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norma nº 2306/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2306 / 1990
Date 1990-07-04
EmentaDISPOE SOBRE O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS
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LEI Nº 2.306,DE 04/07/1990
DISPÕE SOBRE O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PLANO DE CARREIRA
CARGOS E BALÁRIOS.
LEI Nº 2.306, de 04/07/1990
DISPSE SOBRE O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICI
PAL. PLANO DE CARREIRA: CARGOS E SALÁRIOS
Antonio Souza Costas Prefeito Municipal de Canoinhass
Estado de Santa Catarina: Faço saber que à câmara de Ve-
readores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 4º Os princípios gerais do Plano de Carreiras
Cargos e Salários dos servidores públicos do Municípios
pertencentes ao magistério. serão regulamentados pela
presente Lei.
Art. 2º O exercício do magistério exige conhecimento
profundo e competências além de responsabilidades pes-
soais e coletivas para a educação e O bem estar dos alu-
nos e da comunidade.
Art. 3º São princípios básicos da Rede Municipal de
Educação:
1 - educars objetivando proporcionar ao aluno a for-
mação e informação necessária para o desenvolvimento da
auto-realização: inciação ao trabalhos prosseguimento dos
estudos e preparo para o exercício da cidadania.
II - integrar os estabelecimentos de ensino na comuni-
dade, procurando manter um clima de cooperação permanen-
tes inclusive através de associações de pais € professo-
res.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO 1
DOS GRUPOS E CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 42 O Quadro de Pessoal do Magistério Público
Municipal são divididos em dois grupos:
1 - docentes
II - especialista em educação.
Art. 5º Considera-se:
I - Quadro de Pessoal do Magistério Público HMunici-
pal, a reunião de grupos que abrangem cargos de provimen-
to efetivos
II - Grupo: conjunto de categorias funcionaiss
III - Categoria Funcional: conjunto de atividades des-
dobráveis em classes, reunidas conforme a atividade e
correlação e identificadas pela natureza e pelo grau de
conhecimento exigivel para o seu desempenhos
IV - Classe: conjunto de cargos da mesma natureza fun-
cional, dispostos hierarquicamente de acordo com o grau
de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o
nível de responsabilidade, constituindo-se a linha natu-
ral de promoção do funcionário;
V - Referência: desdobramento horizontal de classe em
níveis: .
VI - Cargo: soma geral das atribuições a serem exerci-
das por um funcionário, identificando-se pelas caracte-
rísticas de criação por Leis denominação próprias número
certo e pago pelos cofres públicos.
Art. 62 O Grupo Docente abrange as categorias fun-
cionais de professor I, II, III, IV e Vs cujos provimen-
tos exigem as seguintes habilitações profissionais:
I - Professor 1 - habilitação específica de 2º graus
obtida em 3 (três) séries ou curso equivalente.
II - Professor II - habilitação específica de grau su-
perior ao nivel de graduação, obtida em curso de curta
duração, com registro no MEC;
III - Professor III - habilitação específica de grau
superior, ao nivel de graduação, obtida em curso de dura-
cão plenas com registro no MEC3
IV - Professor IV - curso de pós-graduação na área da
educaçãos
V - Professor V - mestrado ou doutorado na área da
educação.
Art. 72º São atribuições específicas de professor a
regência efetiva de atividades, área de estudo ou disci-
Plinas elaboração de programas e planos de trabalho, con-
trole e avaliação do rendimento escolar, recuperação dos
alunos» reuniões, aperfeiçoamento, pesquisa educacional e
cooperação no âmbito da escolas para aprimoramento tanto
no processo ensino-aprendizagem, como da ação educacional
e participação ativa na vida comunitária da escola.
- Parágrafo único. O titutares de cargos docentes atua-
rão nas seguintes áreas:
I - Professor 1 - de 4º a 4º série;
II - Professor II - 4º graus
III - Professor III - íº e 2º graus
IV - Professor IV - Ss 2º e 3º grau.
V- Professor V- 2º e 32 grau.
. Art. [8 O Grupo de Especialistas em Assuntos Educa-
cionais é composto pelas categorias funcionais de Admi-
nistrador Escolar I e II, Supervisor Escolar 1 e II,
Orientador Educacional I e II, sendo requisito para pro-
vimento dos cargos que o profissional possua as seguintes
habilitações:
1 — Administrador Escolar Is Supervisor Escolar 1 e
Orientador Educacional I: habilitação especifica para O
ensinos obtida em curso superior; ao nível de graduaçãos
com registro no MECi
11 - Administrador Escolar II; Supervisor Escolar Ii e
Orientador Educacional II: curso de pós-graduação, mes-
trado ou doutorado. :
Art. 9º São atribuições especificas do administrador
escolar a pesquisas o planejamentos O assessoramentos
controle a avaliação do processo administrativo.
