pagamento, incidindo sobre elas juros e multa na forma da legislação aplicável aos créditos tributários. Parágrafo único. A interrupção do parcelamento por mais de três meses consecutivos implica no seu cancelamento e na exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, sem prejuízo do disposto no art. 73 deste Código. Art. 72º Na hipótese de cancelamento do parcelamento os créditos tributários nele incluídos serão reconstituídos pelos seus valores originais, restabelecendo-se em relação ao montante, em cada espécie, os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Parágrafo único. Reconstituído o crédito tributário na forma deste artigo, será apurado o saldo devedor de cada uma das espécies incluídas no parcelamento, pela dedução do valor correspondente ao montante dos pagamentos efetuados, obedecendo a ordem de imputação de que trata o art. 82 deste Código. Art. 73º Não será concedido novo parcelamento a sujeito passivo que anteriormente beneficiado com reparcelamento deixou de efetuar o pagamento regular das parcelas, ocasionando o seu cancelamento; Parágrafo único. Na hipótese de reparcelamento, o crédito tributário correspondente ao saldo do parcelamento existente poderá, a critério da autoridade fazendária, ser adicionado ao novo crédito e constituir um novo parcelamento. Art. 74º Nos parcelamentos de créditos consolidados de valor igual ou superior a 20.000 UFM (vinte mil unidades fiscais do Município), a autoridade fazendária poderá exigir do sujeito passivo, garantia real ou fidejussória para o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. A garantia prevista no caput deste artigo poderá ser substituída por Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” | Age) autorização para débito em conta-corrente bancária. Art. 75º É facultada a qualquer pessoa física ou jurídica assumir créditos tributários de terceiros, mediante autorização expressa do contribuinte ou responsável e anuência da autoridade fiscal. CAPÍTULO IV EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção | MODALIDADE DE EXTINÇÃO Art. 76º Extinguem o crédito tributário: I—-o pagamento; Il — a compensação; HI — a transação; IV — a remissão; V-—a prescrição e a decadência; VI — a conversão de depósito em renda ordinária; Vil —- a homologação do lançamento, nos casos de pagamento antecipado, nos termos do disposto no art. 63, e seus parágrafos 1º, 4º e 5º; VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no art. 83, 8 2º; IX — a decisão irrecorrível proferida em instância administrativa; X — a decisão judicial passada em julgado; XI — a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições previstas neste Código. $ 1º A extinção total ou parcial do crédito não impede a posterior verificação da exatidão de sua constituição, nos termos do disposto nos arts 50 e 61. $ 2º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 8 3º Na hipótese de extinção mediante compensação, transação ou dação em pagamento de créditos ajuizados, os processos serão remetidos à Procuradoria do Município, após decisão da autoridade competente, sendo eventuais custas de responsabilidade do sujeito passivo. Seção || PAGAMENTO Art. 77º O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisQ)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” | - quando parcial, das prestações em que se decomponha; Il — quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art. 78º O pagamento deverá ser efetuado em instituição bancária credenciada, estabelecida no Município. Art. 79º O pagamento será efetuado em moeda corrente ou cheque. Parágrafo único. Nos casos de pagamentos em cheque considera-se extinto o crédito fiscal somente após o seu resgate pelo sacado. Art. 80º O prazo para pagamento dos créditos tributários constituídos mediante procedimento fiscal é de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação ou do auto de infração, pelo sujeito passivo. Parágrafo único. O pagamento integral do crédito tributário referido no caput, dentro do prazo nele previsto implicará na redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa imposta. Art. 81º O pagamento de créditos tributários do Município, quando vencidos em dias não úteis, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. Art. 82º Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras na ordem a seguir enumeradas: | - em primeiro lugar, os débitos por obrigação própria e, em segundo, os decorrentes de responsabilidade tributária; Il — primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas e, por fim, os impostos; Ill — na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV — na ordem decrescente dos montantes. Art. 83º Admitir-se-á a consignação judicial em pagamento nos seguintes casos: | — recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; Il - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; Ill — de exigência, por outro ente tributante, de igual tributo sobre o mesmo fato gerador. 8 1º Somente se aceitará o pagamento na forma prevista por este artigo, se a consignação versar, exclusivamente, sobre o crédito que o contribuinte se propõe a pagar. 8 2º Julgada procedente a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada será convertida em renda; julgada improcedente, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido dos juros de mora e das penalidades cabíveis. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA r Es PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Subseção | Pagamento Indevido Art. 84º O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: | — cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Il — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Ill — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 85º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 86º A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Art. 87º O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: | —- nas hipóteses dos incisos | e Il, do art. 84, da data da extinção do crédito tributário; Il — na hipótese do inciso Ill, do art. 84, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 88º Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal. Art. 89º A restituição será autorizada pelo titular do órgão fazendário, em processo regular, iniciado pelo sujeito passivo interessado. Parágrafo único. Quando se tratar de tributos e multas ilegalmente arrecadados por motivo de erro regularmente apurado, cometido pelo fisco ou pelo sujeito passivo, a restituição será feita de ofício, por determinação do titular do órgão fazendário, em representação devidamente processada. Art. 90º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a efetuar a devolução de valores cobrados indevidamente, no pagamento de tributos municipais, atualizados monetariamente. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN ais! Seção III COMPENSAÇÃO Art. 91º O Poder Executivo poderá permitir compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. $ 1º A compensação será sempre deferida em processo administrativo regular, observadas as seguintes condições: | — a compensação tanto pode referir o total do crédito tributário regularmente constituído, quanto apenas parte deste valor; Il — não constitui impedimento à compensação o fato de a obrigação tributária ter origem em responsabilidade solidária; HI — não constitui impedimento à compensação o fato de estar o crédito fiscal inscrito em Dívida Ativa; IV — os créditos relativos a precatórios podem ser utilizados para compensação de créditos tributários, desde que respeitada a ordem cronológica dos precatórios apresentados; V — é admitida compensação em casos de cessão de créditos; VI — sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, deverá ser apurado o seu exato montante, não podendo, porém, ser cominada redução maior que a correspondente a 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento; VIl — o pedido de compensação iniciado pelo sujeito passivo devedor não assegura sua efetivação, assim como não suspende a exigibilidade do crédito, nem interrompe a fluência dos acréscimos legais previstos na legislação aplicável; VIll — a lavratura do termo de compensação implica extinção do crédito tributário compensado; IX — iniciam o processo de compensação tanto o contribuinte devedor quanto a Fazenda Municipal. 8 2º São de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária, eventuais custas judiciais devidas nos processos referentes a créditos tributários, objeto de pedido de compensação. 8 3º O processo de compensação que tratar de extinção de créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa ajuizada, após decisão da autoridade administrativa competente, será remetido à Procuradoria do Município para adoção dos procedimentos relativos à suspensão da execução fiscal. Seção |V TRANSAÇÃO Art. 92º A lei nada facultar, nas ernintoa que isnanco: aos sujeitos ativo e Rua a Felipe Sednid 1 10- Caixa Postal 71 - Foo (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGCI/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” importe em terminação de litígio e consequente extinção do crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Seção V REMISSÃO Art. 93º A lei municipal pode autorizar o Chefe do Poder Executivo a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: | — a situação econômica do sujeito passivo; Il- o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; Il — a diminuta importância do crédito tributário; IV — considerações de equidade em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V-— as condições peculiares à determinada região do Município. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 68. Seção VI DECADENCIA Art. 94º O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: | — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Il — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Seção VII PRESCRIÇÃO Art. 95º A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: | — pela citação pessoal feita ao devedor; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Il — pelo protesto judicial; Hi — por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; Iv — por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Seção Vil DAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 96º A dação em pagamento de bem imóvel é admitida como forma de extinção de crédito tributário municipal, se atendida uma das seguintes condições: | — houver interesse público, devidamente justificado, na recepção do imóvel oferecido em dação em pagamento para a sua integração ao patrimônio do Município; Il — ser de fácil alienação o imóvel se este não interessar a incorporação ao patrimônio público. $ 1º Compete ao titular do órgão fazendário, ouvido o Prefeito Municipal, no caso previsto no inciso | deste artigo, aceitar ou recusar a dação em pagamento. S 2º Para comprovar que o imóvel dado em pagamento é de fácil alienação, a Administração se valerá de consultas a, no mínimo, três profissionais do mercado imobiliário, regularmente habilitados, custeadas pelo contribuinte devedor. Art. 97º Satisfeita uma das condições previstas no artigo anterior, a extinção de crédito tributário pela dação em pagamento deve observar os seguintes critérios: | — comprovação, por meio de certidões, da titularidade da propriedade imobiliária e da desoneração de ônus, embargos e obrigações referentes ao imóvel dado em pagamento; Il — avaliação prévia do imóvel por avaliador ou instituição oficial, ratificada por Comissão Técnica instituída pelo Município. $ 1º Protocolado o pedido de dação em pagamento e manifestado o interesse no recebimento do imóvel, suspender-se-á os procedimentos de execução do crédito tributário, cabendo à Procuradoria do Município providenciar o registro do instrumento da dação em pagamento no Registro de Títulos e Documentos, custeado pelo contribuinte. 8 2º Se no curso do processo o contribuinte der motivo para a inexecução da obrigação, o crédito será integralmente restabelecido. Art. 98º A extinção do crédito só se dará com a averbação da dação em pagamento no Registro de Imóveis. CapítruLo V EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 99º Excluem o crédito tributário: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | “Departamento de Leis e Decretos” |- a isenção; H — a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensará o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído, ou dela consequente. Seção Il ISENÇÃO Art. 100º A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. $ 1º A isenção pode ser restrita à determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares. $ 2º A isenção pode ser concedida em caráter geral e individual. $ 3º A isenção concedida em caráter individual será declarada, em cada caso, por despacho do Prefeito Municipal, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão. 8 4º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho do Prefeito Municipal será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente a isenção a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a sua renovação. $ 5º Não se concederá isenção do pagamento de tributos instituídos posteriormente à sua concessão. 8 6º A isenção a que se refere o $ 3º somente será reconhecida a partir do despacho nele mencionado. 8 7º O despacho referido no $ 4º não gera direito adquirido, aplicado-se quando cabível o disposto no art. 68. $ 8º A declaração de isenção de tributos municipais é da competência do Prefeito Municipal podendo, no entanto, ser delegada ao titular do órgão fazendário mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 101º A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso Ill do art. 9º. Seção III ANISTIA Art. 102º A anistia é o perdão do crédito tributário decorrente de multas por infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: | — aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a “Departamento de Leis e Decretos” passivo, ou por terceiro, em benefício daquele; H — salvo disposição em contrário, as infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 103º A anistia pode ser concedida: | - em caráter geral; Il — limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias de pequeno valor, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) à determinada região do território do Município em função das condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Art. 104º A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito Municipal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Art. 105º O despacho referido no artigo anterior não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 68. . CarítuLo VI RENÚNCIA DE RECEITA Art. 106º A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve: | — estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes; Il — atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias no que diz respeito às previsões de receita; HI — atender a pelo menos uma das seguintes condições: a) demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; b) indicar as medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração de tributo ou contribuição. 8 1º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou do benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” 8 2º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança. Art. 107º A renúncia, no âmbito do Município, compreende anistia, remissão, subsídio, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. CAPÍTULO VII GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 108º A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda. Art. 109º Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário, a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Art. 110º Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução. Seção Il PREFERÊNCIAS Art. 111º O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. Art. 112º A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: |— União; Il — Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro-rata: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO so “Departamento de Leis e Decretos” eat || Art. 113º São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e as dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência. $ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Municipal. 8 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata. Art. 114º São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no $ 1º do artigo anterior. Art. 115º São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. Art. 116º Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil. Art. 117º Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Art. 118º Salvo quando expressamente autorizada por lei, nenhum órgão ou entidade da administração municipal celebrará contrato ou aceitará proposta em processos licitatórios, sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos ao Tesouro do Município, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. TiruLo IV ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO | FISCALIZAÇÃO Art. 119º O cumprimento da legislação tributária municipal será fiscalizado, privativamente, pelos agentes fiscais formalmente nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para o exercício da função. Parágrafo único. A fiscalização abrange as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal. Art. 120º Para os einios da Snnanto Miputária, não têm aplicação quniaguae Rua Felipe Schmidt 10 - Ee Postal 71 - Fone pera 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” documentos, papéis e efeitos fiscais dos prestadores de serviço, comerciantes, industriais ou produtores ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 121º Os agentes fiscais terão acesso às dependências internas do estabelecimento, mediante a apresentação de sua identidade funcional aos encarregados diretos presentes no local. $ 1º O agente fiscal que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará o termo de início do procedimento, no qual constará o prazo máximo para a sua conclusão. $ 2º No final do procedimento de fiscalização será lavrado, no estabelecimento ou local em que se efetivar a fiscalização, o termo de encerramento, nele constando, obrigatoriamente as datas inicial e final do período fiscalizado, a relação dos livros e documentos examinados e a assinatura do agente fiscal, entregando-se ao fiscalizado, cópia do respectivo termo. Art. 122º O prazo entre o início e a conclusão da fiscalização será de 60 (sessenta) dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta), desde que o agente fiscal faça prova, perante o órgão fazendário, da necessidade da dilatação. Art. 123º Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos agentes fiscais todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: |- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; ll — os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; Ill - as empresas de administração de bens; IV — os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V-os inventariantes; VI — os síndicos, comissários e liquidatários; VIl- os transportadores; VIII — os contadores; IX — quaisquer entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, for intimada pela autoridade fazendária. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Art. 124º Além da competência para notificar, representar, autuar e apreender bens, livros e documentos poderá a Fazenda Municipal, por seus agentes, com a Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA “Departamento de Leis e Decretos” finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários: | — exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária; Il — fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas à obrigação tributária, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributária; HI — exigir informações e comunicações escritas ou verbais; IV — intimar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições fazendárias; V — requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal, quando forem os agentes vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária a efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. Art. 125º Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular de autoridade judiciária no interesse da justiça. Art. 126º A Fazenda Municipal fornecerá informações de natureza fiscal às Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou independente deste ato, sempre que solicitada, a título de mútua assistência. CaríTuULO Il PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Seção | | REPRESENTAÇÃO Art. 127º Qualquer cidadão é parte legítima para representar, perante a Fazenda Municipal, irregularidade ou ilegalidade praticada por sujeito passivo que impliquem em violação das disposições deste Código, dela podendo resultar, se julgada procedente e conforme o caso: |-a sujeição do contribuinte a regime especial de fiscalização; H — o cancelamento de regime ou controle especial estabelecido em benefício do contribuinte; Ill - a suspensão de licença; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” IV — o cancelamento ou suspensão de isenção; V-— a interdição de estabelecimento. Art. 128º A representação conterá a exposição dos fatos, as circunstâncias pelas quais a infração se tornou conhecida, bem como o nome, a cédula de identidade, a qualificação, o endereço e a assinatura do seu autor. Art. 129º Recebida a representação, o órgão fazendário determinará as diligências necessárias à apuração da veracidade dos fatos nela revelados, para fim de cominação de penalidade, encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo ou arquivamento, procedendo-se às notificações devidas. Seção || AUTO DE INFRAÇÃO Art. 130º Verificada infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que não implique diretamente em evasão de tributos devidos ao Município, será lavrado, contra o infrator, auto de infração. Art. 131º O auto de infração, de modelo aprovado pelo titular do órgão fazendário, será lavrado em três vias, pelo agente fiscal credenciado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, dele constando: | — local, dia e hora da lavratura; Il - nome do infrator e se possível o número de inscrição no Cadastro Fiscal do Município; Hl — CPF no caso de pessoa física e CNPJ no caso de pessoa jurídica; IV — descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes; V — indicação do dispositivo violado; VI — indicação do dispositivo que comine penalidades; VII — assinaturas do agente fiscal e do autuado, bem como das testemunhas, quando houver. $ 1º A assinatura do autuado, bem como a falta de indicação do CPF ou do CNPJ, não constitui formalidade essencial à validade do auto, assim como não significa confissão da falta arguida. Sua recusa, porém, não agravará a pena. S 2º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto de infração, far-se-á menção desta circunstância. S$ 3º As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. Art. 132º Aplicam-se ao auto de infração, as disposições contidas nos arts 57 e 58 deste Código. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisGpmc.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” CaríTULO III PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL Seção | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 133º Considera-se processo contencioso todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária municipal. 8 1º As falhas do processo não constituirão motivos de nulidade sempre que existam, no mesmo, elementos que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa do interessado. S$ 2º A apresentação de contestação, defesa, reclamação ou recurso à autoridade incompetente não induzirá caducidade ou perempção, desde que feita nos prazos previstos neste Código, devendo ser encaminhada, de ofício, à autoridade competente. Art. 134º Os processos contenciosos serão autuados, instruídos e julgados na forma de autos forenses. Art. 135º Nenhum processo ficará em poder de servidor municipal por mais de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade. Parágrafo único. Quando a natureza do assunto exigir maior prazo para exame e elucidação, o retardamento deverá ser convenientemente justificado pelo funcionário e autorizado pela Chefia imediata. Art. 136º Os processos com a nota “urgente” terão preferência sobre todos os demais. Parágrafo único. A nota de “urgência” será aposta na capa do processo, à direita da margem superior, devendo ser rubricada pelo titular do órgão fazendário ou pelo Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes. Art. 137º Formam processo contencioso: |- as contestações; Il — as reclamações; HI — as defesas; IV — os recursos. Art. 138º Serão canceladas do processo, por qualquer servidor municipal que participar de sua instrução, as expressões por ele consideradas descorteses ou injuriosas. Parágrafo único. O processo contencioso se constituirá, obrigatoriamente, na repartição do domicílio tributário do seu autor. