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norma nº 8/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI COMPLEMENTAR Nº 0008 de 26/12/2005
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Canoinhas que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Código Tributário do Município de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, na forma das disposições desta Lei.
Livro |
NORMAS GERAIS
TiruLo |
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
LEIS E DECRETOS
Art. 2º Somente a lei pode estabelecer:
| — instituição de tributo ou sua extinção;
Il - majoração de tributo ou sua redução;
lll — definição de fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito
passivo;
IV — fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias;
V— definição de infrações e cominação de penalidades aplicáveis;
VI — exclusão, suspensão e extinção de créditos fiscais, bem como redução ou
dispensa de penalidades.
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“Departamento de Leis e Decretos” :
Parágrafo único. Traduzirá majoração de tributo, qualquer alteração de sua base de
cálculo tributária, salvo quando decorrente de atualização do respectivo valor monetário.
Art. 3º Nenhuma ação ou omissão será punida como infração da legislação tributária
sem lei anterior que as defina como tal, nem será cominada penalidade que não esteja
prevista em lei tributária vigente na data da ocorrência.
Art. 4º A lei tributária poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 5º O conteúdo e o alcance dos atos regulamentares restringem-se aos das leis
em função das quais tenham sido expedidos.
Parágrafo único. Na determinação do conteúdo e do alcance da lei regulamentada, a
autoridade executiva observará o disposto neste Código, quanto à interpretação da
legislação tributária.
CaríTULO II
NORMAS COMPLEMENTARES
Art. 6º Integram, complementarmente, a legislação tributária:
| — circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais atos normativos
expedidos pelo órgão fazendário, quando compatíveis com a legislação tributária;
ll — decisões proferidas pelos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição
administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa:
Ill — práticas, métodos, processos, usos e costumes reiterados por parte das
autoridades administrativas municipais, desde que não contrários à legislação tributária ou
a jurisprudência;
IV — convênios celebrados pelo Município com a União, Estado e com outros
Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição
de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de
cálculo do tributo.
N CarítuULO III
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção |
VIGÊNCIA NO ESPAÇO
Art. 7º A legislação tributária municipal obrigará em todo o território do Município ou,
fora dele, nos limites em que os convênios de que participe lhe reconheçam
extraterritorialidade. ;
Seção Il
VIGÊNCIA NO TEMPO
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Art. 8º Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I-as leis e os decretos, na data de sua publicação;
Il — os atos referidos no inciso |, do art. 6º que produzam efeitos externos, na data de
sua publicação;
Hl — as decisões proferidas pelos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição
administrativa, quanto a seus efeitos normativos, trinta dias após sua publicação;
IV — os convênios, na data neles prevista.
Art. 9º Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação, a lei
tributária que:
| — institua ou majore tributo;
Il — defina novas hipóteses de incidência;
Ill — extinga ou reduza isenções, atendido o disposto no art. 101.
Art. 10º Salvo quando se destinar expressamente à vigência temporária, a lei
tributária somente será modificada ou revogada, no todo ou em parte, expressa ou
implicitamente, por outra lei de igual natureza.
E CarítuLo IV .
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 11º A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros
e pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja
completa nos termos do art. 23.
Art. 12º A legislação tributária vigente aplica-se a ato ou fato pretérito:
| — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a
aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
Il — tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou
omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de
pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente
ao tempo da sua prática.
CAPÍTULO V
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 13º A interpretação da legislação tributária atenderá ao disposto neste
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Capítulo.
Art. 14º Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará, na
aplicação da legislação tributária, sucessivamente e na ordem enunciada:
|- a analogia;
Il - os princípios gerais de direito tributário;
HI — os princípios gerais de direito público;
IV — a equidade.
Parágrafo único. Do emprego da analogia não resultará instituição de tributo
novo, nem da equidade resultará dispensa ou redução de tributo devido.
Art. 15º Os princípios gerais de direito privado serão utilizados para pesquisa da
definição, do conteúdo e do alcance próprios de seus institutos, conceitos e formas, vedada
a sua aplicação para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 16º A lei tributária não poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de
institutos, conceitos e formas do direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pelas
Constituições Federal ou Estadual e pela Lei Orgânica do Município para definir ou limitar a
competência tributária municipal.
Art. 17º Será interpretada literalmente a legislação tributária que dispuser sobre:
| - suspensão ou exclusão do crédito fiscal;
Il — outorga de isenção;
HI — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 18º A lei tributária que defina infrações, ou comina penalidades, será interpretada
de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto:
|— a capitulação legal do fato;
Il — a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de
seus efeitos;
HI — a autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV — a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
TíruLo Il
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19º A obrigação tributária é principal ou acessória.
8 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.Tem por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela
decorrente.
$ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as
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fo)
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prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos municipais.
$ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em
obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 20º Além das especificamente instituídas por este Código, constituem obrigações
tributárias acessórias:
| — comunicação à Fazenda Municipal de qualquer alteração capaz de gerar, modificar
ou extinguir obrigação tributária, bem como de, simplesmente, tornar superado o Cadastro
Fiscal;
Il — apresentação de declarações e guias, nas épocas próprias, emissão de documentos
fiscais previstos neste Código e escrituração, em livros próprios, dos fatos geradores de
obrigação tributária principal;
Ill — conservação e apresentação ao fisco, quando solicitado, de qualquer documento
que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de
obrigação tributária, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados
em livro ou documento de natureza fiscal;
IV — prestação, sempre que solicitada, de informações e esclarecimentos que, a critério
do fisco, sejam referentes a fato gerador da obrigação tributária.
Parágrafo único. A concessão de isenção e a imunidade tributária não ilidem a
obrigatoriedade das prestações mencionadas neste artigo.
CAPÍTULO II
FATO GERADOR
Art. 21º Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como
necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 22º Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma
da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
Art. 23º Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos:
| — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são
próprios;
Il — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída, nos termos do direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios
jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a
serem estabelecidos em lei.
Art. 24º Para efeitos do inciso Il, do artigo anterior e salvo disposição de lei em
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contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
| — sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
Il — sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração
do negócio.
Art. 25º A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
| — da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos;
Il — dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CaríruLo II
SUJEITO ATIVO
Art. 26º Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município.
CaríTULO IV
SUJEITO PASSIVO
e ro I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27º Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de
tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
| — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
Il — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
decorra de disposição expressa da Lei Tributária Municipal.
Art. 28º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações
que constituam o seu objeto.
Art. 29º Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares relativas
à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda
Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes.
Seção ||
SOLIDARIEDADE
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Art. 30º Obrigam-se, solidariamente:
| - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador
da obrigação principal;
Il — as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade mencionada neste artigo não comporta benefício de
ordem.
Art. 31º Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da
solidariedade:
|- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
Il — a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade, pelo saldo, quanto aos demais;
HI — a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
prejudica aos demais.
Seção Ill
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 32º A capacidade tributária passiva independe:
| - da capacidade civil das pessoas naturais;
Il - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação
do exercício de atividades civis, empresariais ou profissionais, ou da administração direta de
seus bens ou negócios;
Ill — de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
Seção IV
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 33º Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável,
considera-se como tal:
| — em relação às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de suas atividades;
Il — quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação
aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
Hll — no que diz respeito às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas
repartições administrativas no Município.
8 1º Considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o
lugar da situação dos bens, ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à
obrigação, quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos
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deste artigo.
$ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou
dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo
anterior.
8 3º O domicílio tributário será identificado nas petições interpostas pelo contribuinte,
bem como nos documentos fiscais a cuja emissão esteja obrigado.
CarítuLo V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção |
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 34º Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada a fato gerador
da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte, ou atribuindo-a a este
em caráter supletivo, do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Seção Il
RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 35º Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas
de prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-
rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova
de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre
sobre o respectivo preço.
Art. 36º São pessoalmente responsáveis:
| - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
Il — o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de
cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do
quinhão, do legado ou da meação;
ll — o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Parágrafo único. A responsabilidade mencionada nos incisos Il e Ill alcança os juros de
mora, excluindo as penalidades de caráter pessoal.
Art. 37º A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos
devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas.
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Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade
seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou
outra razão social.
Art. 38º A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob nome ou firma
individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos
até a data da aquisição:
| — integralmente, se o alienante cessar a exploração de comércio, indústria ou
atividade;
Il — subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar,
dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro
ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 39º O disposto nesta Seção aplica-se, por igual, aos créditos tributários
definitivamente constituídos, ou em curso de constituição, à data dos atos nele referidos, e
aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações
tributárias surgidas até a referida data.
Seção III
RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 40º Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem,
ou pelas omissões de que forem responsáveis:
|- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
Il — os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;
Il — os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos
sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII — os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de
caráter moratório.
Art. 41º São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos:
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|— as pessoas referidas no artigo anterior;
Il - os mandatários, prepostos ou empregados;
Ill — os diretores, administradores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado.
Seção IV
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 42º Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da
legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,
natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 43º A responsabilidade é pessoal ao agente:
| — quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou
emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
Il — quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
HI — quanto às infrações que decorram direta ou exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 40, contra aquelas por quem responderem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes
ou empregadores; dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado, contra estas.
Art. 44º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido atualizado monetariamente,
acrescido dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante da obrigação principal depender de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início
de qualquer procedimento administrativo fiscal, relacionado com a infração.
TíruLo Ill
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45º O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza
desta.
Art. 46º As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão ou seus
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade
não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
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Art. 47º O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue,
ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nas hipóteses previstas neste Código fora das
quais não pode ser dispensada a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de
responsabilidade funcional.
— CarítuLo ll
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
LANÇAMENTO
Art. 48º Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar
a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a
aplicação da penalidade cabível.
Art. 49º A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena
de responsabilidade funcional.
Art. 50º O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação
tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
S 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato
gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito
de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
$ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos
de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se
considera ocorrido.
Art. 51º O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado
em virtude de:
| — impugnação do sujeito passivo;
Il - recurso de ofício;
ii Ill — iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art 61 deste
igo.
Art. 52º A modificação introduzida, de oficio ou em consegiência de decisão
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no
exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação ao mesmo sujeito passivo,
quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
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NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO
Art. 53º Os lançamentos e suas alterações serão notificados aos sujeitos passivos
pessoalmente, ou via postal com Aviso de Recebimento (AR), indicando o prazo de 30 (trinta)
dias para o respectivo pagamento ou reclamação.
Art. 54º Na impossibilidade de notificação do sujeito passivo na forma prevista no
artigo anterior, a notificação será feita por edital publicado em qualquer dos jornais locais.
Art. 55º Vencido o prazo fixado na notificação sem que o sujeito passivo tenha
cumprido a exigência fiscal, ou contra ela tenha interposto reclamação, ou sem que tenha
recorrido da decisão de primeira instância, será o valor do crédito tributário inscrito em dívida
ativa, para os fins devidos.
Art. 56º A notificação, de modelo a ser fixado pelo órgão fazendário, será emitida em
três vias, e conterá, além de outros, os seguintes elementos:
| —- nome do notificado e seu número de inscrição no cadastro fiscal do Município;
Il — local e data da expedição;
Hi — identificação do tributo, do seu montante, elementos considerados na sua
apuração e indicação do dispositivo legal e que se funda o lançamento;
IV — incidência e montante da multa, juros e correção monetária cabíveis e indicação
dos dispositivos que as cominem;
V — prazo para reclamação ou cumprimento da exigência fiscal e local em que deve
ser procedido o recolhimento;
VI — assinatura do notificado e do notificante.
Parágrafo único. A recusa da assinatura da notificação pelo notificado a ele não
aproveita nem prejudica.
Art. 57º As três vias da notificação terão o seguinte destino:
|- a primeira, para o notificado;
Il - a segunda, para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento;
Ill — a terceira, para o relatório do notificante.
Art. 58º Sempre que, por qualquer motivo, não for assinada a notificação pelo
notificado, a ele se dará ciência do ato fiscal, via postal com Aviso de Recebimento (AR).
Art. 59º São competentes para notificar o lançamento e suas alterações por ato
próprio do Chefe do Poder Executivo:
I- os agentes fiscais;
Il — a autoridade administrativa legalmente responsável pelo lançamento de tributos.
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Seção Ill
MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Subseção |
Lançamento por Declaração
Art. 60º O lançamento é efetuado com base nas declarações apresentadas pelo
sujeito passivo ou terceiros, na forma e nas épocas estabelecidas na legislação tributária
municipal.
$ 1º As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao
conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do crédito
tributário correspondente.
$ 2º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise à
redução ou a exclusão do tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se
funda, antes de notificado o lançamento.
$ 3º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de
ofício pela autoridade administrativa a quem compete a revisão.
Subseção Il
Lançamento de Ofício
Art. 61º O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade nos seguintes
casos:
| - quando a lei assim o determine;
Il — quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma
da legislação tributária;
Hll —- quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos
termos do inciso anterior, deixe de atender no prazo e na forma da legislação tributária, o pedido
de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo, ou não o
preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão em relação a qualquer elemento
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente
obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 63;
VI — quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,
agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII — quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do
lançamento anterior;
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IX — quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou
formalidade essencial.
Parágrafo único. O direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício
ou por meio de revisão de lançamento relativo aos casos disciplinados neste Código decai,
exaurido o período quinquenal, contado na forma prevista no art. 94.
Art. 62º Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração o
valor ou O preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora,
mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou
não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos
expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de
contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.
Subseção Ill
Lançamento por Homologação
Art. 63º O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando
conhecimento de atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
$ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o
crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
S$ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total
ou parcial do crédito.
$ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração do
saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.
$ 4º É de cinco anos o prazo para a homologação, contados da ocorrência do fato
gerador.
& 5º Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior sem que a Fazenda Municipal
tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o
crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
S 6º Na falta de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, ou
constatado dolo fraude ou simulação em relação ao crédito tributário, o lançamento será feito
ou revisto de ofício pela autoridade fazendária, de acordo com o disposto nos arts 61 e 62.
CaríruLo II F
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64º Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
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I-a moratória;
Hl — o depósito do seu montante integral;
Il — as reclamações e os recursos interpostos na forma deste Código;
IV— a concessão de liminar em mandado de segurança;
V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação
judicial;
VI- o parcelamento.
Parágrafo único. A ocorrência de qualquer das hipóteses previstas neste artigo, além
de suspender a exigência do crédito tributário, tem por conseqgiência:
| - a suspensão do ajuizamento da execução fiscal;
Ill — a interrupção da contagem do prazo prescricional;
HI — não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias impostas pela legislação
tributária e dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela
consequente.
Seção Il
MORATÓRIA
Art. 65º A moratória em caráter geral ou individual será concedida por lei de iniciativa
do Prefeito Municipal.
$ 1º A moratória em caráter individual, requerida pelo contribuinte, será efetivada por
despacho da autoridade administrativa, na forma prevista na lei de sua concessão.
$ 2º A concessão de moratória implica na suspensão:
| — do ajuizamento da ação fiscal;
Il — do prazo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal.
8 3º A concessão de moratória não importa em dispensa do cumprimento de
obrigação acessória ou principal, cujo crédito seja suspenso ou dela consequente.
8 4º A moratória concedida pela União, nos termos do disposto no art. 152, inciso |,
alínea b, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, será integrada à legislação
municipal mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 66º A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar sua concessão
em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
| - prazo de duração do favor;
Il - condições da concessão do favor em caráter individual;
Il — sendo o caso:
a) os tributos a que se aplica;
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b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o
inciso |, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada
caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias devidas pelo beneficiado, no caso de concessão do favor em caráter
individual;
d) a área territorial de sua aplicabilidade.
Art. 67º Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os
créditos definitivamente constituídos na data da lei ou do despacho que a conceder, ou
cujo lançamento já tenha sido iniciado naquela data, por notificação regularmente
expedida.
Parágrafo único. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do
sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 68º A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e
será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão
do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
| — com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
Il - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso |, o tempo decorrido entre a concessão da
moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à
cobrança do crédito; no caso do inciso Il, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito
o referido direito.
Seção Ill
DEPÓSITO DO MONTANTE
Art. 69º É facultado ao sujeito passivo efetuar depósito administrativo ou
judicial do montante do crédito tributário para impugnação, reclamação ou recurso.
Seção IV
PARCELAMENTO
Art. 70º Os créditos de natureza tributária poderão, a critério da autoridade
fazendária e à vista de requerimento do sujeito passivo, ser objeto de consolidação e
pagamento parcelado na forma e condições estabelecidas em Decreto do Chefe do Poder
Executivo, observadas as normas previstas neste Código.
$ 1º Incluem-se nas disposições deste artigo os débitos de natureza tributária
denunciados espontaneamente pelo sujeito passivo.
S 2º Para efeitos de parcelamento, o crédito tributário será atualizado
monetariamente na data da sua formalização e acrescido de multa e juros de mora previstos
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na legislação aplicável, observado o disposto no art. 44, na hipótese de denúncia espontânea
de obrigação principal cuja base de cálculo do tributo depender de apuração.
$ 3º O crédito consolidado na forma do $ 2º deste artigo será acrescido de juros
financeiros de 12% (doze por cento) ao ano, aplicados sobre o valor de cada parcela,
podendo, a critério do Departamento de Tributos ser pago em até 36 (trinta e seis) prestações
mensais e sucessivas, observado o disposto nos 88 4º e 5º.
$ 4º Nas hipóteses em que a renda familiar do contribuinte, comprovadamente, não
exceder três salários mínimos, o Secretário de Finanças poderá autorizar o pagamento do
crédito consolidado em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.
$ 5º Independentemente do nº de prestações, no parcelamento será observado:
71 — O valor mínimo de cada parcela não será inferior a 20 UFM (vinte unidades
fiscais do Município), para pessoas físicas e 60 UFM (sessenta unidades fiscais do Município)
para pessoas jurídicas.
H — O pagamento da primeira parcela, a critério do Secretário de Finanças, poderá
ser efetuado até 30 (trinta) dias da data do deferimento do pedido de parcelamento, sob pena
de cancelamento do parcelamento.
8 6º O parcelamento do crédito tributário importa no seu reconhecimento, pelo sujeito
passivo, formalizado em termo de confissão de dívida.
Art. 71º As parcelas pagas com atraso serão atualizadas na data do pagamento,
incidindo sobre elas juros e multa na forma da legislação aplicável aos créditos tributários.
Parágrafo único. A interrupção do parcelamento por mais de três meses
consecutivos implica no seu cancelamento e na exigibilidade da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago, sem prejuízo do disposto no art. 73 deste Código.
Art. 72º Na hipótese de cancelamento do parcelamento os créditos tributários nele
incluídos serão reconstituídos pelos seus valores originais, restabelecendo-se em relação ao
montante, em cada espécie, os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época
da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Parágrafo único. Reconstituído o crédito tributário na forma deste artigo, será apurado
o saldo devedor de cada uma das espécies incluídas no parcelamento, pela dedução do valor
correspondente ao montante dos pagamentos efetuados, obedecendo a ordem de imputação
de que trata o art. 82 deste Código.
Art. 73º Não será concedido novo parcelamento a sujeito passivo que anteriormente
beneficiado com reparcelamento deixou de efetuar o pagamento regular das parcelas,
ocasionando o seu cancelamento;
Parágrafo único. Na hipótese de reparcelamento, o crédito tributário correspondente
ao saldo do parcelamento existente poderá, a critério da autoridade fazendária, ser
adicionado ao novo crédito e constituir um novo parcelamento.
Art. 74º Nos parcelamentos de créditos consolidados de valor igual ou superior a
20.000 UFM (vinte mil unidades fiscais do Município), a autoridade fazendária poderá exigir
do sujeito passivo, garantia real ou fidejussória para o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. A garantia prevista no caput deste artigo poderá ser substituída por
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autorização para débito em conta-corrente bancária.
Art. 75º É facultada a qualquer pessoa física ou jurídica assumir créditos tributários de
terceiros, mediante autorização expressa do contribuinte ou responsável e anuência da autoridade
fiscal.
CAPÍTULO IV
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
MODALIDADE DE EXTINÇÃO
Art. 76º Extinguem o crédito tributário:
I—-o pagamento;
Il — a compensação;
HI — a transação;
IV — a remissão;
V-—a prescrição e a decadência;
VI — a conversão de depósito em renda ordinária;
Vil —- a homologação do lançamento, nos casos de pagamento antecipado, nos
termos do disposto no art. 63, e seus parágrafos 1º, 4º e 5º;
VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no art. 83, 8 2º;
IX — a decisão irrecorrível proferida em instância administrativa;
X — a decisão judicial passada em julgado;
XI — a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições previstas neste
Código.
$ 1º A extinção total ou parcial do crédito não impede a posterior verificação da
exatidão de sua constituição, nos termos do disposto nos arts 50 e 61.
$ 2º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão
judicial.
8 3º Na hipótese de extinção mediante compensação, transação ou dação em
pagamento de créditos ajuizados, os processos serão remetidos à Procuradoria do Município,
após decisão da autoridade competente, sendo eventuais custas de responsabilidade do
sujeito passivo.
Seção ||
PAGAMENTO
Art. 77º O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
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| - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
Il — quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 78º O pagamento deverá ser efetuado em instituição bancária credenciada,
estabelecida no Município.
Art. 79º O pagamento será efetuado em moeda corrente ou cheque.
Parágrafo único. Nos casos de pagamentos em cheque considera-se extinto o crédito
fiscal somente após o seu resgate pelo sacado.
Art. 80º O prazo para pagamento dos créditos tributários constituídos mediante
procedimento fiscal é de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação ou do
auto de infração, pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. O pagamento integral do crédito tributário referido no caput, dentro
do prazo nele previsto implicará na redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa
imposta.
Art. 81º O pagamento de créditos tributários do Município, quando vencidos em dias
não úteis, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 82º Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo
sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade
pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa, para receber o pagamento,
determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras na ordem a seguir
enumeradas:
| - em primeiro lugar, os débitos por obrigação própria e, em segundo, os decorrentes
de responsabilidade tributária;
Il — primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas e, por fim, os impostos;
Ill — na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV — na ordem decrescente dos montantes.
Art. 83º Admitir-se-á a consignação judicial em pagamento nos seguintes casos:
| — recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou
de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
Il - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem
fundamento legal;
Ill — de exigência, por outro ente tributante, de igual tributo sobre o mesmo fato
gerador.
8 1º Somente se aceitará o pagamento na forma prevista por este artigo, se a
consignação versar, exclusivamente, sobre o crédito que o contribuinte se propõe a pagar.
8 2º Julgada procedente a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a
importância consignada será convertida em renda; julgada improcedente, no todo ou em
parte, cobrar-se-á o crédito acrescido dos juros de mora e das penalidades cabíveis.
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Subseção |
Pagamento Indevido
Art. 84º O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à
restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos
seguintes casos:
| — cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da
legislação tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente
ocorrido;
Il — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento
relativo ao pagamento;
Ill — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 85º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido
encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a
recebê-la.
Art. 86º A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações
de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 87º O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de
cinco anos contados:
| —- nas hipóteses dos incisos | e Il, do art. 84, da data da extinção do crédito tributário;
Il — na hipótese do inciso Ill, do art. 84, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,
revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 88º Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que
denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao
representante da Fazenda Municipal.