Art. 40. Compete ao supervisor escolar: a orienta-
ção, a assistência e O controle em geral do processo per
dagógico das escolas.
Art. 41. do Orientador Educacional cabes em trabalho
individual ou de grupos à orientação, o aconselhamento de
alunos em sua formação serals sondagem de suas tendências
vocacionais e de suas apdidõess a ordenação das influên-
cias que insidam sobre a formação do educando na escolas
na família ou na comunidade, à cooperação com as ativida-
des docentes e o controle do serviço de orientação educa-
cional.
Art. 42. Os cargos do Magistério Público Municipal
são classificados de provimento efetivo e provimento em
comissãos regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Canoinhas e por esta Lei.
s is Os cargos de provimento efetivo são os inte-
grantes das categorias funcionais que compõem os grupos a
que se refere esta Lei.
s 2º Os cargos de provimento em comissão se destinam
a atender as atividades de direção, chefia e assessorar
mentos observado o disposto no Regime Jurídico único e na
Lei Orgânica do Município.
Art. 13. Aplicam-se aos cargos em comissão as vanta-
gens previstas no Art. 65, IIs VII e X do Regime único do
Município.
Art. 14. A gratificação de função prevista no Árt. 46
do Reguime únicos será de 30X (trinta por cento) sobre o
valor inicial da categoria funcional.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 15. O regime de trabalho do membro do magistério
será de i0 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quaren-
ta) horas semanais, de acordo com a carga horária curri-
cular dos estabelecimentos de ensinos observada vegula-
mentação especifica.
Art. 16. O registro da frequência será O estabeleci-
do em regulamento. .
& 1º Todo membro do magistério deve observar rigoror
samente o seu horário de trabalhos previamente estabele-
cido.
5 Ps Quando houver necessidade de trabalho fora do
horário de funcionamento do órgãos deve ser providenciada
a autorização específica. o.
s 3º A marcação do ponto deve ser feita pelo proprio
funcionário.
& 42 Nenhum membro do magistérios mesmo OS que exer-
cam função externa ou que estejam isentos do pontos podem
deixar o seu local de trabalho durante o expedientes sem
autorização.
Art. 47 O membro do magistério é obrigado a avisar €
justificar à sua chefia imediatas no dia em que por doen-
ça ou força maiors não comparecer ao serviços dentro do
mês corrente.
Art. 48. às faltas ao serviço por motivos particula-
ves não serão justificadas para qualquer efeitos compu-
tando-se como ausência o sábados o domingo ou feriados
quando intercalados.
Art. 49. Considerar-se-á cada hora como tendo 52
(cincoenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Art. P0. O protessor II, IIIs IV e Vs atuando de 5£
série ao terceiro graus poderá contar com até 20X (vinte
por cento) de hora-atividades sobre a sua carga horária.
Parágrafo único. D benefício deste artigos destina-se
à substituições eventuais e serviços inerentes a educa-
ção, devendo permancer no estabelecimento, à disposiçãos
neste horário.
CAPÍTULO III
DO PROGRESSO FUNCIONAL
Art. 21. Considera-se progresso funcional o provi-
mento de funcionário estável em classe imediatamente sum
perior àquela a que pertences em função de nova habilita-
ção ou em referência superior no mesmo cargos em função
de progressão por merecimento e promoção por tempo de
serviço.
SEÇÃO 1
DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. ee. à promoção por tempo de serviço é a elevação
a referência superior, dentro do mesmo cargo.
[o]
& 4s A promoção por tempo de serviço ocorrerá autor
máticamente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercicio no
cargo. A
8 2º Na promoção por tempo de serviços cada referen-
cia corresponderá a incorporação ao vencimentos de 6X
(seis por cento) sobre o vencimento do cargo.
Art. 23. As referências já conquistadas permanecem
em nova classe adquirida. ,
Parágrafo único. O funcionário transferido não terá
prejuízo na apuração de tempo de serviços para efeito
desta promoção.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO POR MECERIMENTO
Art. 24. A progressão por merecimento dar-se-á em
referência superior da mesma classe, sem mundança de car”
go e da categoria funcional e corresponderá a incorpora-
ção. no vencimentos de 5X (cinco por cento) sobre o ven-
cimento inicial do cargo.
