| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 1990 |
| Date | 1990-07-04 |
| Ementa | DISPOE SOBRE O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS |
| native_id | 3717 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 18
LEI Nº 2.306,DE 04/07/1990 DISPÕE SOBRE O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PLANO DE CARREIRA CARGOS E BALÁRIOS. LEI Nº 2.306, de 04/07/1990 DISPSE SOBRE O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICI PAL. PLANO DE CARREIRA: CARGOS E SALÁRIOS Antonio Souza Costas Prefeito Municipal de Canoinhass Estado de Santa Catarina: Faço saber que à câmara de Ve- readores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO 1 DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 4º Os princípios gerais do Plano de Carreiras Cargos e Salários dos servidores públicos do Municípios pertencentes ao magistério. serão regulamentados pela presente Lei. Art. 2º O exercício do magistério exige conhecimento profundo e competências além de responsabilidades pes- soais e coletivas para a educação e O bem estar dos alu- nos e da comunidade. Art. 3º São princípios básicos da Rede Municipal de Educação: 1 - educars objetivando proporcionar ao aluno a for- mação e informação necessária para o desenvolvimento da auto-realização: inciação ao trabalhos prosseguimento dos estudos e preparo para o exercício da cidadania. II - integrar os estabelecimentos de ensino na comuni- dade, procurando manter um clima de cooperação permanen- tes inclusive através de associações de pais € professo- res. TÍTULO II DO PLANO DE CARREIRA CAPÍTULO 1 DOS GRUPOS E CATEGORIAS FUNCIONAIS Art. 42 O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal são divididos em dois grupos: 1 - docentes II - especialista em educação. Art. 5º Considera-se: I - Quadro de Pessoal do Magistério Público HMunici- pal, a reunião de grupos que abrangem cargos de provimen- to efetivos II - Grupo: conjunto de categorias funcionaiss III - Categoria Funcional: conjunto de atividades des- dobráveis em classes, reunidas conforme a atividade e correlação e identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigivel para o seu desempenhos IV - Classe: conjunto de cargos da mesma natureza fun- cional, dispostos hierarquicamente de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo-se a linha natu- ral de promoção do funcionário; V - Referência: desdobramento horizontal de classe em níveis: . VI - Cargo: soma geral das atribuições a serem exerci- das por um funcionário, identificando-se pelas caracte- rísticas de criação por Leis denominação próprias número certo e pago pelos cofres públicos. Art. 62 O Grupo Docente abrange as categorias fun- cionais de professor I, II, III, IV e Vs cujos provimen- tos exigem as seguintes habilitações profissionais: I - Professor 1 - habilitação específica de 2º graus obtida em 3 (três) séries ou curso equivalente. II - Professor II - habilitação específica de grau su- perior ao nivel de graduação, obtida em curso de curta duração, com registro no MEC; III - Professor III - habilitação específica de grau superior, ao nivel de graduação, obtida em curso de dura- cão plenas com registro no MEC3 IV - Professor IV - curso de pós-graduação na área da educaçãos V - Professor V - mestrado ou doutorado na área da educação. Art. 72º São atribuições específicas de professor a regência efetiva de atividades, área de estudo ou disci- Plinas elaboração de programas e planos de trabalho, con- trole e avaliação do rendimento escolar, recuperação dos alunos» reuniões, aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação no âmbito da escolas para aprimoramento