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Seção Il CONTESTAÇÃO Art. 139º É facultado ao representado contestar representação feita na forma prevista no art. 129. Art. 140º A contestação será dirigida à autoridade a quem competir a aplicação da penalidade, no prazo de trinta dias contados do recebimento da notificação. Seção II RECLAMAÇÃO Art. 141º É facultado ao sujeito passivo de obrigação tributária principal reclamar de lançamento de crédito tributário regularmente notificado. 8 1º As reclamações terão efeito suspensivo quanto à cobrança dos tributos e multas lançadas ou notificadas. $ 2º A reclamação será dirigida por escrito à autoridade julgadora de primeira instância até a data do vencimento do pagamento da obrigação tributária. 83º O prazo para interpor a reclamação à autoridade julgadora é de até 30 (trinta) dias da data da notificação do lançamento, ou, quando for o caso, do arbitramento da base de cálculo. $ 4º Serão consideradas peremptas as reclamações interpostas fora do prazo concedido para satisfação da obrigação a que se referir o lançamento ou a notificação. Art. 142º Na reclamação, o reclamante indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, as provas documentais e testemunhais com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Seção IV DEFESA Art. 143º É facultada a apresentação de defesa, pelo autuado, contra auto de infração emitido pela autoridade fiscal, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento. $ 1º A defesa será formulada por escrito e dirigida à autoridade julgadora de primeira instância. 8 2º Não se conhecerá de defesa apresentada fora do prazo. Art. 144º Na defesa, o contribuinte infrator indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Seção V RECURSO Subseção | Recurso Voluntário Art. 145º Das decisões de primeira instância cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, ao Conselho Municipal de Contribuintes. Art. 146º O prazo para apresentação de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância. Art. 147º O recorrente indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Parágrafo único. O recurso voluntário será entregue na repartição em que se constituiu o processo fiscal original. Art. 148º Os recursos voluntários interpostos fora do prazo previsto no art. 146 serão encaminhados ao Conselho Municipal de Contribuintes, que deles poderá conhecer, excepcionalmente, desconsiderando a perempção, nos casos em que esta tenha ocorrido por motivo alheio à vontade dos interessados. Subseção Il Recursos de Ofício Art. 149º Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício ao Conselho Municipal de Contribuintes, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o equivalente a 8.000 UFM (oito mil unidades fiscais do Município). Parágrafo único. Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando cabível a medida, cumpre ao funcionário que instruir o processo ou a qualquer um que tomar conhecimento do fato, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade. Art. 150º Será facultado o recurso de ofício independentemente do valor fixado no artigo anterior, quando a autoridade julgadora de primeira instância, justificadamente, entender imprescindível o exame do mérito no interesse da Fazenda Municipal. CaríTULO III CONSULTAS Art. 151º É facultado ao sujeito passivo formular consulta por escrito ao Secretário de Finanças, sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária a fato determinado. dito único. a órgãos da pac sie e as entidades representativas Rua Essa Schmidt 10 - Caixa Postal 71- Fone ua 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art. 152º Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada a paMh=-g apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da resposta. Art. 153º A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação nem o prazo para cumprimento de obrigações acessórias. Art.154º No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no art. 152 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da resposta. Art. 155º Não produzirá efeito a consulta formulada: | - em desacordo com o art. 151; Il - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; Ill - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada; IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação; VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora. CarítTULO IV JULGAMENTO DE PROCESSOS CONTENCIOSOS Seção | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 156º Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária serão decididos, administrativamente, em duas instâncias, a primeira singular e a segunda colegiada. 8 1º Em primeira instância, decide o titular do órgão fazendário, e em segunda, o Conselho Municipal de Contribuintes. 8 2º Ao contribuinte, acusado ou interessado, será ofertada plena garantia de defesa ou de prova. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisG)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” F 8 3º A competência a que se refere o $ 1º deste artigo poderá ser delegada pelo ti órgão fazendário, a servidor por ele designado. Art. 157º Nas decisões administrativas não se poderá questionar sobre a existência, a capitulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais, a natureza e a extensão dos efeitos de fato já apreciado sob esses aspectos por decisão judicial ou administrativa definitiva, sem prejuízo, porém, da apreciação dos fatos conexos ou consequentes. Art. 158º É vedado, em decisão administrativa: | — declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária; Il — dispensar, por equidade, o cumprimento da obrigação tributária principal. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Contribuintes poderá apreciar a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo legal desde que reconhecida por entendimento manso e pacífico do Judiciário. Seção !l JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Art. 159º O titular do órgão fazendário proferirá decisão de primeira instância, devidamente fundamentada e, quando cabível, aplicará as penalidades fixadas pela legislação tributária. $ 1º A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a noventa dias, contados da data do recebimento do processo concluso. $ 2º Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior sempre que houver diligência dos autos. Art. 160º A comunicação ao interessado da decisão proferida em primeira instância será feita: | - pessoalmente, por aposição do “ciente” no processo; Il — pelo correio, com aviso de recebimento, ou, Ill — por edital publicado em jornal de circulação local ou regional. Parágrafo único. A comunicação indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição de recurso voluntário na instância superior. Art. 161º O titular do órgão fazendário fica impedido de julgar quando: | — tiver participado diretamente da ação administrativa que originou o litígio; Il — for sócio, cotista ou acionista do notificado ou autuado; HI — estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até o terceiro grau. Parágrafo único. O titular do órgão fazendário será substituído, nos seus impedimentos, por autoridade de nível hierárquico imediatamente inferior ou por servidor qualificado, pertencente ao quadro funcional da respectiva Secretaria. Art. 162º É facultado à parte interpor recurso voluntário quando a autoridade julgadora deixar de proferir decisão no prazo legal, dando-se como julgada improcedente a reclamação ou defesa, exceto no caso de suspensão do julgamento para diligência dos autos. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA (9) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art. 163º São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em instância após o trânsito em julgado. Seção Ill E JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Subseção | Conselho Municipal de Contribuintes Art. 164º As decisões de segunda instância, definitivas e irrecorríveis, serão proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes, observados os prazos e demais normas previstas neste Código e na legislação complementar. Art. 165º O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de quatro membros efetivos, sendo dois representantes dos contribuintes e dois da Prefeitura Municipal, além do Presidente, todos nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, que poderá ser renovado, observado o disposto nos parágrafos deste artigo. $ 1º Para cada conselheiro e para o Presidente será nomeado um suplente, convocado para comparecer às reuniões do Conselho nas faltas ou impedimentos dos titulares. 8 2º Os representantes dos contribuintes, efetivos ou suplentes, serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dentre pessoas integrantes de entidades representativas da área do comércio, indústria e prestação de serviços. $ 3º Os representantes da Prefeitura Municipal, efetivos ou suplentes, serão escolhidos dentre servidores municipais com conhecimento em legislação tributária. Art. 166º A posse dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes realizar-se-á perante o Prefeito Municipal, mediante termo lavrado em livro próprio. Art. 167º Perde o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a três sessões consecutivas, sem motivo justificado. Em se tratando de Conselheiro representante da Prefeitura, o fato constituirá falta funcional, punível com advertência na forma do estatuto dos servidores do Município. Parágrafo único. Ao Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, se servidor público, aplica-se o disposto no caput. Art. 168º O Conselho Municipal de Contribuintes terá um Secretário Geral designado pelo titular do órgão fazendário, escolhido dentre os funcionários do seu quadro de pessoal. Art. 169º O Presidente, Conselheiros, Procurador Municipal designado e Secretário Geral farão jus a uma gratificação, vinculada ao número de comparecimentos por seção, correspondente a 30% (trinta por cento) do piso salarial da Prefeitura Municipal. $ 1º O Secretário Geral do Conselho elaborará, mensalmente, relatório indicando o comparecimento dos conselheiros nas sessões do período, bem como o valor a ser pago a título de gratificação. 8 2º O relatório de que trata o 8 1º será homologado pelo Presidente do Conselho e encaminhado ao órgão fazendário para pagamento. Art. 170. Nos trabalhos do Conselho Municipal de Contribuinte, a Fazenda se fará representar por Procurador do Município. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leis()pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AG. “Departamento de Leis e Decretos” $ 1º A ausência do representante da Fazenda impede que o Conselho delibere. $ 2º O processo encaminhado à Procuradoria do Município deverá retornar ao Conselho no prazo de trinta dias do seu recebimento, com ou sem manifestação, o que poderá ser feito, oralmente, na oportunidade do julgamento. Art. 171º O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho Municipal de Contribuintes observarão o disposto neste Código e reger-se-ão pelas normas do Regimento Interno do Conselho. Subseção Il Decisões de Segunda Instância Art. 172º O Conselho Municipal de contribuintes poderá deliberar com qualquer número de seus membros desde que observada a paridade prevista no art. 165. Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Art. 173º Deverão declarar-se impedidos de participar de julgamento, os Conselheiros que: | — tenham participado, a qualquer título, no processo; Il — sejam sócios, cotistas ou acionistas, bem como membro da diretoria ou do conselho fiscal da empresa recorrente; Ill — sejam parentes de recorrente ou de seu procurador, até o terceiro grau. Art. 174º Os processos de recursos serão distribuídos aos Conselheiros mediante sorteio, garantida a igualdade numérica. $ 1º O relator restituirá, no prazo de 30 (trinta) dias, os processos que lhe forem distribuídos, com o relatório ou parecer. $ 2º Requerida diligência pelo relator, o prazo previsto no $ 1º será suspenso, reiniciando- se a sua contagem com a restituição do processo em cumprimento à diligência. $ 3º Fica automaticamente destituído da função de membro do Conselho, o relator que retiver processos além dos prazos previstos nos parágrafos anteriores, salvo motivo de doença ou deferimento de dilatação de prazo, por tempo não superior a 60 (sessenta) dias, em se tratando de processo de matéria complexa, quando o relator alegue, comprovadamente, em requerimento dirigido tempestivamente ao Presidente do Conselho, a necessidade de prorrogação. 8 4º O Presidente do Conselho comunicará a destituição ao Chefe do Poder Executivo, a fim de ser providenciada a nomeação de novo Conselheiro, ou suplente. Art. 175º O Conselho pode suspender o julgamento para diligência dos autos, cabendo ao relator reduzir a termo a decisão e promover a adoção das providências requeridas. Art. 176º Enquanto o processo estiver em diligência, ou em estudo com o relator, poderá o recorrente requerer ao Presidente a juntada de documentos. Art. 177º Será facultada a sustentação oral do recurso. Art. 178º A decisão, sob forma de acórdão, será redigida pelo relator, até oito dias após o Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 E-mail leisOpmc.sc.gov.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” julgamento. R ROBRICA | $ 1º Se o relator for vencido, o Presidente designará, para redigi-lo, dentro do mesmo prazo, o Conselheiro que tenha proferido em primeiro lugar o voto vencedor. 8 2º Os votos vencidos, quando fundamentados, serão lançados em seguida à decisão. Art. 179º O Presidente mandará organizar e publicar, em Edital até a véspera do dia da reunião, a pauta dos processos, de acordo com os seguintes critérios preferenciais: | — data da entrada no protocolo do Conselho; Il — data do julgamento em primeira instância e, finalmente; Ill - maior valor, se coincidirem os dois elementos anteriores de precedência. Parágrafo único. Terão preferência absoluta, para inclusão na pauta de julgamento, os processos que contenham nota “urgente”. Art. 180º Depois de proferida a decisão definitiva, o Conselho encaminhará cópia ao interessado e ao órgão fazendário, para as providências de execução. Parágrafo único. O processo ficará arquivado no órgão de origem. Art. 181º É facultado ao Conselho Municipal de Contribuintes: | — sugerir ao Prefeito Municipal, devidamente fundamentada, a dispensa de penalidades, pela aplicação do princípio de equidade; Il - comunicar irregularidade ou falta funcional verificada no processo, na instância inferior; Hl — propor medidas que julgar necessárias a melhor organização dos processos; IV — sugerir providências de interesse público, em assuntos submetidos à sua deliberação. Art. 182º O Conselho mandará cancelar, nos processos submetidos a julgamento, as expressões descorteses ou injuriosas proferidas por qualquer das partes. Art. 183º A decisão do Conselho Municipal de Contribuintes será comunicada ao recorrente na forma do art. 160 fazendo menção ao prazo estabelecido no inciso Il do artigo seguinte. e CAPÍTULO V EXECUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS Art. 184º As decisões definitivas serão cumpridas: | — com a conversão do valor do depósito em renda ordinária; Il — com o pagamento ou parcelamento da obrigação tributária, no prazo de dez dias contados da intimação; HI — com a inscrição do crédito fiscal em dívida ativa. CarituLo VI DA DÍVIDA ATIVA Art. 185º Constitui dívida ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa compete: depois de esgotado o prazo fixado para pagamento por lei ou por decisão final proferida processo regular. & 1º A fluência de juros de mora e a atualização monetária não excluem, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. $ 2º Compete ao órgão fazendário a administração e o controle da dívida ativa e ao órgão jurídico do Município, a sua execução. Art. 186º Nos trinta dias subsequentes à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, o órgão fazendário poderá promover a sua cobrança amigável, findo o qual será expedida, pelo referido órgão, a competente certidão para fim de cobrança judicial. 8 1º É facultado à Fazenda Municipal optar pelo não ajuizamento dos créditos fiscais inscritos na dívida ativa, considerados de valor antieconômico, assim entendido aqueles cujo custo de cobrança revelar-se mais elevado que o seu valor atualizado. $ 2º Não se incluem nas disposições do $ 1º deste artigo os créditos fiscais cujo montante do principal atualizado seja superior ao valor de 60 UFM (sessenta unidades fiscais do Município). $ 3º As disposições do $ 1º deste artigo não se aplicam quando a soma dos valores dos créditos fiscais relativos a diversas inscrições do mesmo devedor ultrapassar o limite fixado no $ 2º. Art. 187º Do termo de inscrição de crédito fiscal em dívida ativa constará, obrigatoriamente: | — o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; Il — o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou no contrato; HI — a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV — a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V-— a data e o número da inscrição, no registro da dívida ativa; e VI — o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. 8 1º A omissão de quaisquer dos requisitos previstos nos incisos ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente; mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. S8 2º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. $ 3º Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Art. 188º Serão declarados extintos os créditos fiscais inscritos em dívida ativa: | — quando legalmente prescritos; Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Il — referentes a contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam vdlor; HI — de valor antieconômico, segundo o disposto nos 88 1º, 2º e 3º do art. 186. $ 1º Nas hipóteses dos incisos | e Il deste artigo a declaração de extinção será determinada: | - quando de ofício, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo; Il — quando a requerimento da pessoa interessada, por despacho fundamentado do titular do órgão fazendário desde que comprovada, em processo regular, a prescrição do direito de cobrança ou a morte do devedor e a inexistência de bens. POBRICA $ 2º A declaração de extinção dos créditos fiscais considerados de valores antieconômicos a que se refere o inciso Ill, do caput será efetuada por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 189º A dívida ativa ajuizada poderá ser paga administrativamente mediante a comprovação do pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais. Art. 190º Encaminhada a certidão da dívida ativa para cobrança judicial, cessa a competência da Fazenda Municipal, ainda que representada pela Procuradoria, para agir ou decidir sobre a dívida, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pela justiça, ressalvado o disposto no art. 194. Art. 191º A dívida, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Art. 192º São vedados a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa. Parágrafo único. Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fazer a concessão proibida neste artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível. Art. 193º Os créditos inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, poderão a critério da autoridade fazendária e à vista de requerimento do sujeito passivo, ser objeto de pagamento parcelado na forma e condições estabelecidas em Decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as normas previstas neste Código. Parágrafo único. Aplica-se ao parcelamento da dívida ativa, no que couber, as disposições do art. 70 e seguintes, relativas ao parcelamento dos créditos de natureza tributária. Art. 194º O parcelamento de créditos ajuizados será decidido pelo órgão fazendário mediante o reconhecimento formal do débito pelo sujeito passivo, e a comprovação do pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Parágrafo único. Autorizado o parcelamento na forma deste artigo, o órgão fazendário dará ciência à Procuradoria Geral para as providências relativas à suspensão do processo de execução junto ao Fórum. CaríTULO VII CERTIDÕES NEGATIVAS Art. 195º A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO a “Departamento de Leis e Decretos” PLAL negativa, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou ativi pIgca indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 02 (dois) dias úteis, no máximo, contados da data da entrada do requerimento. Art. 196º Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que constar a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Art. 197º Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade do direito, respondendo porém, os participantes no ato, pelo tributo devido e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade recai exclusivamente na pessoa do infrator. Art. 198º A certidão negativa, válida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos para o fim a que se destinar, terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo O referente a créditos tributários que venham a ser posteriormente apurados, ressalva essa que deverá constar da própria certidão, ou quando emitida na forma a que se refere o artigo seguinte. Art. 199º A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e penalidades aplicáveis, sem exclusão da responsabilidade funcional e criminal que no caso couber. CariTuULO VIII CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES Seção | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 200º O Cadastro Municipal de Contribuinte, mantido pelo órgão fazendário, se comporá: | — do Cadastro Imobiliário; Il — do Cadastro Mobiliário. Parágrafo único. O órgão fazendário poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a organização fazendária dos tributos municipais, notadamente no que se refere à Taxa de Fiscalização para Publicidade, e à Contribuição de Melhoria. Art. 201º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União e com o Estado, visando a utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do Cadastro Geral de Contribuintes, de âmbito Federal, para melhor caracterização de seus registros. Seção || CADASTRO IMOBILIÁRIO Subseção | Finalidade Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PET “Departamento de Leis e Decretos” Fl ABomeno Art. 202º O Cadastro Imobiliário tem por fim o registro das propriedades prediais e terfi urbanas existentes no Município e dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as g bem como dos elementos que permitam a exata apuração do montante do crédito tributário. Parágrafo único. A isenção e a imunidade não afastam a obrigatoriedade do registro. Subseção Il Inscrição Art. 203º A inscrição, bem como as alterações de dados relativos às propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário serão promovidas: | — pelo proprietário ou seu representante legal, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título; Il — por qualquer dos condôminos; HI — pelo compromissado comprador; IV — de ofício, ou quando a inscrição não for feita no prazo e forma previstos neste Código. 8 1º É fixado em trinta dias o prazo para promoção da inscrição, contados da data da conclusão das construções, reconstruções ou reformas e, nos casos de aquisição, a qualquer título. 8 2º É válido, para os fins deste artigo, o requerimento de habite-se, devendo o processo, em tal caso, ser encaminhado ao órgão fazendário, para registro da alteração no Cadastro Imobiliário. Art. 204º A forma e condições para inscrição e atualização das informações no Cadastro Imobiliário serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 205º O requerimento que informar os elementos destinados à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e à apuração de seu montante de maneira incorreta, incompleta ou inexata ensejará o indeferimento da inscrição do imóvel no cadastro. Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das situações mencionadas no caput a autoridade fazendária intimará o sujeito passivo da obrigação tributária, para no prazo máximo de trinta dias, regularizar a situação, sob pena de inscrição de ofício, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 206º Serão obrigatoriamente comunicadas ao órgão fazendário, no prazo de 30 (trinta) dias, as ocorrências que possam alterar os registros constantes do Cadastro Imobiliário, notadamente no que se refere: | — aquisição de imóveis, construídos ou não; Il — mudança de endereço para entrega de notificação, ou substituição de encarregados ou procuradores; ll — reformas, demolições, desmembramento, remembramento, ampliações ou modificações de uso; IV — outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto. Parágrafo único. A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, solicitar informações Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 192 “Departamento de Leis e Decretos” Lififeno para a atualização do Cadastro Imobiliário. FEBRICO Art. 207º Em caso de litígio sobre o domínio da propriedade, a inscrição mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da propriedade, a natureza do feito e o cartório por onde correr a ação. Art. 208º Os loteadores, construtores e incorporadores ficam obrigados a fornecer ao órgão fazendário, até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, a relação e a identificação das unidades mobiliárias alienadas definitivamente ou mediante compromisso, mencionando o nome, número da identidade, número do CPF ou CNPJ, endereço do adquirente, e os respectivos valores de venda. Art. 209º No Cadastro Imobiliário constará o valor venal atribuído à propriedade na forma prevista neste Código. $ 1º A propriedade que se limitar com mais de um logradouro será considerada como situada naquele que apresentar maior valor. $ 2º Os terrenos quando encravados serão considerados como localizados no logradouro mais próximo, com redução de 30% (trinta por cento) do valor do metro quadrado correspondente. Seção Ill CADASTRO MOBILIÁRIO Subseção | Finalidade Art. 210º O Cadastro Mobiliário tem por finalidade o registro das pessoas físicas ou jurídicas que exercem, no Município, atividades comerciais, industriais ou prestadoras de serviços, ainda que alcançadas por isenção ou imunidades tributárias. Subseção Il Inscrição Art. 211º As pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo que exerçam atividades comerciais, industriais ou prestadoras de serviço, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, são obrigadas a inscrever-se no Cadastro Municipal de Contribuintes, com os dados, informações e esclarecimentos necessários à correta identificação e fiscalização, na forma deste Código. $ 1º Incluem-se na obrigação imposta neste artigo os estabelecimentos Federais, Estaduais e Municipais, inclusive suas autarquias, fundações, as sedes dos partidos políticos, as embaixadas diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro e os templos religiosos. $ 2º A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo é extensiva as: | —- pessoas físicas ou jurídicas que praticam o comércio ambulante; Il — pessoas jurídicas que exploram publicidade no Município, ainda que sediadas em outros Municípios. $ 3º Considera-se comércio ambulante: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisG)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 RINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4196 | “Departamento de Leis e Decretos” Fina: o] |- o eventualmente realizado em determinadas épocas; E Il — o realizado em instalações de caráter provisório; ll — o realizado individualmente e de qualquer natureza, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa. Art. 212º A inscrição, bem como as alterações de dados no Cadastro Mobiliário serão promovidas pelo contribuinte ou responsável, contador ou empresa contábil credenciada, na forma e condições previstas em Decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. Os sujeitos passivos são obrigados a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do fisco, quaisquer informações que lhes forem solicitadas, para complementação do registro no Cadastro Mobiliário. Art. 213º A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade, precederá o início da atividade. 8 1º A inscrição será intransferível e obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer qualquer modificação nos elementos constantes no Cadastro Mobiliário. 8 2º A baixa da inscrição, por transferência, venda, fechamento ou encerramento das atividades será requerida ao órgão fazendário, no prazo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência. 8 3º É condição para a efetivação da baixa da inscrição, a comprovação da regularidade da situação fiscal do contribuinte perante a Fazenda Municipal. Art. 214º Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no Cadastro de que trata este Capítulo: | — os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de atividades, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos; Il — os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de atividades, pertençam a diferentes firmas ou sociedades. Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um imóvel. Livro II SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARTE GERAL TiruLo | . COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CaríTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 215º A atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas Leis Complementares, na Lei Orgânica do Município e neste Código. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisO)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (499 | “Departamento de Leis e Decretos” Flidôtico. Art. 216º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição, mediante RR SR | funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas pelo Município a outra pessoa jurídica de direito público. 8 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município. 8 2º A atribuição poderá ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município. $ 3º Não constitui delegação de competência a atribuição, à pessoa jurídica de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Art. 217º O não exercício da competência tributária municipal não a defere a outra pessoa de direito público. CAPÍTULO Il LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Seção | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 218º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: | — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Il — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; HI — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.; c) antes de decorrido s noventa dias da data da lei que os instituiu ou aumentou, sem prejuízo da anterioridade prevista na alínea “b” deste inciso. IV — utilizar tributo com efeito de confisco; V — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público; VI — instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e do Município; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, renda ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendido o disposto nos parágrafos deste artigo; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83.102.384/0001-80 Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” (8) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. ROBRICA 8 1º O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, prevista neste código, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. 8 2º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes. $ 3º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. $ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. $ 5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica municipal que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo. 8 6º O disposto na alínea c do inciso VI deste artigo fica subordinado à observância dos seguintes requisitos: | — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; Il — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Il — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 8 7º Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. $ 8º Poderá ser atribuído a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. CapríTULO III E TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO Seção | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 219º O sistema tributário municipal é integrado pelos seguintes tributos: | — Impostos: a) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; E Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA / po PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ 9) “Departamento de Leis e Decretos” A b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; c) Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso de Bens Imóveis - ITBI. Il — Taxas: a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município: 1— Taxa de Fiscalização; 2 — Taxa de Vigilância Sanitária; b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados pelo Município: 1 — Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos; 2 -— Taxa de Serviços Administrativos; 3- Taxa de Serviços Diversos; 4- Taxa de Serviços de Cemitério. Il — Contribuição de Melhoria; IV — Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Art. 220º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 221º A natureza jurídica específica de cada tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: | - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; Il — a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 222º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Parágrafo único. Os impostos componentes do Sistema Tributário Municipal são exclusivamente os que constam deste Código, com as limitações constantes da legislação tributária. Art. 223º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 8 1º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. 8 2º Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público municipal, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos coletivos ou individuais. $ 3º Considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando desempenhado pela repartição competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ús PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANQ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO él “Departamento de Leis e Decretos” $ 4º Os serviços públicos a que se refere o caput consideram-se: | — utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando usufruídos por ele a qualquer título; b) potencialmente quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos a sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. Il — específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública; lll — divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários. Art. 224º Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 225º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o tributo instituído para fazer frente às despesas com a iluminação pública, a instalação, manutenção e expansão das respectivas redes no Município. TíruLo Il IMPOSTOS CAPÍTULO | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Seção | FATO GERADOR Art. 226º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município, em 1º de dezembro do ano anterior ao do lançamento. $ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: | — meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; Il — abastecimento de água; Ill — sistema de esgotos sanitários; IV — rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V — escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. S 2º Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO (9) “Departamento de Leis e Decretos” j constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação: indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Seção Il SUJEITO PASSIVO Art. 227º Sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é o contribuinte ou o responsável. Subseção | Contribuinte Art. 228º O Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Subseção Il Responsável Art. 229º São responsáveis pelo pagamento do imposto: | - o sucessor a qualquer título nos termos dos arts 35 a 41; Il - o promitente comprador nos termos da lei civil, imitido na posse do bem imóvel. Seção ll BASE DE CALCULO Art. 230º A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. O valor venal guardará equivalência com o valor que o imóvel alcançaria na compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis na data da apuração. Art. 231º Na determinação do valor venal do imóvel, a autoridade fazendária levará em consideração os seguintes elementos, que poderão ser utilizados em conjunto ou separadamente: | — declarações de terceiros, inclusive avaliações do mercado imobiliário; Il — dados e informações constantes do Cadastro Imobiliário, concernentes ao imóvel considerado. Art. 232º O valor venal do imóvel, é o constante do Cadastro Imobiliário e no seu cálculo serão considerados os valores do terreno e, sendo o caso, cumulativamente, o da edificação, considerando: I- a área da propriedade territorial; ll — o valor básico do metro quadrado do terreno no Município, fixado na Planta de Valores; Il — a área construída da edificação; IV — o valor básico do metro quadrado de construção, fixado em UFM, segundo a Tabela Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” seguinte: TIPO DE EDIFICAÇÃO partamento, Sala, Loja, Especi V — os coeficientes de valorização ou desvalorização do valor venal do imóvel de acordo com as tabelas e fatores de correção abaixo especificados: a) correção quanto à situação do terreno na quadra EE SITUAÇÃO FATOR Esquina / Mais de uma frente | 1,10 | Meio de quadra / Gleba Aglomerado Vila / Conjunto popular Encravado Condomínio horizontal b) correção quanto à topografia do terreno TOPOGRAFIA FATOR Plano | 1,00 | Aclive | 0,90 Declive | 0,70 Irregular | 0,80 c) correção quanto à pedologia do terreno PEDOLOGIA FATOR Inundável 0,80 Firme 1,00 Alagado 0,70 Rochoso 0,80 | Arenoso 0,90 | EA Variável o d) correção quanto à estrutura da edificação ESTRUTURA FATOR | Madeira 0,70 Metálica 1,00 | Alvenaria / Concreto 1,00 | Mista 0,80 | Fibrocimento 0,80 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” e) correção quanto ao padrão da construção | ESTADO | Luxo | Bom / Normal Regular Inferior 0,50 f) Tabela de componentes da edificação — Somatório de Pontos RO REA E SS RAP RREO o E FR COMPONENTES | CASA APTO SALA/ LOJA | GALPÃO | TELHEIRO ESPECIAL caio To TT POSIÇÃO Isolada ........... 20 20 Superposta . 20 20 Conjugada . 13 13 20 00 00 20 Geminada 08 08 COBERTURA AMO e e sen ssiA E 05 05 20 10 Cimento amianto 15 15 10 25 Telha de barro Madeira .. Ferro... 05 10 Alumínio . 08 al. 10 00 00 10 10 Material .. 12 12 12 00 15 Madeira ...... 05 05 05 Pedra natural . 15 15 15 15 15 15 dl Somatória de Pontos 100 100 so 30 100 | VI — a forma, situação topográfica, aproveitamento e outras características que possam contribuir para a diminuição do valor do imóvel; VII - a exploração econômica agrícola ou pecuária. Art. 233º Para efeito de tributação, o valor venal do imóvel será calculado com base nas seguintes fórmulas: | — valor venal do terreno (VVT): Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” VVT=VT(M23)*AT* S*T+*P Onde: VVT = valor venal do terreno; VT (M2) = valor do metro quadrado do terreno; AT = área do terreno; S = Fator de correção quanto à situação do terreno na quadra; T = Fator de correção quanto à topografia do terreno; P = Fator de correção quanto à pedologia do terreno. Il — valor venal da construção (VVC): VVC = VC (M2)* AC *(SP/100)*E*PC Onde: VVC = valor venal da construção; VC (M2) = valor do metro quadrado da construção; AC = área construída da unidade; SP = somatória de pontos; E = fator de correção quanto à estrutura da edificação; PC = fator de correção quanto ao padrão da construção. Ill — valor venal do imóvel (VVI): VVI=VVT+VVC Onde: VVI = valor venal do imóvel; VVT = valor venal do terreno; VVC = valor venal da construção. Art. 234º A base imponível da propriedade territorial em que estiver sendo executada construção ou reconstrução, legalmente autorizada, permanecerá inalterada a partir do ano seguinte àquele em que for comunicado o início da obra até o término do exercício em que ocorrer a sua conclusão, desde que a obra tenha duração normal e seja executada ininterruptamente. Parágrafo único. Todo imóvel habitado ou em condições de o ser, poderá ser lançado, independentemente da concessão do habite-se. Subseção | Planta de Valores Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art. 235º Os valores unitários básicos dos terrenos são os fixados na Planta de V $ 1º A lei que fixar a Planta de Valores especificará os elementos considerados na determinação dos valores do metro quadrado dos terrenos. $ 2º O terreno que se limitar com mais de um logradouro será considerado como situado naquele que apresentar maior valor. $ 3º Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na Planta de Valores utilizar-se-á: a) o coeficiente resultante da média aritmética das vias ou logradouros públicos em que começa e termina a via ou logradouro considerado; b) em se tratando de via de acesso, o valor da via principal, com redução de 30% (trinta por cento). c) Em se tratando de novas áreas ou bairros, o valor médio do bairro geograficamente mais próximo da área considerada e cujas características se assemelham à área cadastrada. $ 4º O valor venal do imóvel será reduzido em 30% (trinta por cento): |- no caso de gleba; ll — quando se tratar de terreno localizado em área de preservação permanente, independentemente da área do imóvel. $ 5º Para efeitos deste imposto, entende-se por gleba a porção de terra contínua com mais de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), situados dentro da zona urbana do Município e que ainda não tenha sido objeto de loteamento. $ 6º A Planta de Valores referida no caput deste artigo, fixada em lei, será expressa em números de UFM. Art. 236º A Planta de Valores poderá ser revista anualmente por uma comissão especial designada para essa finalidade, que promoverá os ajustes necessários dos valores dos logradouros que receberem melhoramentos públicos, os quais vigorarão para o ano seguinte após aprovação por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Seção IV ALÍQUOTAS Art. 237º O imposto será apurado mediante a aplicação das seguintes alíquotas, sobre o valor venal do imóvel: | - quanto ao terreno: a) se edificado 0,5% (zero vírgula cinco por cento); b) se não edificado, em logradouro não pavimentado: 1,0% (um por cento). c) se não edificado, em logradouro pavimentado: 2,0% (dois por cento). ll — quanto à construção, 0,5% (zero vírgula cinco por cento). Art. 238º A alíquota do imposto será acrescida: | — quando o imóvel situado em via pavimentada, não possuir muro em toda a sua extensão da testada: 10 % (dez por cento); Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leispmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 P 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Il — quando o imóvel situado em via pavimentada, não possuir passeio em t extensão da testada: 10 % (dez por cento); Hi — quando o imóvel situado em via pavimentada possuir edificação em ruínas: 10 % (dez por cento); IV — quanto ao imóvel no qual tenham sido feitas construções sem a devida licença: 20 % (vinte por cento). Parágrafo único. Considera-se não edificado o solo sem construção, com construção paralisada ou em andamento, interditada, condenada ou em ruínas, bem como a edificação a título precário. Seção V LANÇAMENTO DO IMPOSTO Art. 239º O lançamento do IPTU será efetuado de ofício pelo órgão fazendário, anualmente, com base na situação existente no dia 31 de dezembro do ano anterior. Art. 240º O lançamento far-se-á no nome sob o qual estiver inscrita a propriedade no Cadastro Imobiliário. $ 1º As alterações no imóvel que importem em fracionamento de unidade, construção, ou que de qualquer modo venham a modificar a base de cálculo do imposto, serão revistas, apuradas e lançadas de ofício pelas autoridades administrativas. 8 2º Na hipótese de condomínio indiviso, o lançamento será feito em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, mas só se arrecadará o crédito fiscal globalmente. $ 3º Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas serão lançados um a um em nome de seus proprietários condôminos, considerada também a respectiva quota ideal do terreno. $4º A propriedade territorial com mais de uma edificação, não caracterizada condominial, terá o lançamento do imposto efetuado em nome do seu proprietário, possuidor ou titular do domínio útil, levando-se em consideração cada uma das edificações, isoladamente, observada a fração ideal do terreno. proporcionalmente à área construída da unidade. 8 5º Todo imóvel habitado ou em condições de o ser poderá ser lançado, independentemente da concessão do habite-se. $ 6º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferida para o nome dos sucessores, para esse fim os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, no prazo de 120 dias a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação. $ 7º O imóvel, cujo inventário esteja sobrestado terá o imposto lançado em nome do espólio que responderá pelo tributo até que julgado o inventário, se façam as necessárias modificações. S 8º O lançamento do imóvel pertencente à massa falida ou sociedade em liquidação, será feito em nome das mesmas, mas os respectivos avisos ou notificações serão enviados aos representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros. 5 9º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA O. L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Eid “Departamento de Leis e Decretos” ser feito em nome do proprietário vendedor ou compromissário comprador, ou de ambos. Art. 241º O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimi propriedade do domínio útil ou da posse do bem imóvel bem como na regularização da situação física do imóvel perante a Prefeitura. Art. 242º O valor do lançamento corresponderá ao imposto anual. Parágrafo único. O lançamento será efetuado em reais tendo por base o valor da UFM vigente no 1º dia útil do mês de janeiro do exercício a que se referir. Subseção 1 Notificação do Lançamento Art. 243º O lançamento do IPTU, bem como suas alterações, será cientificado ao sujeito passivo mediante: | — edital de lançamento do imposto. Il — notificação direta; $ 1º A notificação de lançamento do IPTU conterá as seguintes informações: |— a identificação do imóvel com suas características e dados cadastrais; Il — a identificação e qualificação do sujeito passivo; H| — a determinação da(s) base(s) de cálculo e da(s) alíquota(s) aplicável(is); IV — o valor do imposto apurado; V— a sua fundamentação legal, bem como o ano a que se refere o lançamento. 8 2º Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico 8 3º A notificação do IPTU será encaminhada | - para o endereço do domicílio tributário do sujeito passivo; Il — na hipótese de não ter sido eleito o domicílio tributário do contribuinte, ou, deste ter sido recusado pela autoridade fazendária, a notificação do lançamento será encaminhada para o endereço do imóvel. 8 4º O Município fará publicar antes da notificação de que trata o inciso Il do caput, e pelo menos uma vez, nos jornais de circulação local, o edital de lançamento do IPTU, com as seguintes informações: | — data da efetivação do lançamento; Il — prazo e forma de distribuição dos documentos de arrecadação; Il — forma e condições de pagamento; IV — prazo para interposição de reclamação. Seção VI PAGAMENTO DO IMPOSTO Art, 244º O imposto lançado nos termos deste capítulo será pago anualmente, até o dia Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA fo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” 8 1º Por opção do contribuinte, o imposto poderá ser pago em até 9 (nove) parcelas com vencimento da primeira em 31 de março e as demais a cada 30 (trinta) dias. 8 2º É facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, alterar as datas de vencimento do imposto, fixadas no caput e no $ 1º deste artigo. 31 de março do ano de competência. 83º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única até o vencimento da primeira parcela, gozará do desconto de 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento; Art. 245º O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das vincendas, procedendo-se à imediata inscrição do saldo devedor em dívida ativa para cobrança judicial, hipótese em que será considerada data do vencimento a fixada no caput do art. 244. Art. 246º Fica concedido desconto de 50% (cinguenta por cento) sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, ao contribuinte que possua somente 01 (um) imóvel, com área não superior a 1000 m? (hum mil metros quadrados) de imóvel urbano de uso exclusivamente residencial e que tenham domicílio neste município, com residência no respectivo imóvel tributado e cujo contribuinte e seu cônjuge, conjuntamente, percebam até a quantia de 02 (dois) salários mínimos, mensalmente. $ 1º A isenção tratada neste artigo será concedida mediante a comprovação de tais requisitos junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Canoinhas, com a apresentação da última folha de pagamento do contribuinte e com a Certidão Negativa de Imóveis expedida pelo Cartório respectivo. $ 2º Não será concedido o desconto previsto neste artigo ao contribuinte que efetuar o pagamento dos tributos fora do prazo legal. Seção VIl ISENÇÕES DO IMPOSTO Art. 247º São isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os proprietários de imóveis: | — declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da data em que ocorrer a emissão da posse ou a ocupação efetiva pelo poder expropriante; Il — cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, enquanto ocupadas pelos citados serviços; HI — pertencente a aposentados ou pensionistas, proprietários ou possuidores a qualquer título de imóvel de uso exclusivamente residencial, residentes e domiciliados neste Município, que, simultaneamente, satisfaçam os seguintes requisitos: a) não tenham renda familiar superior a 2 (dois) salários mínimos; b) cuja área do imóvel não seja superior a 1000m2 (hum mil metros quadrados); c) não possua mais de um imóvel; e que Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA A) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” d) o valor venal do imóvel não ultrapasse a 15.000 (quinze mil JUFM; $ 1º A isenção de que trata o inciso Ill será concedida mediante apresentação da última folha de pagamento do contribuinte e esposa, matricula atualizada do imóvel tributado e certidão negativa de imóveis expedida pelo cartório, observada a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. $ 2º As isenções, requeridas anualmente, serão concedidas mediante carimbo interposto no carnê do IPTU, e sua cassação de dará uma vez verificado não mais existir os pressupostos que autorizam a sua concessão. CapíruLo Il IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA Seção | INCIDÊNCIA E FATO GERADOR Art. 248º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. $ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado. S 2º Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados ficam sujeitos somente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 8 3º O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 8 4º A incidência do imposto independe: | - da denominação dada ao serviço prestado; Il — da existência de estabelecimento fixo; Ill — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços; IV — do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação. 8 5º Os serviços sujeitos à incidência do imposto previsto neste artigo estão relacionados na Lista de Serviços abaixo transcrita: LISTA DE SERVIÇOS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA A | Alíquota | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃo( 2.12. Loss ss bi! Serviços de informática e congêneres. E 01. Análise e desenvolvimento de sistemas. 