Art. 25. O treinamento consiste no conjunto de ati-
vidades desenvolvidas para propiciar ao funcionário pú-
blico municipal, condições de melhor desempenho profis-
sional.
Parágrafo único. O treinamento dos funcionários pú-
blicos será coordenado, acompanhado e avaliado pelo órgão
da administração pública municipal, a que estiver afeto a
administração de pessoal.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
Art. 26. Promoção é o ato pelo qual o funcionário
público é elevado da classe a que pertence, para outra
classe superior e de maior complexidade, da mesma catego-
ria funcional, mediante aperfeiçoamento.
Parágrafo único. O aperfeiçoamento será comprovado
mediante apresentação de certificado(s) de conclusão de
cursos reconhecido pelo MEC e exigidos como habilitação
em cada classe.
Art. 27. A promoção será efetivada com a apresentação
de certificado homologado pelo MEC.
8 ie Às vagas não preenchidas por promoção serão
ocupadas mediante concurso público.
8 es. Não havendo vaga no estabelecimento em que Oo
servidor é lotados terá preferência na remoção.
SEÇÃO IV
DO ADICIONAL POR REGÊNCIA DE CLASSE
Art. 28. O professor, quando estiver efetivamente
atuando em sala de aula, fará juz ao adicional de 10%
(dez) por cento sobre o vencimento inicial da respectiva
categoria.
SEÇÃO UV
DO ADICIONAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 29. O Professor que estiver atuando de iº a 42
série e pré-escolar, dedicando-se a alfabetizaçãos fará
juz a gratificação de 20X (vinte por cento) sobre o ven-
cimento inicial da respectiva categoria.
CAPÍTULO IV
DA LOTAÇÃO
Art. 30. Entende-se por lotação o número de funcioná-
rios que devam ter exercício em cada órgãos mediante pré-
via distribuição dos cargos.
Art. 31. Todo membro do magistério tem lotação espe-
cificas que corresponderá ao respectivo local de traba-
lho. '
8 ie A lotação das unidades educacionais será regu-
lamentada por leis em função das necessidades.
8 2º Quando houver alteração de matriculas extinção
de excola ou discuiplina que implique na diminuição de
lotação, o membro do magistério será removido e lotado no
estabelecimento de ensino mais próximo em que haja vaga.
8 3: A atribuição de nova lotaçãos de que trata O
parágrafo anterior, recai no membro do magistério que ma”
nifeste interesse na remoção, pelo critério de antiguida-
de es na falta destes naquele que tiver menor tempo de
serviço naquela unidade escolar.
Árt. 32. O funcionário não perde sua lotação em vi-
tude do afastamento para exercer cargo de provimento .em
comissão, realizar estágios especiais ou cursos de atua-
lização e para atender à convocação para serviço militar.
SEÇÃO 1
DA REMOÇÃO
Art. 33. A remoção será de ofício quando:
1 - ocorrer extinção de escolas, alteração de matri-
cula ou disciplinas que importe em diminuição de lotação:
Ii - para o membro do magistério que apresentar pro-
blemas de saúde que impeça o exercício em seu local de
lotação, mediante comprovação médica oficial.
SEÇÃO 1I
DA ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO
Art. 34. O Magistério público Municipal é exercido no
que exceder à capacidade dos professores efetivoss por
servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. A admissão de que trata este Ártigo
destina-se exclusivamente ao desempenho de atividades do-
centes e ocorre quando existir vaga excedente ou vaga
vinculada.
I - Por vaga excedente, entende-se o número de aulas
não conferidas a professor efetivo, por superar a capaci-
dade do seu regime de trabalho; por carência de habilita-
ção, incompatibilidade horária ou vagas abertas, na au-
sência de concursados para provimento.
II - Por vaga vinculada, compreende-se o número de au-
las, que computadas a um professor, deixam de ser por
eles ministradas, quando de seu afastamento e na impossi-
bilidade de serem assumidas por outro professor em ativi-
dade.
Art. 35. O candidato à admissão em caráter temporá-
rios deve apresentar declaração dos cargos que exerces
além da comprovação de habilitação exigida para O cargo.