Art. 89º A restituição será autorizada pelo titular do órgão fazendário, em processo
regular, iniciado pelo sujeito passivo interessado.
Parágrafo único. Quando se tratar de tributos e multas ilegalmente arrecadados por
motivo de erro regularmente apurado, cometido pelo fisco ou pelo sujeito passivo, a
restituição será feita de ofício, por determinação do titular do órgão fazendário, em
representação devidamente processada.
Art. 90º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a efetuar a devolução de
valores cobrados indevidamente, no pagamento de tributos municipais, atualizados
monetariamente.
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Seção III
COMPENSAÇÃO
Art. 91º O Poder Executivo poderá permitir compensação de créditos tributários
com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a
Fazenda Municipal.
$ 1º A compensação será sempre deferida em processo administrativo regular,
observadas as seguintes condições:
| — a compensação tanto pode referir o total do crédito tributário regularmente
constituído, quanto apenas parte deste valor;
Il — não constitui impedimento à compensação o fato de a obrigação tributária ter
origem em responsabilidade solidária;
HI — não constitui impedimento à compensação o fato de estar o crédito fiscal
inscrito em Dívida Ativa;
IV — os créditos relativos a precatórios podem ser utilizados para compensação
de créditos tributários, desde que respeitada a ordem cronológica dos precatórios
apresentados;
V — é admitida compensação em casos de cessão de créditos;
VI — sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, deverá ser apurado o seu
exato montante, não podendo, porém, ser cominada redução maior que a
correspondente a 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da
compensação e a do vencimento;
VIl — o pedido de compensação iniciado pelo sujeito passivo devedor não
assegura sua efetivação, assim como não suspende a exigibilidade do crédito, nem
interrompe a fluência dos acréscimos legais previstos na legislação aplicável;
VIll — a lavratura do termo de compensação implica extinção do crédito tributário
compensado;
IX — iniciam o processo de compensação tanto o contribuinte devedor quanto a
Fazenda Municipal.
8 2º São de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária, eventuais
custas judiciais devidas nos processos referentes a créditos tributários, objeto de pedido
de compensação.
8 3º O processo de compensação que tratar de extinção de créditos de natureza
tributária inscritos em dívida ativa ajuizada, após decisão da autoridade administrativa
competente, será remetido à Procuradoria do Município para adoção dos procedimentos
relativos à suspensão da execução fiscal.
Seção |V
TRANSAÇÃO
Art. 92º A lei nada facultar, nas ernintoa que isnanco: aos sujeitos ativo e
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importe em terminação de litígio e consequente extinção do crédito tributário.
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em
cada caso.
Seção V
REMISSÃO
Art. 93º A lei municipal pode autorizar o Chefe do Poder Executivo a conceder, por
despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
| — a situação econômica do sujeito passivo;
Il- o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
Il — a diminuta importância do crédito tributário;
IV — considerações de equidade em relação com as características pessoais ou materiais
do caso;
V-— as condições peculiares à determinada região do Município.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,
aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 68.
Seção VI
DECADENCIA
Art. 94º O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário
extingue-se após cinco anos, contados:
| — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
Il — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do
crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento.
Seção VII
PRESCRIÇÃO
Art. 95º A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,
contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
| — pela citação pessoal feita ao devedor;
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Il — pelo protesto judicial;
Hi — por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
Iv — por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
Seção Vil
DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 96º A dação em pagamento de bem imóvel é admitida como forma de extinção
de crédito tributário municipal, se atendida uma das seguintes condições:
| — houver interesse público, devidamente justificado, na recepção do imóvel
oferecido em dação em pagamento para a sua integração ao patrimônio do Município;
Il — ser de fácil alienação o imóvel se este não interessar a incorporação ao
patrimônio público.
$ 1º Compete ao titular do órgão fazendário, ouvido o Prefeito Municipal, no
caso previsto no inciso | deste artigo, aceitar ou recusar a dação em pagamento.
S 2º Para comprovar que o imóvel dado em pagamento é de fácil alienação, a
Administração se valerá de consultas a, no mínimo, três profissionais do mercado
imobiliário, regularmente habilitados, custeadas pelo contribuinte devedor.
Art. 97º Satisfeita uma das condições previstas no artigo anterior, a extinção de
crédito tributário pela dação em pagamento deve observar os seguintes critérios:
| — comprovação, por meio de certidões, da titularidade da propriedade imobiliária e
da desoneração de ônus, embargos e obrigações referentes ao imóvel dado em
pagamento;
Il — avaliação prévia do imóvel por avaliador ou instituição oficial, ratificada por
Comissão Técnica instituída pelo Município.
$ 1º Protocolado o pedido de dação em pagamento e manifestado o interesse no
recebimento do imóvel, suspender-se-á os procedimentos de execução do crédito
tributário, cabendo à Procuradoria do Município providenciar o registro do instrumento da
dação em pagamento no Registro de Títulos e Documentos, custeado pelo contribuinte.
8 2º Se no curso do processo o contribuinte der motivo para a inexecução da
obrigação, o crédito será integralmente restabelecido.
Art. 98º A extinção do crédito só se dará com a averbação da dação em
pagamento no Registro de Imóveis.
CapítruLo V
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
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Art. 99º Excluem o crédito tributário:
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|- a isenção;
H — a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensará o cumprimento das
obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido
excluído, ou dela consequente.
Seção Il
ISENÇÃO
Art. 100º A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições
e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o
caso, o prazo de sua duração.
$ 1º A isenção pode ser restrita à determinada região do Município, em função de
condições a ela peculiares.
$ 2º A isenção pode ser concedida em caráter geral e individual.
$ 3º A isenção concedida em caráter individual será declarada, em cada caso, por
despacho do Prefeito Municipal, em requerimento no qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua
concessão.
8 4º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho do
Prefeito Municipal será renovado antes da expiração de cada período, cessando
automaticamente a isenção a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado
deixar de promover a sua renovação.
$ 5º Não se concederá isenção do pagamento de tributos instituídos posteriormente
à sua concessão.
8 6º A isenção a que se refere o $ 3º somente será reconhecida a partir do despacho
nele mencionado.
8 7º O despacho referido no $ 4º não gera direito adquirido, aplicado-se quando
cabível o disposto no art. 68.
$ 8º A declaração de isenção de tributos municipais é da competência do Prefeito
Municipal podendo, no entanto, ser delegada ao titular do órgão fazendário mediante
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 101º A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo,
observado o disposto no inciso Ill do art. 9º.
Seção III
ANISTIA
Art. 102º A anistia é o perdão do crédito tributário decorrente de multas por
infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
| — aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo
sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito
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passivo, ou por terceiro, em benefício daquele;
H — salvo disposição em contrário, as infrações resultantes do conluio entre duas ou
mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 103º A anistia pode ser concedida:
| - em caráter geral;
Il — limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias de pequeno valor, conjugadas
ou não com penalidades de outra natureza;
c) à determinada região do território do Município em função das condições a ela
peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou
cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 104º A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada
caso, por despacho do Prefeito Municipal, em requerimento com o qual o interessado
faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos
em lei para sua concessão.
Art. 105º O despacho referido no artigo anterior não gera direito adquirido,
aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 68.
. CarítuLo VI
RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 106º A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita deve:
| — estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes;
Il — atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias no que diz respeito às
previsões de receita;
HI — atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
b) indicar as medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio
do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração de tributo ou contribuição.
8 1º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou do benefício de que trata
o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em
vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
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8 2º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante
seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 107º A renúncia, no âmbito do Município, compreende anistia, remissão,
subsídio, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
CAPÍTULO VII
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 108º A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito
tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da
natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera
a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 109º Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que
sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário, a totalidade dos
bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou
sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou
impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula,
excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 110º Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou
seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Municipal por crédito
tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido
reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase
de execução.
Seção Il
PREFERÊNCIAS
Art. 111º O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a
natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes
da legislação do trabalho.
Art. 112º A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de
credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas
jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
|— União;
Il — Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro-rata:
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Art. 113º São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer
outros e as dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no
decurso do processo de falência.
$ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo
competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus
acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido,
quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Municipal.
8 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
Art. 114º São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em
inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos
ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo
de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto
no $ 1º do artigo anterior.
Art. 115º São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários
vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação
judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 116º Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações
do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à
sua atividade mercantil.
Art. 117º Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será
proferida sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às
suas rendas.
Art. 118º Salvo quando expressamente autorizada por lei, nenhum órgão ou
entidade da administração municipal celebrará contrato ou aceitará proposta em
processos licitatórios, sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de
todos os tributos devidos ao Tesouro do Município, relativos à atividade em cujo exercício
contrata ou concorre.
TiruLo IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
FISCALIZAÇÃO
Art. 119º O cumprimento da legislação tributária municipal será fiscalizado,
privativamente, pelos agentes fiscais formalmente nomeados por ato do Chefe do Poder
Executivo, para o exercício da função.
Parágrafo único. A fiscalização abrange as pessoas naturais ou jurídicas,
contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou isenção de
caráter pessoal.
Art. 120º Para os einios da Snnanto Miputária, não têm aplicação quniaguae
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documentos, papéis e efeitos fiscais dos prestadores de serviço, comerciantes, industriais
ou produtores ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos
lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos
tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 121º Os agentes fiscais terão acesso às dependências internas do
estabelecimento, mediante a apresentação de sua identidade funcional aos encarregados
diretos presentes no local.
$ 1º O agente fiscal que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização
lavrará o termo de início do procedimento, no qual constará o prazo máximo para a sua
conclusão.
$ 2º No final do procedimento de fiscalização será lavrado, no estabelecimento
ou local em que se efetivar a fiscalização, o termo de encerramento, nele constando,
obrigatoriamente as datas inicial e final do período fiscalizado, a relação dos livros e
documentos examinados e a assinatura do agente fiscal, entregando-se ao fiscalizado,
cópia do respectivo termo.
Art. 122º O prazo entre o início e a conclusão da fiscalização será de 60 (sessenta)
dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta), desde que o agente fiscal faça
prova, perante o órgão fazendário, da necessidade da dilatação.
Art. 123º Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos agentes fiscais
todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades
de terceiros:
|- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
ll — os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições
financeiras;
Ill - as empresas de administração de bens;
IV — os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI — os síndicos, comissários e liquidatários;
VIl- os transportadores;
VIII — os contadores;
IX — quaisquer entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função,
ministério, atividade ou profissão, for intimada pela autoridade fazendária.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a
observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 124º Além da competência para notificar, representar, autuar e apreender
bens, livros e documentos poderá a Fazenda Municipal, por seus agentes, com a
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finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações
apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a
natureza e o montante dos créditos tributários:
| — exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e
operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
Il — fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades
sujeitas à obrigação tributária, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributária;
HI — exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV — intimar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições
fazendárias;
V — requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal, quando forem os
agentes vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja
necessária a efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se
configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 125º Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação,
para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de qualquer
informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos
sujeitos passivos ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou
atividades.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os casos previstos no artigo
seguinte e os de requisição regular de autoridade judiciária no interesse da justiça.
Art. 126º A Fazenda Municipal fornecerá informações de natureza fiscal às
Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas
celebrado, ou independente deste ato, sempre que solicitada, a título de mútua
assistência.
CaríTuULO Il
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Seção | |
REPRESENTAÇÃO
Art. 127º Qualquer cidadão é parte legítima para representar, perante a Fazenda
Municipal, irregularidade ou ilegalidade praticada por sujeito passivo que impliquem em
violação das disposições deste Código, dela podendo resultar, se julgada procedente e
conforme o caso:
|-a sujeição do contribuinte a regime especial de fiscalização;
H — o cancelamento de regime ou controle especial estabelecido em benefício do
contribuinte;
Ill - a suspensão de licença;
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IV — o cancelamento ou suspensão de isenção;
V-— a interdição de estabelecimento.
Art. 128º A representação conterá a exposição dos fatos, as circunstâncias pelas
quais a infração se tornou conhecida, bem como o nome, a cédula de identidade, a
qualificação, o endereço e a assinatura do seu autor.
Art. 129º Recebida a representação, o órgão fazendário determinará as diligências
necessárias à apuração da veracidade dos fatos nela revelados, para fim de cominação
de penalidade, encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo ou arquivamento,
procedendo-se às notificações devidas.
Seção ||
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 130º Verificada infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária,
que não implique diretamente em evasão de tributos devidos ao Município, será lavrado,
contra o infrator, auto de infração.
Art. 131º O auto de infração, de modelo aprovado pelo titular do órgão fazendário,
será lavrado em três vias, pelo agente fiscal credenciado com precisão e clareza, sem
entrelinhas, emendas ou rasuras, dele constando:
| — local, dia e hora da lavratura;
Il - nome do infrator e se possível o número de inscrição no Cadastro Fiscal do
Município;
Hl — CPF no caso de pessoa física e CNPJ no caso de pessoa jurídica;
IV — descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
V — indicação do dispositivo violado;
VI — indicação do dispositivo que comine penalidades;
VII — assinaturas do agente fiscal e do autuado, bem como das testemunhas,
quando houver.
$ 1º A assinatura do autuado, bem como a falta de indicação do CPF ou do CNPJ,
não constitui formalidade essencial à validade do auto, assim como não significa
confissão da falta arguida. Sua recusa, porém, não agravará a pena.
S 2º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto de
infração, far-se-á menção desta circunstância.
S$ 3º As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade
quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e
do infrator.
Art. 132º Aplicam-se ao auto de infração, as disposições contidas nos arts 57 e 58
deste Código.
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CaríTULO III
PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 133º Considera-se processo contencioso todo aquele que versar sobre a
aplicação da legislação tributária municipal.
8 1º As falhas do processo não constituirão motivos de nulidade sempre que
existam, no mesmo, elementos que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de
defesa do interessado.
S$ 2º A apresentação de contestação, defesa, reclamação ou recurso à autoridade
incompetente não induzirá caducidade ou perempção, desde que feita nos prazos
previstos neste Código, devendo ser encaminhada, de ofício, à autoridade competente.
Art. 134º Os processos contenciosos serão autuados, instruídos e julgados na
forma de autos forenses.
Art. 135º Nenhum processo ficará em poder de servidor municipal por mais de 30
(trinta) dias, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. Quando a natureza do assunto exigir maior prazo para exame e
elucidação, o retardamento deverá ser convenientemente justificado pelo funcionário e
autorizado pela Chefia imediata.
Art. 136º Os processos com a nota “urgente” terão preferência sobre todos os
demais.
Parágrafo único. A nota de “urgência” será aposta na capa do processo, à direita da
margem superior, devendo ser rubricada pelo titular do órgão fazendário ou pelo
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 137º Formam processo contencioso:
|- as contestações;
Il — as reclamações;
HI — as defesas;
IV — os recursos.
Art. 138º Serão canceladas do processo, por qualquer servidor municipal que
participar de sua instrução, as expressões por ele consideradas descorteses ou
injuriosas.
Parágrafo único. O processo contencioso se constituirá, obrigatoriamente, na
repartição do domicílio tributário do seu autor.
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Seção Il
CONTESTAÇÃO
Art. 139º É facultado ao representado contestar representação feita na forma
prevista no art. 129.
Art. 140º A contestação será dirigida à autoridade a quem competir a aplicação da
penalidade, no prazo de trinta dias contados do recebimento da notificação.
Seção II
RECLAMAÇÃO
Art. 141º É facultado ao sujeito passivo de obrigação tributária principal reclamar
de lançamento de crédito tributário regularmente notificado.
8 1º As reclamações terão efeito suspensivo quanto à cobrança dos tributos e
multas lançadas ou notificadas.
$ 2º A reclamação será dirigida por escrito à autoridade julgadora de primeira
instância até a data do vencimento do pagamento da obrigação tributária.
83º O prazo para interpor a reclamação à autoridade julgadora é de até 30 (trinta)
dias da data da notificação do lançamento, ou, quando for o caso, do arbitramento da
base de cálculo.
$ 4º Serão consideradas peremptas as reclamações interpostas fora do prazo
concedido para satisfação da obrigação a que se referir o lançamento ou a notificação.
Art. 142º Na reclamação, o reclamante indicará o fato e os fundamentos jurídicos do
pedido, o pedido com suas especificações, as provas documentais e testemunhais com
que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
Seção IV
DEFESA
Art. 143º É facultada a apresentação de defesa, pelo autuado, contra auto de
infração emitido pela autoridade fiscal, no prazo de trinta dias contados do seu
recebimento.
$ 1º A defesa será formulada por escrito e dirigida à autoridade julgadora de
primeira instância.
8 2º Não se conhecerá de defesa apresentada fora do prazo.
Art. 144º Na defesa, o contribuinte infrator indicará o fato e os fundamentos
jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, as provas com que pretende
demonstrar a verdade dos fatos alegados.
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Seção V
RECURSO
Subseção |
Recurso Voluntário
Art. 145º Das decisões de primeira instância cabe recurso voluntário, com efeito
suspensivo, ao Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 146º O prazo para apresentação de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias,
contados da data do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância.
Art. 147º O recorrente indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o
pedido com suas especificações, as provas com que pretende demonstrar a verdade dos
fatos alegados.
Parágrafo único. O recurso voluntário será entregue na repartição em que se
constituiu o processo fiscal original.
Art. 148º Os recursos voluntários interpostos fora do prazo previsto no art. 146
serão encaminhados ao Conselho Municipal de Contribuintes, que deles poderá
conhecer, excepcionalmente, desconsiderando a perempção, nos casos em que esta
tenha ocorrido por motivo alheio à vontade dos interessados.
Subseção Il
Recursos de Ofício
Art. 149º Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à
Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de
ofício ao Conselho Municipal de Contribuintes, com efeito suspensivo, sempre que a
importância em litígio exceder o equivalente a 8.000 UFM (oito mil unidades fiscais do
Município).
Parágrafo único. Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando
cabível a medida, cumpre ao funcionário que instruir o processo ou a qualquer um que
tomar conhecimento do fato, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio
daquela autoridade.
Art. 150º Será facultado o recurso de ofício independentemente do valor fixado no
artigo anterior, quando a autoridade julgadora de primeira instância, justificadamente,
entender imprescindível o exame do mérito no interesse da Fazenda Municipal.
CaríTULO III
CONSULTAS
Art. 151º É facultado ao sujeito passivo formular consulta por escrito ao Secretário
de Finanças, sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária a fato determinado.
dito único. a órgãos da pac sie e as entidades representativas
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“Departamento de Leis e Decretos”
Art. 152º Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal
instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada a paMh=-g
apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da resposta.
Art. 153º A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou
autolançado antes ou depois de sua apresentação nem o prazo para cumprimento de obrigações
acessórias.
Art.154º No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria
econômica ou profissional, os efeitos referidos no art. 152 só alcançam seus associados
ou filiados depois de cientificado o consulente da resposta.
Art. 155º Não produzirá efeito a consulta formulada:
| - em desacordo com o art. 151;
Il - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da
consulta;
Ill - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se
relacionem com a matéria consultada;
IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada,
proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua
apresentação;
VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;
VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir,
ou não contiver os elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou
omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.
CarítTULO IV
JULGAMENTO DE PROCESSOS CONTENCIOSOS
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 156º Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária serão
decididos, administrativamente, em duas instâncias, a primeira singular e a segunda
colegiada.
8 1º Em primeira instância, decide o titular do órgão fazendário, e em segunda, o
Conselho Municipal de Contribuintes.
8 2º Ao contribuinte, acusado ou interessado, será ofertada plena garantia de
defesa ou de prova.
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8 3º A competência a que se refere o $ 1º deste artigo poderá ser delegada pelo ti
órgão fazendário, a servidor por ele designado.
Art. 157º Nas decisões administrativas não se poderá questionar sobre a existência, a
capitulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais, a natureza e a extensão dos efeitos de
fato já apreciado sob esses aspectos por decisão judicial ou administrativa definitiva, sem
prejuízo, porém, da apreciação dos fatos conexos ou consequentes.
Art. 158º É vedado, em decisão administrativa:
| — declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária;
Il — dispensar, por equidade, o cumprimento da obrigação tributária principal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Contribuintes poderá apreciar a alegação de
ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo legal desde que reconhecida por
entendimento manso e pacífico do Judiciário.
Seção !l
JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 159º O titular do órgão fazendário proferirá decisão de primeira instância, devidamente
fundamentada e, quando cabível, aplicará as penalidades fixadas pela legislação tributária.
$ 1º A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a noventa dias, contados da
data do recebimento do processo concluso.
$ 2º Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior sempre que houver diligência dos
autos.
Art. 160º A comunicação ao interessado da decisão proferida em primeira instância será
feita:
| - pessoalmente, por aposição do “ciente” no processo;
Il — pelo correio, com aviso de recebimento, ou,
Ill — por edital publicado em jornal de circulação local ou regional.
Parágrafo único. A comunicação indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição de
recurso voluntário na instância superior.
Art. 161º O titular do órgão fazendário fica impedido de julgar quando:
| — tiver participado diretamente da ação administrativa que originou o litígio;
Il — for sócio, cotista ou acionista do notificado ou autuado;
HI — estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até o terceiro grau.
Parágrafo único. O titular do órgão fazendário será substituído, nos seus impedimentos,
por autoridade de nível hierárquico imediatamente inferior ou por servidor qualificado,
pertencente ao quadro funcional da respectiva Secretaria.
Art. 162º É facultado à parte interpor recurso voluntário quando a autoridade julgadora
deixar de proferir decisão no prazo legal, dando-se como julgada improcedente a reclamação
ou defesa, exceto no caso de suspensão do julgamento para diligência dos autos.
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(9)
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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Art. 163º São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em
instância após o trânsito em julgado.
Seção Ill E
JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
Subseção |
Conselho Municipal de Contribuintes
Art. 164º As decisões de segunda instância, definitivas e irrecorríveis, serão proferidas
pelo Conselho Municipal de Contribuintes, observados os prazos e demais normas previstas
neste Código e na legislação complementar.
Art. 165º O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de quatro membros
efetivos, sendo dois representantes dos contribuintes e dois da Prefeitura Municipal, além do
Presidente, todos nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, que poderá
ser renovado, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.
$ 1º Para cada conselheiro e para o Presidente será nomeado um suplente, convocado
para comparecer às reuniões do Conselho nas faltas ou impedimentos dos titulares.
8 2º Os representantes dos contribuintes, efetivos ou suplentes, serão escolhidos pelo
Chefe do Poder Executivo, dentre pessoas integrantes de entidades representativas da área do
comércio, indústria e prestação de serviços.
$ 3º Os representantes da Prefeitura Municipal, efetivos ou suplentes, serão escolhidos
dentre servidores municipais com conhecimento em legislação tributária.
Art. 166º A posse dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes realizar-se-á
perante o Prefeito Municipal, mediante termo lavrado em livro próprio.
Art. 167º Perde o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a três sessões
consecutivas, sem motivo justificado. Em se tratando de Conselheiro representante da
Prefeitura, o fato constituirá falta funcional, punível com advertência na forma do estatuto dos
servidores do Município.
Parágrafo único. Ao Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, se servidor
público, aplica-se o disposto no caput.