3 º E DS e Programação. 3 | Re PE] Processamento de dados e congêneres. c) | 04. | Elaboração de programas de computadores, inclusive de 3 | [Estande ' jogos eletrônicos. | | e Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas. 3 | | | de computação. [PADRES Assessoria e consultaria em informática. | 3 | | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, | | | ' configuração e manutenção de programas de computação e| 3 | ET [| bancos de dados. | | | 08. | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de 3 | | | páginas eletrônicas. 02 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de | | qualquer natureza. | | Gr Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 3 | | natureza. | Serviços prestados mediante locação, cessão de j | direito de uso e congêneres. | | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 5 L | propaganda. | Exploração de salões de festas, centro de convenções, | ' escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, | ' ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 5 | | diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos | ame, ou negócios de qualquer natureza. | 04. | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem | | ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, | 5 | | rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 5 | estruturas de uso temporário. 04 Serviços de saúde, assistência médica b a e congêneres. a | Medicina e biomedicina. 3 | Ri Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, | | ' radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância. 3 | a | magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | qa: Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, | 3 | Casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | aa PPA E Instrumentação cirúrgica. 3 E E RS Acupuntura. 3 qi o EE Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3 e PRA Serviços farmacêuticos. | 3 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Di “Departamento de Leis e Decretos” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [713 08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. - 09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento 3 a) físico, orgânico e mental. E 10. Nutrição. 3 ERRE USER Obstetrícia. 3 É 12; Odontologia. | 3 1283, Ortóptica. | 3 E 14. Próteses sob encomenda. 3 sr dE 15. Psicanálise. 3 RSS Psicologia. 3 17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 3 — "| congêneres. = A SR O Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3 o Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e| 3 L E Ray congêneres. 72 RR Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 3 — materiais biológicos de qualquer espécie. ts Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel 3 | e congêneres. 22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica 3 e congêneres. | 23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou | 3 | apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do | beneficiário. 05. | Serviços de medicina e assistência veterinária e | | congêneres. | GA] Medicina veterinária e zootecnia. 3 02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 3 congêneres, na área veterinária. 03. Laboratórios de análise na área veterinária. 3 | 04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3 | Co a Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3 | A Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 3 ni | materiais biológicos de qualquer espécie. 07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel 3 e congêneres. 08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 3 alojamento e congêneres. Gus! Planos de atendimento e assistência médico veterinária. 3 06. | Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades | físicas e congêneres. | 01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 5 | | | congêneres. | 02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 5 os. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | o) 04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e. 5 | demais atividades físicas. | 05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 5 CEP 89460-000 Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 SANTA CATARINA “Departamento de Leis e Decretos” 07. 0. a Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio "ambiente, saneamento e congêneres. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, | * geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. Execução, por administração, empreitada ou ' subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou * elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, | | terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e. montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o. fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de. * serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). o. LT 18. 19. o. = as: 08. 09. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83.102.384/0001-80 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, * estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e * Serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos | básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. Demolição. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. Calafetação. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, | reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e | outros resíduos quaisquer. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. Escoramento, contenção de encostas e pa! congêneres. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, | lagoas, represas, açudes e congêneres. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Em de engenharia, arquitetura e urbanismo. Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - CEP 89460-000 E-mail leis)pmc.sc.gov.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 215. “Departamento de Leis e Decretos” Fa Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, * geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, | concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de | petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | de qualquer grau ou natureza. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e| ' superior. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e | congêneres. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart- | service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, * residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, | ' pensões e congêneres; ocupação por temporada com. fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, | quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto "| Sobre Serviços). Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, | excursões, hospedagens e congêneres. Declaraçãos de turismo. 10. “0. 05. 06. 07. 08. 10. Serviços de intermediação e congêneres. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos * em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos | de propriedade industrial, artística ou literária. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens. móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou. subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. Agenciamento marítimo. Agenciamento de notícias. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. Distribuição de bens de terceiros. w VOU ww Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SA CATARINA U 11. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, | vigilância e congêneres. Guarda e estacionamento de veículos terrestres, | automotores, de aeronaves e de embarcações. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e | pessoas. Escolta, inclusive de veículos e cargas. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e uarda de bens de qualquer espécie. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, Feiras, exposições, congressos e congêneres. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e Fornecimento de música para ambientes fechados ou Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios | * elétricos e congêneres. | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, | desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de Serviços relativos à fonografia, fotografia, Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, | ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. Reprografia, microfilmagem e digitalização. [04 | congêneres. 20. Espetáculos teatrais. 02. Exibições cinematográficas. 03. Espetáculos circenses. 04. Programas de auditório. 05. | 06. Boates, taxi-dancing e congêneres. 07. recitais, festivais e congêneres. 08. | E Ea 10... | Corridas e competições de animais. ta, | | ; 42: Execução de música. 13. congêneres. 14. = | não, mediante transmissão por qualquer processo. 15. 16. shows, concertos, , intelectual ou congêneres. 7: qualquer natureza. 13. cinematografia e reprografia. 02. dublagem, o mixagem e congêneres. os. 05. | Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, | Zincografia, litografia, fotolitografia. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA T | | | | - = ROBRICA | aaa Sana qa (A ' conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação “Departamento de Leis e Decretos” Serviços relativos a bens de terceiros. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). Assistência Técnica. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes | empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). Recauchutagem ou regeneração de pneus. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, ' plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao — | usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. Colocação de molduras e congêneres. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e * congêneres. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. Tinturaria e lavanderia. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. Funilaria e lanternagem. 05. Rua Felipe Schmidt 10 Carpintaria e serralheria. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade | financeira e congêneres. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4 4 Es srs - Caixa Postal 71 CGC/MF 83.102.384/0001-80 Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leispmec.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” o Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, | comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta | e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com | | outra agência ou com a administração central; licenciamento | eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento | a - fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. | | 07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas | | | em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por | | | ' telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de | ' atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro 5 | ' banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e | ' demais informações relativas a contas em geral, por qualquer. | | DU A | meio ou processo. | | | 08; | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, | cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise | e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, . 5 | alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e ' congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para | "| quaisquer fins. 09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, ' inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de '* garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e 5 ' demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, | | inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 5 | máquinas de atendimento; fornecimento de posição de | cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, “fichas de compensação, impressos e documentos em geral. EE, Lá Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de '* protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e 5 | 1 demais serviços a eles relacionados. 42 0 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores, 5 ! - mobiliários. 13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, | edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de, | contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de | ' crédito, cobrança ou depósito no exterior; emissão, ' fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; 5 ' fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços | relativos a carta de crédito de importação, exportação e. garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em. geral relacionadas a operações de câmbio. | o RR Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e| manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de. 5 débito, cartão salário e congêneres. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA bo “Departamento de Leis e Decretos” 16. 17. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços | relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a ' Saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, * inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento | e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e ' similares, inclusive entre contas em geral. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por ' talão. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e | vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, '* reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. a POBRICA | Serviços de transporte de natureza municipal. Serviços de transporte de natureza municipal. 02. 03. 08. 09. de 1a Rua Felipe Schmidt 10 06. CGCIMF 83.102.384/0001-80 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, | coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de | qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos | ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. Franquia (franchising). Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao | ICMS). terceiros. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de. wow - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisBpme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [ à 24. “Departamento de Leis e Decretos” Leilão e congêneres. Advocacia. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. Auditoria. Análise de Organização e Métodos. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. Consultoria e assessoria econômica ou financeira. Estatística. Cobrança em geral. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, "| relacionados a operações de faturização (factoring). Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 18. 01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de ' contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 19. 01. 3 3 3 3 2 3 3 3 5 seguráveis e congêneres. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais. produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de. apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de. * títulos de capitalização e congêneres. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos | 20. 01. “02 | de capitalização e congêneres. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, | de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, | serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços | de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer ' natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de - mercadorias, logística e congêneres. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 9460-000 E-mail leis) pmc.sc.gov.br SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” | 03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, ' metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. T Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. as Serviços de exploração de rodovia. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de | preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de ' serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para, adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, | 4 ' monitoração, assistência aos usuários e outros serviços, ' definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou . em normas oficiais. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. Serviços de programação e comunicação visual, desenho H industrial e congêneres. 23. ZA. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, ' sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 4 | sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. Serviços funerários. | 25. 01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 4 desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e ' outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação — ou restauração de cadáveres. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 4 Planos ou convênio funerários. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 4 finda 26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de | correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; ' courrier e congêneres. | : 01. | Serviços de coleta, remessa ou entrega de, correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, Pt | inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier | | | e congêneres. [Edo | Serviços de assistência social. (e EN Serviços de assistência social. 4 28. | | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer | natureza. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer * natureza. o = 4 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA fo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” - | Serviços de biblioteconomia. | 01. Serviços de biblioteconomia. | 30. Ez E Serviços de biologia, biotecnologia e química. 01. A de biologia, biotecnologia e química. 3 O E M. | | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, | | eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. Qua Ss Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 4 | eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. FETO PE Serviços de desenhos técnicos. nto Serviços de desenhos técnicos. 4 33. | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, — despachantes e congêneres. | 01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, | 5 despachantes e congêneres. 34. : Serviços de investigações particulares, detetives e| | * congêneres. 01. Serviços de investigações particulares, detetives e 5 congêneres. 35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, | e | jornalismo e relações públicas. e | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 5 jornalismo e relações públicas. 36. | | Serviços de meteorologia. | gu] Serviços de meteorologia. 5 37. | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | SRA Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5 38. Eanes Ge da Serviços de museologia. Serviços de museologia. 5 39. Serviços de ourivesaria e lapidação. 01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o 5 - a material for fornecido pelo tomador do servi | 40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 01. | Obras de arte sob encomenda. "* Seção l NÃO INCIDÊNCIA Art. 249. O imposto não incide sobre: | - as exportações de serviços para o exterior do País; E-mail leisO)pmc.sc.gov.br Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - 89460-000 SANTA CATARINA CGC/MF 83.102.384/0001-80 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 7 “Departamento de Leis e Decretos” Il — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avi diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fi bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; Ill — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por contratante residente no exterior. Seção III LOCAL DA PRESTAÇÃO Art. 250º O imposto é devido no local da prestação do serviço. Parágrafo único. Entende-se por local da prestação o lugar onde se realizar a prestação do serviço. Art. 251º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses abaixo relacionadas, quando o imposto será devido no local: | — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art. 248 deste Código; Il — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços; Ill — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços; IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços; V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços; VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços; VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços; VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços; IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços; X— (VETADO/ LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003); XI — (VETADO/ LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003); XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [T4 7 “Departamento de Leis e Decretos” q XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descri subitem 11.01 da Lista de Serviços; RUBRICA mamae XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços; XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços; XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços; XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços; XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços; XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços; XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços. $ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município: | - no caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, em relação a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não; Il — no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, em relação a extensão da rodovia explorada. $ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. Subseção | Do Estabelecimento Prestador Art. 252º Considera-se estabelecimento prestador: | - o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; Il - o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisdpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Z “Departamento de Leis e Decretos” ROBRICA Seção IV SUJEITO PASSIVO Art. 253º Sujeito passivo do imposto é o contribuinte ou o responsável, na forma prevista neste Código. Subseção | Contribuinte Art. 254º Contribuinte é o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto. Subseção Il Responsável Setor | Responsável por Substituição Tributária Art. 255º São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais: | — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; Il — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária: a) de serviço prestado por contribuinte que não esteja regularmente cadastrado como contribuinte do Município ou não tenha emitido nota fiscal de prestação de serviço; b) dos serviços descritos nos subitens 3.05, TOR: TDA; TOS 7:09) 7.10, 742, 7:16; 7.17% 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços. Ill — as empresas públicas e sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto; IV — as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em relação às vendas subsequentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanente; V — os administradores de bens e negócios de terceiros, em relação aos serviços de venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios, realizados em casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanente: VI — as empresas prestadoras dos serviços de planos de medicina de grupo ou individual e planos de saúde, em relação aos serviços de saúde e assistência médica, descritos no item 4 da Lista de Serviços; Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA U) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” VII — as agências de propaganda, em relação aos serviços prestados por lt quando contratados por conta e ordem de seus clientes; VIII — as empresas incorporadoras e construtoras, em relação aos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, descritos no subitem 10.05 da Lista de Serviços; IX — as empresas seguradoras, em relação aos serviços dos quais resultem: a) remunerações a título de pagamentos em razão do conserto, restauração ou recuperação de bens sinistrados; b) remunerações a título de comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pela venda de seus planos; c) remunerações a título de pagamentos em razão de inspeções e avaliações de risco para cobertura de contrato de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis. $ 1º O disposto nos incisos Il “b”, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX não se aplica quando o contribuinte prestador do serviço sujeitar-se a pagamento do imposto em base fixa ou por estimativa, devendo esta condição ser comprovada. 