tanto no processo ensino-aprendizagem, como da ação educacional e participação ativa na vida comunitária da escola. - Parágrafo único. O titutares de cargos docentes atua- rão nas seguintes áreas: I - Professor 1 - de 4º a 4º série; II - Professor II - 4º graus III - Professor III - íº e 2º graus IV - Professor IV - Ss 2º e 3º grau. V- Professor V- 2º e 32 grau. . Art. [8 O Grupo de Especialistas em Assuntos Educa- cionais é composto pelas categorias funcionais de Admi- nistrador Escolar I e II, Supervisor Escolar 1 e II, Orientador Educacional I e II, sendo requisito para pro- vimento dos cargos que o profissional possua as seguintes habilitações: 1 — Administrador Escolar Is Supervisor Escolar 1 e Orientador Educacional I: habilitação especifica para O ensinos obtida em curso superior; ao nível de graduaçãos com registro no MECi 11 - Administrador Escolar II; Supervisor Escolar Ii e Orientador Educacional II: curso de pós-graduação, mes- trado ou doutorado. : Art. 9º São atribuições especificas do administrador escolar a pesquisas o planejamentos O assessoramentos controle a avaliação do processo administrativo. Art. 40. Compete ao supervisor escolar: a orienta- ção, a assistência e O controle em geral do processo per dagógico das escolas. Art. 41. do Orientador Educacional cabes em trabalho individual ou de grupos à orientação, o aconselhamento de alunos em sua formação serals sondagem de suas tendências vocacionais e de suas apdidõess a ordenação das influên- cias que insidam sobre a formação do educando na escolas na família ou na comunidade, à cooperação com as ativida- des docentes e o controle do serviço de orientação educa- cional. Art. 42. Os cargos do Magistério Público Municipal são classificados de provimento efetivo e provimento em comissãos regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas e por esta Lei. s is Os cargos de provimento efetivo são os inte- grantes das categorias funcionais que compõem os grupos a que se refere esta Lei. s 2º Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender as atividades de direção, chefia e assessorar mentos observado o disposto no Regime Jurídico único e na Lei Orgânica do Município. Art. 13. Aplicam-se aos cargos em comissão as vanta- gens previstas no Art. 65, IIs VII e X do Regime único do Município. Art. 14. A gratificação de função prevista no Árt. 46 do Reguime únicos será de 30X (trinta por cento) sobre o valor inicial da categoria funcional. CAPÍTULO II DO REGIME DE TRABALHO Art. 15. O regime de trabalho do membro do magistério será de i0 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quaren- ta) horas semanais, de acordo com a carga horária curri- cular dos estabelecimentos de ensinos observada vegula- mentação especifica. Art. 16. O registro da frequência será O estabeleci- do em regulamento. . & 1º Todo membro do magistério deve observar rigoror samente o seu horário de trabalhos previamente estabele- cido. 5 Ps Quando houver necessidade de trabalho fora do horário de funcionamento do órgãos deve ser providenciada a autorização específica. o. s 3º A marcação do ponto deve ser feita pelo proprio funcionário. & 42 Nenhum membro do magistérios mesmo OS que exer- cam função externa ou que estejam isentos do pontos podem deixar o seu local de trabalho durante o expedientes sem autorização. Art. 47 O membro do magistério é obrigado a avisar € justificar à sua chefia imediatas no dia em que por doen- ça ou força maiors não comparecer ao serviços dentro do mês corrente. Art. 48. às faltas ao serviço por motivos particula- ves não serão justificadas para qualquer efeitos compu- tando-se como ausência