Art. 168º O Conselho Municipal de Contribuintes terá um Secretário Geral designado pelo
titular do órgão fazendário, escolhido dentre os funcionários do seu quadro de pessoal.
Art. 169º O Presidente, Conselheiros, Procurador Municipal designado e Secretário
Geral farão jus a uma gratificação, vinculada ao número de comparecimentos por seção,
correspondente a 30% (trinta por cento) do piso salarial da Prefeitura Municipal.
$ 1º O Secretário Geral do Conselho elaborará, mensalmente, relatório indicando o
comparecimento dos conselheiros nas sessões do período, bem como o valor a ser pago a
título de gratificação.
8 2º O relatório de que trata o 8 1º será homologado pelo Presidente do Conselho e
encaminhado ao órgão fazendário para pagamento.
Art. 170. Nos trabalhos do Conselho Municipal de Contribuinte, a Fazenda se fará
representar por Procurador do Município.
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$ 1º A ausência do representante da Fazenda impede que o Conselho delibere.
$ 2º O processo encaminhado à Procuradoria do Município deverá retornar ao Conselho
no prazo de trinta dias do seu recebimento, com ou sem manifestação, o que poderá ser feito,
oralmente, na oportunidade do julgamento.
Art. 171º O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho Municipal de
Contribuintes observarão o disposto neste Código e reger-se-ão pelas normas do Regimento
Interno do Conselho.
Subseção Il
Decisões de Segunda Instância
Art. 172º O Conselho Municipal de contribuintes poderá deliberar com qualquer número
de seus membros desde que observada a paridade prevista no art. 165.
Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Presidente o voto de desempate.
Art. 173º Deverão declarar-se impedidos de participar de julgamento, os Conselheiros
que:
| — tenham participado, a qualquer título, no processo;
Il — sejam sócios, cotistas ou acionistas, bem como membro da diretoria ou do conselho
fiscal da empresa recorrente;
Ill — sejam parentes de recorrente ou de seu procurador, até o terceiro grau.
Art. 174º Os processos de recursos serão distribuídos aos Conselheiros mediante sorteio,
garantida a igualdade numérica.
$ 1º O relator restituirá, no prazo de 30 (trinta) dias, os processos que lhe forem
distribuídos, com o relatório ou parecer.
$ 2º Requerida diligência pelo relator, o prazo previsto no $ 1º será suspenso, reiniciando-
se a sua contagem com a restituição do processo em cumprimento à diligência.
$ 3º Fica automaticamente destituído da função de membro do Conselho, o relator que
retiver processos além dos prazos previstos nos parágrafos anteriores, salvo motivo de doença
ou deferimento de dilatação de prazo, por tempo não superior a 60 (sessenta) dias, em se
tratando de processo de matéria complexa, quando o relator alegue, comprovadamente, em
requerimento dirigido tempestivamente ao Presidente do Conselho, a necessidade de
prorrogação.
8 4º O Presidente do Conselho comunicará a destituição ao Chefe do Poder Executivo, a
fim de ser providenciada a nomeação de novo Conselheiro, ou suplente.
Art. 175º O Conselho pode suspender o julgamento para diligência dos autos, cabendo
ao relator reduzir a termo a decisão e promover a adoção das providências requeridas.
Art. 176º Enquanto o processo estiver em diligência, ou em estudo com o relator, poderá
o recorrente requerer ao Presidente a juntada de documentos.
Art. 177º Será facultada a sustentação oral do recurso.
Art. 178º A decisão, sob forma de acórdão, será redigida pelo relator, até oito dias após o
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julgamento. R
ROBRICA |
$ 1º Se o relator for vencido, o Presidente designará, para redigi-lo, dentro do mesmo
prazo, o Conselheiro que tenha proferido em primeiro lugar o voto vencedor.
8 2º Os votos vencidos, quando fundamentados, serão lançados em seguida à decisão.
Art. 179º O Presidente mandará organizar e publicar, em Edital até a véspera do dia da
reunião, a pauta dos processos, de acordo com os seguintes critérios preferenciais:
| — data da entrada no protocolo do Conselho;
Il — data do julgamento em primeira instância e, finalmente;
Ill - maior valor, se coincidirem os dois elementos anteriores de precedência.
Parágrafo único. Terão preferência absoluta, para inclusão na pauta de julgamento, os
processos que contenham nota “urgente”.
Art. 180º Depois de proferida a decisão definitiva, o Conselho encaminhará cópia ao
interessado e ao órgão fazendário, para as providências de execução.
Parágrafo único. O processo ficará arquivado no órgão de origem.
Art. 181º É facultado ao Conselho Municipal de Contribuintes:
| — sugerir ao Prefeito Municipal, devidamente fundamentada, a dispensa de penalidades,
pela aplicação do princípio de equidade;
Il - comunicar irregularidade ou falta funcional verificada no processo, na instância inferior;
Hl — propor medidas que julgar necessárias a melhor organização dos processos;
IV — sugerir providências de interesse público, em assuntos submetidos à sua
deliberação.
Art. 182º O Conselho mandará cancelar, nos processos submetidos a julgamento, as
expressões descorteses ou injuriosas proferidas por qualquer das partes.
Art. 183º A decisão do Conselho Municipal de Contribuintes será comunicada ao recorrente
na forma do art. 160 fazendo menção ao prazo estabelecido no inciso Il do artigo seguinte.
e CAPÍTULO V
EXECUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS
Art. 184º As decisões definitivas serão cumpridas:
| — com a conversão do valor do depósito em renda ordinária;
Il — com o pagamento ou parcelamento da obrigação tributária, no prazo de dez dias
contados da intimação;
HI — com a inscrição do crédito fiscal em dívida ativa.
CarituLo VI
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 185º Constitui dívida ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza
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tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa compete:
depois de esgotado o prazo fixado para pagamento por lei ou por decisão final proferida
processo regular.
& 1º A fluência de juros de mora e a atualização monetária não excluem, para os efeitos
deste artigo, a liquidez do crédito.
$ 2º Compete ao órgão fazendário a administração e o controle da dívida ativa e ao órgão
jurídico do Município, a sua execução.
Art. 186º Nos trinta dias subsequentes à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, o
órgão fazendário poderá promover a sua cobrança amigável, findo o qual será expedida, pelo
referido órgão, a competente certidão para fim de cobrança judicial.
8 1º É facultado à Fazenda Municipal optar pelo não ajuizamento dos créditos fiscais
inscritos na dívida ativa, considerados de valor antieconômico, assim entendido aqueles cujo
custo de cobrança revelar-se mais elevado que o seu valor atualizado.
$ 2º Não se incluem nas disposições do $ 1º deste artigo os créditos fiscais cujo montante
do principal atualizado seja superior ao valor de 60 UFM (sessenta unidades fiscais do
Município).
$ 3º As disposições do $ 1º deste artigo não se aplicam quando a soma dos valores dos
créditos fiscais relativos a diversas inscrições do mesmo devedor ultrapassar o limite fixado no $ 2º.
Art. 187º Do termo de inscrição de crédito fiscal em dívida ativa constará,
obrigatoriamente:
| — o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou
residência de um e de outros;
Il — o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de
mora e demais encargos previstos em lei ou no contrato;
HI — a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV — a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem
como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V-— a data e o número da inscrição, no registro da dívida ativa; e
VI — o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver
apurado o valor da dívida.
8 1º A omissão de quaisquer dos requisitos previstos nos incisos ou o erro a eles relativo
são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente; mas a
nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da
certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que
somente poderá versar sobre a parte modificada.
S8 2º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e
numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
$ 3º Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada
ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Art. 188º Serão declarados extintos os créditos fiscais inscritos em dívida ativa:
| — quando legalmente prescritos;
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Il — referentes a contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam vdlor;
HI — de valor antieconômico, segundo o disposto nos 88 1º, 2º e 3º do art. 186.
$ 1º Nas hipóteses dos incisos | e Il deste artigo a declaração de extinção será
determinada:
| - quando de ofício, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo;
Il — quando a requerimento da pessoa interessada, por despacho fundamentado do titular
do órgão fazendário desde que comprovada, em processo regular, a prescrição do direito de
cobrança ou a morte do devedor e a inexistência de bens.
POBRICA
$ 2º A declaração de extinção dos créditos fiscais considerados de valores
antieconômicos a que se refere o inciso Ill, do caput será efetuada por Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 189º A dívida ativa ajuizada poderá ser paga administrativamente mediante a
comprovação do pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais.
Art. 190º Encaminhada a certidão da dívida ativa para cobrança judicial, cessa a
competência da Fazenda Municipal, ainda que representada pela Procuradoria, para agir ou
decidir sobre a dívida, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pela
justiça, ressalvado o disposto no art. 194.
Art. 191º A dívida, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o
efeito de prova pré-constituída.
Art. 192º São vedados a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer
parcela da dívida ativa.
Parágrafo único. Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder
pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fazer a concessão proibida neste
artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.
Art. 193º Os créditos inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, poderão a critério da
autoridade fazendária e à vista de requerimento do sujeito passivo, ser objeto de pagamento
parcelado na forma e condições estabelecidas em Decreto do Chefe do Poder Executivo,
observadas as normas previstas neste Código.
Parágrafo único. Aplica-se ao parcelamento da dívida ativa, no que couber, as
disposições do art. 70 e seguintes, relativas ao parcelamento dos créditos de natureza
tributária.
Art. 194º O parcelamento de créditos ajuizados será decidido pelo órgão fazendário
mediante o reconhecimento formal do débito pelo sujeito passivo, e a comprovação do
pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
Parágrafo único. Autorizado o parcelamento na forma deste artigo, o órgão fazendário
dará ciência à Procuradoria Geral para as providências relativas à suspensão do processo de
execução junto ao Fórum.
CaríTULO VII
CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 195º A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão
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negativa, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações
necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou ativi pIgca
indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha
sido requerida e será fornecida dentro de 02 (dois) dias úteis, no máximo, contados da data da
entrada do requerimento.
Art. 196º Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que constar a
existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora,
ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 197º Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando
se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade do direito, respondendo
porém, os participantes no ato, pelo tributo devido e penalidades cabíveis, exceto as relativas a
infrações cuja responsabilidade recai exclusivamente na pessoa do infrator.
Art. 198º A certidão negativa, válida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos
para o fim a que se destinar, terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo O
referente a créditos tributários que venham a ser posteriormente apurados, ressalva essa que
deverá constar da própria certidão, ou quando emitida na forma a que se refere o artigo
seguinte.
Art. 199º A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a
Fazenda Municipal, responsabiliza o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e penalidades
aplicáveis, sem exclusão da responsabilidade funcional e criminal que no caso couber.
CariTuULO VIII
CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 200º O Cadastro Municipal de Contribuinte, mantido pelo órgão fazendário, se comporá:
| — do Cadastro Imobiliário;
Il — do Cadastro Mobiliário.
Parágrafo único. O órgão fazendário poderá, quando necessário, instituir outras
modalidades acessórias de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a organização
fazendária dos tributos municipais, notadamente no que se refere à Taxa de Fiscalização para
Publicidade, e à Contribuição de Melhoria.
Art. 201º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União e com o
Estado, visando a utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de
inscrição do Cadastro Geral de Contribuintes, de âmbito Federal, para melhor caracterização de seus
registros.
Seção ||
CADASTRO IMOBILIÁRIO
Subseção |
Finalidade
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PET
“Departamento de Leis e Decretos” Fl ABomeno
Art. 202º O Cadastro Imobiliário tem por fim o registro das propriedades prediais e terfi
urbanas existentes no Município e dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as g
bem como dos elementos que permitam a exata apuração do montante do crédito tributário.
Parágrafo único. A isenção e a imunidade não afastam a obrigatoriedade do registro.
Subseção Il
Inscrição
Art. 203º A inscrição, bem como as alterações de dados relativos às propriedades
prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário serão promovidas:
| — pelo proprietário ou seu representante legal, pelo titular do domínio útil ou pelo
possuidor a qualquer título;
Il — por qualquer dos condôminos;
HI — pelo compromissado comprador;
IV — de ofício, ou quando a inscrição não for feita no prazo e forma previstos neste Código.
8 1º É fixado em trinta dias o prazo para promoção da inscrição, contados da data da
conclusão das construções, reconstruções ou reformas e, nos casos de aquisição, a qualquer
título.
8 2º É válido, para os fins deste artigo, o requerimento de habite-se, devendo o processo,
em tal caso, ser encaminhado ao órgão fazendário, para registro da alteração no Cadastro
Imobiliário.
Art. 204º A forma e condições para inscrição e atualização das informações no Cadastro
Imobiliário serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 205º O requerimento que informar os elementos destinados à identificação do
sujeito passivo da obrigação tributária e à apuração de seu montante de maneira
incorreta, incompleta ou inexata ensejará o indeferimento da inscrição do imóvel no
cadastro.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das situações mencionadas no caput a
autoridade fazendária intimará o sujeito passivo da obrigação tributária, para no prazo
máximo de trinta dias, regularizar a situação, sob pena de inscrição de ofício, sem
prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 206º Serão obrigatoriamente comunicadas ao órgão fazendário, no prazo de 30
(trinta) dias, as ocorrências que possam alterar os registros constantes do Cadastro Imobiliário,
notadamente no que se refere:
| — aquisição de imóveis, construídos ou não;
Il — mudança de endereço para entrega de notificação, ou substituição de encarregados
ou procuradores;
ll — reformas, demolições, desmembramento, remembramento, ampliações ou
modificações de uso;
IV — outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a
administração do imposto.
Parágrafo único. A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, solicitar informações
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 192
“Departamento de Leis e Decretos” Lififeno
para a atualização do Cadastro Imobiliário. FEBRICO
Art. 207º Em caso de litígio sobre o domínio da propriedade, a inscrição mencionará tal
circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da propriedade, a natureza do
feito e o cartório por onde correr a ação.
Art. 208º Os loteadores, construtores e incorporadores ficam obrigados a fornecer ao
órgão fazendário, até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, a relação e a identificação das
unidades mobiliárias alienadas definitivamente ou mediante compromisso, mencionando o
nome, número da identidade, número do CPF ou CNPJ, endereço do adquirente, e os
respectivos valores de venda.
Art. 209º No Cadastro Imobiliário constará o valor venal atribuído à propriedade na forma
prevista neste Código.
$ 1º A propriedade que se limitar com mais de um logradouro será considerada como
situada naquele que apresentar maior valor.
$ 2º Os terrenos quando encravados serão considerados como localizados no
logradouro mais próximo, com redução de 30% (trinta por cento) do valor do metro
quadrado correspondente.
Seção Ill
CADASTRO MOBILIÁRIO
Subseção |
Finalidade
Art. 210º O Cadastro Mobiliário tem por finalidade o registro das pessoas físicas ou
jurídicas que exercem, no Município, atividades comerciais, industriais ou prestadoras de
serviços, ainda que alcançadas por isenção ou imunidades tributárias.
Subseção Il
Inscrição
Art. 211º As pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo que exerçam
atividades comerciais, industriais ou prestadoras de serviço, bem como as sociedades,
instituições e associações de qualquer natureza, são obrigadas a inscrever-se no Cadastro
Municipal de Contribuintes, com os dados, informações e esclarecimentos necessários à
correta identificação e fiscalização, na forma deste Código.
$ 1º Incluem-se na obrigação imposta neste artigo os estabelecimentos Federais,
Estaduais e Municipais, inclusive suas autarquias, fundações, as sedes dos partidos políticos,
as embaixadas diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo governo
brasileiro e os templos religiosos.
$ 2º A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo é extensiva as:
| —- pessoas físicas ou jurídicas que praticam o comércio ambulante;
Il — pessoas jurídicas que exploram publicidade no Município, ainda que sediadas em
outros Municípios.
$ 3º Considera-se comércio ambulante:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4196 |
“Departamento de Leis e Decretos” Fina: o]
|- o eventualmente realizado em determinadas épocas; E
Il — o realizado em instalações de caráter provisório;
ll — o realizado individualmente e de qualquer natureza, sem estabelecimento, instalação
ou localização fixa.
Art. 212º A inscrição, bem como as alterações de dados no Cadastro Mobiliário serão
promovidas pelo contribuinte ou responsável, contador ou empresa contábil credenciada, na
forma e condições previstas em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os sujeitos passivos são obrigados a fornecer, por escrito ou
verbalmente, a critério do fisco, quaisquer informações que lhes forem solicitadas, para
complementação do registro no Cadastro Mobiliário.
Art. 213º A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade, precederá o início da
atividade.
8 1º A inscrição será intransferível e obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer
qualquer modificação nos elementos constantes no Cadastro Mobiliário.
8 2º A baixa da inscrição, por transferência, venda, fechamento ou encerramento das
atividades será requerida ao órgão fazendário, no prazo de 30 (trinta) dias da data da
ocorrência.
8 3º É condição para a efetivação da baixa da inscrição, a comprovação da regularidade
da situação fiscal do contribuinte perante a Fazenda Municipal.
Art. 214º Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no Cadastro de
que trata este Capítulo:
| — os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de atividades,
estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;
Il — os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de atividades,
pertençam a diferentes firmas ou sociedades.
Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos,
com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um imóvel.
Livro II
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
PARTE GERAL
TiruLo | .
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CaríTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 215º A atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência
legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição
Estadual, nas Leis Complementares, na Lei Orgânica do Município e neste Código.
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Art. 216º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição, mediante RR SR |
funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferidas pelo Município a outra pessoa jurídica de
direito público.
8 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao
Município.
8 2º A atribuição poderá ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município.
$ 3º Não constitui delegação de competência a atribuição, à pessoa jurídica de direito
privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Art. 217º O não exercício da competência tributária municipal não a defere a outra
pessoa de direito público.
CAPÍTULO Il
LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 218º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao
Município:
| — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Il — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
HI — cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou.;
c) antes de decorrido s noventa dias da data da lei que os instituiu ou aumentou, sem prejuízo
da anterioridade prevista na alínea “b” deste inciso.
IV — utilizar tributo com efeito de confisco;
V — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder
público;
VI — instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e do Município;
b) templos de qualquer culto;
c) o patrimônio, renda ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, atendido o disposto nos parágrafos deste artigo;
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d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. ROBRICA
8 1º O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, prevista neste código, às entidades
nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não
as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações
tributárias por terceiros.
8 2º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas
finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
$ 3º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e
aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas
aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de
preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar
imposto relativamente ao bem imóvel.
$ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio
e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
$ 5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão relativos
a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica municipal que
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo.
8 6º O disposto na alínea c do inciso VI deste artigo fica subordinado à observância dos
seguintes requisitos:
| — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou suas rendas, a título de lucro
ou participação no seu resultado;
Il — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
Il — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
8 7º Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior a autoridade competente
pode suspender a aplicação do benefício.
$ 8º Poderá ser atribuído a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável
pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,
assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador
presumido.
CapríTULO III E
TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 219º O sistema tributário municipal é integrado pelos seguintes tributos:
| — Impostos:
a) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
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/ po
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A
b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
c) Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso de Bens Imóveis - ITBI.
Il — Taxas:
a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município:
1— Taxa de Fiscalização;
2 — Taxa de Vigilância Sanitária;
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis
prestados pelo Município:
1 — Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos;
2 -— Taxa de Serviços Administrativos;
3- Taxa de Serviços Diversos;
4- Taxa de Serviços de Cemitério.
Il — Contribuição de Melhoria;
IV — Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Art. 220º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela
se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 221º A natureza jurídica específica de cada tributo é determinada pelo fato gerador
da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
| - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
Il — a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 222º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Parágrafo único. Os impostos componentes do Sistema Tributário Municipal são
exclusivamente os que constam deste Código, com as limitações constantes da legislação
tributária.
Art. 223º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
8 1º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
8 2º Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou a abstenção de fato,
em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do poder público municipal, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos coletivos ou individuais.
$ 3º Considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando desempenhado pela
repartição competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e
tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
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$ 4º Os serviços públicos a que se refere o caput consideram-se:
| — utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando usufruídos por ele a qualquer título;
b) potencialmente quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos a sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
Il — específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção,
de utilidade ou de necessidade pública;
lll — divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos
usuários.
Art. 224º Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de
obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa
realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado.
Art. 225º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o tributo
instituído para fazer frente às despesas com a iluminação pública, a instalação, manutenção e
expansão das respectivas redes no Município.
TíruLo Il
IMPOSTOS
CAPÍTULO |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA
Seção |
FATO GERADOR
Art. 226º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de
apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel
por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município, em 1º de
dezembro do ano anterior ao do lançamento.
$ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em
lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos
indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo
Poder Público:
| — meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Il — abastecimento de água;
Ill — sistema de esgotos sanitários;
IV — rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V — escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do
imóvel considerado.
S 2º Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana,
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constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação:
indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do
parágrafo anterior.
Seção Il
SUJEITO PASSIVO
Art. 227º Sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU é o contribuinte ou o responsável.
Subseção |
Contribuinte
Art. 228º O Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil
ou o seu possuidor a qualquer título.
Subseção Il
Responsável
Art. 229º São responsáveis pelo pagamento do imposto:
| - o sucessor a qualquer título nos termos dos arts 35 a 41;
Il - o promitente comprador nos termos da lei civil, imitido na posse do bem imóvel.
Seção ll
BASE DE CALCULO
Art. 230º A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. O valor venal guardará equivalência com o valor que o imóvel alcançaria na
compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis na data da
apuração.
Art. 231º Na determinação do valor venal do imóvel, a autoridade fazendária levará em
consideração os seguintes elementos, que poderão ser utilizados em conjunto ou
separadamente:
| — declarações de terceiros, inclusive avaliações do mercado imobiliário;
Il — dados e informações constantes do Cadastro Imobiliário, concernentes ao imóvel
considerado.
Art. 232º O valor venal do imóvel, é o constante do Cadastro Imobiliário e no seu cálculo
serão considerados os valores do terreno e, sendo o caso, cumulativamente, o da edificação,
considerando:
I- a área da propriedade territorial;
ll — o valor básico do metro quadrado do terreno no Município, fixado na Planta de
Valores;
Il — a área construída da edificação;
IV — o valor básico do metro quadrado de construção, fixado em UFM, segundo a Tabela
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seguinte:
TIPO DE EDIFICAÇÃO
partamento, Sala, Loja, Especi
V — os coeficientes de valorização ou desvalorização do valor venal do imóvel de
acordo com as tabelas e fatores de correção abaixo especificados:
a) correção quanto à situação do terreno na quadra
EE SITUAÇÃO FATOR
Esquina / Mais de uma frente | 1,10 |
Meio de quadra / Gleba
Aglomerado
Vila / Conjunto popular
Encravado
Condomínio horizontal
b) correção quanto à topografia do terreno
TOPOGRAFIA FATOR
Plano | 1,00 |
Aclive | 0,90
Declive | 0,70
Irregular | 0,80
c) correção quanto à pedologia do terreno
PEDOLOGIA FATOR
Inundável 0,80
Firme 1,00
Alagado 0,70
Rochoso 0,80 |
Arenoso 0,90 |
EA Variável o
d) correção quanto à estrutura da edificação
ESTRUTURA FATOR |
Madeira 0,70
Metálica 1,00
| Alvenaria / Concreto 1,00
|
Mista 0,80 |
Fibrocimento 0,80
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e) correção quanto ao padrão da construção
| ESTADO
| Luxo
| Bom / Normal
Regular
Inferior 0,50
f) Tabela de componentes da edificação — Somatório de Pontos
RO REA E SS RAP RREO o E FR
COMPONENTES | CASA APTO SALA/ LOJA | GALPÃO | TELHEIRO ESPECIAL
caio To TT
POSIÇÃO
Isolada ........... 20 20
Superposta . 20 20
Conjugada . 13 13 20 00 00 20
Geminada 08 08
COBERTURA
AMO e e sen ssiA E 05 05 20 10
Cimento amianto 15 15 10 25
Telha de barro
Madeira ..