8 2º O disposto no inciso Il “b” não se aplica: | — quando o contratante ou intermediário não estiver estabelecido ou domiciliado no Município; Il — quando o contratante for o promitente comprador, em relação aos serviços prestados pelo incorporador-construtor; 8 3º A responsabilidade a que se refere este artigo somente será elidida nos seguintes casos: | — quando o prestador dos serviços, agindo com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou de evitar ou diferir o seu pagamento, prestar informações falsas ao responsável induzindo-o a erro na apuração do imposto devido; Il — na concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em qualquer espécie de ação judicial. Setor Il Responsável por Transferência Art. 256º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não retido, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações. Setor III Retenção do Imposto na Fonte Art. 257º Estão sujeitos à retenção do imposto na fonte os serviços prestados aos órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA me PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Parágrafo único. Os valores descontados na forma deste artigo serão deduzido prestadores dos serviços no momento da apuração do imposto. pelos | RUBRICA Art. 258º As entidades mencionadas no artigo anterior deverão fornecer, em duas vias, aos prestadores dos serviços o Comprovante de Retenção do Imposto na Fonte - CRIF, em modelo aprovado pela Prefeitura Municipal. Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao prestador no momento do pagamento do serviço. Seção V BASE DE CÁLCULO Art. 259º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. $ 1º Entende-se por preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição. $ 2º Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça do prestador. $ 3º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município. 8 4º Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa. Subseção | Arbitramento Art. 260º Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal. Art. 261º A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto: |- a contribuintes que promovam prestações semelhantes; ll — ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores; Ill — no estabelecimento, com base no movimento das operações apuradas em período de tempo determinado, mediante acompanhamento. Parágrafo único. O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias a manutenção do estabelecimento ou a efetivação das prestações. Art. 262º O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter: |— a identificação do sujeito passivo; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83.102.384/0001-80 E-mail leis pmc.sc.gov.br Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - CE SANTA CATARINA P 89460-000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Il - o motivo do arbitramento; HI — a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo; IV — as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham desenvolvidas as atividades; V-—os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária; VI — o valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados; VII — o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a opor o ciente. Parágrafo único. Os critérios a que se refere o inciso V deste artigo serão estabelecidos em regulamento. Art. 263º Acompanham o Termo de Arbitramento as cópias dos documentos que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificados. Art. 264º Não se aplica o disposto nesta Subseção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das prestações. Art. 265º É assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor arbitrado, na forma e prazos previstos neste Código. Subseção Il Profissionais Autônomos e Sociedades de Profissionais Art. 266º O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo, anual e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias: | — sobre serviços prestados por profissionais de nível fundamental o valor do imposto é de 100 UFM (cem unidades fiscais do Município); Il — sobre serviços prestados por profissionais de nível médio o valor do imposto é de 200 UFM (duzentas unidades fiscais do Município); Ill — sobre serviços prestados por profissionais de nível superior o valor do imposto é de 400 UFM (quatrocentas unidades fiscais do Município); IV — para os serviços prestados por profissional vinculado à entidade de classe, independentemente da escolaridade do prestador, o valor do imposto é de 200 UFM (duzentas unidades fiscais do município). 8 1º Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica. 8 2º Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio ou ajuda de terceiros que não contribuam para a sua produção. 8 3º No primeiro ano do início da atividade do profissional autônomo no Município, o imposto de que trata este artigo será exigido proporcionalmente ao número de meses do efetivo exercício da atividade no ano. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art. 267º Quando os serviços forem prestados por sociedades simples, porém reatzs de forma pessoal, estas ficarão sujeitas ao pagamento do imposto na forma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. Parágrafo único. As sociedades a que se refere este artigo são aquelas formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades consignadas em seus objetos sociais. Seção VI ALÍQUOTAS Art. 268º O imposto será calculado sobre o preço do serviço, mediante a aplicação das alíquotas fixadas na lista de serviços de que trata o 8 5º do art. 248. Seção VII APURAÇÃO DO IMPOSTO Art. 269º O imposto será apurado: | - mensalmente, pelo próprio sujeito passivo, quando proporcional à receita bruta; Il — de ofício, quando fixo ou devido por estimativa fiscal. 8 1º O imposto apurado na forma deste será declarado pelo sujeito passivo à Secretaria de Finanças, mediante Declaração de Informação Fiscal, na forma, prazos e condições, estabelecidos em Regulamento. $ 2º O imposto relativo a créditos tributários declarados pelo sujeito passivo, segundo as disposições deste artigo, cujo pagamento não tenha sido efetuado no prazo fixado, será inscrito em Dívida Ativa independentemente de nova notificação do lançamento ao sujeito passivo. Subseção | Estimativa Fiscal Art. 270º A critério da autoridade administrativa, o imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo quando: |— se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório: Il — se tratar de estabelecimento de rudimentar organização; HI — o nível de atividade econômica recomendar tal sistemática; IV — se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial; V — quando se tratar de estabelecimento constituído sob a forma de sociedade simples. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - CGC/NF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 E-mail leis)pmc.sc.gov.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2 30 “Departamento de Leis e Decretos” Ao 8 1º O imposto calculado na forma deste artigo será lançado para um exercício fi IG ou proporcionalmente ao número de meses, na hipótese do início da atividade ocorrer no decurso do exercício de referência. 8 2º O contribuinte que optar pelo pagamento do imposto na forma prevista neste artigo deverá apresentar, no prazo fixado em regulamento, declaração prévia manifestando o seu interesse. $ 3º A declaração a que se refere o parágrafo anterior será preenchida com base nos registros contábeis do contribuinte, conforme dispuser o regulamento. 8 4º Na ausência de dados contábeis, o contribuinte poderá utilizar os dados informados a Receita Federal em cumprimento à legislação específica, relativos ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. $ 5º O contribuinte que estiver recolhendo o imposto na forma prevista neste artigo deverá, até 30 (trinta) dias após o encerramento do período de apuração, apresentar a Declaração de Informação Fiscal - DIF de Ajuste, confrontando os valores recolhidos por estimativa com os apurados regularmente em sua escrita, observado o seguinte: | — se constatado que o valor recolhido foi inferior ao que seria efetivamente devido, recolher a importância apurada, no prazo de 30 (trinta) dias após a apuração; Il — se constatado que o valor recolhido foi superior ao que seria efetivamente devido, compensar a importância com o montante a recolher no período seguinte. $ 6º O pagamento e a compensação prevista no $ 4º, | e II, extinguem o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade fiscal. 8 7º No primeiro ano de atividade, a estimativa será efetuada com base em dados presumidos, informados pelo contribuinte, sujeitando-se ao ajuste de que trata o parágrafo anterior. 8 8º A estimativa será por período anual, exceto na hipótese do $ 7º deste artigo em que corresponderá ao período previsto de funcionamento. Art. 271º A autoridade fiscal que proceder ao enquadramento do contribuinte no regime de que trata esta Subseção levará em conta, além das informações declaradas na forma prevista no artigo anterior, os seguintes critérios: |- o volume das prestações tributadas obtidas por amostragem; Il — o total das despesas incorridas na manutenção do estabelecimento: Ill — a aplicação de percentual de margem de lucro bruto, previsto em regulamento; IV — outros dados apurados pela administração fazendária que possam contribuir para a determinação da base de cálculo do imposto. Art. 272º A inclusão do contribuinte no regime previsto nesta Subseção não o dispensa do cumprimento das obrigações acessórias. Seção VIII PAGAMENTO DO IMPOSTO Art. 273º O imposto será pago: Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 19) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ A “Departamento de Leis e Decretos” | — por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador e o contr: estiverem cadastrados como contribuintes do Município; Il - quando devido em base fixa: a) em até 10 (dez) parcelas vencíveis no último dia útil de cada mês, a partir do mês de fevereiro do ano de competência; b) pagamento integral até o último dia útil do mês de fevereiro, com desconto de 10% (dez por cento). Ill — quando por estimativa fiscal, em parcelas mensais até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador; IV — quando retido na fonte ou por substituição tributária até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de referência; V — nos demais casos sob o preço dos serviços prestados, apurados mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de referência. Parágrafo único. Poderá ser autorizado, em caráter especial e mediante despacho do titular do órgão fazendário do Município que os estabelecimentos temporários e os contribuintes estabelecidos em outros Estados ou Municípios que prestem serviços dentro dos limites territoriais de Canoinhas, recolham o imposto devido no prazo e na forma definidos no respectivo despacho. Art. 274º É dever do sujeito passivo apurar e declarar o imposto de acordo com o período de apuração, mediante Declaração de Informação Fiscal a ser emitida conforme dispuser o regulamento, observado o disposto no art. 270, 8 5º. Art. 275º O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela mão-de-obra na construção civil deverá ser recolhido, à vista ou parceladamente, antecipadamente, durante a execução da obra. $ 1º O imposto devido na forma deste artigo será calculado por estimativa tendo por base tabela de valores unitários de construção fixada e atualizada mensalmente pelo órgão fazendário. S 2º A liberação da carta de habite-se fica condicionada à comprovação do pagamento total do imposto devido na forma deste artigo. $ 3º Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado. $ 4º O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para efetuar a devolução, ao sujeito passivo, do recolhimento a maior em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado. Art. 276º Não se subordinam às regras do artigo anterior os contribuintes pessoas jurídicas, que estiverem cadastrados na Prefeitura como prestadores de serviços, no ramo da construção civil e desde que venham recolhendo seus tributos com normalidade. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Ra “Departamento de Leis e Decretos” Seção IX . DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 277º O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa: | — quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito passivo, em Declaração de Informação Fiscal — DIF ou arquivo eletrônico, não corresponder à realidade. Il - quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal. Parágrafo único. Sobre o crédito tributário constituído na forma deste artigo, incidirão os juros moratórios e as multas previstas na legislação tributária. Art. 278º A inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários declarados em Declaração de Informações Fiscais independe de nova notificação de lançamento ao sujeito passivo. Seção X LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS Art. 279º Os livros e demais documentos fiscais necessários à fiscalização, lançamento, recolhimento e controle das operações sujeitas à incidência do imposto, serão os previstos no regulamento. Seção XI OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 280º Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, as pessoas físicas ou jurídicas que: | — realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do imposto; Il — sejam, em relação às prestações de serviços a que se refere o inciso |, responsáveis pelo pagamento do imposto. HI — Os tomadores de serviços prestados no Município. Parágrafo único. Excepcionados os casos previstos em regulamento, será exigida inscrição independente para cada estabelecimento. Art. 281º Os prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados no Município e os tomadores de serviços prestados no Município, deverão apresentar Declaração de Informações Fiscais — DIF, na forma, prazos e condições estabelecidos em regulamento. Art. 282º As prestações de serviços devem ser consignadas em documentos fiscais próprios, de acordo com os modelos fixados em regulamento. $1º0 regulamento disporá sobre normas relativas à impressão, emissão e escrituração de documentos fiscais, podendo fixar os prazos de validade dos mesmos. Art. 283º Os contribuintes e demais pessoas obrigadas à inscrição cadastral deverão manter e escriturar, os livros fiscais previstos em regulamento. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CAT ARINA dr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ: 9) “Departamento de Leis e Decretos” Parágrafo único. Os contribuintes e demais pessoas obrigadas, entregarão, n fixados em regulamento, à Secretaria de Finanças, as informações de natureza tada - econômica ou fiscal previstas na legislação tributária. Seção XII CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO Art. 284º Compete ao órgão fazendário do Município a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto. Art. 285º Os agentes do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, poderão requisitar o auxílio da força pública estadual sempre que forem vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando for necessária a adoção de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. Art. 286º No exercício de suas funções, o agente do fisco procederá ao exame dos livros e documentos de escrituração contábil e fiscal do contribuinte, inclusive em meios magnéticos. Parágrafo único. No caso de recusa de apresentação dos livros, documentos ou meios magnéticos, o agente do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, providenciará junto ao Ministério Público para que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura de auto de infração por embaraço a ação fiscal. Art. 287º Considerar-se-á infração'a obrigação tributária acessória a simples omissão de registro de prestações de serviços tributáveis na escrita fiscal, desde que lançadas na comercial. Art. 288º Presumir-se-á prestação de serviço tributável não registrada, quando se constatar: | — o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não; Il — a efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte; ll — a diferença entre o movimento tributável médio apurado em regime especial de fiscalização e o registrado nos doze meses imediatamente anteriores; IV — a falta de registro de documentos fiscais referentes à prestação de serviços, na escrita fiscal e contábil, quando existente esta; V — a efetivação de despesas ou aquisição de bens e serviços, por titular de empresa ou sócio de pessoa jurídica, em limite superior ao pró-labore ou “as retiradas e sem comprovação da origem do numerário; VI — o pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às disponibilidades do período; VII — a existência de despesa ou de títulos de crédito pagos e não escriturados, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ 19) Eno 4 “Departamento de Leis e Decretos” sa VIII — a existência de valores registrados em máquina registradora, equipamento de cupom fiscal, processamento de dados, ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou de forma irregular, apurados mediante a leitura do equipamento. 8 1º Não perdurará a presunção mencionada nos incisos |, Il e IV quando em contrário provarem os lançamentos efetuados em escrita contábil revestida das formalidades legais. 8 2º Não produzirá os efeitos previstos no $& 1º a escrita contábil, quando: | - contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação de tributos; Il — os documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se verificar que as quantidades, operações ou valores lançados são inferiores aos reais; Ill — os livros ou documentos fiscais forem declarados extraviados, salvo se o contribuinte fizer comprovação das prestações e de que sobre elas pagou o imposto devido; IV — o contribuinte, embora intimado, persistir no propósito de não exibir seus livros e documentos para exame. CarituLo ll IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO, INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS Seção | FATO GERADOR Art. 289º O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, tem como fato gerador: |— a transmissão de bens imóveis, por natureza ou por acessão física; Il — a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; ll — a cessão de direitos de aquisição relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. Art. 290º O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando: | — realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito; Il — decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; Ill — realizada para desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica, desde que para os mesmos alienantes. 8 1º O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. S$ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subseguentes à aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” S 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ob-fréne de dois anos antes dela, a preponderância referida no parágrafo anterior será apurada levando- se em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição. 8 4º Verificada a preponderância referida neste artigo, o imposto devido será calculado sobre o valor dos bens ou direitos na data da aquisição, corrigido monetariamente nos termos da lei vigente à época. 8 5º O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica a transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa alienante. Seção Il CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL Art. 291º São contribuintes do imposto: | — nas transmissões de bens e direitos, o adquirente; Il — nas cessões de direitos, o cessionário. Art. 292º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: |- o transmitente; Ill - o cedente; Ill — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. Seção III BASE DE CÁLCULO Art. 293º A base de cálculo do imposto é: | — nas transmissões de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, o valor venal dos imóveis; Il — nas transmissões de direitos reais sobre imóveis, o valor dos direitos transmitidos: HI — nas cessões de direitos reais relativos a imóveis: a) o valor venal dos imóveis; ou b) o valor dos direitos cedidos. 8 1º Parágrafo único. Considera-se valor venal do imóvel aquele que o bem alcançaria caso fosse colocado à venda em condições normais de mercado. Art. 294º A base de cálculo do imposto será: |— o valor declarado pelo sujeito passivo; Il — o valor venal do imóvel apurado pela Prefeitura segundo os dados constantes do Cadastro Imobiliário, calculado na forma das disposições do art. 232 e seguintes; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ 9) “Departamento de Leis e Decretos” HI — o valor da avaliação judicial na adjudicação de bens penhorados e nas transansõses por sentença declaratória de usucapião; IV —o valor para a primeira ou única praça, ou O preço pago, se este for maior, quando se tratar de arrematação ou leilão. Art. 295º Nas transmissões de bens imóveis rurais, o valor venal do imóvel será apurado tendo por base os valores de metro quadrado para a determinação do valor venal dos imóveis rurais são fixados por categoria de áreas, de acordo com a seguinte tabela: VALOR DO METRO QUADRADO TERRITORIAL DOS IMÓVEIS RURAIS CATEGORIA VALOR EM UFM DO M? ALQUE IRE Terrenos bons a 10 km da cidade 0,44 10,648 Terrenos bons de 10 km a 40 km da cidade 0,27 6,534 Terrenos bons a mais de 40 km da cidade 0,22 5,324 Terrenos médios a 10 km da cidade Dis | 4,356 Terrenos médios de 10 km a 40 km da cidade 0,15 3,630 Terrenos médios a mais de 40 km da cidade 0,12 2,904 Terrenos montanhosos a 10 km da cidade 0,10 2,420 Terrenos montanhosos de 10 km a 40 km da cidade 0,09 | 2,178 Terrenos montanhosos a mais de 40 km da cidade 0,08 1,936 Terrenos pedregosos/alagadiços a 10 km da cidade 0,07 1,694 Terrenos pedregosos/alagadiços de 10 km a 40 km 0,06 | 1,452 da cidade Terrenos pedregosos/alagadiços a mais de 40 km da 0,04 0,968 cidade Seção IV LANÇAMENTO DO IMPOSTO Subseção | Declaração do Contribuinte Art. 296º O contribuinte do ITBI fornecerá, ao órgão fazendário, em documento oficial por este expedido, as informações necessárias à identificação do fato gerador e à apuração da base de cálculo do imposto. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, as de caráter moratório. Art. 297º O contribuinte ou responsável pelo pagamento do ITBI informará o valor venal do imóvel apurado ou dos direitos transmitidos ou cedidos, cujo procedimento constituirá auto- avaliação para fins de lançamento do imposto. Subseção Il Lançamento de Ofício Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA A OMERO Art. 298º O lançamento do imposto é efetuado e revisto de ofício pela autoridade fazendária nas hipóteses previstas no art. 61. S 1º Efetuado o lançamento, será expedida notificação ao contribuinte contendo obrigatoriamente os critérios e os elementos considerados no lançamento. 8 2º É assegurado ao contribuinte o direito de contestar, na forma prevista neste Código, os critérios utilizados na estimativa do valor venal do imóvel. Art. 299º Nos casos em que a base de cálculo do imposto for o valor venal do imóvel este será estimado em conformidade com o disposto nos arts 232 a 235. Seção V ALÍQUOTA Art. 300º O imposto será calculado pelas seguintes alíquotas: | — 1,0% (um por cento) sobre o saldo financiado nas transações compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação e 2,0% (dois por cento) sobre a poupança nestas mesmas transações; Il — 2,0% (dois por cento) nas demais transmissões Seção VI PAGAMENTO Art. 301º O imposto será pago: | — antecipadamente, até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão; Il — no prazo de trinta dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se a transmissão for decorrente de sentença judicial. $ 1º O comprovante do pagamento do imposto vale por noventa dias contados da data da emissão, findo o qual deverá ser reavaliado. 