o sábados o domingo ou feriados quando intercalados. Art. 49. Considerar-se-á cada hora como tendo 52 (cincoenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Art. P0. O protessor II, IIIs IV e Vs atuando de 5£ série ao terceiro graus poderá contar com até 20X (vinte por cento) de hora-atividades sobre a sua carga horária. Parágrafo único. D benefício deste artigos destina-se à substituições eventuais e serviços inerentes a educa- ção, devendo permancer no estabelecimento, à disposiçãos neste horário. CAPÍTULO III DO PROGRESSO FUNCIONAL Art. 21. Considera-se progresso funcional o provi- mento de funcionário estável em classe imediatamente sum perior àquela a que pertences em função de nova habilita- ção ou em referência superior no mesmo cargos em função de progressão por merecimento e promoção por tempo de serviço. SEÇÃO 1 DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. ee. à promoção por tempo de serviço é a elevação a referência superior, dentro do mesmo cargo. [o] & 4s A promoção por tempo de serviço ocorrerá autor máticamente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercicio no cargo. A 8 2º Na promoção por tempo de serviços cada referen- cia corresponderá a incorporação ao vencimentos de 6X (seis por cento) sobre o vencimento do cargo. Art. 23. As referências já conquistadas permanecem em nova classe adquirida. , Parágrafo único. O funcionário transferido não terá prejuízo na apuração de tempo de serviços para efeito desta promoção. SEÇÃO II DA PROGRESSÃO POR MECERIMENTO Art. 24. A progressão por merecimento dar-se-á em referência superior da mesma classe, sem mundança de car” go e da categoria funcional e corresponderá a incorpora- ção. no vencimentos de 5X (cinco por cento) sobre o ven- cimento inicial do cargo. Art. 25. O treinamento consiste no conjunto de ati- vidades desenvolvidas para propiciar ao funcionário pú- blico municipal, condições de melhor desempenho profis- sional. Parágrafo único. O treinamento dos funcionários pú- blicos será coordenado, acompanhado e avaliado pelo órgão da administração pública municipal, a que estiver afeto a administração de pessoal. SEÇÃO III DA PROMOÇÃO Art. 26. Promoção é o ato pelo qual o funcionário público é elevado da classe a que pertence, para outra classe superior e de maior complexidade, da mesma catego- ria funcional, mediante aperfeiçoamento. Parágrafo único. O aperfeiçoamento será comprovado mediante apresentação de certificado(s) de conclusão de cursos reconhecido pelo MEC e exigidos como habilitação em cada classe. Art. 27. A promoção será efetivada com a apresentação de certificado homologado pelo MEC. 8 ie Às vagas não preenchidas por promoção serão ocupadas mediante concurso público. 8 es. Não havendo vaga no estabelecimento em que Oo servidor é lotados terá preferência na remoção. SEÇÃO IV DO ADICIONAL POR REGÊNCIA DE CLASSE Art. 28. O professor, quando estiver efetivamente atuando em sala de aula, fará juz ao adicional de 10% (dez) por cento sobre o vencimento inicial da respectiva categoria. SEÇÃO UV DO ADICIONAL DE ALFABETIZAÇÃO Art. 29. O Professor que estiver atuando de iº a 42 série e pré-escolar, dedicando-se a alfabetizaçãos fará juz a gratificação de 20X (vinte por cento) sobre o ven- cimento inicial da respectiva categoria. CAPÍTULO IV DA LOTAÇÃO Art. 30. Entende-se por lotação o número de funcioná- rios que devam ter exercício em cada órgãos mediante pré- via distribuição dos cargos. Art. 31. Todo membro do magistério tem lotação espe- cificas que corresponderá ao respectivo local de traba- lho. ' 8 ie A lotação das unidades educacionais será regu- lamentada por leis em função das necessidades. 