Ferro... 05 10
Alumínio . 08
al. 10
00 00
10 10
Material .. 12 12 12 00 15
Madeira ...... 05 05 05
Pedra natural . 15 15 15
15 15 15 dl
Somatória de Pontos 100 100 so 30 100 |
VI — a forma, situação topográfica, aproveitamento e outras características que possam
contribuir para a diminuição do valor do imóvel;
VII - a exploração econômica agrícola ou pecuária.
Art. 233º Para efeito de tributação, o valor venal do imóvel será calculado com base nas
seguintes fórmulas:
| — valor venal do terreno (VVT):
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VVT=VT(M23)*AT* S*T+*P
Onde:
VVT = valor venal do terreno;
VT (M2) = valor do metro quadrado do terreno;
AT = área do terreno;
S = Fator de correção quanto à situação do terreno na quadra;
T = Fator de correção quanto à topografia do terreno;
P = Fator de correção quanto à pedologia do terreno.
Il — valor venal da construção (VVC):
VVC = VC (M2)* AC *(SP/100)*E*PC
Onde:
VVC = valor venal da construção;
VC (M2) = valor do metro quadrado da construção;
AC = área construída da unidade;
SP = somatória de pontos;
E = fator de correção quanto à estrutura da edificação;
PC = fator de correção quanto ao padrão da construção.
Ill — valor venal do imóvel (VVI):
VVI=VVT+VVC
Onde:
VVI = valor venal do imóvel;
VVT = valor venal do terreno;
VVC = valor venal da construção.
Art. 234º A base imponível da propriedade territorial em que estiver sendo executada
construção ou reconstrução, legalmente autorizada, permanecerá inalterada a partir do ano
seguinte àquele em que for comunicado o início da obra até o término do exercício em que
ocorrer a sua conclusão, desde que a obra tenha duração normal e seja executada
ininterruptamente.
Parágrafo único. Todo imóvel habitado ou em condições de o ser, poderá ser
lançado, independentemente da concessão do habite-se.
Subseção |
Planta de Valores
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Art. 235º Os valores unitários básicos dos terrenos são os fixados na Planta de V
$ 1º A lei que fixar a Planta de Valores especificará os elementos considerados na
determinação dos valores do metro quadrado dos terrenos.
$ 2º O terreno que se limitar com mais de um logradouro será considerado como situado
naquele que apresentar maior valor.
$ 3º Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na Planta de
Valores utilizar-se-á:
a) o coeficiente resultante da média aritmética das vias ou logradouros públicos em que
começa e termina a via ou logradouro considerado;
b) em se tratando de via de acesso, o valor da via principal, com redução de 30% (trinta por
cento).
c) Em se tratando de novas áreas ou bairros, o valor médio do bairro geograficamente mais
próximo da área considerada e cujas características se assemelham à área cadastrada.
$ 4º O valor venal do imóvel será reduzido em 30% (trinta por cento):
|- no caso de gleba;
ll — quando se tratar de terreno localizado em área de preservação permanente,
independentemente da área do imóvel.
$ 5º Para efeitos deste imposto, entende-se por gleba a porção de terra contínua com
mais de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), situados dentro da zona urbana do Município e
que ainda não tenha sido objeto de loteamento.
$ 6º A Planta de Valores referida no caput deste artigo, fixada em lei, será expressa em
números de UFM.
Art. 236º A Planta de Valores poderá ser revista anualmente por uma comissão especial
designada para essa finalidade, que promoverá os ajustes necessários dos valores dos
logradouros que receberem melhoramentos públicos, os quais vigorarão para o ano seguinte
após aprovação por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Seção IV
ALÍQUOTAS
Art. 237º O imposto será apurado mediante a aplicação das seguintes alíquotas, sobre
o valor venal do imóvel:
| - quanto ao terreno:
a) se edificado 0,5% (zero vírgula cinco por cento);
b) se não edificado, em logradouro não pavimentado: 1,0% (um por cento).
c) se não edificado, em logradouro pavimentado: 2,0% (dois por cento).
ll — quanto à construção, 0,5% (zero vírgula cinco por cento).
Art. 238º A alíquota do imposto será acrescida:
| — quando o imóvel situado em via pavimentada, não possuir muro em toda a sua
extensão da testada: 10 % (dez por cento);
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Il — quando o imóvel situado em via pavimentada, não possuir passeio em t
extensão da testada: 10 % (dez por cento);
Hi — quando o imóvel situado em via pavimentada possuir edificação em ruínas: 10 %
(dez por cento);
IV — quanto ao imóvel no qual tenham sido feitas construções sem a devida licença: 20 %
(vinte por cento).
Parágrafo único. Considera-se não edificado o solo sem construção, com construção
paralisada ou em andamento, interditada, condenada ou em ruínas, bem como a edificação a
título precário.
Seção V
LANÇAMENTO DO IMPOSTO
Art. 239º O lançamento do IPTU será efetuado de ofício pelo órgão fazendário,
anualmente, com base na situação existente no dia 31 de dezembro do ano anterior.
Art. 240º O lançamento far-se-á no nome sob o qual estiver inscrita a propriedade no
Cadastro Imobiliário.
$ 1º As alterações no imóvel que importem em fracionamento de unidade, construção, ou
que de qualquer modo venham a modificar a base de cálculo do imposto, serão revistas,
apuradas e lançadas de ofício pelas autoridades administrativas.
8 2º Na hipótese de condomínio indiviso, o lançamento será feito em nome de um, de
alguns ou de todos os condôminos, mas só se arrecadará o crédito fiscal globalmente.
$ 3º Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas serão
lançados um a um em nome de seus proprietários condôminos, considerada também a
respectiva quota ideal do terreno.
$4º A propriedade territorial com mais de uma edificação, não caracterizada condominial, terá o
lançamento do imposto efetuado em nome do seu proprietário, possuidor ou titular do domínio útil,
levando-se em consideração cada uma das edificações, isoladamente, observada a fração ideal do terreno.
proporcionalmente à área construída da unidade.
8 5º Todo imóvel habitado ou em condições de o ser poderá ser lançado,
independentemente da concessão do habite-se.
$ 6º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do
espólio e, feita a partilha, será transferida para o nome dos sucessores, para esse fim os
herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, no
prazo de 120 dias a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.
$ 7º O imóvel, cujo inventário esteja sobrestado terá o imposto lançado em nome do
espólio que responderá pelo tributo até que julgado o inventário, se façam as necessárias
modificações.
S 8º O lançamento do imóvel pertencente à massa falida ou sociedade em liquidação,
será feito em nome das mesmas, mas os respectivos avisos ou notificações serão enviados
aos representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
5 9º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá
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ser feito em nome do proprietário vendedor ou compromissário comprador, ou de ambos.
Art. 241º O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimi
propriedade do domínio útil ou da posse do bem imóvel bem como na regularização da
situação física do imóvel perante a Prefeitura.
Art. 242º O valor do lançamento corresponderá ao imposto anual.
Parágrafo único. O lançamento será efetuado em reais tendo por base o valor da UFM
vigente no 1º dia útil do mês de janeiro do exercício a que se referir.
Subseção 1
Notificação do Lançamento
Art. 243º O lançamento do IPTU, bem como suas alterações, será cientificado ao sujeito
passivo mediante:
| — edital de lançamento do imposto.
Il — notificação direta;
$ 1º A notificação de lançamento do IPTU conterá as seguintes informações:
|— a identificação do imóvel com suas características e dados cadastrais;
Il — a identificação e qualificação do sujeito passivo;
H| — a determinação da(s) base(s) de cálculo e da(s) alíquota(s) aplicável(is);
IV — o valor do imposto apurado;
V— a sua fundamentação legal, bem como o ano a que se refere o lançamento.
8 2º Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico
8 3º A notificação do IPTU será encaminhada
| - para o endereço do domicílio tributário do sujeito passivo;
Il — na hipótese de não ter sido eleito o domicílio tributário do contribuinte, ou, deste ter
sido recusado pela autoridade fazendária, a notificação do lançamento será encaminhada para
o endereço do imóvel.
8 4º O Município fará publicar antes da notificação de que trata o inciso Il do caput, e pelo
menos uma vez, nos jornais de circulação local, o edital de lançamento do IPTU, com as
seguintes informações:
| — data da efetivação do lançamento;
Il — prazo e forma de distribuição dos documentos de arrecadação;
Il — forma e condições de pagamento;
IV — prazo para interposição de reclamação.
Seção VI
PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art, 244º O imposto lançado nos termos deste capítulo será pago anualmente, até o dia
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8 1º Por opção do contribuinte, o imposto poderá ser pago em até 9 (nove) parcelas com
vencimento da primeira em 31 de março e as demais a cada 30 (trinta) dias.
8 2º É facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, alterar as datas de
vencimento do imposto, fixadas no caput e no $ 1º deste artigo.
31 de março do ano de competência.
83º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única até o vencimento da primeira
parcela, gozará do desconto de 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento;
Art. 245º O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das
vincendas, procedendo-se à imediata inscrição do saldo devedor em dívida ativa para cobrança
judicial, hipótese em que será considerada data do vencimento a fixada no caput do art. 244.
Art. 246º Fica concedido desconto de 50% (cinguenta por cento) sobre o pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, ao contribuinte que possua somente 01 (um)
imóvel, com área não superior a 1000 m? (hum mil metros quadrados) de imóvel urbano de uso
exclusivamente residencial e que tenham domicílio neste município, com residência no
respectivo imóvel tributado e cujo contribuinte e seu cônjuge, conjuntamente, percebam até a
quantia de 02 (dois) salários mínimos, mensalmente.
$ 1º A isenção tratada neste artigo será concedida mediante a comprovação de tais
requisitos junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Canoinhas, com a
apresentação da última folha de pagamento do contribuinte e com a Certidão Negativa de
Imóveis expedida pelo Cartório respectivo.
$ 2º Não será concedido o desconto previsto neste artigo ao contribuinte que efetuar o
pagamento dos tributos fora do prazo legal.
Seção VIl
ISENÇÕES DO IMPOSTO
Art. 247º São isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana os proprietários de imóveis:
| — declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da data em que
ocorrer a emissão da posse ou a ocupação efetiva pelo poder expropriante;
Il — cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais,
enquanto ocupadas pelos citados serviços;
HI — pertencente a aposentados ou pensionistas, proprietários ou possuidores a qualquer
título de imóvel de uso exclusivamente residencial, residentes e domiciliados neste Município,
que, simultaneamente, satisfaçam os seguintes requisitos:
a) não tenham renda familiar superior a 2 (dois) salários mínimos;
b) cuja área do imóvel não seja superior a 1000m2 (hum mil metros quadrados);
c) não possua mais de um imóvel; e que
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A)
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d) o valor venal do imóvel não ultrapasse a 15.000 (quinze mil JUFM;
$ 1º A isenção de que trata o inciso Ill será concedida mediante apresentação da última
folha de pagamento do contribuinte e esposa, matricula atualizada do imóvel tributado e
certidão negativa de imóveis expedida pelo cartório, observada a Lei Complementar n.º
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 2º As isenções, requeridas anualmente, serão concedidas mediante carimbo interposto
no carnê do IPTU, e sua cassação de dará uma vez verificado não mais existir os pressupostos
que autorizam a sua concessão.
CapíruLo Il
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
Seção |
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 248º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a
prestação de serviços constantes da Lista de Serviços ainda que esses não se constituam
como atividade preponderante do prestador.
$ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja
prestação lá tenha se iniciado.
S 2º Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela
mencionados ficam sujeitos somente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
8 3º O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante
a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do
serviço.
8 4º A incidência do imposto independe:
| - da denominação dada ao serviço prestado;
Il — da existência de estabelecimento fixo;
Ill — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas ao prestador dos serviços;
IV — do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.
8 5º Os serviços sujeitos à incidência do imposto previsto neste artigo estão relacionados
na Lista de Serviços abaixo transcrita:
LISTA DE SERVIÇOS
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A
| Alíquota |
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Loss ss bi! Serviços de informática e congêneres.
E 01. Análise e desenvolvimento de sistemas. 3
º E DS e Programação. 3
| Re PE] Processamento de dados e congêneres. c)
| 04. | Elaboração de programas de computadores, inclusive de 3
| [Estande ' jogos eletrônicos.
| | e Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas. 3
| | | de computação.
[PADRES Assessoria e consultaria em informática. | 3
| | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, |
| | ' configuração e manutenção de programas de computação e| 3 |
ET [| bancos de dados. | |
| 08. | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de 3
| | | páginas eletrônicas.
02 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
| | qualquer natureza.
| | Gr Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 3
| | natureza.
| Serviços prestados mediante locação, cessão de
j | direito de uso e congêneres.
| | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 5
L | propaganda.
| Exploração de salões de festas, centro de convenções,
| ' escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
| ' ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 5 |
| diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos |
ame, ou negócios de qualquer natureza.
| 04. | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem |
| ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, | 5
| | rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 5
| estruturas de uso temporário.
04 Serviços de saúde, assistência médica
b a e congêneres.
a | Medicina e biomedicina. 3 |
Ri Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, | |
' radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância. 3 |
a | magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
qa: Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, | 3
| Casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. |
aa PPA E Instrumentação cirúrgica. 3
E E RS Acupuntura. 3
qi o EE Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3
e PRA Serviços farmacêuticos. | 3
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Di
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08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. -
09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento 3
a) físico, orgânico e mental.
E 10. Nutrição. 3
ERRE USER Obstetrícia. 3
É 12; Odontologia. | 3
1283, Ortóptica. | 3
E 14. Próteses sob encomenda. 3
sr dE 15. Psicanálise. 3
RSS Psicologia. 3
17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 3
— "| congêneres.
= A SR O Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3
o Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e| 3
L E Ray congêneres.
72 RR Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 3
— materiais biológicos de qualquer espécie.
ts Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel 3
| e congêneres.
22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica 3
e congêneres. |
23. Outros planos de saúde que se cumpram através de
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou | 3
| apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
| beneficiário.
05. | Serviços de medicina e assistência veterinária e
| | congêneres.
| GA] Medicina veterinária e zootecnia. 3
02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 3
congêneres, na área veterinária.
03. Laboratórios de análise na área veterinária. 3
| 04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3
| Co a Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3
| A Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 3
ni | materiais biológicos de qualquer espécie.
07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel 3
e congêneres.
08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 3
alojamento e congêneres.
Gus! Planos de atendimento e assistência médico veterinária. 3
06. | Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades
| físicas e congêneres.
| 01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 5
| | | congêneres.
| 02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 5
os. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | o)
04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e. 5
| demais atividades físicas. |
05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 5
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“Departamento de Leis e Decretos”
07.
0.
a
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
"ambiente, saneamento e congêneres.
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, |
* geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
Execução, por administração, empreitada ou
' subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
* elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, |
| terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e.
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o.
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de.
* serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
o.
LT
18.
19.
o.
= as:
08.
09.
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Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
* estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
* Serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos |
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
Calafetação.
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
| reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
| outros resíduos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,
jardins e congêneres.
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza
e de agentes físicos, químicos e biológicos.
| Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres.
Escoramento, contenção de encostas e pa!
congêneres.
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, |
lagoas, represas, açudes e congêneres.
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras
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Em
de engenharia, arquitetura e urbanismo.
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SANTA CATARINA
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“Departamento de Leis e Decretos”
Fa
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
* geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
| concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de
| petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
| de qualquer grau ou natureza.
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica
e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e|
' superior.
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e
| congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
| service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
* residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, |
' pensões e congêneres; ocupação por temporada com.
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, |
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
"| Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens,
| excursões, hospedagens e congêneres.
Declaraçãos de turismo.
10.
“0.
05.
06.
07.
08.
10.
Serviços de intermediação e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de
planos de previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
* em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos
| de propriedade industrial, artística ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos
de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e
de faturização (factoring). |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens.
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou.
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
Agenciamento marítimo.
Agenciamento de notícias.
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
Distribuição de bens de terceiros.
w
VOU ww
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SA CATARINA
U
11.
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“Departamento de Leis e Decretos”
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
| vigilância e congêneres.
Guarda e estacionamento de veículos terrestres,
| automotores, de aeronaves e de embarcações.
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e
| pessoas.
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
uarda de bens de qualquer espécie.
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças,
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
Fornecimento de música para ambientes fechados ou
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios |
* elétricos e congêneres. |
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, |
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza.
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
Serviços relativos à fonografia, fotografia,
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
| ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
[04 |
congêneres.
20. Espetáculos teatrais.
02. Exibições cinematográficas.
03. Espetáculos circenses.
04. Programas de auditório.
05.
| 06. Boates, taxi-dancing e congêneres.
07.
recitais, festivais e congêneres.
08. |
E Ea
10... | Corridas e competições de animais.
ta,
| |
; 42: Execução de música.
13.
congêneres.
14.
= | não, mediante transmissão por qualquer processo.
15.
16.
shows, concertos,
, intelectual ou congêneres.
7:
qualquer natureza.
13.
cinematografia e reprografia.
02.
dublagem,
o mixagem e congêneres.
os.
05.
| Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
| Zincografia, litografia, fotolitografia.
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T
|
|
|
|
- =
ROBRICA |
aaa Sana
qa
(A
' conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação
“Departamento de Leis e Decretos”
Serviços relativos a bens de terceiros.
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
Assistência Técnica.
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes |
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
' plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao
— | usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
Colocação de molduras e congêneres.
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
* congêneres.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
Tinturaria e lavanderia.
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
Funilaria e lanternagem.
05.
Rua Felipe Schmidt 10
Carpintaria e serralheria.
Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições
financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem
de direito.
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança,
no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e inativas.
Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade
| financeira e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais.
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4
4
Es
srs
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“Departamento de Leis e Decretos”
o Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
| comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta
| e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com |
| outra agência ou com a administração central; licenciamento
| eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
| a - fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
| 07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas |
| | em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por |
| | ' telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
| ' atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro 5
| ' banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e |
' demais informações relativas a contas em geral, por qualquer. |
| DU A | meio ou processo. |
| | 08; | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
| cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise
| e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, . 5
| alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
' congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para |
"| quaisquer fins.
09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
' inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
'* garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e 5
' demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, |
| inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 5 |
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de |
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
“fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
EE, Lá Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
'* protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e 5 |
1 demais serviços a eles relacionados.
42 0 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores, 5
! - mobiliários.
13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, |
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de, |
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de |
' crédito, cobrança ou depósito no exterior; emissão,
' fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; 5
' fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços |
relativos a carta de crédito de importação, exportação e.
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em.
geral relacionadas a operações de câmbio. |
o RR Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e|
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de. 5
débito, cartão salário e congêneres.
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bo
“Departamento de Leis e Decretos”
16.
17.
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Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
| relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a
' Saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
* inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento |
e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares,
por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
' similares, inclusive entre contas em geral.
Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por
' talão.
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e |
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
'* reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
a
POBRICA |
Serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de transporte de natureza municipal.
02.
03.
08.
09.
de
1a
Rua Felipe Schmidt 10
06.
CGCIMF 83.102.384/0001-80
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, |
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de |
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura
administrativa e congêneres.
Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa.
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão-de-obra.
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos
| ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
Franquia (franchising).
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao |
ICMS).
terceiros.
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de.
wow
- Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisBpme.sc.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [ à
24.
“Departamento de Leis e Decretos”
Leilão e congêneres.
Advocacia.
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
Auditoria.
Análise de Organização e Métodos.
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
Estatística.
Cobrança em geral.
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
"| relacionados a operações de faturização (factoring).
Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
18.
01.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
' contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
19.
01.
3
3
3
3
2
3
3
3
5
seguráveis e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais.
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de.
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de.
* títulos de capitalização e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos |
20.
01.
“02
| de capitalização e congêneres.
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários,
| de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, |
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços
| de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
' natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
- mercadorias, logística e congêneres.
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| 03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
' metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logística e congêneres.
T
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
| Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. as
Serviços de exploração de rodovia.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
| preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
' serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para,
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, | 4
' monitoração, assistência aos usuários e outros serviços,
' definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
. em normas oficiais.
Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho H
industrial e congêneres.
23.
ZA. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
' sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 4
| sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Serviços funerários.
| 25.
01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 4
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
' outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação
— ou restauração de cadáveres.
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 4
Planos ou convênio funerários.
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 4
finda
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de |
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
' courrier e congêneres.
| :
01. | Serviços de coleta, remessa ou entrega de,
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, Pt |
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier |
| | e congêneres.
[Edo | Serviços de assistência social.
(e EN Serviços de assistência social. 4
28. | | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
| natureza.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
* natureza.
o
=
4
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- | Serviços de biblioteconomia. |
01. Serviços de biblioteconomia. |
30. Ez E Serviços de biologia, biotecnologia e química.
01. A de biologia, biotecnologia e química. 3
O E
M. | | Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
| | eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
Qua Ss Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 4
| eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
FETO PE Serviços de desenhos técnicos.
nto Serviços de desenhos técnicos. 4
33. | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
— despachantes e congêneres. |
01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, | 5
despachantes e congêneres.
34. : Serviços de investigações particulares, detetives e| |
* congêneres.
01. Serviços de investigações particulares, detetives e 5
congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, |
e | jornalismo e relações públicas.
e | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 5
jornalismo e relações públicas.
36. | | Serviços de meteorologia.
| gu] Serviços de meteorologia. 5
37. | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
| SRA Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5
38. Eanes Ge da Serviços de museologia.
Serviços de museologia. 5
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o 5
- a material for fornecido pelo tomador do servi |
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
01. | Obras de arte sob encomenda.
"* Seção l
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 249. O imposto não incide sobre:
| - as exportações de serviços para o exterior do País;
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Il — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avi
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fi
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
Ill — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços desenvolvidos no
Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por contratante
residente no exterior.
Seção III
LOCAL DA PRESTAÇÃO
Art. 250º O imposto é devido no local da prestação do serviço.
Parágrafo único. Entende-se por local da prestação o lugar onde se realizar a prestação
do serviço.
Art. 251º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses abaixo relacionadas, quando o imposto será devido no local:
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art. 248 deste Código;
Il — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;
Ill — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista
de Serviços;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da Lista de Serviços;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;
X— (VETADO/ LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003);
XI — (VETADO/ LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003);
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de
Serviços;
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XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descri
subitem 11.01 da Lista de Serviços;
RUBRICA
mamae
XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de
Serviços;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de
Serviços;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.
$ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município:
| - no caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, em relação
a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos
de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não;
Il — no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, em
relação a extensão da rodovia explorada.
$ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no
subitem 20.01.
Subseção |
Do Estabelecimento Prestador
Art. 252º Considera-se estabelecimento prestador:
| - o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas;
Il - o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades
sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma
de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas
ou quaisquer outros utensílios.
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ROBRICA
Seção IV
SUJEITO PASSIVO
Art. 253º Sujeito passivo do imposto é o contribuinte ou o responsável, na forma prevista
neste Código.
Subseção |
Contribuinte
Art. 254º Contribuinte é o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.
Subseção Il
Responsável
Setor |
Responsável por Substituição Tributária
Art. 255º São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto
devido e acréscimos legais:
| — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária:
a) de serviço prestado por contribuinte que não esteja regularmente cadastrado como
contribuinte do Município ou não tenha emitido nota fiscal de prestação de serviço;
b) dos serviços descritos nos subitens 3.05, TOR: TDA; TOS 7:09) 7.10, 742, 7:16; 7.17%
7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços.
Ill — as empresas públicas e sociedades de economia mista, quando contratarem a
prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto;
IV — as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em
relação às vendas subsequentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou
empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanente;
V — os administradores de bens e negócios de terceiros, em relação aos serviços de
venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios e prêmios, realizados em casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanente:
VI — as empresas prestadoras dos serviços de planos de medicina de grupo ou individual
e planos de saúde, em relação aos serviços de saúde e assistência médica, descritos no item 4
da Lista de Serviços;
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VII — as agências de propaganda, em relação aos serviços prestados por lt
quando contratados por conta e ordem de seus clientes;
VIII — as empresas incorporadoras e construtoras, em relação aos serviços de
agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, descritos no subitem 10.05 da
Lista de Serviços;
IX — as empresas seguradoras, em relação aos serviços dos quais resultem:
a) remunerações a título de pagamentos em razão do conserto, restauração ou
recuperação de bens sinistrados;
b) remunerações a título de comissões pagas a seus agentes, corretores ou
intermediários, pela venda de seus planos;
c) remunerações a título de pagamentos em razão de inspeções e avaliações de risco
para cobertura de contrato de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis.
$ 1º O disposto nos incisos Il “b”, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX não se aplica quando o
contribuinte prestador do serviço sujeitar-se a pagamento do imposto em base fixa ou por
estimativa, devendo esta condição ser comprovada.
8 2º O disposto no inciso Il “b” não se aplica:
| — quando o contratante ou intermediário não estiver estabelecido ou domiciliado no
Município;
Il — quando o contratante for o promitente comprador, em relação aos serviços prestados
pelo incorporador-construtor;
8 3º A responsabilidade a que se refere este artigo somente será elidida nos seguintes
casos:
| — quando o prestador dos serviços, agindo com o propósito de impedir ou retardar, total
ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou
modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido,
ou de evitar ou diferir o seu pagamento, prestar informações falsas ao responsável induzindo-o
a erro na apuração do imposto devido;
Il — na concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em qualquer espécie de ação
judicial.
Setor Il
Responsável por Transferência
Art. 256º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não
retido, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas
autarquias e fundações.
Setor III
Retenção do Imposto na Fonte
Art. 257º Estão sujeitos à retenção do imposto na fonte os serviços prestados aos órgãos
da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e
fundações.
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me
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Parágrafo único. Os valores descontados na forma deste artigo serão deduzido
prestadores dos serviços no momento da apuração do imposto.
pelos |
RUBRICA
Art. 258º As entidades mencionadas no artigo anterior deverão fornecer, em duas vias,
aos prestadores dos serviços o Comprovante de Retenção do Imposto na Fonte - CRIF, em
modelo aprovado pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao
prestador no momento do pagamento do serviço.
Seção V
BASE DE CÁLCULO
Art. 259º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
$ 1º Entende-se por preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma
dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de
condição.
$ 2º Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o
preço corrente na praça do prestador.
$ 3º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços forem prestados
no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à
extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.
8 4º Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa.
Subseção |
Arbitramento
Art. 260º Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os
esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro
legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.
Art. 261º A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará
Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto:
|- a contribuintes que promovam prestações semelhantes;
ll — ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos
anteriores;
Ill — no estabelecimento, com base no movimento das operações apuradas em período
de tempo determinado, mediante acompanhamento.
Parágrafo único. O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos
probatórios, inclusive despesas necessárias a manutenção do estabelecimento ou a efetivação
das prestações.
Art. 262º O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:
|— a identificação do sujeito passivo;
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Il - o motivo do arbitramento;
HI — a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;
IV — as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham
desenvolvidas as atividades;
V-—os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;
VI — o valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das prestações
realizadas em cada um dos períodos considerados;
VII — o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a
opor o ciente.
Parágrafo único. Os critérios a que se refere o inciso V deste artigo serão estabelecidos
em regulamento.
Art. 263º Acompanham o Termo de Arbitramento as cópias dos documentos que lhe
serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao
próprio sujeito passivo, caso em que serão identificados.
Art. 264º Não se aplica o disposto nesta Subseção quando o fisco dispuser de elementos
suficientes para determinar o valor real das prestações.
Art. 265º É assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor
arbitrado, na forma e prazos previstos neste Código.
Subseção Il
Profissionais Autônomos e Sociedades de Profissionais
Art. 266º O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte será fixo, anual e estabelecido em função da formação escolar
ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias:
| — sobre serviços prestados por profissionais de nível fundamental o valor do imposto é
de 100 UFM (cem unidades fiscais do Município);
Il — sobre serviços prestados por profissionais de nível médio o valor do imposto é de 200
UFM (duzentas unidades fiscais do Município);
Ill — sobre serviços prestados por profissionais de nível superior o valor do imposto é de
400 UFM (quatrocentas unidades fiscais do Município);
IV — para os serviços prestados por profissional vinculado à entidade de classe,
independentemente da escolaridade do prestador, o valor do imposto é de 200 UFM (duzentas
unidades fiscais do município).
8 1º Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e
exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de
mesma ou de outra qualificação técnica.
8 2º Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio ou ajuda de terceiros que
não contribuam para a sua produção.
8 3º No primeiro ano do início da atividade do profissional autônomo no Município, o
imposto de que trata este artigo será exigido proporcionalmente ao número de meses do
efetivo exercício da atividade no ano.
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Art. 267º Quando os serviços forem prestados por sociedades simples, porém reatzs
de forma pessoal, estas ficarão sujeitas ao pagamento do imposto na forma do artigo anterior,
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste
serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da
lei aplicável.
Parágrafo único. As sociedades a que se refere este artigo são aquelas formadas por
pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades consignadas
em seus objetos sociais.
Seção VI
ALÍQUOTAS
Art. 268º O imposto será calculado sobre o preço do serviço, mediante a aplicação das
alíquotas fixadas na lista de serviços de que trata o 8 5º do art. 248.
Seção VII
APURAÇÃO DO IMPOSTO
Art. 269º O imposto será apurado:
| - mensalmente, pelo próprio sujeito passivo, quando proporcional à receita bruta;
Il — de ofício, quando fixo ou devido por estimativa fiscal.
8 1º O imposto apurado na forma deste será declarado pelo sujeito passivo à Secretaria
de Finanças, mediante Declaração de Informação Fiscal, na forma, prazos e condições,
estabelecidos em Regulamento.
$ 2º O imposto relativo a créditos tributários declarados pelo sujeito passivo, segundo as
disposições deste artigo, cujo pagamento não tenha sido efetuado no prazo fixado, será inscrito
em Dívida Ativa independentemente de nova notificação do lançamento ao sujeito passivo.
Subseção |
Estimativa Fiscal
Art. 270º A critério da autoridade administrativa, o imposto poderá ser calculado e
recolhido por estimativa da base de cálculo quando:
|— se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório:
Il — se tratar de estabelecimento de rudimentar organização;
HI — o nível de atividade econômica recomendar tal sistemática;
IV — se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal
especial;
V — quando se tratar de estabelecimento constituído sob a forma de sociedade simples.
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8 1º O imposto calculado na forma deste artigo será lançado para um exercício fi IG
ou proporcionalmente ao número de meses, na hipótese do início da atividade ocorrer no
decurso do exercício de referência.
8 2º O contribuinte que optar pelo pagamento do imposto na forma prevista neste artigo
deverá apresentar, no prazo fixado em regulamento, declaração prévia manifestando o seu
interesse.
$ 3º A declaração a que se refere o parágrafo anterior será preenchida com base nos
registros contábeis do contribuinte, conforme dispuser o regulamento.
8 4º Na ausência de dados contábeis, o contribuinte poderá utilizar os dados informados
a Receita Federal em cumprimento à legislação específica, relativos ao Imposto Sobre a Renda
e Proventos de Qualquer Natureza.
$ 5º O contribuinte que estiver recolhendo o imposto na forma prevista neste artigo
deverá, até 30 (trinta) dias após o encerramento do período de apuração, apresentar a
Declaração de Informação Fiscal - DIF de Ajuste, confrontando os valores recolhidos por
estimativa com os apurados regularmente em sua escrita, observado o seguinte:
| — se constatado que o valor recolhido foi inferior ao que seria efetivamente devido,
recolher a importância apurada, no prazo de 30 (trinta) dias após a apuração;
Il — se constatado que o valor recolhido foi superior ao que seria efetivamente devido,
compensar a importância com o montante a recolher no período seguinte.
$ 6º O pagamento e a compensação prevista no $ 4º, | e II, extinguem o crédito tributário
sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade fiscal.
8 7º No primeiro ano de atividade, a estimativa será efetuada com base em dados
presumidos, informados pelo contribuinte, sujeitando-se ao ajuste de que trata o parágrafo anterior.
8 8º A estimativa será por período anual, exceto na hipótese do $ 7º deste artigo em que
corresponderá ao período previsto de funcionamento.
Art. 271º A autoridade fiscal que proceder ao enquadramento do contribuinte no regime
de que trata esta Subseção levará em conta, além das informações declaradas na forma
prevista no artigo anterior, os seguintes critérios:
|- o volume das prestações tributadas obtidas por amostragem;
Il — o total das despesas incorridas na manutenção do estabelecimento:
Ill — a aplicação de percentual de margem de lucro bruto, previsto em regulamento;
IV — outros dados apurados pela administração fazendária que possam contribuir para a
determinação da base de cálculo do imposto.
Art. 272º A inclusão do contribuinte no regime previsto nesta Subseção não o dispensa
do cumprimento das obrigações acessórias.
Seção VIII
PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 273º O imposto será pago:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO
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“Departamento de Leis e Decretos”
| — por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador e o contr:
estiverem cadastrados como contribuintes do Município;
Il - quando devido em base fixa:
a) em até 10 (dez) parcelas vencíveis no último dia útil de cada mês, a partir do mês de
fevereiro do ano de competência;
b) pagamento integral até o último dia útil do mês de fevereiro, com desconto de 10%
(dez por cento).
Ill — quando por estimativa fiscal, em parcelas mensais até o dia 10 (dez) do mês seguinte
ao da ocorrência do fato gerador;
IV — quando retido na fonte ou por substituição tributária até o dia 10 (dez) do mês
seguinte ao de referência;
V — nos demais casos sob o preço dos serviços prestados, apurados mensalmente, até o
dia 10 (dez) do mês seguinte ao de referência.
Parágrafo único. Poderá ser autorizado, em caráter especial e mediante despacho do
titular do órgão fazendário do Município que os estabelecimentos temporários e os
contribuintes estabelecidos em outros Estados ou Municípios que prestem serviços dentro dos
limites territoriais de Canoinhas, recolham o imposto devido no prazo e na forma definidos no
respectivo despacho.
Art. 274º É dever do sujeito passivo apurar e declarar o imposto de acordo com o
período de apuração, mediante Declaração de Informação Fiscal a ser emitida conforme
dispuser o regulamento, observado o disposto no art. 270, 8 5º.
Art. 275º O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela mão-de-obra na
construção civil deverá ser recolhido, à vista ou parceladamente, antecipadamente, durante a
execução da obra.
$ 1º O imposto devido na forma deste artigo será calculado por estimativa tendo por base
tabela de valores unitários de construção fixada e atualizada mensalmente pelo órgão
fazendário.
S 2º A liberação da carta de habite-se fica condicionada à comprovação do pagamento
total do imposto devido na forma deste artigo.
$ 3º Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da
relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a
devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para
alcançar o imposto lançado.
$ 4º O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias, para efetuar a devolução, ao sujeito passivo, do recolhimento a
maior em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.
Art. 276º Não se subordinam às regras do artigo anterior os contribuintes pessoas
jurídicas, que estiverem cadastrados na Prefeitura como prestadores de serviços, no ramo
da construção civil e desde que venham recolhendo seus tributos com normalidade.
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Seção IX .
DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Art. 277º O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade
administrativa:
| — quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito passivo, em Declaração
de Informação Fiscal — DIF ou arquivo eletrônico, não corresponder à realidade.
Il - quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.
Parágrafo único. Sobre o crédito tributário constituído na forma deste artigo, incidirão os
juros moratórios e as multas previstas na legislação tributária.
Art. 278º A inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários declarados em Declaração de
Informações Fiscais independe de nova notificação de lançamento ao sujeito passivo.
Seção X
LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 279º Os livros e demais documentos fiscais necessários à fiscalização, lançamento,
recolhimento e controle das operações sujeitas à incidência do imposto, serão os previstos no
regulamento.
Seção XI
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 280º Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC,
as pessoas físicas ou jurídicas que:
| — realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do imposto;
Il — sejam, em relação às prestações de serviços a que se refere o inciso |, responsáveis
pelo pagamento do imposto.
HI — Os tomadores de serviços prestados no Município.
Parágrafo único. Excepcionados os casos previstos em regulamento, será exigida
inscrição independente para cada estabelecimento.
Art. 281º Os prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados no Município e os
tomadores de serviços prestados no Município, deverão apresentar Declaração de Informações
Fiscais — DIF, na forma, prazos e condições estabelecidos em regulamento.
Art. 282º As prestações de serviços devem ser consignadas em documentos fiscais
próprios, de acordo com os modelos fixados em regulamento.
$1º0 regulamento disporá sobre normas relativas à impressão, emissão e escrituração
de documentos fiscais, podendo fixar os prazos de validade dos mesmos.
Art. 283º Os contribuintes e demais pessoas obrigadas à inscrição cadastral deverão
manter e escriturar, os livros fiscais previstos em regulamento.
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Parágrafo único. Os contribuintes e demais pessoas obrigadas, entregarão, n
fixados em regulamento, à Secretaria de Finanças, as informações de natureza tada -
econômica ou fiscal previstas na legislação tributária.
Seção XII
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO
Art. 284º Compete ao órgão fazendário do Município a supervisão, o controle da
arrecadação e a fiscalização do imposto.
Art. 285º Os agentes do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário,
poderão requisitar o auxílio da força pública estadual sempre que forem vítimas de embaraço
ou desacato no exercício de suas funções, ou quando for necessária a adoção de medidas
acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime
ou contravenção.
Art. 286º No exercício de suas funções, o agente do fisco procederá ao exame dos livros
e documentos de escrituração contábil e fiscal do contribuinte, inclusive em meios magnéticos.
Parágrafo único. No caso de recusa de apresentação dos livros, documentos ou meios
magnéticos, o agente do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário,
providenciará junto ao Ministério Público para que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da
lavratura de auto de infração por embaraço a ação fiscal.
Art. 287º Considerar-se-á infração'a obrigação tributária acessória a simples omissão de
registro de prestações de serviços tributáveis na escrita fiscal, desde que lançadas na
comercial.
Art. 288º Presumir-se-á prestação de serviço tributável não registrada, quando se
constatar:
| — o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja
escriturado ou não;
Il — a efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto
auferido pelo contribuinte;
ll — a diferença entre o movimento tributável médio apurado em regime especial de
fiscalização e o registrado nos doze meses imediatamente anteriores;
IV — a falta de registro de documentos fiscais referentes à prestação de serviços, na
escrita fiscal e contábil, quando existente esta;
V — a efetivação de despesas ou aquisição de bens e serviços, por titular de empresa ou
sócio de pessoa jurídica, em limite superior ao pró-labore ou “as retiradas e sem comprovação
da origem do numerário;
VI — o pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos
e passivos, em valor superior às disponibilidades do período;
VII — a existência de despesa ou de títulos de crédito pagos e não escriturados, assim
como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada;
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“Departamento de Leis e Decretos” sa
VIII — a existência de valores registrados em máquina registradora, equipamento
de cupom fiscal, processamento de dados, ou outro equipamento utilizado sem prévia
autorização ou de forma irregular, apurados mediante a leitura do equipamento.
8 1º Não perdurará a presunção mencionada nos incisos |, Il e IV quando em contrário
provarem os lançamentos efetuados em escrita contábil revestida das formalidades legais.
8 2º Não produzirá os efeitos previstos no $& 1º a escrita contábil, quando:
| - contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação de tributos;
Il — os documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando
se verificar que as quantidades, operações ou valores lançados são inferiores aos reais;
Ill — os livros ou documentos fiscais forem declarados extraviados, salvo se o contribuinte
fizer comprovação das prestações e de que sobre elas pagou o imposto devido;
IV — o contribuinte, embora intimado, persistir no propósito de não exibir seus livros e
documentos para exame.
CarituLo ll
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO, INTER VIVOS,
POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS
Seção |
FATO GERADOR
Art. 289º O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis, tem como fato gerador:
|— a transmissão de bens imóveis, por natureza ou por acessão física;
Il — a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
ll — a cessão de direitos de aquisição relativos às transmissões referidas nos incisos
anteriores.
Art. 290º O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:
| — realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de
capital nela subscrito;
Il — decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
Ill — realizada para desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica, desde que para os
mesmos alienantes.
8 1º O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como
atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de
bens imóveis ou arrendamento mercantil.
S$ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50%
(cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos
anteriores e nos dois anos subseguentes à aquisição, decorrer das transações mencionadas
no parágrafo anterior.
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S 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ob-fréne
de dois anos antes dela, a preponderância referida no parágrafo anterior será apurada levando-
se em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.
8 4º Verificada a preponderância referida neste artigo, o imposto devido será calculado
sobre o valor dos bens ou direitos na data da aquisição, corrigido monetariamente nos termos
da lei vigente à época.
8 5º O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica a transmissão de bens ou direitos
quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa alienante.
Seção Il
CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL
Art. 291º São contribuintes do imposto:
| — nas transmissões de bens e direitos, o adquirente;
Il — nas cessões de direitos, o cessionário.
Art. 292º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
|- o transmitente;
Ill - o cedente;
Ill — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos
atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de
que forem responsáveis.
Seção III
BASE DE CÁLCULO
Art. 293º A base de cálculo do imposto é:
| — nas transmissões de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, o valor venal
dos imóveis;
Il — nas transmissões de direitos reais sobre imóveis, o valor dos direitos transmitidos:
HI — nas cessões de direitos reais relativos a imóveis:
a) o valor venal dos imóveis; ou
b) o valor dos direitos cedidos.
8 1º Parágrafo único. Considera-se valor venal do imóvel aquele que o bem alcançaria
caso fosse colocado à venda em condições normais de mercado.
Art. 294º A base de cálculo do imposto será:
|— o valor declarado pelo sujeito passivo;
Il — o valor venal do imóvel apurado pela Prefeitura segundo os dados constantes do
Cadastro Imobiliário, calculado na forma das disposições do art. 232 e seguintes;
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HI — o valor da avaliação judicial na adjudicação de bens penhorados e nas transansõses
por sentença declaratória de usucapião;
IV —o valor para a primeira ou única praça, ou O preço pago, se este for maior, quando se
tratar de arrematação ou leilão.
Art. 295º Nas transmissões de bens imóveis rurais, o valor venal do imóvel será apurado
tendo por base os valores de metro quadrado para a determinação do valor venal dos imóveis
rurais são fixados por categoria de áreas, de acordo com a seguinte tabela:
VALOR DO METRO QUADRADO TERRITORIAL DOS IMÓVEIS RURAIS
CATEGORIA VALOR EM UFM
DO M? ALQUE
IRE
Terrenos bons a 10 km da cidade 0,44 10,648
Terrenos bons de 10 km a 40 km da cidade 0,27 6,534
Terrenos bons a mais de 40 km da cidade 0,22 5,324
Terrenos médios a 10 km da cidade Dis | 4,356
Terrenos médios de 10 km a 40 km da cidade 0,15 3,630
Terrenos médios a mais de 40 km da cidade 0,12 2,904
Terrenos montanhosos a 10 km da cidade 0,10 2,420
Terrenos montanhosos de 10 km a 40 km da cidade 0,09 | 2,178
Terrenos montanhosos a mais de 40 km da cidade 0,08 1,936
Terrenos pedregosos/alagadiços a 10 km da cidade 0,07 1,694
Terrenos pedregosos/alagadiços de 10 km a 40 km 0,06 | 1,452
da cidade
Terrenos pedregosos/alagadiços a mais de 40 km da 0,04 0,968
cidade
Seção IV
LANÇAMENTO DO IMPOSTO
Subseção |
Declaração do Contribuinte
Art. 296º O contribuinte do ITBI fornecerá, ao órgão fazendário, em documento oficial por
este expedido, as informações necessárias à identificação do fato gerador e à apuração da
base de cálculo do imposto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, as de
caráter moratório.
Art. 297º O contribuinte ou responsável pelo pagamento do ITBI informará o valor venal
do imóvel apurado ou dos direitos transmitidos ou cedidos, cujo procedimento constituirá auto-
avaliação para fins de lançamento do imposto.
Subseção Il
Lançamento de Ofício
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A
OMERO
Art. 298º O lançamento do imposto é efetuado e revisto de ofício pela autoridade
fazendária nas hipóteses previstas no art. 61.
S 1º Efetuado o lançamento, será expedida notificação ao contribuinte contendo
obrigatoriamente os critérios e os elementos considerados no lançamento.
8 2º É assegurado ao contribuinte o direito de contestar, na forma prevista neste Código,
os critérios utilizados na estimativa do valor venal do imóvel.
Art. 299º Nos casos em que a base de cálculo do imposto for o valor venal do imóvel este
será estimado em conformidade com o disposto nos arts 232 a 235.
Seção V
ALÍQUOTA
Art. 300º O imposto será calculado pelas seguintes alíquotas:
| — 1,0% (um por cento) sobre o saldo financiado nas transações compreendidas no
Sistema Financeiro de Habitação e 2,0% (dois por cento) sobre a poupança nestas mesmas
transações;
Il — 2,0% (dois por cento) nas demais transmissões
Seção VI
PAGAMENTO
Art. 301º O imposto será pago:
| — antecipadamente, até a data de lavratura do instrumento que servir de base à
transmissão;
Il — no prazo de trinta dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se a
transmissão for decorrente de sentença judicial.
$ 1º O comprovante do pagamento do imposto vale por noventa dias contados da data da
emissão, findo o qual deverá ser reavaliado.
8 2º O pagamento será feito em documento próprio, conforme o disposto em
regulamento.
Seção VII
ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
Art. 302º Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivães e
oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos a seu cargo, sem a prova do pagamento do
imposto.