8 2º O pagamento será feito em documento próprio, conforme o disposto em regulamento. Seção VII ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO Art. 302º Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos a seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto. Art. 303º Os serventuários da justiça são obrigados a fornecer, para exame em cartório, aos encarregados da fiscalização, os livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - CEP 89460-000 E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 o IR SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2 3 “Departamento de Leis e Decretos” ERO Art. 304º Nas transações em que figurarem como adquirentes, ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento será substituída por certidão, exped autoridade fiscal. Art. 305º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, o presente imposto. TítuLo II TAXAS E CAPÍTULO | E TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA Seção | TAXA DE FISCALIZAÇÃO Subseção | Fato Gerador Art. 306º A Taxa de Fiscalização tem como fato gerador a fiscalização ou a verificação do cumprimento das normas de posturas concernentes à ordem, aos costumes, à poluição sonora e visual, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, bem como das normas urbanísticas do Município. Art. 307º O fato gerador da taxa prevista nesta Seção decorrerá de qualquer dos seguintes atos ou fatos: | — localização de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços; Il — funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços; Ill — funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços, em horário especial; IV — veiculação de publicidade; V — análise e acompanhamento da execução de projetos de obras apresentados para execução de construção, reconstrução, acréscimo e reformas, de edificações; Vi — análise de projetos de loteamento, desmembramento, remembramento e condomínios; VII — funcionamento de atividades ambulante ou de caráter eventual; VIII — utilização de vias e logradouros públicos; IX — vistoria de veículos de transporte de pessoas, objetos, bens e resíduos sólidos. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos |, Il, Ill e Vil, deste artigo, a taxa de fiscalização será cobrada por atividade. Subseção Il Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E! E “Departamento de Leis e Decretos” Art. 308º Sujeito passivo da Taxa de Fiscalização é o contribuinte ou responsável. Art. 309º É contribuinte da Taxa de Fiscalização a pessoa física ou jurídica que provocar em seu benefício, ou por ato seu, o serviço relativo ao exercício do poder de polícia do Município. Art. 310º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem interesse ou concorrerem para a ocorrência do fato gerador da taxa prevista nesta Seção. Sujeito Passivo Subseção Ill Base de Cálculo Art. 311º A base de cálculo da Taxa de Fiscalização é o custo do serviço despendido pelo Município no exercício da atividade de poder de polícia. Subseção IV Pagamento da Taxa de Fiscalização Art. 312º O pagamento da Taxa de Fiscalização será efetuado: | — antes do início da atividade nos seguintes casos: a) instalação de estabelecimentos de produção, comércio e de prestação de serviços a que se refere o art. 307, inciso |; b) funcionamento de atividades ambulante ou de caráter eventual, a que se refere o art. 307, inciso VII; c) utilização de vias e logradouros públicos, a que se refere o art. 307, inciso VIII: d) veiculação de publicidade no Município, a que se refere o art. 307, inciso IV: e) apresentação de projetos de obras, e loteamentos e desmembramentos, a que se refere o art. 307, incisos V e VI; 1) circulação de veículos de transporte de pessoas bens, objetos e resíduos sólidos e entulhos, a que se refere o art. 307, inciso IX. Il — antes da concessão do habite-se, nos casos previstos no art. 307, inciso V; Ill — anualmente, 30 (trinta) dias após a verificação pelo Município das condições de instalação e funcionamento do estabelecimento, do exercício de atividades ambulante ou de caráter eventual, ou do veículo de publicidade, nos seguintes casos: a) funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços, a que se refere o art. 307, inciso Il; b) funcionamento de atividades ambulante ou de caráter eventual, a que se refere o art. 307, inciso VII; c) utilização de vias e logradouros públicos, a que se refere o art. 307, inciso VIII: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leispmc.sc.gov.br CGCI/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CAT, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO (9) “Departamento de Leis e Decretos” d) veiculação de publicidade, a que se refere o art. 307, inciso |V; e) circulação de veículos de transporte de pessoas, bens, objetos e resíduos sólidos, a que se refere o art. 307, inciso IX; Parágrafo único. Excepcionalmente o Chefe do Poder Executivo, mediante ato próprio, poderá prorrogar os prazos de vencimento da Taxa de Fiscalização, fixados neste artigo. Subseção V Disposições Relativas à Incidência da Taxa de Fiscalização Setor | Taxa de Fiscalização para Localização de Estabelecimentos Art. 313º A instalação de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços no Município depende da prévia verificação do cumprimento das normas referidas no art. 306, mediante o pagamento da Taxa de Fiscalização. Parágrafo único. Ocorrerá nova cobrança da taxa quando existir mudança de endereço, alteração de área, ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica em exercício. Art. 314º O cálculo da taxa incidente sobre os serviços prestados pelo Município, relativos à instalação dos estabelecimentos mencionados no artigo anterior, será determinado tendo por base o custo do serviço prestado, apurado segundo os elementos constantes da Tabela — A, acrescido do percentual correspondente à área ocupada pelo estabelecimento, fixado na Tabela -B. CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TABELA — A CGC/MF 83.102.384/0001-80 VALOR SERVIÇO TIPO DETALHAMENTO UFM | - Análise de documentos e informações 32,00 Il — Vistoria: a) Gêneros alimentícios 110,00 | VERIFICAÇÃO / estabelecimentos Bares, lanchonetes, 110,00 FISCALIZAÇÃO DAS comerciais restaurantes e afins POSTURAS E DAS Produtos 150,00 NORMAS farmacêuticos e ambulatórias URBANÍSTICAS outros 70,00 MUNICIPAIS iei Rs asa dado ao controle de 100,00 dursitais Sujeitos ao controle da 100,00 tranquilidade pública outros 70,00 o) Sujeitos ao controle de 100,00 i poluentes | ar Sujeitos ao controle da 100,00 i tranquilidade pública CEP 89460-000 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leispmc.sc.gov.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AMA “Departamento de Leis e Decretos” dd | serviços [ Educação A outros 70,00 d) Sujeitos ao controle de 100,00 estabelecimentos eluetitos 7000 de produção ? agricola e congêneres CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS — TABELA - B ÁREA OCUPADA % SOBRE TABELA - A Até 100 m? 0 De 101 até 200 m? 30 De 201 até 300 m? 50 De 501 até 1000 m? 150 Acima de 1000 m? 200 | De 301 até 400 m? 70 De 401 até 500 m? 100 | | $ 1º Na hipótese do inciso | da Tabela A prevista neste artigo, o poder de polícia ocorrerá pela análise de documentos e informações, compatibilizados com as normas legais disciplinadoras do zoneamento urbano e das posturas municipais. 8 2º A instalação dos estabelecimentos mencionados neste artigo, cujas atividades se subordinam às normas de controle da vigilância sanitária, além do pagamento da taxa prevista neste Capítulo, sujeitam-se à incidência da Taxa de Vigilância Sanitária. Setor Il Taxa de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos Art. 315º O funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços no Município depende da fiscalização e verificação anual das condições de funcionamento concernentes ao cumprimento das normas de posturas e urbanísticas do Município. 8 1º A taxa incidente sobre a fiscalização e verificação anual das condições de funcionamento de estabelecimentos será devida anualmente e tem o seu valor fixado em 20 UFM (vinte unidades fiscais do Município). S 2º A taxa prevista neste Setor calculada na forma do $ 1º deste artigo, deverá ser paga até 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato gerador. Setor III Taxa de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial Art. 316º O funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA = é U SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO 9) “Departamento de Leis e Decretos” prestação de serviços em horário especial, no Município, depende da fiscalização e verHi&ara, anual das condições de funcionamento concernentes ao cumprimento das normas de posturas e urbanísticas do Município. 8 1º A taxa incidente sobre a fiscalização e verificação anual das condições de funcionamento de estabelecimentos em horário especial será cobrada por estabelecimento e será calculada aplicando-se o percentual fixado na tabela a seguir: TABELA DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL ESPECIFICAÇÃO PERCENTUAL 6) á ês ou fração ........... 5% | — Antecipação de 8) porra horário b) PORQRO scenes ent ssósvica 40% Il — Prorrogação de| a) Até às 24:00 h.: horário it por mês ou fração ........... 5 % 2. DOBRADO os senda 40% b) Após às 24:00 h.: e por mês ou fração ........... 10% 2. DOFANO.....remem 100% (*) % sobre a Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento, do exercício. $ 2º O valor da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos no Município, calculada com base na tabela fixada no $ 1º corresponderá ao exercício e será paga até 30 (trinta) dias: | — do pedido da licença para o pedido para funcionamento em horário especial; Il - da ocorrência do fato gerador, na renovação da licença. Setor IV Taxa de Fiscalização para Veiculação de Publicidade Art. 317º A veiculação de publicidade no Município será precedida de fiscalização ou verificação, pela Prefeitura, do cumprimento das normas previstas no art. 306, mediante o pagamento da Taxa de Fiscalização para Veiculação de Publicidade. Art. 318º O cálculo da taxa incidente sobre a verificação e a fiscalização de publicidade no Município será efetuado de acordo com os elementos constantes da tabela seguinte: CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE í ESPECI TIPO DE VEÍCULO FICAÇÃO 1. OUT-DOOR: confeccionado em material iai apropriado e destinado à fixação de cartazes ni Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Egg" de papel substituíveis quinzenalmente. A A a pa a 2. PAINEL: (destinado à pintura de anúncio) 10 iluminado ou não. 3. PAINEIS LUMINOSOS: (tipo back light) em estruturas metálicas fixadas ao solo, em Anual 15 sapatas de concreto, com altura até 12 m. 4. LETREIRO: luminoso ou iluminado 20 5. PAINEL MÓVEL: colocado sobre 20 carrocerias de veículos automotores. 6. PROSPECTOS E FOLHETOS DE | Ponto | diária | 10 PROPAGANDA 7. BALÕES, BOLAS E FAIXAS: aéreas, ou k terrestre conduzidas ou equivalente. | Unidade | Diária | ao 8. BALÕES e BOLAS: exposição terrestre. | Unidade | Quinzenal || 40 9. MUROS E FACHADAS DE EDIFICAÇÕES e a ai 10. PUBLICIDADE CONDUZIDA POR h PESSOA E EXIBIDA EM VIA PÚBLICA 11. PUBLICIDADE NA PARTE INTERNA NE OU EXTERNA DE VEICULO Ê a) ônibus e similares unidade Anil ESPECIFI — 8) o o | ; 12. EXPOSIÇÃO DE PRODUTO OU PROPAGANDA EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS OU EM LOCAIS DE Mensal 10 FREQUÊNCIA PÚBLICA: a) por M? de área ocupada [AS REROBIO DIGITAL! TT cg (EA | DE ERES DD RES E E BE EA Parágrafo único. São considerados veículos especiais, para os fins dispostos nesta Lei, os engenhos que possam causar problemas à segurança da população, ou que apresentem, pelo menos, uma das características descritas a seguir: a) ter área de exposição superior a 30 m? (trinta metros quadrados); b) possuir dispositivos mecânicos ou eletrônicos; c) ser fixado em marquise, em posição perpendicular ou oblíqua à testada do lote ou edificação; d) engenhos luminosos ou iluminados que possuam tensão superior a 220 volts; e) que alterem fachada da edificação; f) instalados na cobertura de edifícios; 9) que não estejam enquadrados na classificação descrita nesta Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 E-mail leisO)pmc.sc.gov.br SANTA CATA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO 2 a ATERO Art. 319º Não se considera publicidade para fins de incidência da taxa prevista neste setor: ! — destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral; Il — no interior do imóvel, divulgando produtos ou serviços nele negociados ou explorados; ll —- em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; Iv — em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; V-— as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio condomínio ou similar; — que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa; Vil — as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à denominação de estabelecimento, profissão ou à orientação do público; VIII — que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público; IX — as placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador; X — de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário; XI — painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria; XII — de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar. Setor V Taxa de Fiscalização para Obras Particulares Art. 320º A apresentação de projetos e execução de obras de construção, reconstrução, acréscimo e reformas, de prédios, muros, tapumes e calçadas, bem como de projetos de loteamento, desmembramento, amembramento e condomínios, para análise e aprovação, será precedida do pagamento da Taxa de Licença. Art. 321º O cálculo da taxa de que trata este Setor, corresponderá ao custo dos serviços prestados pelo Município na análise dos projetos e fiscalização da execução de obras a que se refere o artigo anterior e será rateado de acordo com os critérios abaixo: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OBRAS PARTICULAR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” REBRICA ASSUNTO | TIPO | | ESPECIFICAÇÃO ATIVIDADE ii Análise de Projeto, p/ MZ 0,70 o Edificação Residencial Vistoria / Habite-se, p/ M? 0,10 < Análise de Projeto, p/ M? 0,40 z Galpão, Barracão, Garagem e Similares Vistoria / Habite-se, p/ ME 0,05 Eu Edificação Na área situada no 2º Análise de Projeto, p/M hi Desconto E Multifamiliar | pavimento Vistoria / Habite-se, p/M 20% a com ênfase | Na área situada no 3º| Análise de Projeto, p/ MZ Desconto 40% o E] , | pavimento Vistoria / Habite-se, p/M '& — |verticalizaç | Na área situada no 4º| Análise de Projeto, p/ Mº Desconto 60% Bjão avimento, Vistoria / Habite-se, p/ M? É Na área situada acima do 4º | Análise de Projeto, p/ M? Desconto 80% 2 pavimento Vistoria / Habite-se, p/ M? 8 1 Análise de Projeto, p/ MZ E 0,30 REFORMA Edificações Residenciais e Comerciais Vistoria / Habite-se, p/ MZ 0,10 Análise de Projeto, p/ MZ 0,15 Galpão, Barracão, Garagem e Similares Vistoria / Habite-se, p/ MZ 0,10 DEMOLIÇÃO | Qualquer tipo Vistoria por Unidade 10,00 ASSUNTO TIPO | Especirica ÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR (UFM) té 10.000,00 M nálise de Projeto, p/ Lote 30,00 fisamanho tm de 10.000,00 M* Janálise de Projeto, p/ Lote 20,00 esmembramento (C/ área até 1.000,00 Mº |Anal./Vist. de Proj., p/ Lote 15,00 u C/ área de 1.000,00 Mº jAnal.AVist. de Proj., p/ Unid. 0,03 emembramento até 5.000,00 M? ARCELAMEN Ef área de 5.000,00 Mº Anal. ist. de Proj. p/ Unid. 0,10 O DE SOLO té 10.000,00 M? Acima de 10.000,00 M nal./Vist. de Projeto, p/ M? 0,03 IDEMARCAÇÃO errenos Urbanos m Campo, p/ medição 0,10 ALINHAMENTO uadras e Outros / Testada de Lote Em Campo, p/M. linear 1,00 ] rbano Setor VI Taxa de Fiscalização para Funcionamento de Atividade Ambulante ou de Caráter Eventual Art. 322º As atividades ambulantes ou de caráter eventual poderão ser licenciadas pela Prefeitura, desde que não inconvenientes nem prejudiciais ao comércio estabelecido no Município e serão precedidos do pagamento da Taxa de Fiscalização a ser exigido em decorrência dos serviços de fiscalização e verificação prestados pelo Município. Rua Felipe Schmidt 10 CGC/MF 83.102.384/0001-80 - Caixa Postal 71 Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - CEP 89460-000 E-mail leisO)pmc.sc.gov.br SANTA CAT, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art. 323º Para os fins do disposto no art. 322, considera-se como atividade ambu de caráter eventual o realizado individualmente, sem estabelecimento, instalação e localização fixa, ou em instalações de caráter provisório. Art. 324ºA Taxa de Fiscalização para Funcionamento de Atividades Ambulantes ou de Caráter Eventual é devida por tipo de atividade e calculada com base nos elementos fixados na Tabela abaixo: CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE AMBULANTE OU DE CARATER EVENTUAL UFM UFM TIPO DE COMÉRCIO DIA MÊS Alimentos al E aiors À o preparados, inclusive ) quiosques E barracas 3 E sucos, refrescos, c) carrinhos, tabuleiros, balaios e outros 3 30 bebidas e refrigerantes a) barracas, quiosques e trailers 3 30 | b) tabuleiros 3 30 Frutas, verduras e/ c) cestos, balaios e assemelhados 3 30 flores d) veículos automotores 10 100 Jornais e revistas a) bancas e outros 10 40 Tecidos e confecções bancas e outros 10 200 Jóias e outros bancas e outros 10 200 artigos de luxo | Utensílios de uso| bancas e outros 10 200 doméstico | Brinquedos e a) barracas 10 200 armarinhos, b) outros 10 200 miudezas e outros artigos L Gêneros e produtos bancas e outros 10 200 alimentícios Feiras diversas evento 20 300 8 1º O tributo será calculado pela taxação mais elevada, acrescentando-se 10% (dez por cento), sobre a taxação referente a cada uma das restantes modalidades, quando o comércio ou serviço de que trata este artigo referir duas ou mais modalidades especificadas na tabela acima; $ 2º A utilização de vias e logradouros públicos na prática do comércio ambulante implica no pagamento da Taxa de Fiscalização prevista no Setor VI, independentemente da licença concedida pelo Município. $ 3º Os valores fixados na Tabela deste artigo serão elevados em 50% (cinquenta por cento) quando: | - se tratar de comércio ambulante de cigarros e bebidas alcoólicas; H — o comércio for realizado sem local fixo definido pela Administração Municipal. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA O” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 24% “Departamento de Leis e Decretos” MERO Setor VII Utilização de Vias e Logradouros Públicos Art. 325º A utilização de vias e logradouros públicos no Município para a prática de atos de interesse particular, ainda que dela não decorra exploração econômica, será precedida do pagamento da Taxa de Fiscalização. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se utilização de logradouro público aquela feita mediante instalação provisória ou a título precário, de balcão, banca, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, andaime, tapume, aparelho e qualquer outros móveis ou utensílios, depósitos de material de construção e estacionamento privativo de veículos em locais permitidos. Art. 326. O cálculo da taxa incidente sobre os serviços prestados pelo Município concernentes à utilização de vias e logradouros públicos será efetuado de acordo com a seguinte tabela: CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS VALOR EM UFM TIPO DE UTILIZAÇÃO Fri MÊS ANO | — Andaime ou tapume, por metro quadrado de área ocupada; 2 20 Il — Veículos, traileres, por unidade 10 50 400 Il — Mesas, por unidade q 15 70 IV — Balcão, tabuleiro e aparelhos diversos, por 2 20 80 V — Carrinhos, por unidade 5 30 | 100 VI- Bancas, barracas e quiosques, por unidade E) 30 100 E SERA 300 1000 VIl- Feiras (eventos) mw (e) Setor VIII Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Pessoas, Objetos, Bens e Resíduos Sólidos Art. 327º A circulação de veículos de transporte de pessoas, objetos, bens e resíduo sólidos será precedida de fiscalização ou verificação, pela Prefeitura, do cumprimento das normas previstas no art. 306 mediante o pagamento da Taxa de Fiscalização de Veículos de Transportes de Pessoas e Entulhos. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” | — antecipadamente à concessão da licença, relativamente ao primeiro ano de exercício; Il — na renovação da licença, anualmente após a ocorrência do fato gerador, na forma e prazo estipulado em regulamento; Art. 328º A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Pessoas, Objetos Resíduos Sólidos é devida: Ill — no ato do registro da alteração das características dos utilitários motorizados. Art. 329º O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, possuidora ou locatária, do utilitário motorizado sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de pessoas e entulhos. Art. 330º O valor da taxa será determinado em função da modalidade de transporte: CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PESSOA, OBJETOS, BENS E RESÍDUOS SÓLIDOS TIPO DE TRANSPORTE id TÁXI 50 COLETIVO URBANO, POR LINHA 70 ESCOLAR 70 FRETAMENTO 70 TURÍSTICO RECEPTIVO 70 CAÇAMBA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 70 OUTROS 50 Seção || TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Subseção | Fato Gerador Art. 331º A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador as atividades realizadas pelo Município em vigilância sanitária e saneamento básico. Parágrafo único. O fato gerador da taxa referida no caput considera-se ocorrido: !— no primeiro exercício de atividades: na data do início da atividade; Il - nos exercícios subsequentes: na data da efetiva prestação do serviço; ll — quando ocorrer alteração de endereço, atividade, razão social e responsabilidade técnica, na data da realização do serviço em razão da alteração. Subseção Il Sujeito Passivo Art. 332º O contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” provocar em seu benefício ou por ato seu, a realização de atividade definida como fat do tributo, na forma do art. 331. Subseção Ill Base de Cálculo Art. 333º A base de cálculo da Taxa é o custo despendido pelo Município na atividade de vigilância sanitária e saneamento básico, cujo valor, em cada caso, será determinado em número de UFMs, em função do tipo de atividade realizada, na forma da Tabela de Atos da Saúde Pública constante do ANEXO | deste Código. 8 1º A Tabela de Atos da Saúde Pública, constante do ANEXO | deste Código, poderá ser revista e atualizada por ato do Chefe do Poder Executivo de forma a adequá-la aos custos despendidos na prestação dos serviços a que se referem. $ 2º Quando a atividade tributada envolver mais de um dos itens especificados na Tabela de que trata que este artigo, o cálculo da Taxa levará em conta a soma dos valores atribuídos às respectivas atividades. $ 3º Quando a atividade a ser tributada não estiver claramente especificada na lista da Tabela de que trata este artigo, poderá ser enquadrada, para efeitos de cálculo do valor da Taxa de Vigilância Sanitária, no grupo de atividade correspondente. Subseção |V Pagamento Art. 334º O pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária será efetuado levando-se em conta a ocorrência do fato gerador, da seguinte forma: | — início da atividade — na data do pedido da licença; Il — alteração de endereço, atividade, razão social e responsabilidade técnica — na data da comunicação da alteração; Ill - nos demais casos, na forma e prazos definidos em regulamento. Parágrafo único. A falta de pagamento da Taxa prevista neste artigo, na data do seu vencimento, implicará na atualização do montante devido, bem como na aplicação de multa e juros moratórios aplicáveis aos demais débitos tributários. Art. 335. Transcorridos 30 dias da data da notificação do lançamento sem que o pagamento do tributo tenha sido efetuado, o crédito tributário será inscrito na dívida ativa para posterior cobrança judicial, na forma das disposições deste Código. CarírtuLo Il . TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Seção | Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leispme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS Subseção | Fato Gerador Art. 336º A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, dos serviços de coleta de lixo e resíduos domiciliares. S$ 1º A cobrança da taxa prevista neste artigo independe da efetiva utilização, pelo contribuinte, dos serviços postos à sua disposição pelo Município. $ 2º Exclui-se das disposições deste artigo o lixo industrial, hospitalar e qualquer outro definido e regulamentado em legislação própria. Subseção |l Contribuinte Art. 337º O contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Subseção Ill Base de Cálculo e Lançamento Art. 338º A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos será lançada com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário e incidirá sobre cada uma das propriedades prediais urbanas beneficiadas pelo serviço. S 1º A taxa a que se refere este artigo poderá ser cobrada nos mesmos prazos e condições estabelecidas para o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana. S 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com empresas concessionárias de serviço público para a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos na fatura do serviço correspondente. Art. 339º O lançamento da taxa prevista nesta Subseção será efetuado anualmente até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Parágrafo único. O valor do lançamento da taxa referida no caput, em cada exercício, corresponderá ao custo dos serviços prestados no exercício anterior e será proporcional ao número de meses de efetiva ou potencial prestação do serviço pelo Município. Art. 340º O valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos será diferenciado por tipo de utilização do imóvel e corresponderá, em cada caso, ao valor em número de UFM, fixado na tabela abaixo, segundo a frequência de coleta semanal. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA MU PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ 9) “Departamento de Leis e Decretos” TABELA DE FREQUENCIA DE COLETA FREQUÊNCI QUANTIDADADE DE UFM ga IMÓVEIS * MÓVEIS RESIDENCIAIS NÃO RESIDENCIAIS 0 30 60 02 | 40 80 03 50 100 04 60 120 05 70 140 06 80 160 07 90 180 Parágrafo único. Os imóveis de categoria mista, ou seja, que em sua estrutura possuem área residencial e comercial, poderão pagar a Taxa de Coleta de Resíduos no montante de 50% do valor lançado, desde que sejam ocupados pelo mesmo contribuinte. t. 341º Aplicam-se à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, no que couber, as disposições relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ressalvas as hipóteses de dispensa do pagamento do crédito fiscal. Seção | TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Subseção | Fato Gerador Art. 342º A taxa de serviços administrativos tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, dos serviços de expediente relativos à protocolização de petições e documentos renovação de contratos administrativos, fornecimento de certidões, atestados , segundas vias de alvarás de licença, documentos de arrecadação e outros, averbações diversas, fornecimento de fotocópias de documentos, plantas e outros serviços semelhantes. Parágrafo único. A cobrança da taxa prevista neste artigo depende da efetiva prestação do serviço pela Administração Pública Municipal. Subseção Il Contribuinte Art. 343º O contribuinte da Taxa de Serviços Administrativos é a pessoa física ou jurídica que utilizar o serviço prestado pela Prefeitura. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQ)pme.sc.gov.br CEP 89460-000 CGC/MF 83.102.384/0001-80 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO 255 “Departamento de Leis e Decretos” Subseção III Base de Cálculo e Lançamento Art. 344º O valor da Taxa de Serviços Administrativos corresponderá, em cada caso, ao número de UFM, fixado de acordo com a seguinte Tabela: TABELA DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ITEM ESPECIFICAÇÃO Nº DE 1 Petições, papéis e documentos apresentados às reparti 2 Termos de qualquer natureza, lavrados em 05 livros municipais, por página de livro ou fração à e) Prorrogação de prazo de contrato 50,0 4 Fornecimento de certidões e atestados, 50 por laudo ou fração até 30 linhas É 5 Busca, por ano, além da alíquota anterior 5,0 6 Averbação de qualquer natureza 5.0 7á Cópias tipo fotocópias, por folha 0,2 8 Cópias tipo heliografias, por metro 60 quadrado 7 Seção !ll TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS Subseção | Fato Gerador Art. 345º A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, dos serviços de numeração de imóveis, anotações de qualquer natureza, apreensão e permanência de bens móveis e semoventes aos depósitos municipais. Parágrafo único. A cobrança da taxa prevista neste artigo depende da efetiva prestação do serviço pela Administração Pública Municipal. Subseção Il Contribuinte Art. 346. O contribuinte da Taxa de Serviços Diversos é a pessoa física ou jurídica que utilizar o serviço prestado pela Prefeitura. Subseção III Base de Cálculo e Lançamento Art. 347º O valor da Taxa de Serviços Diversos corresponderá, em cada caso, ao número de UFM, fixado de acordo com a seguinte Tabela: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO O [25% “Departamento de Leis e Decretos” Fhi99Ero TABELA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS ITEM ESPECIFICAÇÃO 1 Numeração de casas e prédios, por unidade L 2 Anotações de qualquer natureza 10 3 Autorização para impressão de documentos fiscais 5 Apreensão e permanência de bens móveis e “ semoventes aos depósitos municipais, por dia ou fração: 1) pelo primeiro dia, por unidade 10 2) por dia seguinte, por unidade 5 Apreensão e permanência de animais, por dia ou 5 fração: 1) pelo primeiro dia, por unidade 10 2) por dia seguinte, por unidade 5 Parágrafo único No que se refere aos itens 4 e 5, além do pagamento da taxa, o contribuinte estará sujeito ao pagamento das despesas decorrentes da arrecadação, transporte, conservação e manutenção dos bens apreendidos. Seção IV TAXA DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO Subseção | Fato Gerador Art. 348º A taxa de serviços de cemitério tem como fato gerador a utilização dos serviços especificados na tabela abaixo. Subseção Il Contribuinte Art. 349º O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que solicitar o serviço à Prefeitura. Subseção Ill Base de Cálculo e Lançamento Art. 350. A Taxa de Serviços de Cemitério será cobrada com a seguinte Tabela: TABELA DA TAXA DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO | ITEM | ESPECIFICAÇÃO Nº DE UFM Distritos Sede | 1 Sepultamento (aluguel) até 5 (cinco) anos, somente no cemitério 20 50 da sede do Município: | 2 Título de propriedade 50 200 (perpétuo) 3 Translação ou exumação 25 25 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2, 5 É “Departamento de Leis e Decretos” RUBRICA Parágrafo único. As famílias que tenham renda de até 02 (dois) salários mínimos, mensalmente, ficam isentas para sepultamento nos cemitérios distritais. TíruLo IV CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 351º A Contribuição de Melhoria, cobrada pelo Município no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Parágrafo único. A instituição de Contribuição de Melhoria será feita por lei específica para cada obra. Art. 352º A lei que instituir Contribuição de Melhoria será acompanhada do orçamento total ou parcial do custo da obra, e especificará obrigatoriamente: | — a parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados; Il — a delimitação da área direta e indiretamente beneficiada; ll — o fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou cada uma das áreas diferenciadas, nelas contidas; IV — prazo não inferior a 30 (trinta dias) para impugnação pelos interessados, de quaisquer dos elementos referidos nos incisos anteriores. Parágrafo único. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o inciso |, pelos imóveis situados na área direta ou indiretamente beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. Art. 353º É obrigatória a publicação de edital, antes do início da obra, contendo, além dos elementos mencionados no artigo anterior, o memorial descritivo do projeto. 8 1º Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do Edital referido no caput deste artigo, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. $ 2º A impugnação será dirigida ao órgão fazendário e processada na forma prevista neste Código. 8 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos. Art. 354º O Município pode cobrar Contribuição de Melhoria relativa às obras executadas em conjunto com o Estado ou com a União, tomando como limite máximo para o lançamento o valor despendido pelo Município na execução da obra. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA /) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [75% “Departamento de Leis e Decretos” Art. 355º A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública da qual decorra valorização imobiliária. CarítuLO Il FATO GERADOR Art. 356º Será devida a Contribuição de Melhoria no caso de valorização de imóveis em virtude de qualquer das seguintes obras públicas: | — abertura, alargamento, pavimentação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; Il — construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; Hl — construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; IV — serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública; V — proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação; VI — construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; VII — construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; VIII — aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. CAPÍTULO III SUJEITO PASSIVO Art. 357º Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na área de influência da obra pública. $ 1º Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel. $ 2º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta. 8 3º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem. ' CAPÍTULO IV a CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO Art. 358 A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando-se, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra, entre todos os imóveis incluídos na zona Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO 25+ “Departamento de Leis e Decretos” E AOReno beneficiada pela valorização imobiliária decorrente da obra. 8 1º Na determinação do valor individual da contribuição, será observado o limite estabelecido pelo acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. $ 2º A apuração, dependendo da natureza das obras, far-se-á levando em conta: | — a situação do terreno na zona de influência; Il — sua testada e área; Ill — finalidade de exploração econômica, além de outros elementos a serem considerados, isolados ou conjuntamente. Art. 359º A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária. S$ 1º Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência. 8 2º O percentual do custo real da obra a ser repassado mediante Contribuição de Melhoria, será fixado tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região. CarítuLO V LANÇAMENTO Art. 360º Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos. Art. 361º O lançamento da Contribuição de Melhoria será notificado ao sujeito passivo na forma dos arts 53 a 59 deste Código. Art. 362º As reclamações e os recursos administrativos interpostos contra o lançamento da Contribuição de Melhoria não suspendem o prosseguimento da obra quando a cobrança se referir à melhoria decorrente de obra executada em parte, na forma prevista no art. 360, nem impedem a administração de praticar os atos necessários ao lançamento e cobrança do tributo. Art. 363º A lei que instituir a Contribuição de Melhoria poderá fixar descontos para o pagamento à vista, ou em prazos menores que o lançado. CarítuULO VI PAGAMENTO Art. 364. O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento, pelo contribuinte, da notificação do lançamento, com Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” F desconto de 20% (vinte por cento). —Saar Art. 365º Por opção do contribuinte o pagamento do tributo referido neste Título poder: ser fixado em até 36 parcelas mensais. Parágrafo único. O contribuinte proprietário de um só imóvel, cuja renda mensal familiar for de até 03 (três) salários mínimos, poderá parcelar a Contribuição de Melhoria em até 60 (sessenta) meses. Art. 366º É facultado ao contribuinte recolher, sob a forma de antecipação e com base no custo estimado, o valor total ou parcial do tributo a ser lançado, antes da conclusão da obra pública. 8 1º Aos contribuintes que optarem pela antecipação prevista neste artigo será garantida a atualização monetária, além dos juros de até 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor recolhido. $ 2º Na determinação do valor final da contribuição de melhoria a ser lançada, serão consideradas as antecipações efetuadas na forma das disposições deste artigo, sem prejuízo do direito de haver eventuais créditos em favor de qualquer das partes, sujeito ativo ou sujeito passivo da relação tributária. TítuLo V CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 367º A Contribuição de Iluminação Pública instituída no Município e regulada neste Código, tem por finalidade o custeio do serviço de iluminação pública no Município. Parágrafo único. Considera-se serviço de iluminação pública para os fins deste artigo, aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como as atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação. CariruLo Il FATO GERADOR Art. 368 A Contribuição de Iluminação Pública tem por fato gerador a prestação de serviços de iluminação pública na zona urbana do Município. CaríiruLo III SUJEITO PASSIVO Art. 369º São contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados nas áreas atendidas pelo serviço de iluminação pública a que se refere o art. 367. E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - CEP 89460-000 SANTA CATARINA CGC/MF 83.102.384/0001-80 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO 259 “Departamento de Leis e Decretos” Parágrafo único. Também são contribuintes os usuários de energia elétrica atendidos, pelo fornecimento do serviço, ainda que não sejam proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores dos imóveis mencionados no caput. CaríruLo IV CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO Art. 370º A contribuição de que trata este Título corresponderá ao custo anual do serviço de iluminação pública rateado entre os contribuintes tendo por base o nº de unidades imobiliárias beneficiadas pelo serviço, e a categoria dos consumidores de energia elétrica, no Município, de acordo com a seguinte tabela: TABELA DE VALORES MENSAIS PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ 1,00 FAIXA DE CATEGORIA CONSUMO RESIDENCIAIS [COM./INDUSTRIAIS | PODER PÚBLICO | PRIMÁRIOS E SERV. PÚBLICOS De 201 a500 Kwh De 501 a 1000 Kwh Art. 371º O valor da Contribuição de Iluminação, apurado na forma do art. 370 será pago mensalmente, na forma, prazos e condições estabelecidos na legislação municipal, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, segundo convênio firmado com a concessionária de fornecimento de energia elétrica no Município. CapriTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 372º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a concessionária do serviço de energia elétrica para operacionalizar a apuração e cobrança da Contribuição de que Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/NMF 83.102.384/0001-80 ail leis(Dpmc.sc.gov.br - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-m CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” trata esta Lei, bem como a respectiva prestação de serviço de iluminação pública do i do Município. Art. 373º O valor arrecadado a título de Contribuição de Iluminação Pública será integralmente aplicado no custeio do serviço de iluminação pública do Município. Parágrafo único. O saldo de receita da Contribuição de Iluminação Publica apurado no Balanço Anual da Contabilidade, deverá ser aplicado em serviços de iluminação pública, preferencialmente nas ruas ainda não beneficiadas pelo serviço, de acordo com a programação e autorização da Prefeitura Municipal. Art. 374º Competem à Secretaria de Finanças da Prefeitura, a administração e a fiscalização da Contribuição de que trata este Título. TiíruLo VI INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO | INFRAÇÕES Art. 375º Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de obrigações tributárias positivas ou negativas previstas na legislação tributária. Art. 376º As infrações serão apuradas mediante procedimento fiscal, na forma do disposto na legislação tributária. Art. 377º A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão do ato. Art. 378º Extingue-se a punibilidade: | — pelo falecimento do agente; Il — pelo decurso do prazo de cinco anos a contar da data em que tenha sido consumada a infração. Parágrafo único. Reputa-se consumada a infração, quando praticado o último dos atos que a constituem. CaríTULO II PENALIDADES Seção | ESPÉCIES Art. 379º Aplicam-se aos infratores da legislação tributária municipal as seguintes sanções: | — proibição de transacionar com repartições públicas municipais; Il — sujeição a regime especial de fiscalização; Ill — cancelamento de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de contribuinte; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA E da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ O [7% “Departamento de Leis e Decretos” IV — suspensão ou cancelamento de isenção; V — multas. . Seçãoll APLICAÇÃO DE PENALIDADE Art. 380º São competentes para aplicar penalidade: |-o funcionário que constatar infração sujeita à penalidade referida no inciso |, do artigo anterior; Il - os integrantes do quadro de fiscais de tributos do Município, quanto à penalidade referida no inciso V do artigo anterior; HI — o titular do órgão fazendário, quanto às penalidades referidas nos incisos Il e Ill do artigo anterior; IV - o Prefeito Municipal, quanto à penalidade referida no inciso IV, do artigo anterior. Parágrafo único. O titular do órgão fazendário, mediante parecer fundamentado, proporá ao Chefe do Poder Executivo, quando cabível, a aplicação das penalidades que digam respeito à suspensão ou cancelamento de isenções. Art. 381º A aplicação das penas e a sua fixação, dentro dos limites legais, levará em consideração: | - os antecedentes do infrator; Il — os motivos determinantes da infração; HI — a gravidade das consequências efetivas ou potenciais da infração; IV — as circunstâncias atenuantes e agravantes. $ 1º São circunstâncias agravantes: I- a sonegação; Ill - o conluio; HI — a reincidência; IV — a fraude; V-—o fato do tributo não lançado, ou lançado a menor, referir-se à operação cuja tributação já tenha sido objeto de decisão proferida em consulta formulada pelo contribuinte; VI — o emprego de artifício fraudulento como meio para impedir ou diferir o conhecimento da infração. $ 2º São circunstâncias atenuantes: | — o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais ou comerciais, com base em documentos legalmente tidos; Il — ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado anular ou reduzir os efeitos da infração prejudiciais ao fisco. Art. 382º Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária pelo mesmo infrator ou pelos sucessores referidos no art. 36, dentro de cinco anos da data em que passar Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. Parágrafo único. Diz-se reincidência: [E RESRICA | - genérica, quando as infrações sejam de natureza diversa; Il — específica, quando as infrações sejam da mesma natureza, assim compreendidas as que tenham, na legislação tributária, a mesma capitulação. Art. 383º Sonegação é toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária: | — da ocorrência do fato gerador da obrigação principal; Il — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 384º Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou retardar o seu pagamento. Art. 385º Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos arts 377 e 378. Art. 386º Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se, cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. S$ 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada para uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para cada repetição de falta, consideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma só infração se tratasse. S 2º Se a pena cominada for proporcional ao valor do tributo, a sua aplicação incidirá sobre o total do tributo a que se referem às infrações, consideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma única infração se tratasse. $ 3º Quando se tratar de infração continuada, em relação à qual tenham sido lavradas diversas notificações, representações e autos de infração, serão elas reunidas em um só processo, para imposição da pena. $ 4º Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cujo início o infrator tenha sido cientificado. Art. 387. Para os efeitos do artigo anterior, considera-se como uma única infração, sujeita à penalidade mais grave dentre as previstas para ela, as várias faltas cometidas na prestação positiva ou negativa de uma mesma obrigação acessória. Parágrafo único. As faltas, decorrentes de omissão salvo quando praticadas com dolo, não importarão em pena mais elevada que aquela cominada para a não execução da obrigação. Seção III PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS Art. 388º Os contribuintes que estiverem em débito para com a Fazenda Municipal são Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 E-mail leis)pmc.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (77 “Departamento de Leis e Decretos” proibidos de contratar, diretamente ou através de processo licitatório, com os à entidades da administração municipal. Seção IV E SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO Art. 389º O contribuinte que houver cometido infração punida com multa aplicada ao grau máximo, ou que tiver suspensa ou cancelada a isenção ou ainda quando se recusar a fornecer ao fisco os esclarecimentos solicitados, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização. Art. 390º O regime especial de que trata o art. 389 consistirá no acompanhamento das atividades do contribuinte por agentes do fisco, por prazo não inferior a 10 (dez), nem superior a 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. Será permitida a manutenção do regime especial por prazo superior ao fixado neste artigo, desde que persistam os motivos que o determinaram. Art. 391º Considera-se sonegado à Fazenda o montante da diferença apurada no confronto entre a soma de operações tributáveis realizadas no período do regime especial e a realizada nos períodos que integraram os 12 (doze) meses imediatamente anteriores. Art. 392º O titular do órgão fazendário, no próprio ato que impuser a penalidade prevista nesta Seção, estabelecerá as obrigações acessórias a serem observadas durante a vigência do regime especial. Seção V CANCELAMENTO DE REGIMES OU CONTROLES ESPECIAIS ESTABELECIDOS EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE Art. 393º Os regimes ou controles especiais estabelecidos com fundamento na legislação tributária em benefício do contribuinte serão cancelados sempre que este: | — praticar infração em circunstâncias agravantes; Il — recusar a prestação de esclarecimentos solicitados pelo fisco; Ill — embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco. Parágrafo único. O ato que cancelar o benefício fixará prazo para o cumprimento normal das obrigações cuja prestação for dispensada. Seção VII SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÃO Art. 394. Suspender-se-á, pelo prazo de um ano, a isenção concedida a contribuinte que infringir qualquer das disposições contidas na Legislação Tributária. Art. 395º Será definitivamente cancelado o favor quando: |—a infração for praticada em circunstâncias agravantes; Il — verificada a inobservância das condições e requisitos para a concessão, ou o desaparecimento dos mesmos. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO id q “Departamento de Leis e Decretos” ros Art. 396º Nenhuma isenção será suspensa ou cancelada sem que se ofereção'á! contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Seção IX MULTAS Subseção | Classificação Art. 397º As infrações à Legislação Tributária Municipal sujeitam o infrator a multas moratórias, variáveis e fixas, as quais serão aplicadas de ofício, mediante intimação, emissão de auto de infração ou notificação fiscal nos casos de lançamento de ofício. Subseção Il Multa Moratória Art. 398º Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator pelo não cumprimento da obrigação tributária principal. $ 1º A multa moratória será computada sobre créditos tributários lançados pela Fazenda Municipal ou declarados pelo sujeito passivo considerando, para a sua apuração, o período compreendido entre o termo final do prazo para cumprimento da obrigação e a data do efetivo pagamento. $ 2º A multa moratória é devida de acordo com os seguintes percentuais: | — 2,0% (dois por cento), para pagamento com atraso de até 30 (trinta) dias; H — 4,0% (quatro por cento), para pagamento com atraso entre de 31 até 60 dias; Il — 6,0% (seis por cento), para pagamento com atraso superior a 60 dias. $ 3º A multa moratória aplicada sobre o crédito fiscal atualizado será calculada: | — no ato do recebimento do tributo; Il - no momento da inscrição do crédito fiscal na dívida ativa; Hl — sobre o valor de prestação vencida relativa a parcelamento de créditos fiscais, cujo pagamento não tenha ocorrido na data do vencimento. $ 4º Não se sujeitam à incidência da multa moratória de que trata esta Subseção, os pagamentos efetuados espontaneamente antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com vistas à cobrança do crédito tributário, quando o montante do crédito tributário dependa de apuração. Subseção Ill Multas Variáveis 1 Art. 399º Deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto: | — apurado pelo próprio sujeito passivo; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Il — devido por responsabilidade solidária ou por substituição tributária; Ill — devido por estimativa fiscal: a) multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto. Parágrafo único. No caso do inciso Il, a multa prevista neste artigo será exigida em dobro quando o responsável houver retido o imposto e deixado de recolhê-lo nos prazos fixados no regulamento. Art. 400º Deixar de submeter, total ou parcialmente, prestação de serviço tributável à incidência do imposto: a) multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto. Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será ampliada para: | - 70% (setenta por cento) do valor do imposto, quando não tiver sido emitido documento fiscal; Il — 100% (cem por cento) do valor do imposto, quando a prestação estiver consignada em documento fiscal: a) com numeração ou seriação repetida; b) que indique, nas respectivas vias, valores ou destinatários diferentes; c) que indique valor inferior ao efetivamente praticado na prestação; d) que descreva de forma contraditória, nas respectivas vias, os dados relativos à especificação do serviço; e) de outro contribuinte ou empresa fictícia, dolosamente constituída para este fim; f) indicando tratamento tributário vinculado à destinação do serviço e que não tenha chegado ao destino nele declarado. Art. 401º Deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fiscal relativo à prestação de serviço tributável: a) multa de 60% (sessenta por cento) do valor da prestação, não inferior a 130 UFM (cento e trinta unidades fiscais do Município). Parágrafo único. A multa prevista neste artigo somente será aplicada se o documento fiscal não tiver sido contabilizado. Art. 402º Deixar o agente arrecadador ou estabelecimento bancário de repassar o imposto arrecadado: a) multa de 100% ( cem por cento) do valor do imposto. Art. 403º Serão imputadas em dobro as multas variáveis quando o contribuinte for reincidente. Art. 404º Não se sujeitam às penalidades previstas nos arts 399 a 402 os infratores que, espontaneamente, antes de iniciado o procedimento fiscal, promovam o recolhimento dos tributos atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais. Subseção IV Multas Fixas Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQ)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Abbo “Departamento de Leis e Decretos” RESRICA Art. 405º O Município pode aplicar multas fixas pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas neste Código. Setor | Infrações Relativas a Documentos e Livros Fiscais Art. 406º Emitir documento fiscal consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento prestador de serviço, ou quanto ao seu destinatário: a) multa de 100 UFM (cem unidades fiscais município) por documento, não inferior a 150 UFM (cento e cinquenta unidades fiscais do Município). Art. 407º Emitir documento fiscal de forma ilegível, com omissões, incorreções ou que apresente emendas ou rasuras que dificultem ou impeçam a verificação dos dados nele apostos: a) multa de 10 UFM (dez unidades fiscais do Município) por documento, não inferior a 50 UFM (cinquenta unidades fiscais do Município). Art. 408º Deixar de emitir documento fiscal, estando a prestação de serviço sujeita à incidência do imposto e registrada no Livro de Apuração do imposto: a) multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto, não inferior a 500 UFM (quinhentas unidades fiscais do Município). Art. 409º Imprimir ou encomendar a impressão de documentos fiscais fraudulentamente ou sem a devida autorização: a) multa de 50 UFM (cingienta unidades fiscais de referência do Município) por documento fiscal, não inferior a 500 UFM (quinhentas unidades fiscais do Município). Parágrafo único. Incorre também na multa prevista neste artigo aquele que fornecer, possuir, guardar ou utilizar documento fiscal: | - impresso fraudulentamente ou sem a devida autorização; Il — de outro contribuinte, de contribuinte inexistente ou cuja inscrição tenha sido baixada ou declarada nula. Art. 410º Prestar serviços sem emissão de documento fiscal ou cupom, constatada por qualquer meio: a) multa de 1500 UFM (uma mil e quinhentas unidades fiscais do Município). Art. 411º Atrasar a escrituração dos livros fiscais, utilizá-los sem prévia autenticação, ou escriturá-los sem observar os requisitos da legislação do imposto: a) multa de 100 UFM (cem unidades fiscais do Município), por livro. Art. 412º Não possuir livros ou documentos fiscais exigidos pela legislação tributária: a) multa de 1000 UFM (hum mil unidades fiscais do Município). Art. 413º Omitir documentos fiscais estabelecidos pela legislação tributária, ainda que lançados na escrita comercial: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO 8) “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO, a) multa de 200 UFM (duzentas unidades fiscais do Município). Art. 414º Deixar de remeter ao órgão fazendário documento exigido pela leg tributária a) multa de 150 UFM (cento e cinquenta unidades fiscais do Município). Art. 415º Emitir documentos de prestação de serviços sem a devida autorização: a) escriturados em livros fiscais - 20 UFM (vinte unidades fiscais do Município), por documento; b) não escriturados em livros fiscais - 100 UFM (cem unidades fiscais do Município), por documento; Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será reduzida em 50% se os documentos fiscais forem registrados na contabilidade. Setor Il Infrações Relativas aos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal Art. 416º Possuir ou utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sem a autorização fornecida pelo órgão fazendário do Município ou pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina: a) multa de 2000 UFM (duas mil unidades fiscais do Município). Setor III Infrações Relativas ao Uso de Sistemas e Equipamentos de Processamento de Dados para Fins Fiscais Art. 417º Constituem infrações relativas ao uso de sistemas e de equipamentos de processamento de dados para fins fiscais: | — utilizar programa para emissão ou impressão de documento fiscal ou escrituração de livros fiscais com vício, fraude ou simulação: a) multa de 2000 UFM (duas mil unidades fiscais do Município); Il — utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, ou qualquer outro, para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, sem observar os requisitos previstos na legislação: a) multa de 1500 UFM (mil e quinhetas unidades fiscais do Município); Ill — não efetuar a entrega de informações em meio magnético ou fornecê-las em padrão diferente do estabelecido na legislação: a) multa de 1000 UFM (hum mil unidades fiscais do Município); IV — deixar de manter, ou fazê-lo em desacordo com a legislação, arquivo magnético com o registro fiscal dos livros e documentos fiscais escriturados ou emitidos por processamento eletrônico de dados: Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA AN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃ (9) “Departamento de Leis e Decretos” a) multa de 1000 UFM (hum mil unidades fiscais do Município). Parágrafo único. As multas previstas nesta Seção não ilidem a obrigação do reco do imposto com os acréscimos previstos nos arts 399 a 402, conforme o caso. Setor IV Infrações Relativas ao Cadastro e a Entrega de Informações de Natureza Cadastral, Econômica ou Fiscal Art. 418º Iniciar atividade sem prévia inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes — CMC: a) multa de 200 UFM (duzentas unidades fiscais do Município). Art. 419º Não efetuar a entrega das informações de natureza cadastral ou de natureza econômica ou fiscal previstas na legislação tributária ou prestá-las de forma inexata: a) multa de 1000 UFM (hum mil unidades fiscais do Município). Art. 420º Deixar de apresentar os livros, documentos ou informações requisitadas pelas autoridades fazendárias: a) multa de 1000 UFM (hum mil unidades fiscais do Município). $ 1º A apresentação de qualquer livro ou documento será precedida de requisição, com prazo mínimo de 03 (três) dias úteis. 8 2º O disposto neste artigo não impede a imediata apreensão, pelos agentes do fisco, de quaisquer livros e documentos que: | - devam ser obrigatoriamente mantidos no estabelecimento do contribuinte; Il - possam estar sendo ou tenham sido utilizados para a supressão ou redução ilegal do tributo. Art. 421º Deixar de comunicar, no prazo previsto, as alterações cadastrais ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados: a) multa de 300 UFM (trezentas unidades fiscais do Município). Setor IV Outras Infrações Art. 422º Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscal: a) multa de 1000 UFM (hum mil unidades fiscais do Município). Art. 423º Descumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação tributária, sem penalidade específica capitulada nesta Lei: a) multa de 200 UFM (duzentas unidades fiscais do Município). Art. 424º Deixar de declarar, no prazo fixado na legislação tributária, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou de bases imponíveis de tributos municipais: Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 E-mail leisOpmc.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” a) multa de 300 UFM (trezentas unidades fiscais do Município). RUBRICA Art. 425º Apresentar dados cadastrais, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitas à tributação, omitindo dados e informações ou prestando informações inverídicas com o intuito de evitar ou diferir imposição tributária: a) multa de 300 UFM (trezentas unidades fiscais do Município). Art. 426º Na hipótese de reincidência específica, quanto às infrações capituladas nos arts 418 a 421, as multas serão consolidadas em dobro. TÍTULO VII ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Art. 427º Fica instituído o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para ser utilizado como índice oficial de atualização monetária dos créditos tributários do Município. Art. 428º Os débitos fiscais de qualquer natureza, não liquidados no seu vencimento, serão atualizados monetariamente, tendo por base o percentual correspondente à variação mensal do INPC/IBGE, acumulada no período entre a data do vencimento da obrigação e a da apuração do valor devido para o seu lançamento, pagamento ou parcelamento. Art. 429º Os valores da base de cálculo dos tributos e da Unidade Fiscal do Município (UFM), serão atualizados anualmente no mês de janeiro, tendo por base a variação acumulada do INPC/IBGE, no período correspondente aos meses de dezembro a novembro do ano anterior ao de referência. TíruLo VIII JUROS DE MORA Art. 430º Os créditos vencidos da Fazenda Municipal, constituídos ou não, de qualquer natureza, sujeitar-se-ão à incidência de juros de mora calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração. Parágrafo único. Os juros de mora serão aplicados sobre o valor do tributo atualizado e exigidos a partir do primeiro dia, do mês seguinte ao do vencimento do débito. TíruLo VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 431º É facultado a qualquer pessoa, física ou jurídica, assumir créditos tributários de terceiros, mediante a autorização expressa do sujeito passivo e anuência da autoridade fiscal, para os efeitos das disposições deste Código sub-rogando os deveres deste último. Art. 432 Nos recolhimentos extemporâneos decorrentes de requerimentos relativos a isenções, reclamações ou recursos interpostos contra o lançamento de tributos, será exigido o valor atualizado do tributo, com o correspondente acréscimo de multa e juros de mora. Art. 433º Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, e incluindo-se o do vencimento. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 9) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art. 434º Para os fins das disposições deste Código é considerado exercício o período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do ano civil. Art. 435º A Unidade Fiscal do Município (UFM), tem seu valor fixado em R$ 1,6504, para vigorar a partir de janeiro de 2006. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente no repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Parágrafo único. O valor da UFM previsto no caput será atualizado na forma e condições do art. 402. Art. 436º Compete ao Chefe do Poder Executivo baixar os atos regulamentares necessários à aplicação deste Código. Art. 437º As isenções e incentivos fiscais vigentes na data da publicação deste Código são confirmadas, sem prejuízo de possível reavaliação, em cada caso, por parte do Chefe do Poder Executivo, na forma da lei aplicável. Art. 438º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, observado o princípio da noventena a ser considerado nos casos em que a lei exigir. Art. 439º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 3.270/2000, 3.404/2001, 3.471/2002, 3.532/2002 e Leis Complementares nºs 0003/2003 e 007/2004. Canoinhas/SC, 26 de dezembro de 2005. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada & publicada na Secretaria Municipal de Papo e Finanças, em 26/12/2005. ARGOS JÓSÉ BU am Secretário Municipal press ação de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisBpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” ANEXO | À TABELA DE ATOS DA VIGILANCIA SANITÁRIA Ê ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA) 11 INDÚSTRIA DE ALIMENTOS 111 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM 11101 Conservas de produtos de origem vegetal 100 11102 Doces/produtos de confeitaria (c/creme) 100 11103 |Massas frescas | 100 11104 Panificação (fab./distrib.) 100 11105 Produtos alimentícios infantis 100 11106 Produtos congelados 100 11107 Produtos dietéticos 100 11108 Refeições industriais 100 11109 Sorvetes e similares 100 11199 Congêneres 100 112 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM 11201 Aditivos 75 11202 | Água mineral 75 11203 Amido e derivados Tás) 11204 Bebidas analcoólicas, sucos e outras 75 11205 Biscoitos e bolachas 75 11206 Cacau, chocolates e sucedâneos To 11207 Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos to 11208 Condimentos, molhos e especiarias 75 11209 Confeitos, caramelos, bombons e similares Lo) 11210 Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.) 75 11211 Desidratadora de vegetais e ervateiras Tás) 11212 Farinhas (moinhos) e similares 75 11213 Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes Fá) 11214 Gelo 75 11215 Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab./ref./envasadoras) To 11216 Marmeladas, doces e xaropes LES) 11217 Massas secas 75 11218 Refinadora e envasadora de açúcar T8 11219 Refinadora e envasadora de sal 75 11220 Salgadinhos/batata frita (empacotado) Lá) 11221 Salgadinhos e frituras 75 11222 Suplementos alimentares enriquecidos 75 11223 | Tempero à base de sal 75 11224 || Torrefadora de café 75 11225 | Abatedouros de animais 8o 11226 | Fabricação de embutidos de origem animal 75 11299 | Congêneres to Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leispmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA “Departamento de Leis e Decretos” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO sa 12 LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS 121 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO 12101 Açougue 12102 i Assadora de aves e outros tipos de carne 12103 Cantina escolar 12104 Casa de carnes 12105 Casa de frios (lacticínios e embutidos) 12106 Casa de sucos/cald9o de cana e similares 12107 Comércio atacadista/depósito de produtos perecíveis 12108 Confeitaria 108 12109 Cozinha clube/hotel/motel/creche/boate/similares 12110 | Cozinha escolas particulares 12111 Cozinha de lactários/hosp./mater./casas de saúde 12112 Feira livre/comércio amb. (c/ venda carne/pescados outros) 12113 Bar/Lanchonete/café colonial e petiscarias 12114 Mercado porte médio 12115 Mercearia/armazém (única atividade) 12116 Mini mercado 12117 Padaria/panificadora 12118 Pastelaria CGC/MF 83.102.384/0001-80 Peixaria (pescados e frutos do mar) 12120 Pizzaria 50 Produtos congelados 70 12122 Restaurante/buffet/churrascaria 70 12123 Rotisserie 70 12124 Serv-carro/drive-in/quiosquetrailer e similares 30 12125 Sorveteria e/ou posto de venda 30 Ê 12126 Supermercado 90 12199 Congêneres 40 122 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM 12201 Boate/uisqueria 75 12202 Bomboniere 15 12203 Café 30 12204 Depósito de bebidas 100 12205 Depósito de frutas e verduras 30 12206 Depósito de produtos não perecíveis 30 E 12207 Envasadora de chás/cafés/condimentos/especiarias 50 12208 Feira-livre/comércio amb. Alimentos não perecíveis 15 12209 Quitanda/frutas e verduras 15 Venda ambulante (carrinho pipoca/milho/sanduíche, etc.) 15 Comércio atacadista de produtos não perecíveis 40 Congêneres 30 Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpmc.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [%7 “Departamento de Leis e Decretos” NOMÊRO 13 INDÚSTRIA DE PRUDUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE Esse 131 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO EEEEEICA | 13101 Agrotóxico 200 13102 Cosméticos, perfumes e produtos de higiene 200 13103 Insumos farmacêuticos 200 13104 Produtos farmacêuticos 200 13105 Produtos biológicos 13106 Produtos de uso laboratorial 200 13107 Produtos se uso médico/hospitalar 200 13108 Produtos de uso odontológico 200 13109 Próteses(ortop./estética/auditiva, etc.) 200 13110 Saneantes domissanitários 200 13199 Congêneres 200 132 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM 13201 Embalagens 100 13202 Equip./instrumentos laboratoriais 100 13203 Equip./instrumentos médico/hospitalares 13204 Equip./instrumentos adontológicos 100 13205 Produtos veterinários 100 13299 Congêneres 100 EE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE 141 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UEM 14101 Agrotóxicos 75 14102 Com./distrib. De medicamentos 7 14103 Com./distrib. De produtos laboratoriais 75 14104 Com./distrib. De produtos médico/hospitalares 75 14105 Com./distrib. De produtos odontológicos 78 14106 Com ./distrib. De produtos veterinários 75 14107 Com./distrib. De saneantes/domissanitários 75 14108 Produtos químicos 75 14199 Congêneres 75 142 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM 14201 | Com./distrib. De cosméticos, perfumes, produtos higiene 70 [14202 | Embalagens 70 14203 | Equip.finstrumentos agrícolas, ferragens, etc. 70 14204 | Equip.linstrumentos laboratoriais 70 14205 | Equip./instrumentos médico/hospitalares 70 14206 | Equip./instrumentos odontológicos 70 14207 Fertilizantes/corretivos 70 14208 | Prótese (ortop./estética/auditiva, etc.) 14209 | Sementes/selecionadas/mudas 14299 | Congêneres Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ICO , Ambulatório médico 70 15102 || Ambulatório odontológico 70 | 15103 || Ambulatório veterinário 40 15104 || Ambulatório de enfermagem 15105 | | Banco de Leite Humano 15106 || Banco de órgãos (olhos, rins, fígados, etc.) Clínica médica Clínica Veterinária Policlínica Pronto Socorro Serviço de nutrição e dietética 15113 | | Unidade Sanitária 15114 | Medicina nuclear 15115 | Radioimunoensaio 15116 | | Radioterapia, cobaltoterapia, etc.(por equipamento) 15117 | | Radiologia médica (por equipamento) | 110 15118 | Radiologia odontológica (por equipamento) 15119 | Farmácia (alopática) Farmácia (homeopática) 15121 [15122 |Postodemedicamentos Dispensário de medicamentos Ervanária Unidade volante de comércio farmacêutico Farmácia privativa (hosp./clinica/assoc.,etc) Hospital especializado Hospital Geral 15110 Maternidade Unidade integrada de saúde/unidade mista Laboratório de análises clínicas 135 15133 | | Laboratório de análises bromatológicas 135 15134 || Laboratório de anatomia e patologia 135 15135 || Laboratório de controle qualidade ind. Farmacêutica 135 15136 || Laboratório químico- toxicológico 135 15137 || Laboratório cito-genético 135 Posto de coleta de material de laboratório 50 Agência transfusional de sangue 15140 Banco de sangue 110 15141 | | Posto de coleta de sangue 70 15142 | | Serviço de hemoterapia 140 15143 | | Serviço industrial de derivados de sangue 200 15144 | Unidade volante de assistência médica pré i unidade 70 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 SANTA CATARINA Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica 152 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO “Departamento de Leis e Decretos” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [7 ad Clínica de ortopedia Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento) 15208 | Clínica de fonoaudiologia 70 15209 | Consultório médico 70 15210 | Consultório nutricional 40 15211 | Consultório odontológico 70 15212 || Consultório de psicanálise/psicologia 70 15213 || Consultório veterinário 40 Estab. saúde de propriedade da União, Estado e Município Serviços de optometria Congêneres PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGC/NMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 Asilo e similares 40 16102 || Desinsetizadora e/ou desratizadora 100 16103 || Escola de natação de similares 70 16104 || Estação hidromineral/termal/climatério 200 16105 | Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, estab. pré-escolar jardim de infância To 16106 || Estab. de ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares 70 16107 | | Estab. de ensino (todos os graus) regime internato 70 16108 | | Piscina Coletiva 70 16109 || Radiologia industrial 135 16110 | Sauna | 70 16111 | | Zoológico 110 16112 || Estab. de propriedade da União, Estado, Município e asilos Isento 16199 | Congêneres SANTA CATA 162 MENOR RISCO EPIDERMIOLÓGICO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO 2 T& “Departamento de Leis e Decretos” 16201 Agência bancária e similares 30 16203 | Barbearia 15 16204 | Camping 70 16205 || Cárcere/penitenciária e similares Isento 16206 | | Casa de espetáculos (discoteca/baile/similares) 100 16207 || Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares) 40 16208 | Cemitério/necrotério 1 70 16209 | Cinema /auditório/teatro 30 16210 || Circo/rodeio/hípica/parque de diversão 30 16211 Comércio geral (eletrod. calçado, tecido, disco, vest., etc) 30 16212 | | Dormitório (pôr cômodo) 5 16213 | | Escritório em geral 15 16214 | | Estação de tratamento de água para abast. Público 135 16215 | | Estação de tratamento de esgoto 135 16216 ||| Estética facial/maquilagem 40 16217 | | Floricultura/plantas/mudas 30 Garagem/estacionamento coberto 30 Hotel (hospedagem) (por cômodo) 10 16220 | Igrejas e similares 15 16221 Lavanderia 30 16222 Motel (hospedagem) (por cômodo) 10 16223 || Oficina/consertos em geral 30 16224 | Orfanato/patronato 15 16225 | | Parque natural/campo de naturismo 30 16226 | Pensão (pôr cômodo) 5 16227 | | Posto de combustível/lubrificante 40 16228 || Quartel Isento 16229 | | Salão de beleza/manicure/cabeleireiro 30 16230 || Shopping (área comum) exceto estabelecimentos 40 16231 | | Serv. e veículo para o transporte de alimentos (por veículo) 30 16232 | | Serviço de coleta, transp. e destino de resíduos sólidos 135 16233 | | Serviço de lavagem de veículos 30 16234 || Serviço de limpeza de fossa 135 16235 || Serviço de limpeza/desinf. de poço/caixa d'água 70 16236 | Tabacaria 30 16237 | | Transportadora de produtos perecíveis (por veículo) 30 16238 || Transporte coletivo (terrestre, marítimo e aéreo) 30 16239 | Empresa produtora de módulos sanitários 40 16240 | Estab. De propriedade da União, Estado ou Município Isento 16299 | Congêneres 30 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 E-mail leisQpmc.sc.gov.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 612 VISTORIA PRÉVIA PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA, CONCESSÃO E/OU UFM REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO, ETC. [61201 De natureza simples (menor risco epidemiológico) 70 [61202 De natureza complexa (maior risco epidemiológico) 110 613 GUIAS/LICENÇAS UFM 61301 Livre trânsito prod. sujeito fisc. Sanitária (p/Guia) 10 61302 Requisição de entorpecentes (p/Guia) 10 61303 Importação de produtos sujeitos a fisc. Sanitária 60 61304 Comércio de entorpecentes subst. Pscicotrópicas 40 614 IMPLANTAÇÃO/MONITORAMENTO UFM A 61401 Sistema simplificado de tratamento de água (*) Arbitrar 61402 Sistema simplificado de tratamento de esgoto Arbitrar (*) Comunidade carente isento 615 [LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE 61501 Liberação de Petit Parquet (por volume) 5 61502 Liberação de Colix Posteaux (por volume) 5 61503 Liberação de produtos (paciente em estado terminal) Isento 616 AUTENTICAÇÃO UFM 61601 Livros Farmácia / Hospital / Laboratório prótese / ótica / creches ! Banco de órgãos e similares (por folha) 0,05 61602 Transferência de resp. técnica / baixa de livros (por livro) 5 617 REGISTROS UFM 61701 Diplomas e certidões 10 61702 Certificado (aux.de farmácia/ protético / Ótico / outros) 10 61703 | | Apostilamento 5 618 CERTIDÃO (QUALQUER NATUREZA) UFM 61801 Até 50 linhas 10 61802 Acima de 50 linhas 20 61803 Laudo técnico 70 61804 Comunicação vacância unidade res./com./ind./ (até 500m2) 70 619 CERTIFICADOS / EXPEDIENTES UFM 61901 Certificado de regularidade sanitária 70 61902 Requerimentos diversos 10 CEP 89460-000 E-mail leisO)pmc.sc.gov.br SANTA CATARINA