ârt. 36. Às admissões para as vagas excedentes são
precedidas de processo seletivo de títulos ou de compro-
vação de experiências salvo quando:
I - o número de vagas for superior ao de candidatos:
II - determinada vaga não for escolhida pelos candida-
dos habilitados:
Art. 37. A Secretaria de Educação é responsável pelo
levantamento anual das vagas.» observando o provimento dos
cargos e mantendo registro de incrição por ordem de en-
tradas dos candidatos a vagas excedentes.
Art. 38. A admissão em caráter temporário se dá por
ato do poder executivo municipal, ques no caso de vaga
vinculadas fixará o prazo de sua vigência.
& íº Não se admite professor quando o afastamento do
titular é por prazo inferior a 15 (quinze) dias letivoss
nem quando ocorre nos 15 (quinze) dias que antecede Oo
início do recesso escolar.
S$ 2º Na fixação do prazo previsto neste artigo, sem-
pre que a admissão se dá por periodo inferior a 12 (doze)
meses, o termo final não pode ultrapassar o término do
ano civil.
Art. 37. O regime de trabalho do servidor admitido em
caráter temporário acompanha aquele previsto para o pro-
fessor efetivo.
Art. 40, 0 vencimento dos servidor admitido nos ter-
mos deste capítulo é aquele fixado de conformidade com a
sua habilitação, carga horária semanal e área de atuação.
Art. 441. O servidor admitivo em caráter temporários,
terá direito a férias e abono natalinos proporcionalmente
aos meses trabalhados; quando for o caso.
SEÇÃO III
DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL
Art. 42. fo pessoal integrante da estrutura ante-
riors fica assegurado o enquadramento na presente Leis
observando os requisitos estabelecidos em lei.
I - O enquadramento será processado gradativamente,
segundo critérios estabelecidos pelo Chefe do Foder Exe-
cutivo em ato próprio, assegurando ao funcionário o di”
reito de opção pela permanência na situação atual, por
habilitação profissional ou transposição.
Parágrafo único. Transposição, para efeito de enqua-
dramento, é o deslocamento do cargo existente para grupos
categoria funcional, classe e referência de atribuições
correlatas.
Art. 43. Os atuais ocupantes de cargos de provimento
efetivo serão enquadrados em classes de categorias fun-
cCionais compatíveis com a habilidade profissional exigi-
da, salvo o direito de opção pela permanência na situação
atual.
Art. 44. O enquadramento em gruposs categorias fun-
cCionais, classes e referências, criados por esta Lei, se-
rá efetuado no menor para O maior nível, desde que haja
vaga na respectiva categoria funcional e de acordo com os
seguintes critérios básicos e ordem de precedência:
I —- o de menor nível ou salários
II - o de menor tempo de efetivo serviço em cargoss
emprego ou função nos órgão de exercícios
III - o de menor tempo de efetivo serviço em cargo ou
empregos ocupado anteriormente em atividades de Adminis-
tração Pública Municipal em geral.
Parágrafo único. O enquadramento em classe superior
somente ocorrerá após o preenchimento de todas as vagas
previstas nas classes inferiores.
Art. 45. Os funcionários que não tiverem seus cargos
transformados ou transpostos para a sistemática de que
trata esta Lei, serão incluídos em quadro suplementar,
extintos quando vagarem.
1 Art. 46. O Chefe do Poder Executivo adotará provi-
dências para a permanente verificação da existência de
Pessoal ocioso na administração municipal, diliginciando
Para sua eliminação ou redistribuição imediata.
8 iz Compete ao Chefe imediato comunicar à Secretá-
ria da Administração e de Educação e Cultura, a existên-
cia de pessoal ocioso.
8 2º O pessoal ocioso deverá ser aproveitado em ou-
tro setor ou órgãos até que se tome as providências ne-
cessárias à regularização de sua movimentação.
& 3º Com relação ao pessoal ocioso, que não puder ser
utilizados na forma deste artigos será observado O ser
guinte procedimento: o.
1 - extinção de cargos considerados desnecessarioss
ficando seus ocupantes exonerados ou em disponibilidades
conforme gozem ou não de estabilidade, de acordo com es-
tabelecido nesta Leis
II - dispensas com a consequente indenização legal dos
empregados não estáveis, sujeitos ao regime Celetista.