8 2º Quando houver alteração de matriculas extinção de excola ou discuiplina que implique na diminuição de lotação, o membro do magistério será removido e lotado no estabelecimento de ensino mais próximo em que haja vaga. 8 3: A atribuição de nova lotaçãos de que trata O parágrafo anterior, recai no membro do magistério que ma” nifeste interesse na remoção, pelo critério de antiguida- de es na falta destes naquele que tiver menor tempo de serviço naquela unidade escolar. Árt. 32. O funcionário não perde sua lotação em vi- tude do afastamento para exercer cargo de provimento .em comissão, realizar estágios especiais ou cursos de atua- lização e para atender à convocação para serviço militar. SEÇÃO 1 DA REMOÇÃO Art. 33. A remoção será de ofício quando: 1 - ocorrer extinção de escolas, alteração de matri- cula ou disciplinas que importe em diminuição de lotação: Ii - para o membro do magistério que apresentar pro- blemas de saúde que impeça o exercício em seu local de lotação, mediante comprovação médica oficial. SEÇÃO 1I DA ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO Art. 34. O Magistério público Municipal é exercido no que exceder à capacidade dos professores efetivoss por servidores admitidos em caráter temporário. Parágrafo único. A admissão de que trata este Ártigo destina-se exclusivamente ao desempenho de atividades do- centes e ocorre quando existir vaga excedente ou vaga vinculada. I - Por vaga excedente, entende-se o número de aulas não conferidas a professor efetivo, por superar a capaci- dade do seu regime de trabalho; por carência de habilita- ção, incompatibilidade horária ou vagas abertas, na au- sência de concursados para provimento. II - Por vaga vinculada, compreende-se o número de au- las, que computadas a um professor, deixam de ser por eles ministradas, quando de seu afastamento e na impossi- bilidade de serem assumidas por outro professor em ativi- dade. Art. 35. O candidato à admissão em caráter temporá- rios deve apresentar declaração dos cargos que exerces além da comprovação de habilitação exigida para O cargo. ârt. 36. Às admissões para as vagas excedentes são precedidas de processo seletivo de títulos ou de compro- vação de experiências salvo quando: I - o número de vagas for superior ao de candidatos: II - determinada vaga não for escolhida pelos candida- dos habilitados: Art. 37. A Secretaria de Educação é responsável pelo levantamento anual das vagas.» observando o provimento dos cargos e mantendo registro de incrição por ordem de en- tradas dos candidatos a vagas excedentes. Art. 38. A admissão em caráter temporário se dá por ato do poder executivo municipal, ques no caso de vaga vinculadas fixará o prazo de sua vigência. & íº Não se admite professor quando o afastamento do titular é por prazo inferior a 15 (quinze) dias letivoss nem quando ocorre nos 15 (quinze) dias que antecede Oo início do recesso escolar. S$ 2º Na fixação do prazo previsto neste artigo, sem- pre que a admissão se dá por periodo inferior a 12 (doze) meses, o termo final não pode ultrapassar o término do ano civil. Art. 37. O regime de trabalho do servidor admitido em caráter temporário acompanha aquele previsto para o pro- fessor efetivo. Art. 40, 0 vencimento dos servidor admitido nos ter- mos deste capítulo é aquele fixado de conformidade com a sua habilitação, carga horária semanal e área de atuação. Art. 441. O servidor admitivo em caráter temporários, terá direito a férias e abono natalinos proporcionalmente aos meses trabalhados; quando for o caso. SEÇÃO III DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL Art. 42. fo pessoal integrante