Art. 303º Os serventuários da justiça são obrigados a fornecer, para exame em cartório,
aos encarregados da fiscalização, os livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do
imposto.
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ERO
Art. 304º Nas transações em que figurarem como adquirentes, ou cessionários, pessoas
imunes ou isentas, a comprovação do pagamento será substituída por certidão, exped
autoridade fiscal.
Art. 305º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, o presente imposto.
TítuLo II
TAXAS
E CAPÍTULO | E
TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
Seção |
TAXA DE FISCALIZAÇÃO
Subseção |
Fato Gerador
Art. 306º A Taxa de Fiscalização tem como fato gerador a fiscalização ou a verificação do
cumprimento das normas de posturas concernentes à ordem, aos costumes, à poluição sonora
e visual, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos,
bem como das normas urbanísticas do Município.
Art. 307º O fato gerador da taxa prevista nesta Seção decorrerá de qualquer dos
seguintes atos ou fatos:
| — localização de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de prestação de
serviços;
Il — funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de prestação
de serviços;
Ill — funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de prestação
de serviços, em horário especial;
IV — veiculação de publicidade;
V — análise e acompanhamento da execução de projetos de obras apresentados para
execução de construção, reconstrução, acréscimo e reformas, de edificações;
Vi — análise de projetos de loteamento, desmembramento, remembramento e
condomínios;
VII — funcionamento de atividades ambulante ou de caráter eventual;
VIII — utilização de vias e logradouros públicos;
IX — vistoria de veículos de transporte de pessoas, objetos, bens e resíduos sólidos.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos |, Il, Ill e Vil, deste artigo, a taxa de
fiscalização será cobrada por atividade.
Subseção Il
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“Departamento de Leis e Decretos”
Art. 308º Sujeito passivo da Taxa de Fiscalização é o contribuinte ou responsável.
Art. 309º É contribuinte da Taxa de Fiscalização a pessoa física ou jurídica que provocar
em seu benefício, ou por ato seu, o serviço relativo ao exercício do poder de polícia do
Município.
Art. 310º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo as pessoas físicas
ou jurídicas que tiverem interesse ou concorrerem para a ocorrência do fato gerador da taxa
prevista nesta Seção.
Sujeito Passivo
Subseção Ill
Base de Cálculo
Art. 311º A base de cálculo da Taxa de Fiscalização é o custo do serviço despendido
pelo Município no exercício da atividade de poder de polícia.
Subseção IV
Pagamento da Taxa de Fiscalização
Art. 312º O pagamento da Taxa de Fiscalização será efetuado:
| — antes do início da atividade nos seguintes casos:
a) instalação de estabelecimentos de produção, comércio e de prestação de serviços a
que se refere o art. 307, inciso |;
b) funcionamento de atividades ambulante ou de caráter eventual, a que se refere o art. 307,
inciso VII;
c) utilização de vias e logradouros públicos, a que se refere o art. 307, inciso VIII:
d) veiculação de publicidade no Município, a que se refere o art. 307, inciso IV:
e) apresentação de projetos de obras, e loteamentos e desmembramentos, a que se
refere o art. 307, incisos V e VI;
1) circulação de veículos de transporte de pessoas bens, objetos e resíduos sólidos e
entulhos, a que se refere o art. 307, inciso IX.
Il — antes da concessão do habite-se, nos casos previstos no art. 307, inciso V;
Ill — anualmente, 30 (trinta) dias após a verificação pelo Município das condições de
instalação e funcionamento do estabelecimento, do exercício de atividades ambulante ou de
caráter eventual, ou do veículo de publicidade, nos seguintes casos:
a) funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de prestação
de serviços, a que se refere o art. 307, inciso Il;
b) funcionamento de atividades ambulante ou de caráter eventual, a que se refere o art.
307, inciso VII;
c) utilização de vias e logradouros públicos, a que se refere o art. 307, inciso VIII:
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d) veiculação de publicidade, a que se refere o art. 307, inciso |V;
e) circulação de veículos de transporte de pessoas, bens, objetos e resíduos sólidos, a
que se refere o art. 307, inciso IX;
Parágrafo único. Excepcionalmente o Chefe do Poder Executivo, mediante ato próprio,
poderá prorrogar os prazos de vencimento da Taxa de Fiscalização, fixados neste artigo.
Subseção V
Disposições Relativas à Incidência da Taxa de Fiscalização
Setor |
Taxa de Fiscalização para Localização de Estabelecimentos
Art. 313º A instalação de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de
prestação de serviços no Município depende da prévia verificação do cumprimento das normas
referidas no art. 306, mediante o pagamento da Taxa de Fiscalização.
Parágrafo único. Ocorrerá nova cobrança da taxa quando existir mudança de endereço,
alteração de área, ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica em
exercício.
Art. 314º O cálculo da taxa incidente sobre os serviços prestados pelo Município, relativos
à instalação dos estabelecimentos mencionados no artigo anterior, será determinado tendo por
base o custo do serviço prestado, apurado segundo os elementos constantes da Tabela — A,
acrescido do percentual correspondente à área ocupada pelo estabelecimento, fixado na Tabela
-B.
CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS - TABELA — A
CGC/MF 83.102.384/0001-80
VALOR
SERVIÇO TIPO DETALHAMENTO UFM
| - Análise de documentos e informações 32,00
Il — Vistoria:
a) Gêneros alimentícios 110,00 |
VERIFICAÇÃO / estabelecimentos Bares, lanchonetes, 110,00
FISCALIZAÇÃO DAS comerciais restaurantes e afins
POSTURAS E DAS Produtos 150,00
NORMAS farmacêuticos e ambulatórias
URBANÍSTICAS outros 70,00
MUNICIPAIS iei
Rs asa dado ao controle de 100,00
dursitais Sujeitos ao controle da 100,00
tranquilidade pública
outros 70,00
o) Sujeitos ao controle de 100,00
i poluentes |
ar Sujeitos ao controle da 100,00
i tranquilidade pública
CEP 89460-000
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SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AMA
“Departamento de Leis e Decretos” dd
| serviços [ Educação A
outros 70,00
d) Sujeitos ao controle de 100,00
estabelecimentos eluetitos 7000
de produção ?
agricola e
congêneres
CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS — TABELA - B
ÁREA OCUPADA % SOBRE TABELA - A
Até 100 m? 0
De 101 até 200 m? 30
De 201 até 300 m? 50
De 501 até 1000 m? 150
Acima de 1000 m? 200
|
De 301 até 400 m? 70
De 401 até 500 m? 100
|
|
$ 1º Na hipótese do inciso | da Tabela A prevista neste artigo, o poder de polícia ocorrerá
pela análise de documentos e informações, compatibilizados com as normas legais
disciplinadoras do zoneamento urbano e das posturas municipais.
8 2º A instalação dos estabelecimentos mencionados neste artigo, cujas atividades se
subordinam às normas de controle da vigilância sanitária, além do pagamento da taxa prevista
neste Capítulo, sujeitam-se à incidência da Taxa de Vigilância Sanitária.
Setor Il
Taxa de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos
Art. 315º O funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de
prestação de serviços no Município depende da fiscalização e verificação anual das condições
de funcionamento concernentes ao cumprimento das normas de posturas e urbanísticas do
Município.
8 1º A taxa incidente sobre a fiscalização e verificação anual das condições de
funcionamento de estabelecimentos será devida anualmente e tem o seu valor fixado em 20
UFM (vinte unidades fiscais do Município).
S 2º A taxa prevista neste Setor calculada na forma do $ 1º deste artigo, deverá ser paga
até 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato gerador.
Setor III
Taxa de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial
Art. 316º O funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de
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U
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“Departamento de Leis e Decretos”
prestação de serviços em horário especial, no Município, depende da fiscalização e verHi&ara,
anual das condições de funcionamento concernentes ao cumprimento das normas de posturas
e urbanísticas do Município.
8 1º A taxa incidente sobre a fiscalização e verificação anual das condições de
funcionamento de estabelecimentos em horário especial será cobrada por estabelecimento e
será calculada aplicando-se o percentual fixado na tabela a seguir:
TABELA DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
ESPECIFICAÇÃO PERCENTUAL
6)
á ês ou fração ........... 5%
| — Antecipação de 8) porra
horário b) PORQRO scenes ent ssósvica 40%
Il — Prorrogação de| a) Até às 24:00 h.:
horário it por mês ou fração ........... 5 %
2. DOBRADO os senda 40%
b) Após às 24:00 h.:
e por mês ou fração ........... 10%
2. DOFANO.....remem 100%
(*) % sobre a Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento, do exercício.
$ 2º O valor da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de
Estabelecimentos no Município, calculada com base na tabela fixada no $ 1º corresponderá ao
exercício e será paga até 30 (trinta) dias:
| — do pedido da licença para o pedido para funcionamento em horário especial;
Il - da ocorrência do fato gerador, na renovação da licença.
Setor IV
Taxa de Fiscalização para Veiculação de Publicidade
Art. 317º A veiculação de publicidade no Município será precedida de fiscalização ou
verificação, pela Prefeitura, do cumprimento das normas previstas no art. 306, mediante o
pagamento da Taxa de Fiscalização para Veiculação de Publicidade.
Art. 318º O cálculo da taxa incidente sobre a verificação e a fiscalização de publicidade
no Município será efetuado de acordo com os elementos constantes da tabela seguinte:
CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
í ESPECI
TIPO DE VEÍCULO FICAÇÃO
1. OUT-DOOR: confeccionado em material iai
apropriado e destinado à fixação de cartazes ni
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de papel substituíveis quinzenalmente. A A a pa a
2. PAINEL: (destinado à pintura de anúncio) 10
iluminado ou não.
3. PAINEIS LUMINOSOS: (tipo back light)
em estruturas metálicas fixadas ao solo, em Anual 15
sapatas de concreto, com altura até 12 m.
4. LETREIRO: luminoso ou iluminado 20
5. PAINEL MÓVEL: colocado sobre 20
carrocerias de veículos automotores.
6. PROSPECTOS E FOLHETOS DE | Ponto | diária | 10
PROPAGANDA
7. BALÕES, BOLAS E FAIXAS: aéreas, ou k
terrestre conduzidas ou equivalente. | Unidade | Diária | ao
8. BALÕES e BOLAS: exposição terrestre. | Unidade | Quinzenal || 40
9. MUROS E FACHADAS DE
EDIFICAÇÕES e a ai
10. PUBLICIDADE CONDUZIDA POR h
PESSOA E EXIBIDA EM VIA PÚBLICA
11. PUBLICIDADE NA PARTE INTERNA NE
OU EXTERNA DE VEICULO Ê
a) ônibus e similares unidade Anil
ESPECIFI
— 8) o
o | ;
12. EXPOSIÇÃO DE PRODUTO OU
PROPAGANDA EM ESTABELECIMENTO
DE TERCEIROS OU EM LOCAIS DE Mensal 10
FREQUÊNCIA PÚBLICA:
a) por M? de área ocupada
[AS REROBIO DIGITAL! TT cg (EA | DE
ERES DD RES E E BE EA
Parágrafo único. São considerados veículos especiais, para os fins dispostos nesta Lei,
os engenhos que possam causar problemas à segurança da população, ou que apresentem,
pelo menos, uma das características descritas a seguir:
a) ter área de exposição superior a 30 m? (trinta metros quadrados);
b) possuir dispositivos mecânicos ou eletrônicos;
c) ser fixado em marquise, em posição perpendicular ou oblíqua à testada do lote ou
edificação;
d) engenhos luminosos ou iluminados que possuam tensão superior a 220 volts;
e) que alterem fachada da edificação;
f) instalados na cobertura de edifícios;
9) que não estejam enquadrados na classificação descrita nesta Lei.
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ATERO
Art. 319º Não se considera publicidade para fins de incidência da taxa prevista neste
setor:
! — destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus
candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
Il — no interior do imóvel, divulgando produtos ou serviços nele negociados ou explorados;
ll —- em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos
religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações
profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas
sedes ou dependências;
Iv — em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais,
esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas
sedes ou dependências;
V-— as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio condomínio ou similar;
— que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do
emprego ou finalidade da coisa;
Vil — as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à denominação de
estabelecimento, profissão ou à orientação do público;
VIII — que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente,
à orientação do público;
IX — as placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;
X — de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário;
XI — painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção
civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações
exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XII — de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar.
Setor V
Taxa de Fiscalização para Obras Particulares
Art. 320º A apresentação de projetos e execução de obras de construção, reconstrução,
acréscimo e reformas, de prédios, muros, tapumes e calçadas, bem como de projetos de
loteamento, desmembramento, amembramento e condomínios, para análise e aprovação, será
precedida do pagamento da Taxa de Licença.
Art. 321º O cálculo da taxa de que trata este Setor, corresponderá ao custo dos serviços
prestados pelo Município na análise dos projetos e fiscalização da execução de obras a que se
refere o artigo anterior e será rateado de acordo com os critérios abaixo:
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CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OBRAS PARTICULAR
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REBRICA
ASSUNTO | TIPO | | ESPECIFICAÇÃO ATIVIDADE ii
Análise de Projeto, p/ MZ 0,70
o Edificação Residencial Vistoria / Habite-se, p/ M? 0,10
< Análise de Projeto, p/ M? 0,40
z Galpão, Barracão, Garagem e Similares Vistoria / Habite-se, p/ ME 0,05
Eu Edificação Na área situada no 2º Análise de Projeto, p/M hi Desconto
E Multifamiliar | pavimento Vistoria / Habite-se, p/M 20%
a com ênfase | Na área situada no 3º| Análise de Projeto, p/ MZ Desconto 40%
o E] , | pavimento Vistoria / Habite-se, p/M
'& — |verticalizaç | Na área situada no 4º| Análise de Projeto, p/ Mº Desconto 60%
Bjão avimento, Vistoria / Habite-se, p/ M?
É Na área situada acima do 4º | Análise de Projeto, p/ M? Desconto 80%
2 pavimento Vistoria / Habite-se, p/ M?
8
1 Análise de Projeto, p/ MZ E 0,30
REFORMA Edificações Residenciais e Comerciais Vistoria / Habite-se, p/ MZ 0,10
Análise de Projeto, p/ MZ 0,15
Galpão, Barracão, Garagem e Similares Vistoria / Habite-se, p/ MZ 0,10
DEMOLIÇÃO | Qualquer tipo Vistoria por Unidade 10,00
ASSUNTO TIPO | Especirica ÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR (UFM)
té 10.000,00 M nálise de Projeto, p/ Lote 30,00
fisamanho tm de 10.000,00 M* Janálise de Projeto, p/ Lote 20,00
esmembramento (C/ área até 1.000,00 Mº |Anal./Vist. de Proj., p/ Lote 15,00
u C/ área de 1.000,00 Mº jAnal.AVist. de Proj., p/ Unid. 0,03
emembramento até 5.000,00 M?
ARCELAMEN Ef área de 5.000,00 Mº Anal. ist. de Proj. p/ Unid. 0,10
O DE SOLO té 10.000,00 M?
Acima de 10.000,00 M nal./Vist. de Projeto, p/ M? 0,03
IDEMARCAÇÃO errenos Urbanos m Campo, p/ medição 0,10
ALINHAMENTO uadras e Outros / Testada de Lote Em Campo, p/M. linear 1,00 ]
rbano
Setor VI
Taxa de Fiscalização para Funcionamento de Atividade
Ambulante ou de Caráter Eventual
Art. 322º As atividades ambulantes ou de caráter eventual poderão ser
licenciadas pela Prefeitura, desde que não inconvenientes nem prejudiciais ao
comércio estabelecido no Município e serão precedidos do pagamento da Taxa de
Fiscalização a ser exigido em decorrência dos serviços de fiscalização e verificação
prestados pelo Município.
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SANTA CAT,
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Art. 323º Para os fins do disposto no art. 322, considera-se como atividade ambu
de caráter eventual o realizado individualmente, sem estabelecimento, instalação e localização
fixa, ou em instalações de caráter provisório.
Art. 324ºA Taxa de Fiscalização para Funcionamento de Atividades Ambulantes ou de
Caráter Eventual é devida por tipo de atividade e calculada com base nos elementos fixados na
Tabela abaixo:
CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE
AMBULANTE OU DE CARATER EVENTUAL
UFM UFM
TIPO DE COMÉRCIO DIA MÊS
Alimentos al E aiors À o
preparados, inclusive ) quiosques E barracas 3 E
sucos, refrescos, c) carrinhos, tabuleiros, balaios e outros 3 30
bebidas e
refrigerantes
a) barracas, quiosques e trailers 3 30
| b) tabuleiros 3 30
Frutas, verduras e/ c) cestos, balaios e assemelhados 3 30
flores d) veículos automotores 10 100
Jornais e revistas a) bancas e outros 10 40
Tecidos e confecções bancas e outros 10 200
Jóias e outros bancas e outros 10 200
artigos de luxo |
Utensílios de uso| bancas e outros 10 200
doméstico |
Brinquedos e a) barracas 10 200
armarinhos, b) outros 10 200
miudezas e outros
artigos L
Gêneros e produtos bancas e outros 10 200
alimentícios
Feiras diversas evento 20 300
8 1º O tributo será calculado pela taxação mais elevada, acrescentando-se 10% (dez por
cento), sobre a taxação referente a cada uma das restantes modalidades, quando o comércio
ou serviço de que trata este artigo referir duas ou mais modalidades especificadas na tabela
acima;
$ 2º A utilização de vias e logradouros públicos na prática do comércio ambulante implica
no pagamento da Taxa de Fiscalização prevista no Setor VI, independentemente da licença
concedida pelo Município.
$ 3º Os valores fixados na Tabela deste artigo serão elevados em 50% (cinquenta por
cento) quando:
| - se tratar de comércio ambulante de cigarros e bebidas alcoólicas;
H — o comércio for realizado sem local fixo definido pela Administração Municipal.
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O”
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“Departamento de Leis e Decretos” MERO
Setor VII
Utilização de Vias e Logradouros Públicos
Art. 325º A utilização de vias e logradouros públicos no Município para a prática de atos
de interesse particular, ainda que dela não decorra exploração econômica, será precedida do
pagamento da Taxa de Fiscalização.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se utilização de logradouro
público aquela feita mediante instalação provisória ou a título precário, de balcão, banca,
barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, andaime, tapume, aparelho e qualquer outros móveis ou
utensílios, depósitos de material de construção e estacionamento privativo de veículos em
locais permitidos.
Art. 326. O cálculo da taxa incidente sobre os serviços prestados pelo Município
concernentes à utilização de vias e logradouros públicos será efetuado de acordo com a
seguinte tabela:
CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO
DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
VALOR EM UFM
TIPO DE UTILIZAÇÃO Fri MÊS ANO
| — Andaime ou tapume, por metro quadrado de área
ocupada; 2 20
Il — Veículos, traileres, por unidade 10 50 400
Il — Mesas, por unidade q 15 70
IV — Balcão, tabuleiro e aparelhos diversos, por 2 20 80
V — Carrinhos, por unidade 5 30 | 100
VI- Bancas, barracas e quiosques, por unidade E) 30 100
E SERA
300 1000
VIl- Feiras (eventos)
mw
(e)
Setor VIII
Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Pessoas,
Objetos, Bens e Resíduos Sólidos
Art. 327º A circulação de veículos de transporte de pessoas, objetos, bens e resíduo
sólidos será precedida de fiscalização ou verificação, pela Prefeitura, do cumprimento das
normas previstas no art. 306 mediante o pagamento da Taxa de Fiscalização de Veículos de
Transportes de Pessoas e Entulhos.
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| — antecipadamente à concessão da licença, relativamente ao primeiro ano de exercício;
Il — na renovação da licença, anualmente após a ocorrência do fato gerador, na forma e
prazo estipulado em regulamento;
Art. 328º A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Pessoas, Objetos
Resíduos Sólidos é devida:
Ill — no ato do registro da alteração das características dos utilitários motorizados.
Art. 329º O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, possuidora ou
locatária, do utilitário motorizado sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo de
transporte de pessoas e entulhos.
Art. 330º O valor da taxa será determinado em função da modalidade de transporte:
CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS
DE TRANSPORTE DE PESSOA, OBJETOS, BENS E RESÍDUOS SÓLIDOS
TIPO DE TRANSPORTE id
TÁXI 50
COLETIVO URBANO, POR LINHA 70
ESCOLAR 70
FRETAMENTO 70
TURÍSTICO RECEPTIVO 70
CAÇAMBA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 70
OUTROS 50
Seção ||
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Subseção |
Fato Gerador
Art. 331º A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador as atividades realizadas
pelo Município em vigilância sanitária e saneamento básico.
Parágrafo único. O fato gerador da taxa referida no caput considera-se ocorrido:
!— no primeiro exercício de atividades: na data do início da atividade;
Il - nos exercícios subsequentes: na data da efetiva prestação do serviço;
ll — quando ocorrer alteração de endereço, atividade, razão social e responsabilidade
técnica, na data da realização do serviço em razão da alteração.
Subseção Il
Sujeito Passivo
Art. 332º O contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que
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provocar em seu benefício ou por ato seu, a realização de atividade definida como fat
do tributo, na forma do art. 331.
Subseção Ill
Base de Cálculo
Art. 333º A base de cálculo da Taxa é o custo despendido pelo Município na atividade de
vigilância sanitária e saneamento básico, cujo valor, em cada caso, será determinado em
número de UFMs, em função do tipo de atividade realizada, na forma da Tabela de Atos da
Saúde Pública constante do ANEXO | deste Código.
8 1º A Tabela de Atos da Saúde Pública, constante do ANEXO | deste Código, poderá ser
revista e atualizada por ato do Chefe do Poder Executivo de forma a adequá-la aos custos
despendidos na prestação dos serviços a que se referem.
$ 2º Quando a atividade tributada envolver mais de um dos itens especificados na Tabela
de que trata que este artigo, o cálculo da Taxa levará em conta a soma dos valores atribuídos
às respectivas atividades.
$ 3º Quando a atividade a ser tributada não estiver claramente especificada na lista da
Tabela de que trata este artigo, poderá ser enquadrada, para efeitos de cálculo do valor da
Taxa de Vigilância Sanitária, no grupo de atividade correspondente.
Subseção |V
Pagamento
Art. 334º O pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária será efetuado levando-se em
conta a ocorrência do fato gerador, da seguinte forma:
| — início da atividade — na data do pedido da licença;
Il — alteração de endereço, atividade, razão social e responsabilidade técnica — na data da
comunicação da alteração;
Ill - nos demais casos, na forma e prazos definidos em regulamento.
Parágrafo único. A falta de pagamento da Taxa prevista neste artigo, na data do seu
vencimento, implicará na atualização do montante devido, bem como na aplicação de multa e
juros moratórios aplicáveis aos demais débitos tributários.
Art. 335. Transcorridos 30 dias da data da notificação do lançamento sem que o
pagamento do tributo tenha sido efetuado, o crédito tributário será inscrito na dívida ativa para
posterior cobrança judicial, na forma das disposições deste Código.
CarírtuLo Il .
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção |
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TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Subseção |
Fato Gerador
Art. 336º A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a prestação, pela
Prefeitura, dos serviços de coleta de lixo e resíduos domiciliares.
S$ 1º A cobrança da taxa prevista neste artigo independe da efetiva utilização, pelo
contribuinte, dos serviços postos à sua disposição pelo Município.