Art. 47. Será instaurado processo disciplinar ou ad-
ministrativo para demissão ou dispensa do servidor efeti-
vo ou estável, comprovadamente ineficiente no desempenho
dos cargos de lhe competem; ou desidioso no cumprimento
de seus deveres.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 48. A remuneração dos professores e especialis-
tas em educaçãos servidores de apoio e comissionados do
Quadro do Magistério Público Municipal, tendo em vista a
qualificação e cursoss são fixados segundo as tabelas
anexas.
SEÇÃO II
DAS DISTINÇÕES E DOS LOUVORES
Art. 49. Ao membro do Magistério Público que se des-
tacar por relevante serviço prestado a educação, é conce-
dido o titulo de educador emérito.
8 1º é intituída, para fins deste artigos a Medalha
de Educador Emérito.
. 8 2º Lei específica regulamentará o disposto neste
artigo.
CAPÍTULO VI
DA DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. Os grupos de categorias funcionais previstos
nesta Lei, serão implantados gradativamente, levando-se
em consideração:
I - disponibilidade de recursos humanos habilitados;
II - a existência de recursos orçamentários para fazer
frente as despesas.
Art. Si. Serão enquadrados em quadro em extinção. os
professores estáveis, que não optarem ou sejam impossibi-
10
litados de se enquadrar nesta Lei
Art. SP. Nas escolas, o número de auxiliares serão
definidos pelas matrículas, não podendo exceder, respec-
tivamente:
1 - de 100 a 200 alunoss 'í (um) auxiliar de direçãos
em expediente parcials
II - de 201 a 350 alunos; 01 (uma) secretária, em ex-
pediente integral e í (uma) auxiliar de direção, em expe-
diente parcial. :
III - de 351 a 506 alunos; í (uma) secretária e í (uma)
auxiliar de direção, em expediente integrals
IV - com mais de 500 alunos í (uma) secretária e í
(uma) auxiliar de direção em expediente integral e í
(uma) auxiliar de direção, em expediente parcial.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 53. As tabelas de vencimentos anexas a presente
Lei, serão reajustadas na mesma data e pelas mesmas leiss
que concederam reajustes aos servidores públicos do Muni-
cípios que vigoram a partir de 05 de abril de 1990, tendo
os servidores direito adquirido aos mesmos.
Art. 54. Os valores deste plano de carreira, cargos e
salários, serão no enquadramentos contados como reajustes
funcionais dos servidores públicos municipaiss aplicando-
se aos agentes políticos, conforme Decreto Legislativo nº
055/88.
Art. 55. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, com efeito retroativo a 05 de abril de 1990,
revogadas as disposições em contrário
Canoinhass 94 de julho de 1990.
ANTONIO ZA COSTA
Prefáito
ii
QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
GRUPO: DOCENTE
SEE DEE SE E O E E E ED E E E E DE E
CATEGORIA VAGAS HABITITAÇÃO
REDE DEDE E EEE O E E E E E E E E SD E E DE DE DO E DE E SE
PROFESSOR 1 habilitação de grau médios
específico na área de edu-
caçãos com registro no MEC
PROFESSOR II Habilitação de grau superior
específico ná área da educa-
çãos obtido em curso de cur-
ta duração, com registro no
MEC
PROFESSOR III habilitação de grau superior
especifico ná área da Educa-
ção. de duração plenas com
registro no MEC
PROFESSOR IV habilitação de grau superior
específico da área de educa-
ção, de duração plenas com
registro no MEC e especiali-
zação a nível de pós-gra -
duação.