da estrutura ante- riors fica assegurado o enquadramento na presente Leis observando os requisitos estabelecidos em lei. I - O enquadramento será processado gradativamente, segundo critérios estabelecidos pelo Chefe do Foder Exe- cutivo em ato próprio, assegurando ao funcionário o di” reito de opção pela permanência na situação atual, por habilitação profissional ou transposição. Parágrafo único. Transposição, para efeito de enqua- dramento, é o deslocamento do cargo existente para grupos categoria funcional, classe e referência de atribuições correlatas. Art. 43. Os atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo serão enquadrados em classes de categorias fun- cCionais compatíveis com a habilidade profissional exigi- da, salvo o direito de opção pela permanência na situação atual. Art. 44. O enquadramento em gruposs categorias fun- cCionais, classes e referências, criados por esta Lei, se- rá efetuado no menor para O maior nível, desde que haja vaga na respectiva categoria funcional e de acordo com os seguintes critérios básicos e ordem de precedência: I —- o de menor nível ou salários II - o de menor tempo de efetivo serviço em cargoss emprego ou função nos órgão de exercícios III - o de menor tempo de efetivo serviço em cargo ou empregos ocupado anteriormente em atividades de Adminis- tração Pública Municipal em geral. Parágrafo único. O enquadramento em classe superior somente ocorrerá após o preenchimento de todas as vagas previstas nas classes inferiores. Art. 45. Os funcionários que não tiverem seus cargos transformados ou transpostos para a sistemática de que trata esta Lei, serão incluídos em quadro suplementar, extintos quando vagarem. 1 Art. 46. O Chefe do Poder Executivo adotará provi- dências para a permanente verificação da existência de Pessoal ocioso na administração municipal, diliginciando Para sua eliminação ou redistribuição imediata. 8 iz Compete ao Chefe imediato comunicar à Secretá- ria da Administração e de Educação e Cultura, a existên- cia de pessoal ocioso. 8 2º O pessoal ocioso deverá ser aproveitado em ou- tro setor ou órgãos até que se tome as providências ne- cessárias à regularização de sua movimentação. & 3º Com relação ao pessoal ocioso, que não puder ser utilizados na forma deste artigos será observado O ser guinte procedimento: o. 1 - extinção de cargos considerados desnecessarioss ficando seus ocupantes exonerados ou em disponibilidades conforme gozem ou não de estabilidade, de acordo com es- tabelecido nesta Leis II - dispensas com a consequente indenização legal dos empregados não estáveis, sujeitos ao regime Celetista. Art. 47. Será instaurado processo disciplinar ou ad- ministrativo para demissão ou dispensa do servidor efeti- vo ou estável, comprovadamente ineficiente no desempenho dos cargos de lhe competem; ou desidioso no cumprimento de seus deveres. CAPÍTULO V DA REMUNERAÇÃO Art. 48. A remuneração dos professores e especialis- tas em educaçãos servidores de apoio e comissionados do Quadro do Magistério Público Municipal, tendo em vista a qualificação e cursoss são fixados segundo as tabelas anexas. SEÇÃO II DAS DISTINÇÕES E DOS LOUVORES Art. 49. Ao membro do Magistério Público que se des- tacar por relevante serviço prestado a educação, é conce- dido o titulo de educador emérito. 8 1º é intituída, para fins deste artigos a Medalha de Educador Emérito. . 