$ 2º Exclui-se das disposições deste artigo o lixo industrial, hospitalar e qualquer outro
definido e regulamentado em legislação própria.
Subseção |l
Contribuinte
Art. 337º O contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos é o proprietário do imóvel, o titular
do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Subseção Ill
Base de Cálculo e Lançamento
Art. 338º A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos será lançada com base nos dados
constantes do Cadastro Imobiliário e incidirá sobre cada uma das propriedades prediais
urbanas beneficiadas pelo serviço.
S 1º A taxa a que se refere este artigo poderá ser cobrada nos mesmos prazos e
condições estabelecidas para o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
S 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com empresas
concessionárias de serviço público para a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos na
fatura do serviço correspondente.
Art. 339º O lançamento da taxa prevista nesta Subseção será efetuado anualmente até o
dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único. O valor do lançamento da taxa referida no caput, em cada exercício,
corresponderá ao custo dos serviços prestados no exercício anterior e será proporcional ao
número de meses de efetiva ou potencial prestação do serviço pelo Município.
Art. 340º O valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos será diferenciado por tipo de
utilização do imóvel e corresponderá, em cada caso, ao valor em número de UFM, fixado na
tabela abaixo, segundo a frequência de coleta semanal.
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MU
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ 9)
“Departamento de Leis e Decretos”
TABELA DE FREQUENCIA DE COLETA
FREQUÊNCI QUANTIDADADE DE UFM
ga IMÓVEIS * MÓVEIS
RESIDENCIAIS NÃO RESIDENCIAIS
0 30 60
02 | 40 80
03 50 100
04 60 120
05 70 140
06 80 160
07 90 180
Parágrafo único. Os imóveis de categoria mista, ou seja, que em sua estrutura possuem
área residencial e comercial, poderão pagar a Taxa de Coleta de Resíduos no montante de
50% do valor lançado, desde que sejam ocupados pelo mesmo contribuinte.
t. 341º Aplicam-se à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, no que couber, as disposições
relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ressalvas as hipóteses
de dispensa do pagamento do crédito fiscal.
Seção |
TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Subseção |
Fato Gerador
Art. 342º A taxa de serviços administrativos tem como fato gerador a prestação, pela
Prefeitura, dos serviços de expediente relativos à protocolização de petições e documentos
renovação de contratos administrativos, fornecimento de certidões, atestados , segundas vias
de alvarás de licença, documentos de arrecadação e outros, averbações diversas,
fornecimento de fotocópias de documentos, plantas e outros serviços semelhantes.
Parágrafo único. A cobrança da taxa prevista neste artigo depende da efetiva prestação
do serviço pela Administração Pública Municipal.
Subseção Il
Contribuinte
Art. 343º O contribuinte da Taxa de Serviços Administrativos é a pessoa física ou jurídica
que utilizar o serviço prestado pela Prefeitura.
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Subseção III
Base de Cálculo e Lançamento
Art. 344º O valor da Taxa de Serviços Administrativos corresponderá, em cada caso, ao
número de UFM, fixado de acordo com a seguinte Tabela:
TABELA DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
ITEM ESPECIFICAÇÃO Nº DE
1 Petições, papéis e documentos
apresentados às reparti
2 Termos de qualquer natureza, lavrados em 05
livros municipais, por página de livro ou fração à
e) Prorrogação de prazo de contrato 50,0
4 Fornecimento de certidões e atestados, 50
por laudo ou fração até 30 linhas É
5 Busca, por ano, além da alíquota anterior 5,0
6 Averbação de qualquer natureza 5.0
7á Cópias tipo fotocópias, por folha 0,2
8 Cópias tipo heliografias, por metro 60
quadrado 7
Seção !ll
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Subseção |
Fato Gerador
Art. 345º A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a prestação, pela
Prefeitura, dos serviços de numeração de imóveis, anotações de qualquer natureza,
apreensão e permanência de bens móveis e semoventes aos depósitos municipais.
Parágrafo único. A cobrança da taxa prevista neste artigo depende da efetiva prestação
do serviço pela Administração Pública Municipal.
Subseção Il
Contribuinte
Art. 346. O contribuinte da Taxa de Serviços Diversos é a pessoa física ou jurídica que
utilizar o serviço prestado pela Prefeitura.
Subseção III
Base de Cálculo e Lançamento
Art. 347º O valor da Taxa de Serviços Diversos corresponderá, em cada caso, ao número
de UFM, fixado de acordo com a seguinte Tabela:
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TABELA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ITEM ESPECIFICAÇÃO
1 Numeração de casas e prédios, por unidade
L 2 Anotações de qualquer natureza 10
3 Autorização para impressão de documentos fiscais 5
Apreensão e permanência de bens móveis e
“ semoventes aos depósitos municipais, por dia ou
fração:
1) pelo primeiro dia, por unidade 10
2) por dia seguinte, por unidade 5
Apreensão e permanência de animais, por dia ou
5 fração:
1) pelo primeiro dia, por unidade 10
2) por dia seguinte, por unidade 5
Parágrafo único No que se refere aos itens 4 e 5, além do pagamento da taxa, o
contribuinte estará sujeito ao pagamento das despesas decorrentes da arrecadação,
transporte, conservação e manutenção dos bens apreendidos.
Seção IV
TAXA DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
Subseção |
Fato Gerador
Art. 348º A taxa de serviços de cemitério tem como fato gerador a utilização dos serviços
especificados na tabela abaixo.
Subseção Il
Contribuinte
Art. 349º O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que solicitar o serviço à
Prefeitura.
Subseção Ill
Base de Cálculo e Lançamento
Art. 350. A Taxa de Serviços de Cemitério será cobrada com a seguinte Tabela:
TABELA DA TAXA DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO Nº DE UFM
Distritos Sede
| 1 Sepultamento (aluguel) até 5
(cinco) anos, somente no cemitério 20 50
da sede do Município:
| 2 Título de propriedade 50 200
(perpétuo)
3 Translação ou exumação 25 25
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RUBRICA
Parágrafo único. As famílias que tenham renda de até 02 (dois) salários mínimos,
mensalmente, ficam isentas para sepultamento nos cemitérios distritais.
TíruLo IV
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 351º A Contribuição de Melhoria, cobrada pelo Município no âmbito de suas
respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra
valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. A instituição de Contribuição de Melhoria será feita por lei específica
para cada obra.
Art. 352º A lei que instituir Contribuição de Melhoria será acompanhada do orçamento
total ou parcial do custo da obra, e especificará obrigatoriamente:
| — a parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição com o correspondente
plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
Il — a delimitação da área direta e indiretamente beneficiada;
ll — o fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou cada uma das
áreas diferenciadas, nelas contidas;
IV — prazo não inferior a 30 (trinta dias) para impugnação pelos interessados, de
quaisquer dos elementos referidos nos incisos anteriores.
Parágrafo único. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio
da parcela do custo da obra a que se refere o inciso |, pelos imóveis situados na área
direta ou indiretamente beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de
valorização.
Art. 353º É obrigatória a publicação de edital, antes do início da obra, contendo, além dos
elementos mencionados no artigo anterior, o memorial descritivo do projeto.
8 1º Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas
têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do Edital referido no caput
deste artigo, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao
impugnante o ônus da prova.
$ 2º A impugnação será dirigida ao órgão fazendário e processada na forma prevista neste
Código.
8 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança da Contribuição de
Melhoria decorrente de obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
Art. 354º O Município pode cobrar Contribuição de Melhoria relativa às obras executadas
em conjunto com o Estado ou com a União, tomando como limite máximo para o lançamento o
valor despendido pelo Município na execução da obra.
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Art. 355º A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública
da qual decorra valorização imobiliária.
CarítuLO Il
FATO GERADOR
Art. 356º Será devida a Contribuição de Melhoria no caso de valorização de imóveis em
virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
| — abertura, alargamento, pavimentação, arborização, esgotos pluviais e outros
melhoramentos de praças e vias públicas;
Il — construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
Hl — construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV — serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes
elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás,
funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V — proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem
em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de
cursos d'água e irrigação;
VI — construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de
estradas de rodagem;
VII — construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII — aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
CAPÍTULO III
SUJEITO PASSIVO
Art. 357º Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil
ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na área de influência da obra pública.
$ 1º Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao
tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores,
a qualquer título, do domínio do imóvel.
$ 2º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
8 3º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e
aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.
' CAPÍTULO IV a
CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 358 A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando-se,
proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra, entre todos os imóveis incluídos na zona
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beneficiada pela valorização imobiliária decorrente da obra.
8 1º Na determinação do valor individual da contribuição, será observado o limite
estabelecido pelo acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
$ 2º A apuração, dependendo da natureza das obras, far-se-á levando em conta:
| — a situação do terreno na zona de influência;
Il — sua testada e área;
Ill — finalidade de exploração econômica, além de outros elementos a serem
considerados, isolados ou conjuntamente.
Art. 359º A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as
despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e
financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou
empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante
aplicação de coeficientes de correção monetária.
S$ 1º Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos
necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos
imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
8 2º O percentual do custo real da obra a ser repassado mediante Contribuição de
Melhoria, será fixado tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as
atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
CarítuLO V
LANÇAMENTO
Art. 360º Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente
para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição
de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o
respectivo demonstrativo de custos.
Art. 361º O lançamento da Contribuição de Melhoria será notificado ao sujeito passivo na
forma dos arts 53 a 59 deste Código.
Art. 362º As reclamações e os recursos administrativos interpostos contra o
lançamento da Contribuição de Melhoria não suspendem o prosseguimento da obra quando
a cobrança se referir à melhoria decorrente de obra executada em parte, na forma prevista
no art. 360, nem impedem a administração de praticar os atos necessários ao lançamento e
cobrança do tributo.
Art. 363º A lei que instituir a Contribuição de Melhoria poderá fixar descontos para o
pagamento à vista, ou em prazos menores que o lançado.
CarítuULO VI
PAGAMENTO
Art. 364. O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data do recebimento, pelo contribuinte, da notificação do lançamento, com
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desconto de 20% (vinte por cento). —Saar
Art. 365º Por opção do contribuinte o pagamento do tributo referido neste Título poder:
ser fixado em até 36 parcelas mensais.
Parágrafo único. O contribuinte proprietário de um só imóvel, cuja renda mensal familiar
for de até 03 (três) salários mínimos, poderá parcelar a Contribuição de Melhoria em até 60
(sessenta) meses.
Art. 366º É facultado ao contribuinte recolher, sob a forma de antecipação e com base
no custo estimado, o valor total ou parcial do tributo a ser lançado, antes da conclusão da obra
pública.
8 1º Aos contribuintes que optarem pela antecipação prevista neste artigo será garantida
a atualização monetária, além dos juros de até 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor
recolhido.
$ 2º Na determinação do valor final da contribuição de melhoria a ser lançada, serão
consideradas as antecipações efetuadas na forma das disposições deste artigo, sem prejuízo
do direito de haver eventuais créditos em favor de qualquer das partes, sujeito ativo ou sujeito
passivo da relação tributária.
TítuLo V
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 367º A Contribuição de Iluminação Pública instituída no Município e regulada neste
Código, tem por finalidade o custeio do serviço de iluminação pública no Município.
Parágrafo único. Considera-se serviço de iluminação pública para os fins deste artigo,
aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens
públicos de uso comum, assim como as atividades acessórias de instalação, manutenção e
expansão da respectiva rede de iluminação.
CariruLo Il
FATO GERADOR
Art. 368 A Contribuição de Iluminação Pública tem por fato gerador a prestação de
serviços de iluminação pública na zona urbana do Município.
CaríiruLo III
SUJEITO PASSIVO
Art. 369º São contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública, os proprietários,
titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados nas áreas
atendidas pelo serviço de iluminação pública a que se refere o art. 367.
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Parágrafo único. Também são contribuintes os usuários de energia elétrica atendidos,
pelo fornecimento do serviço, ainda que não sejam proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores dos imóveis mencionados no caput.
CaríruLo IV
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 370º A contribuição de que trata este Título corresponderá ao custo anual do
serviço de iluminação pública rateado entre os contribuintes tendo por base o nº de
unidades imobiliárias beneficiadas pelo serviço, e a categoria dos consumidores de energia
elétrica, no Município, de acordo com a seguinte tabela:
TABELA DE VALORES MENSAIS PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
R$ 1,00
FAIXA DE CATEGORIA
CONSUMO RESIDENCIAIS [COM./INDUSTRIAIS | PODER PÚBLICO | PRIMÁRIOS
E SERV. PÚBLICOS
De 201 a500 Kwh
De 501 a 1000 Kwh
Art. 371º O valor da Contribuição de Iluminação, apurado na forma do art. 370 será pago
mensalmente, na forma, prazos e condições estabelecidos na legislação municipal, facultada a
cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, segundo convênio firmado com a
concessionária de fornecimento de energia elétrica no Município.
CapriTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 372º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a concessionária do
serviço de energia elétrica para operacionalizar a apuração e cobrança da Contribuição de que
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trata esta Lei, bem como a respectiva prestação de serviço de iluminação pública do i
do Município.
Art. 373º O valor arrecadado a título de Contribuição de Iluminação Pública será
integralmente aplicado no custeio do serviço de iluminação pública do Município.
Parágrafo único. O saldo de receita da Contribuição de Iluminação Publica apurado no
Balanço Anual da Contabilidade, deverá ser aplicado em serviços de iluminação pública,
preferencialmente nas ruas ainda não beneficiadas pelo serviço, de acordo com a programação
e autorização da Prefeitura Municipal.
Art. 374º Competem à Secretaria de Finanças da Prefeitura, a administração e a
fiscalização da Contribuição de que trata este Título.
TiíruLo VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO |
INFRAÇÕES
Art. 375º Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por
parte do contribuinte ou responsável, de obrigações tributárias positivas ou negativas previstas
na legislação tributária.
Art. 376º As infrações serão apuradas mediante procedimento fiscal, na forma do
disposto na legislação tributária.
Art. 377º A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do
agente e da efetividade, natureza e extensão do ato.
Art. 378º Extingue-se a punibilidade:
| — pelo falecimento do agente;
Il — pelo decurso do prazo de cinco anos a contar da data em que tenha sido consumada a
infração.
Parágrafo único. Reputa-se consumada a infração, quando praticado o último dos atos
que a constituem.
CaríTULO II
PENALIDADES
Seção |
ESPÉCIES
Art. 379º Aplicam-se aos infratores da legislação tributária municipal as seguintes sanções:
| — proibição de transacionar com repartições públicas municipais;
Il — sujeição a regime especial de fiscalização;
Ill — cancelamento de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de
contribuinte;
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IV — suspensão ou cancelamento de isenção;
V — multas.
. Seçãoll
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Art. 380º São competentes para aplicar penalidade:
|-o funcionário que constatar infração sujeita à penalidade referida no inciso |, do artigo anterior;
Il - os integrantes do quadro de fiscais de tributos do Município, quanto à penalidade
referida no inciso V do artigo anterior;
HI — o titular do órgão fazendário, quanto às penalidades referidas nos incisos Il e Ill do
artigo anterior;
IV - o Prefeito Municipal, quanto à penalidade referida no inciso IV, do artigo anterior.
Parágrafo único. O titular do órgão fazendário, mediante parecer fundamentado, proporá
ao Chefe do Poder Executivo, quando cabível, a aplicação das penalidades que digam respeito
à suspensão ou cancelamento de isenções.
Art. 381º A aplicação das penas e a sua fixação, dentro dos limites legais, levará em
consideração:
| - os antecedentes do infrator;
Il — os motivos determinantes da infração;
HI — a gravidade das consequências efetivas ou potenciais da infração;
IV — as circunstâncias atenuantes e agravantes.
$ 1º São circunstâncias agravantes:
I- a sonegação;
Ill - o conluio;
HI — a reincidência;
IV — a fraude;
V-—o fato do tributo não lançado, ou lançado a menor, referir-se à operação cuja
tributação já tenha sido objeto de decisão proferida em consulta formulada pelo contribuinte;
VI — o emprego de artifício fraudulento como meio para impedir ou diferir o conhecimento
da infração.
$ 2º São circunstâncias atenuantes:
| — o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais ou comerciais, com
base em documentos legalmente tidos;
Il — ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado anular ou reduzir os efeitos da
infração prejudiciais ao fisco.
Art. 382º Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária pelo mesmo
infrator ou pelos sucessores referidos no art. 36, dentro de cinco anos da data em que passar
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em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Parágrafo único. Diz-se reincidência:
[E RESRICA
| - genérica, quando as infrações sejam de natureza diversa;
Il — específica, quando as infrações sejam da mesma natureza, assim compreendidas as
que tenham, na legislação tributária, a mesma capitulação.
Art. 383º Sonegação é toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o
conhecimento por parte da autoridade fazendária:
| — da ocorrência do fato gerador da obrigação principal;
Il — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária
principal ou o crédito tributário correspondente.
Art. 384º Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir, total ou
parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou
modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido,
ou a evitar ou retardar o seu pagamento.
Art. 385º Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,
visando a qualquer dos efeitos referidos nos arts 377 e 378.
Art. 386º Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela
mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se, cumulativamente, no grau correspondente, as
penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.
S$ 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas, aplica-se, no grau
correspondente, a pena cominada para uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para
cada repetição de falta, consideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes,
como se de uma só infração se tratasse.
S 2º Se a pena cominada for proporcional ao valor do tributo, a sua aplicação incidirá
sobre o total do tributo a que se referem às infrações, consideradas, em conjunto, as
circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma única infração se tratasse.
$ 3º Quando se tratar de infração continuada, em relação à qual tenham sido lavradas
diversas notificações, representações e autos de infração, serão elas reunidas em um só
processo, para imposição da pena.
$ 4º Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo
fiscal de cujo início o infrator tenha sido cientificado.
Art. 387. Para os efeitos do artigo anterior, considera-se como uma única infração, sujeita
à penalidade mais grave dentre as previstas para ela, as várias faltas cometidas na prestação
positiva ou negativa de uma mesma obrigação acessória.
Parágrafo único. As faltas, decorrentes de omissão salvo quando praticadas com dolo,
não importarão em pena mais elevada que aquela cominada para a não execução da
obrigação.
Seção III
PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM REPARTIÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 388º Os contribuintes que estiverem em débito para com a Fazenda Municipal são
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proibidos de contratar, diretamente ou através de processo licitatório, com os à
entidades da administração municipal.
Seção IV E
SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 389º O contribuinte que houver cometido infração punida com multa aplicada ao grau
máximo, ou que tiver suspensa ou cancelada a isenção ou ainda quando se recusar a fornecer
ao fisco os esclarecimentos solicitados, poderá ser submetido ao regime especial de
fiscalização.
Art. 390º O regime especial de que trata o art. 389 consistirá no acompanhamento das
atividades do contribuinte por agentes do fisco, por prazo não inferior a 10 (dez), nem superior
a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Será permitida a manutenção do regime especial por prazo superior ao
fixado neste artigo, desde que persistam os motivos que o determinaram.
Art. 391º Considera-se sonegado à Fazenda o montante da diferença apurada no
confronto entre a soma de operações tributáveis realizadas no período do regime especial e a
realizada nos períodos que integraram os 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
Art. 392º O titular do órgão fazendário, no próprio ato que impuser a penalidade prevista
nesta Seção, estabelecerá as obrigações acessórias a serem observadas durante a vigência
do regime especial.
Seção V
CANCELAMENTO DE REGIMES OU CONTROLES ESPECIAIS ESTABELECIDOS
EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE
Art. 393º Os regimes ou controles especiais estabelecidos com fundamento na legislação
tributária em benefício do contribuinte serão cancelados sempre que este:
| — praticar infração em circunstâncias agravantes;
Il — recusar a prestação de esclarecimentos solicitados pelo fisco;
Ill — embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco.
Parágrafo único. O ato que cancelar o benefício fixará prazo para o cumprimento normal
das obrigações cuja prestação for dispensada.
Seção VII
SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÃO
Art. 394. Suspender-se-á, pelo prazo de um ano, a isenção concedida a contribuinte que
infringir qualquer das disposições contidas na Legislação Tributária.
Art. 395º Será definitivamente cancelado o favor quando:
|—a infração for praticada em circunstâncias agravantes;
Il — verificada a inobservância das condições e requisitos para a concessão, ou o
desaparecimento dos mesmos.
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Art. 396º Nenhuma isenção será suspensa ou cancelada sem que se ofereção'á!
contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Seção IX
MULTAS
Subseção |
Classificação
Art. 397º As infrações à Legislação Tributária Municipal sujeitam o infrator a multas
moratórias, variáveis e fixas, as quais serão aplicadas de ofício, mediante intimação, emissão
de auto de infração ou notificação fiscal nos casos de lançamento de ofício.
Subseção Il
Multa Moratória
Art. 398º Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator pelo não cumprimento da
obrigação tributária principal.
$ 1º A multa moratória será computada sobre créditos tributários lançados pela Fazenda
Municipal ou declarados pelo sujeito passivo considerando, para a sua apuração, o período
compreendido entre o termo final do prazo para cumprimento da obrigação e a data do efetivo
pagamento.
$ 2º A multa moratória é devida de acordo com os seguintes percentuais:
| — 2,0% (dois por cento), para pagamento com atraso de até 30 (trinta) dias;
H — 4,0% (quatro por cento), para pagamento com atraso entre de 31 até 60 dias;
Il — 6,0% (seis por cento), para pagamento com atraso superior a 60 dias.
$ 3º A multa moratória aplicada sobre o crédito fiscal atualizado será calculada:
| — no ato do recebimento do tributo;
Il - no momento da inscrição do crédito fiscal na dívida ativa;
Hl — sobre o valor de prestação vencida relativa a parcelamento de créditos fiscais, cujo
pagamento não tenha ocorrido na data do vencimento.
$ 4º Não se sujeitam à incidência da multa moratória de que trata esta Subseção, os
pagamentos efetuados espontaneamente antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com
vistas à cobrança do crédito tributário, quando o montante do crédito tributário dependa de
apuração.
Subseção Ill
Multas Variáveis
1
Art. 399º Deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto:
| — apurado pelo próprio sujeito passivo;
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Il — devido por responsabilidade solidária ou por substituição tributária;
Ill — devido por estimativa fiscal:
a) multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto.
Parágrafo único. No caso do inciso Il, a multa prevista neste artigo será exigida em dobro
quando o responsável houver retido o imposto e deixado de recolhê-lo nos prazos fixados no
regulamento.
Art. 400º Deixar de submeter, total ou parcialmente, prestação de serviço tributável à
incidência do imposto:
a) multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto.
Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será ampliada para:
| - 70% (setenta por cento) do valor do imposto, quando não tiver sido emitido documento
fiscal;
Il — 100% (cem por cento) do valor do imposto, quando a prestação estiver consignada
em documento fiscal:
a) com numeração ou seriação repetida;
b) que indique, nas respectivas vias, valores ou destinatários diferentes;
c) que indique valor inferior ao efetivamente praticado na prestação;
d) que descreva de forma contraditória, nas respectivas vias, os dados relativos à
especificação do serviço;
e) de outro contribuinte ou empresa fictícia, dolosamente constituída para este fim;
f) indicando tratamento tributário vinculado à destinação do serviço e que não tenha
chegado ao destino nele declarado.