PROFESSOR V habilitação de grau superior
especifico na área da educa-
ção, de duração plenas com
registro no MEC e especiali-
zação a nível de mestrado ou
doutorado
146
PESTE DEDE DE IE DO IODO DEDE DE SE SO DO DE DEE DE DEE DE DEDO IE EI DE SE SE DE E E DE E DEE O E DO DE IE ED EI DO DE IG E DEE E SE E
TOTAL DE VAGAS 146
DETIDO DE DE DE DO DE DE DE E E E E E E E E E E E E 6 IEEE E
VENCIMENTO
DEDE DES ED E E E E E E O E DEI
GRUPO DOCENTE DO MAGISTÉRIO - 20 horas aulas semanais
DEDE DEDE DD E E E E E E E E EE E E
CATEGORIA VENCIMENTO INICIAL DA CATEGORIA(20 HS)
REDOR DE DE E E DO E 3 E E DE SE E EE E O EEE EEE EE
EE DE DEE 6 E EE EEE II 6
PROFESSOR 1
8.406,49
PROFESSOR II 10.928,44
PROFESSOR III 12.567,70
PROFESSOR IV 16.338,01
PROFESSOR UV 16.338,01
PEDE EEE EEE EEE SE
ie
VENCIMENTO
DEE TE SEIO 6 SE OE E DT DE DEDO DR DO DO DO DR DE DE DO DE DO DE DE DE E DE DE 36 26 6 SO 6 DE DE DO O DE DO DO 6 O DE 6 E E DE DE 6 DE E E E 6 6 E RE
CATEGORIA HORAS SEMANAIS
FUNCIONAL HABILITAÇÃO 10 eo 30 40
DEDE TE DDS E EEE E E E E E E E DE O E ED DD E E E E E E E E E E E DO E DE
PROFESSOR I MAGISTÉRIO 4.203,24 8.406,49 12.609,74 16.812,98
PROFESSOR II LIC. CURTA 5.464,21 10.928,44 16.992,65 21.956,86
PROFESSOR III LIC. PLENA 646.283,85 12.567,70 18.851,55 25.135,40
PROFESSOR IV PóS-GRAD. 8.169,00 16.338,01 24.507,01 32.676,01
PROFESSOR V MESTR. DOUT. 8.169,00 16.338,01 24.507,01 32.676,01
DETIDO DO DE E E O E E E ED E E E ES E E E E DS O E SS
QUADRO DE PESSOAL DOCENTE SEM HABILITAÇÃO
Em Extinção
REDE E ED DE E E E SE E E E E EI
CATEGORIA HORAS SEMANAIS
FUNCIONAL HABILITAÇÃO 20 40
DEDE DD ED DD E E E E E E E E E E 6 E E
PROFESSOR CURSO 2º GRAU 7.567,70 153.135,40
PROFESSOR NÃO TITULADO (GINASIAL) 6. 409534 i2.818,68
PROFESSOR NãO TITULADO (PRIMÁRIO) 3.655,30 11.310,60
PEDE DE ED E E E E O E E E E E 6 6
i3
GRUPO: ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
DEI IEDRE DR DE JE DO E DE DE E DE E 6 E E E DE 3 E DOE 6 E E DE DE IE DE SE DE E E E DE E E OE DE DOE DE DIE DEE E
CATEGORIA VAGAS HABILITAÇÃO
DEI DE DEI E ES E ES E E E E E E E E ED O DS E 6 E E
ADMINISTRADOR ESCOLAR 1 habilitação especifica para “o
ensino de í£ graus obtido em
SUPERVISOR ESCOLAR I curso superior, com ve —
gistro no MEC
ORIENTADOR EDUCACIONAL 1
ADMINISTRADOR ESCOLAR II habilitação em grau superior:
com pós-graduação, mestrado ou
SUPERVISOR ESCOLAR II doutorados com registro no MEC
ORIENTADOR EDUCACIONAL II
DEE DES DD ED E OD E E O E E O 6 6 2 6
VENCIMENTOS
DEDE DEDO DD DE E E E E E E E EEE IEEE
GRUPO: ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS (40 Horas)
DEDE DDD DE EE E 6 E E E DE E E E E E 6 E E 6
CATEGORIA VENCIMENTO INICIAL DA CATEGORIA
EEE DE ED E EEE E E EEE EEE O EI
ADMINISTRADOR ESCOLAR 1 33.014,42
SUPERVISOR ESCOLAR 1 33.014,42
ORIENTADOR ESCOLAR I 33.014,42
ADMINISTRADOR ESCOLAR 11 40.845,02
SUPERVISOR ESCOLAR II 40.845,02
ORIENTADOR ESCOLAR II 40.845,02
DEDE DOSE ED EEE EE 6 E EEE EE
x
i4
GRUPO: DE APOIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO (40 HS)
RREO TO DE E DO DE E 6 E DO E E E DO DE DE E E DE E DEDE E E DE E E DE E E ED 6 E DEDE DE ODE DEE O O DE O ODE DEDE DEDE EE
CATEGORIA . VAGAS HABILITAÇÃO
DRDS EE E E EE O DO DE IO DE DO DDD SS O E TI DO DE DO DE SE ED SEI EE
ORIENTADOR PEDAGO- habilitação específica para o en-
GICO - 4º GRAU sino fundamental e médio, obtida
ORIENTADOR PEDAGo- em curso superior a nivel de gra-
GICO - PRÉ-ESCOLAR duação, com registro no MEC
ORIENTADOR PEDAGO-
GICO-ENUCAÇÃO ESPE-
CIAL
ASSISTENTE SOCIAL
ÃO EDUCANDO
DDD DS DD E E E E E O O O DES SS E E E O O DE E OD E IS E SEE
VENCIMENTOS
DEDE DO E DO DS DE E DE E E E E E E DS E E E E SD E DI E E EEE
CATEGORIAS VENCIMENTO INICIAL
DDR DESDE DE O E E E E E E O E E E E IO E E
ORIENTADOR PEDAGÓGICO 33.014,42
iz GRAU
ORIENTADOR PEDAGÓGICO 33.014,42
PRÉ-ESCOLAR
ORIENTADOR PEDAGÓGICO 33.014,42
EDUCAÇÃO ESPECIAL
ASSISTENTE SOCIAL AO 33.014,42
EDUCANDO
EEE E E E DE E E E E EE 6 E EE EE
15
GRUPO: DE APOIO ADMINISTRATIVO (40 HORAS)
ESSE DEE E E E DD E DS DE DO O E E
CATEGORIA VAGAS HABILITAÇÃO
ED DESDE E EE E E SS DE E DE DEDE
AUXILIAR ADMINISTRATIVO o!