8 2º Lei específica regulamentará o disposto neste artigo. CAPÍTULO VI DA DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 50. Os grupos de categorias funcionais previstos nesta Lei, serão implantados gradativamente, levando-se em consideração: I - disponibilidade de recursos humanos habilitados; II - a existência de recursos orçamentários para fazer frente as despesas. Art. Si. Serão enquadrados em quadro em extinção. os professores estáveis, que não optarem ou sejam impossibi- 10 litados de se enquadrar nesta Lei Art. SP. Nas escolas, o número de auxiliares serão definidos pelas matrículas, não podendo exceder, respec- tivamente: 1 - de 100 a 200 alunoss 'í (um) auxiliar de direçãos em expediente parcials II - de 201 a 350 alunos; 01 (uma) secretária, em ex- pediente integral e í (uma) auxiliar de direção, em expe- diente parcial. : III - de 351 a 506 alunos; í (uma) secretária e í (uma) auxiliar de direção, em expediente integrals IV - com mais de 500 alunos í (uma) secretária e í (uma) auxiliar de direção em expediente integral e í (uma) auxiliar de direção, em expediente parcial. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 53. As tabelas de vencimentos anexas a presente Lei, serão reajustadas na mesma data e pelas mesmas leiss que concederam reajustes aos servidores públicos do Muni- cípios que vigoram a partir de 05 de abril de 1990, tendo os servidores direito adquirido aos mesmos. Art. 54. Os valores deste plano de carreira, cargos e salários, serão no enquadramentos contados como reajustes funcionais dos servidores públicos municipaiss aplicando- se aos agentes políticos, conforme Decreto Legislativo nº 055/88. Art. 55. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, com efeito retroativo a 05 de abril de 1990, revogadas as disposições em contrário Canoinhass 94 de julho de 1990. ANTONIO ZA COSTA Prefáito ii QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA GRUPO: DOCENTE SEE DEE SE E O E E E ED E E E E DE E CATEGORIA VAGAS HABITITAÇÃO REDE DEDE E EEE O E E E E E E E E SD E E DE DE DO E DE E SE PROFESSOR 1 habilitação de grau médios específico na área de edu- caçãos com registro no MEC PROFESSOR II Habilitação de grau superior específico ná área da educa- çãos obtido em curso de cur- ta duração, com registro no MEC PROFESSOR III habilitação de grau superior especifico ná área da Educa- ção. de duração plenas com registro no MEC PROFESSOR IV habilitação de grau superior específico da área de educa- ção, de duração plenas com registro no MEC e especiali- zação a nível de pós-gra - duação. PROFESSOR V habilitação de grau superior especifico na área da educa- ção, de duração plenas com registro no MEC e especiali- zação a nível de mestrado ou doutorado 146 PESTE DEDE DE IE DO IODO DEDE DE SE SO DO DE DEE DE DEE DE DEDO IE EI DE SE SE DE E E DE E DEE O E DO DE IE ED EI DO DE IG E DEE E SE E TOTAL DE VAGAS 146 DETIDO DE DE DE DO DE DE DE E E E E E E E E E E E E 6 IEEE E VENCIMENTO DEDE DES ED E E E E E E O E DEI GRUPO DOCENTE DO MAGISTÉRIO - 20 horas aulas semanais DEDE DEDE DD E E E E E E E E EE E E CATEGORIA VENCIMENTO INICIAL DA CATEGORIA(20 HS) REDOR DE DE E E DO E 3 E E DE SE E EE E O EEE EEE EE EE DE DEE 6 E EE EEE II 6 PROFESSOR 1 8.406,49 PROFESSOR II 10.928,44 PROFESSOR III 12.567,70 PROFESSOR IV 16.338,01 PROFESSOR UV 16.338,01 PEDE EEE EEE EEE SE ie VENCIMENTO DEE TE SEIO 6 SE OE E DT DE DEDO DR DO DO DO DR DE DE DO DE DO DE DE DE E DE DE 36 26 6 SO 6 DE DE DO O DE DO DO 6 O DE 6 E E DE DE 6 DE E E E 6 6 E RE CATEGORIA HORAS SEMANAIS FUNCIONAL HABILITAÇÃO 10 eo 30 40 DEDE TE DDS E EEE E E E E E E E DE O E ED DD E E E E E E E E E E E DO E DE PROFESSOR I MAGISTÉRIO 4.203,24 8.406,49 12.609,74 16.812,98 PROFESSOR II LIC. CURTA 5.464,21 10.928,44 16.992,65 21.956,86 PROFESSOR III LIC. PLENA 646.283,85 12.567,70 18.851,55 25.135,40 PROFESSOR IV PóS-GRAD. 8.169,00 16.338,01 24.507,01 32.676,01 PROFESSOR V MESTR. DOUT. 8.169,00 16.338,01 24.507,01 32.676,01 DETIDO DO DE E E O E E E ED E E E ES E E E E DS O E SS QUADRO DE PESSOAL DOCENTE SEM HABILITAÇÃO Em Extinção REDE E ED DE E E E SE E E E E EI CATEGORIA HORAS SEMANAIS FUNCIONAL HABILITAÇÃO 20 40 DEDE DD ED DD E E E E E E E E E E 6 E E PROFESSOR CURSO 2º GRAU 7.567,70 153.135,40 PROFESSOR NÃO TITULADO (GINASIAL) 6. 