Art. 401º Deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fiscal relativo à prestação de
serviço tributável:
a) multa de 60% (sessenta por cento) do valor da prestação, não inferior a 130 UFM
(cento e trinta unidades fiscais do Município).
Parágrafo único. A multa prevista neste artigo somente será aplicada se o documento
fiscal não tiver sido contabilizado.
Art. 402º Deixar o agente arrecadador ou estabelecimento bancário de repassar o
imposto arrecadado:
a) multa de 100% ( cem por cento) do valor do imposto.
Art. 403º Serão imputadas em dobro as multas variáveis quando o contribuinte for reincidente.
Art. 404º Não se sujeitam às penalidades previstas nos arts 399 a 402 os infratores que,
espontaneamente, antes de iniciado o procedimento fiscal, promovam o recolhimento dos
tributos atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais.
Subseção IV
Multas Fixas
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Abbo
“Departamento de Leis e Decretos”
RESRICA
Art. 405º O Município pode aplicar multas fixas pelo descumprimento de obrigações
acessórias previstas neste Código.
Setor |
Infrações Relativas a Documentos e Livros Fiscais
Art. 406º Emitir documento fiscal consignando declaração falsa quanto ao
estabelecimento prestador de serviço, ou quanto ao seu destinatário:
a) multa de 100 UFM (cem unidades fiscais município) por documento, não inferior a 150
UFM (cento e cinquenta unidades fiscais do Município).
Art. 407º Emitir documento fiscal de forma ilegível, com omissões, incorreções ou que
apresente emendas ou rasuras que dificultem ou impeçam a verificação dos dados nele
apostos:
a) multa de 10 UFM (dez unidades fiscais do Município) por documento, não inferior a 50
UFM (cinquenta unidades fiscais do Município).
Art. 408º Deixar de emitir documento fiscal, estando a prestação de serviço sujeita à
incidência do imposto e registrada no Livro de Apuração do imposto:
a) multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto, não inferior a 500 UFM
(quinhentas unidades fiscais do Município).
Art. 409º Imprimir ou encomendar a impressão de documentos fiscais fraudulentamente
ou sem a devida autorização:
a) multa de 50 UFM (cingienta unidades fiscais de referência do Município) por
documento fiscal, não inferior a 500 UFM (quinhentas unidades fiscais do Município).
Parágrafo único. Incorre também na multa prevista neste artigo aquele que fornecer,
possuir, guardar ou utilizar documento fiscal:
| - impresso fraudulentamente ou sem a devida autorização;
Il — de outro contribuinte, de contribuinte inexistente ou cuja inscrição tenha sido baixada
ou declarada nula.
Art. 410º Prestar serviços sem emissão de documento fiscal ou cupom, constatada por
qualquer meio:
a) multa de 1500 UFM (uma mil e quinhentas unidades fiscais do Município).
Art. 411º Atrasar a escrituração dos livros fiscais, utilizá-los sem prévia autenticação, ou
escriturá-los sem observar os requisitos da legislação do imposto:
a) multa de 100 UFM (cem unidades fiscais do Município), por livro.
Art. 412º Não possuir livros ou documentos fiscais exigidos pela legislação
tributária:
a) multa de 1000 UFM (hum mil unidades fiscais do Município).
Art. 413º Omitir documentos fiscais estabelecidos pela legislação tributária, ainda que
lançados na escrita comercial:
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NUMERO,
a) multa de 200 UFM (duzentas unidades fiscais do Município).
Art. 414º Deixar de remeter ao órgão fazendário documento exigido pela leg
tributária
a) multa de 150 UFM (cento e cinquenta unidades fiscais do Município).
Art. 415º Emitir documentos de prestação de serviços sem a devida autorização:
a) escriturados em livros fiscais - 20 UFM (vinte unidades fiscais do Município), por
documento;
b) não escriturados em livros fiscais - 100 UFM (cem unidades fiscais do Município), por
documento;
Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será reduzida em 50% se os documentos
fiscais forem registrados na contabilidade.
Setor Il
Infrações Relativas aos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal
Art. 416º Possuir ou utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sem a autorização
fornecida pelo órgão fazendário do Município ou pela Secretaria da Fazenda do Estado de
Santa Catarina:
a) multa de 2000 UFM (duas mil unidades fiscais do Município).
Setor III
Infrações Relativas ao Uso de Sistemas e Equipamentos de Processamento de Dados
para Fins Fiscais
Art. 417º Constituem infrações relativas ao uso de sistemas e de equipamentos de
processamento de dados para fins fiscais:
| — utilizar programa para emissão ou impressão de documento fiscal ou escrituração de
livros fiscais com vício, fraude ou simulação:
a) multa de 2000 UFM (duas mil unidades fiscais do Município);
Il — utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, ou qualquer outro, para
emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, sem observar os requisitos
previstos na legislação:
a) multa de 1500 UFM (mil e quinhetas unidades fiscais do Município);
Ill — não efetuar a entrega de informações em meio magnético ou fornecê-las em padrão
diferente do estabelecido na legislação:
a) multa de 1000 UFM (hum mil unidades fiscais do Município);
IV — deixar de manter, ou fazê-lo em desacordo com a legislação, arquivo magnético com
o registro fiscal dos livros e documentos fiscais escriturados ou emitidos por processamento
eletrônico de dados:
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AN
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a) multa de 1000 UFM (hum mil unidades fiscais do Município).
Parágrafo único. As multas previstas nesta Seção não ilidem a obrigação do reco
do imposto com os acréscimos previstos nos arts 399 a 402, conforme o caso.
Setor IV
Infrações Relativas ao Cadastro e a Entrega de Informações de Natureza Cadastral,
Econômica ou Fiscal
Art. 418º Iniciar atividade sem prévia inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes —
CMC:
a) multa de 200 UFM (duzentas unidades fiscais do Município).
Art. 419º Não efetuar a entrega das informações de natureza cadastral ou de natureza
econômica ou fiscal previstas na legislação tributária ou prestá-las de forma inexata:
a) multa de 1000 UFM (hum mil unidades fiscais do Município).
Art. 420º Deixar de apresentar os livros, documentos ou informações requisitadas pelas
autoridades fazendárias:
a) multa de 1000 UFM (hum mil unidades fiscais do Município).
$ 1º A apresentação de qualquer livro ou documento será precedida de requisição, com
prazo mínimo de 03 (três) dias úteis.
8 2º O disposto neste artigo não impede a imediata apreensão, pelos agentes do fisco, de
quaisquer livros e documentos que:
| - devam ser obrigatoriamente mantidos no estabelecimento do contribuinte;
Il - possam estar sendo ou tenham sido utilizados para a supressão ou redução ilegal do
tributo.
Art. 421º Deixar de comunicar, no prazo previsto, as alterações cadastrais ou baixas que
impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados:
a) multa de 300 UFM (trezentas unidades fiscais do Município).
Setor IV
Outras Infrações
Art. 422º Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscal:
a) multa de 1000 UFM (hum mil unidades fiscais do Município).
Art. 423º Descumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação tributária, sem
penalidade específica capitulada nesta Lei:
a) multa de 200 UFM (duzentas unidades fiscais do Município).
Art. 424º Deixar de declarar, no prazo fixado na legislação tributária, os elementos
básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou de bases imponíveis de
tributos municipais:
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a) multa de 300 UFM (trezentas unidades fiscais do Município).
RUBRICA
Art. 425º Apresentar dados cadastrais, livros, documentos ou declarações relativas aos
bens e atividades sujeitas à tributação, omitindo dados e informações ou prestando
informações inverídicas com o intuito de evitar ou diferir imposição tributária:
a) multa de 300 UFM (trezentas unidades fiscais do Município).
Art. 426º Na hipótese de reincidência específica, quanto às infrações capituladas nos arts
418 a 421, as multas serão consolidadas em dobro.
TÍTULO VII
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 427º Fica instituído o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) divulgado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para ser utilizado como índice oficial
de atualização monetária dos créditos tributários do Município.
Art. 428º Os débitos fiscais de qualquer natureza, não liquidados no seu vencimento,
serão atualizados monetariamente, tendo por base o percentual correspondente à variação
mensal do INPC/IBGE, acumulada no período entre a data do vencimento da obrigação e a da
apuração do valor devido para o seu lançamento, pagamento ou parcelamento.
Art. 429º Os valores da base de cálculo dos tributos e da Unidade Fiscal do Município
(UFM), serão atualizados anualmente no mês de janeiro, tendo por base a variação acumulada
do INPC/IBGE, no período correspondente aos meses de dezembro a novembro do ano
anterior ao de referência.
TíruLo VIII
JUROS DE MORA
Art. 430º Os créditos vencidos da Fazenda Municipal, constituídos ou não, de qualquer
natureza, sujeitar-se-ão à incidência de juros de mora calculados à taxa de 1% (um por cento)
ao mês ou fração.
Parágrafo único. Os juros de mora serão aplicados sobre o valor do tributo atualizado e
exigidos a partir do primeiro dia, do mês seguinte ao do vencimento do débito.
TíruLo VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 431º É facultado a qualquer pessoa, física ou jurídica, assumir créditos tributários de
terceiros, mediante a autorização expressa do sujeito passivo e anuência da autoridade fiscal,
para os efeitos das disposições deste Código sub-rogando os deveres deste último.
Art. 432 Nos recolhimentos extemporâneos decorrentes de requerimentos relativos a
isenções, reclamações ou recursos interpostos contra o lançamento de tributos, será exigido o
valor atualizado do tributo, com o correspondente acréscimo de multa e juros de mora.
Art. 433º Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se, na sua
contagem, o dia do início, e incluindo-se o do vencimento.
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Art. 434º Para os fins das disposições deste Código é considerado exercício o período
compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do ano civil.
Art. 435º A Unidade Fiscal do Município (UFM), tem seu valor fixado em R$ 1,6504, para
vigorar a partir de janeiro de 2006.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente no
repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Parágrafo único. O valor da UFM previsto no caput será atualizado na forma e condições
do art. 402.
Art. 436º Compete ao Chefe do Poder Executivo baixar os atos regulamentares
necessários à aplicação deste Código.
Art. 437º As isenções e incentivos fiscais vigentes na data da publicação deste Código
são confirmadas, sem prejuízo de possível reavaliação, em cada caso, por parte do Chefe do
Poder Executivo, na forma da lei aplicável.
Art. 438º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2006, observado o princípio da noventena a ser considerado nos
casos em que a lei exigir.
Art. 439º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs
3.270/2000, 3.404/2001, 3.471/2002, 3.532/2002 e Leis Complementares nºs 0003/2003 e
007/2004.
Canoinhas/SC, 26 de dezembro de 2005.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada & publicada na Secretaria Municipal de Papo e Finanças,
em 26/12/2005.
ARGOS JÓSÉ BU am
Secretário Municipal press ação de Finanças
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ANEXO | À
TABELA DE ATOS DA VIGILANCIA SANITÁRIA
Ê ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL
(POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
11 INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
11101 Conservas de produtos de origem vegetal 100
11102 Doces/produtos de confeitaria (c/creme) 100
11103 |Massas frescas | 100
11104 Panificação (fab./distrib.) 100
11105 Produtos alimentícios infantis 100
11106 Produtos congelados 100
11107 Produtos dietéticos 100
11108 Refeições industriais 100
11109 Sorvetes e similares 100
11199 Congêneres 100
112 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
11201 Aditivos 75
11202 | Água mineral 75
11203 Amido e derivados Tás)
11204 Bebidas analcoólicas, sucos e outras 75
11205 Biscoitos e bolachas 75
11206 Cacau, chocolates e sucedâneos To
11207 Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos to
11208 Condimentos, molhos e especiarias 75
11209 Confeitos, caramelos, bombons e similares Lo)
11210 Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.) 75
11211 Desidratadora de vegetais e ervateiras Tás)
11212 Farinhas (moinhos) e similares 75
11213 Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes Fá)
11214 Gelo 75
11215 Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab./ref./envasadoras) To
11216 Marmeladas, doces e xaropes LES)
11217 Massas secas 75
11218 Refinadora e envasadora de açúcar T8
11219 Refinadora e envasadora de sal 75
11220 Salgadinhos/batata frita (empacotado) Lá)
11221 Salgadinhos e frituras 75
11222 Suplementos alimentares enriquecidos 75
11223 | Tempero à base de sal 75
11224 || Torrefadora de café 75
11225 | Abatedouros de animais 8o
11226 | Fabricação de embutidos de origem animal 75
11299 | Congêneres to
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO sa
12 LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
121 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12101 Açougue
12102 i
Assadora de aves e outros tipos de carne
12103 Cantina escolar
12104 Casa de carnes
12105 Casa de frios (lacticínios e embutidos)
12106 Casa de sucos/cald9o de cana e similares
12107 Comércio atacadista/depósito de produtos perecíveis
12108 Confeitaria
108
12109 Cozinha clube/hotel/motel/creche/boate/similares
12110 | Cozinha escolas particulares
12111 Cozinha de lactários/hosp./mater./casas de saúde
12112 Feira livre/comércio amb. (c/ venda carne/pescados outros)
12113 Bar/Lanchonete/café colonial e petiscarias
12114 Mercado porte médio
12115 Mercearia/armazém (única atividade)
12116 Mini mercado
12117 Padaria/panificadora
12118 Pastelaria
CGC/MF 83.102.384/0001-80
Peixaria (pescados e frutos do mar)
12120 Pizzaria 50
Produtos congelados 70
12122 Restaurante/buffet/churrascaria 70
12123 Rotisserie 70
12124 Serv-carro/drive-in/quiosquetrailer e similares 30
12125 Sorveteria e/ou posto de venda 30 Ê
12126 Supermercado 90
12199 Congêneres 40
122 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
12201 Boate/uisqueria 75
12202 Bomboniere 15
12203 Café 30
12204 Depósito de bebidas 100
12205 Depósito de frutas e verduras 30
12206 Depósito de produtos não perecíveis 30 E
12207 Envasadora de chás/cafés/condimentos/especiarias 50
12208 Feira-livre/comércio amb. Alimentos não perecíveis 15
12209 Quitanda/frutas e verduras 15
Venda ambulante (carrinho pipoca/milho/sanduíche, etc.) 15
Comércio atacadista de produtos não perecíveis 40
Congêneres 30
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [%7
“Departamento de Leis e Decretos” NOMÊRO
13 INDÚSTRIA DE PRUDUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE Esse
131 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO EEEEEICA |
13101 Agrotóxico 200
13102 Cosméticos, perfumes e produtos de higiene 200
13103 Insumos farmacêuticos 200
13104 Produtos farmacêuticos 200
13105 Produtos biológicos
13106 Produtos de uso laboratorial 200
13107 Produtos se uso médico/hospitalar 200
13108 Produtos de uso odontológico 200
13109 Próteses(ortop./estética/auditiva, etc.) 200
13110 Saneantes domissanitários 200
13199 Congêneres 200
132 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
13201 Embalagens 100
13202 Equip./instrumentos laboratoriais 100
13203 Equip./instrumentos médico/hospitalares
13204 Equip./instrumentos adontológicos 100
13205 Produtos veterinários 100
13299 Congêneres 100
EE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
141 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UEM
14101 Agrotóxicos 75
14102 Com./distrib. De medicamentos 7
14103 Com./distrib. De produtos laboratoriais 75
14104 Com./distrib. De produtos médico/hospitalares 75
14105 Com./distrib. De produtos odontológicos 78
14106 Com ./distrib. De produtos veterinários 75
14107 Com./distrib. De saneantes/domissanitários 75
14108 Produtos químicos 75
14199 Congêneres 75
142 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
14201 | Com./distrib. De cosméticos, perfumes, produtos higiene 70
[14202 | Embalagens 70
14203 | Equip.finstrumentos agrícolas, ferragens, etc. 70
14204 | Equip.linstrumentos laboratoriais 70
14205 | Equip./instrumentos médico/hospitalares 70
14206 | Equip./instrumentos odontológicos 70
14207 Fertilizantes/corretivos 70
14208 | Prótese (ortop./estética/auditiva, etc.)
14209 | Sementes/selecionadas/mudas
14299 | Congêneres
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SANTA CATARINA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
ICO ,
Ambulatório médico 70
15102 || Ambulatório odontológico 70 |
15103 || Ambulatório veterinário 40
15104 || Ambulatório de enfermagem
15105 | | Banco de Leite Humano
15106 || Banco de órgãos (olhos, rins, fígados, etc.)
Clínica médica
Clínica Veterinária
Policlínica
Pronto Socorro
Serviço de nutrição e dietética
15113 | | Unidade Sanitária
15114 | Medicina nuclear
15115 | Radioimunoensaio
15116 | | Radioterapia, cobaltoterapia, etc.(por equipamento)
15117 | | Radiologia médica (por equipamento) | 110
15118 | Radiologia odontológica (por equipamento)
15119 | Farmácia (alopática)
Farmácia (homeopática)
15121
[15122 |Postodemedicamentos
Dispensário de medicamentos
Ervanária
Unidade volante de comércio farmacêutico
Farmácia privativa (hosp./clinica/assoc.,etc)
Hospital especializado
Hospital Geral
15110
Maternidade
Unidade integrada de saúde/unidade mista
Laboratório de análises clínicas 135
15133 | | Laboratório de análises bromatológicas 135
15134 || Laboratório de anatomia e patologia 135
15135 || Laboratório de controle qualidade ind. Farmacêutica 135
15136 || Laboratório químico- toxicológico 135
15137 || Laboratório cito-genético 135
Posto de coleta de material de laboratório 50
Agência transfusional de sangue
15140 Banco de sangue 110
15141 | | Posto de coleta de sangue 70
15142 | | Serviço de hemoterapia 140
15143 | | Serviço industrial de derivados de sangue 200
15144 | Unidade volante de assistência médica pré i unidade 70
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CGC/MF 83.102.384/0001-80 SANTA CATARINA
Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica
152 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
“Departamento de Leis e Decretos”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [7 ad
Clínica de ortopedia
Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)
15208 | Clínica de fonoaudiologia 70
15209 | Consultório médico 70
15210 | Consultório nutricional 40
15211 | Consultório odontológico 70
15212 || Consultório de psicanálise/psicologia 70
15213 || Consultório veterinário 40
Estab. saúde de propriedade da União, Estado e Município
Serviços de optometria
Congêneres
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov.br
CGC/NMF 83.102.384/0001-80
CEP 89460-000
Asilo e similares 40
16102 || Desinsetizadora e/ou desratizadora 100
16103 || Escola de natação de similares 70
16104 || Estação hidromineral/termal/climatério 200
16105 | Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche,
estab. pré-escolar jardim de infância To
16106 || Estab. de ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares 70
16107 | | Estab. de ensino (todos os graus) regime internato 70
16108 | | Piscina Coletiva 70
16109 || Radiologia industrial 135
16110 | Sauna | 70
16111 | | Zoológico 110
16112 || Estab. de propriedade da União, Estado, Município e asilos Isento
16199 | Congêneres
SANTA CATA
162 MENOR RISCO EPIDERMIOLÓGICO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO 2 T&
“Departamento de Leis e Decretos”
16201
Agência bancária e similares 30
16203 | Barbearia 15
16204 | Camping 70
16205 || Cárcere/penitenciária e similares Isento
16206 | | Casa de espetáculos (discoteca/baile/similares) 100
16207 || Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares) 40
16208 | Cemitério/necrotério 1 70
16209 | Cinema /auditório/teatro 30
16210 || Circo/rodeio/hípica/parque de diversão 30
16211 Comércio geral (eletrod. calçado, tecido, disco, vest., etc) 30
16212 | | Dormitório (pôr cômodo) 5
16213 | | Escritório em geral 15
16214 | | Estação de tratamento de água para abast. Público 135
16215 | | Estação de tratamento de esgoto 135
16216 ||| Estética facial/maquilagem 40
16217 | | Floricultura/plantas/mudas 30
Garagem/estacionamento coberto 30
Hotel (hospedagem) (por cômodo) 10
16220 | Igrejas e similares 15
16221 Lavanderia 30
16222 Motel (hospedagem) (por cômodo) 10
16223 || Oficina/consertos em geral 30
16224 | Orfanato/patronato 15
16225 | | Parque natural/campo de naturismo 30
16226 | Pensão (pôr cômodo) 5
16227 | | Posto de combustível/lubrificante 40
16228 || Quartel Isento
16229 | | Salão de beleza/manicure/cabeleireiro 30
16230 || Shopping (área comum) exceto estabelecimentos 40
16231 | | Serv. e veículo para o transporte de alimentos (por veículo) 30
16232 | | Serviço de coleta, transp. e destino de resíduos sólidos 135
16233 | | Serviço de lavagem de veículos 30
16234 || Serviço de limpeza de fossa 135
16235 || Serviço de limpeza/desinf. de poço/caixa d'água 70
16236 | Tabacaria 30
16237 | | Transportadora de produtos perecíveis (por veículo) 30
16238 || Transporte coletivo (terrestre, marítimo e aéreo) 30
16239 | Empresa produtora de módulos sanitários 40
16240 | Estab. De propriedade da União, Estado ou Município Isento
16299 | Congêneres 30
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CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
E-mail leisQpmc.sc.gov.br
SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 -
CGC/MF 83.102.384/0001-80
612 VISTORIA PRÉVIA PARA AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO DE EMPRESA, CONCESSÃO E/OU UFM
REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO, ETC.
[61201 De natureza simples (menor risco epidemiológico) 70
[61202 De natureza complexa (maior risco epidemiológico) 110
613 GUIAS/LICENÇAS UFM
61301 Livre trânsito prod. sujeito fisc. Sanitária (p/Guia) 10
61302 Requisição de entorpecentes (p/Guia) 10
61303 Importação de produtos sujeitos a fisc. Sanitária 60
61304 Comércio de entorpecentes subst. Pscicotrópicas 40
614 IMPLANTAÇÃO/MONITORAMENTO UFM
A 61401 Sistema simplificado de tratamento de água (*) Arbitrar
61402 Sistema simplificado de tratamento de esgoto Arbitrar
(*) Comunidade carente isento
615 [LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
61501 Liberação de Petit Parquet (por volume) 5
61502 Liberação de Colix Posteaux (por volume) 5
61503 Liberação de produtos (paciente em estado terminal) Isento
616 AUTENTICAÇÃO UFM
61601 Livros Farmácia / Hospital / Laboratório prótese / ótica / creches
! Banco de órgãos e similares (por folha) 0,05
61602 Transferência de resp. técnica / baixa de livros (por livro) 5
617 REGISTROS UFM
61701 Diplomas e certidões 10
61702 Certificado (aux.de farmácia/ protético / Ótico / outros) 10
61703 | | Apostilamento 5
618 CERTIDÃO (QUALQUER NATUREZA) UFM
61801 Até 50 linhas 10
61802 Acima de 50 linhas 20
61803 Laudo técnico 70
61804 Comunicação vacância unidade res./com./ind./ (até 500m2) 70
619 CERTIFICADOS / EXPEDIENTES UFM
61901 Certificado de regularidade sanitária 70
61902 Requerimentos diversos 10
CEP 89460-000
E-mail leisO)pmc.sc.gov.br
SANTA CATARINA

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