habilitação de grau médio com
registro no MEC
AGENTE AUXILIAR EM ATIVI- 0
DADES COMPLEMENTARES
DEE ES E ES E DS E O E DE E 6 EEE
TOTAL DE CARGOS oe (dois)
VENCIMENTOS
RIR IE TOTO DE DEDE DE DE E IE DE SE DE DEE E E DIE DEDE DE DEE E DO DO DE DE O E IE DO E E E E DO DD DE DE DE DE E E DE DO O DE DEE DEDE DEDE EE
CATEGORIAS VENCIMENTO INICIAL DA CATEGORIA
DEDE DEE E E E DE E E E E O E E E E IE
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 14.696,20
AGENTE AUXILIAR DE
ATIVIDADES COMPLEMENTARES 14.696,20
DRT E E E E DE E DE 6 E DE DE E E SEE E E E E E E E E E EE DER IR ILE I EI
16
GRUPO: SERVIÇOS GERAIS DE APOIO
EEE SEE E E
CATEGORIA VAGAS HABILITAÇÃO
DEE SE DD ED
SERVENTE 11 habilitação para O cargo ou com-
provada experiência de atuação
MERENDE IRA 07 na área
EEE EEE EEE E E DD ED E
TOTAL DE VAGAS 18
VENCIMENTO
ES EEE EE E E ED OD 6 6 EEE
SERVENTE 5.511,08
MERENDE IRA 5.511,08
SRI ISS DE EEE E E ED DS SD SD SD DD O O DE EE DE
i7
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO, COMISSIONADO
DEDE EDS SS E O DD E E E E DD E E ED 6 DEE
NOME DO CARGO VAGAS NÍVEL
EEE E E E E E E E E E E E DÊ E E E DE E E DE DE E
SECRETÁRIO MUNICIPAL osí cc-í
ASSISTENTE PEDAGÓGICO ot ' ce-e
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 04 cc-2
DIRETOR DE ESCOLA 06 cc-3
CHEFE DE SETOR o Cc-4
SECRETÁRIA ESCOLAR 07 CC-4
AUXILIAR DE DIREÇÃO 07 cc-05
ENCARREGADO DE MERENDA 04 Cc-06
DESERTO DE TE IEIE DEI TODO DE IE DE DO DE E DEDE DE O OE E E DE E DE E E E DS E E E O O E E E O E 6 DO DE DE E EE
TOTAL DE CARGOS 25 (VINTE E CINCO)
VENCIMENTOS
PESSOAL COMISSIONADO DO MUNICÍPIO
DEDE DO DE DEDE DE IE DEE E IE DE DE TE E DE DEDO DO DE DOE DEDO DO E E DEE DD DE E E E 6 E DO O O DO DD E E E EE IE
SIGLA VENCIMENTO
SEDE DEDE DE IEEE E DESSE E DE EE ED E O DD E ID E DEE EE E
Cc-í 60.110,80
cc-2 40.014,42
EC-3 33.014,42
CC-4 26.441,50
CC-S 21.903,28
CCc-ó 16.903,33
DEDE DOE DE SEDE DE DEDE DE DE SE DEE DO E TED DD E E DS E DO E ED SE E DD DO E DO ED DE E E E

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