409534 i2.818,68 PROFESSOR NãO TITULADO (PRIMÁRIO) 3.655,30 11.310,60 PEDE DE ED E E E E O E E E E E 6 6 i3 GRUPO: ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS DEI IEDRE DR DE JE DO E DE DE E DE E 6 E E E DE 3 E DOE 6 E E DE DE IE DE SE DE E E E DE E E OE DE DOE DE DIE DEE E CATEGORIA VAGAS HABILITAÇÃO DEI DE DEI E ES E ES E E E E E E E E ED O DS E 6 E E ADMINISTRADOR ESCOLAR 1 habilitação especifica para “o ensino de í£ graus obtido em SUPERVISOR ESCOLAR I curso superior, com ve — gistro no MEC ORIENTADOR EDUCACIONAL 1 ADMINISTRADOR ESCOLAR II habilitação em grau superior: com pós-graduação, mestrado ou SUPERVISOR ESCOLAR II doutorados com registro no MEC ORIENTADOR EDUCACIONAL II DEE DES DD ED E OD E E O E E O 6 6 2 6 VENCIMENTOS DEDE DEDO DD DE E E E E E E E EEE IEEE GRUPO: ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS (40 Horas) DEDE DDD DE EE E 6 E E E DE E E E E E 6 E E 6 CATEGORIA VENCIMENTO INICIAL DA CATEGORIA EEE DE ED E EEE E E EEE EEE O EI ADMINISTRADOR ESCOLAR 1 33.014,42 SUPERVISOR ESCOLAR 1 33.014,42 ORIENTADOR ESCOLAR I 33.014,42 ADMINISTRADOR ESCOLAR 11 40.845,02 SUPERVISOR ESCOLAR II 40.845,02 ORIENTADOR ESCOLAR II 40.845,02 DEDE DOSE ED EEE EE 6 E EEE EE x i4 GRUPO: DE APOIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO (40 HS) RREO TO DE E DO DE E 6 E DO E E E DO DE DE E E DE E DEDE E E DE E E DE E E ED 6 E DEDE DE ODE DEE O O DE O ODE DEDE DEDE EE CATEGORIA . VAGAS HABILITAÇÃO DRDS EE E E EE O DO DE IO DE DO DDD SS O E TI DO DE DO DE SE ED SEI EE ORIENTADOR PEDAGO- habilitação específica para o en- GICO - 4º GRAU sino fundamental e médio, obtida ORIENTADOR PEDAGo- em curso superior a nivel de gra- GICO - PRÉ-ESCOLAR duação, com registro no MEC ORIENTADOR PEDAGO- GICO-ENUCAÇÃO ESPE- CIAL ASSISTENTE SOCIAL ÃO EDUCANDO DDD DS DD E E E E E O O O DES SS E E E O O DE E OD E IS E SEE VENCIMENTOS DEDE DO E DO DS DE E DE E E E E E E DS E E E E SD E DI E E EEE CATEGORIAS VENCIMENTO INICIAL DDR DESDE DE O E E E E E E O E E E E IO E E ORIENTADOR PEDAGÓGICO 33.014,42 iz GRAU ORIENTADOR PEDAGÓGICO 33.014,42 PRÉ-ESCOLAR ORIENTADOR PEDAGÓGICO 33.014,42 EDUCAÇÃO ESPECIAL ASSISTENTE SOCIAL AO 33.014,42 EDUCANDO EEE E E E DE E E E E EE 6 E EE EE 15 GRUPO: DE APOIO ADMINISTRATIVO (40 HORAS) ESSE DEE E E E DD E DS DE DO O E E CATEGORIA VAGAS HABILITAÇÃO ED DESDE E EE E E SS DE E DE DEDE AUXILIAR ADMINISTRATIVO o! habilitação de grau médio com registro no MEC AGENTE AUXILIAR EM ATIVI- 0 DADES COMPLEMENTARES DEE ES E ES E DS E O E DE E 6 EEE TOTAL DE CARGOS oe (dois) VENCIMENTOS RIR IE TOTO DE DEDE DE DE E IE DE SE DE DEE E E DIE DEDE DE DEE E DO DO DE DE O E IE DO E E E E DO DD DE DE DE DE E E DE DO O DE DEE DEDE DEDE EE CATEGORIAS VENCIMENTO INICIAL DA CATEGORIA DEDE DEE E E E DE E E E E O E E E E IE AUXILIAR ADMINISTRATIVO 14.696,20 AGENTE AUXILIAR DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES 14.696,20 DRT E E E E DE E DE 6 E DE DE E E SEE E E E E E E E E E EE DER IR ILE I EI 16 GRUPO: SERVIÇOS GERAIS DE APOIO EEE SEE E E CATEGORIA VAGAS HABILITAÇÃO DEE SE DD ED SERVENTE 11 habilitação para O cargo ou com- provada experiência de atuação MERENDE IRA 07 na área EEE EEE EEE E E DD ED E TOTAL DE VAGAS 18 VENCIMENTO ES EEE EE E E ED OD 6 6 EEE SERVENTE 5.511,08 MERENDE IRA 5.511,08 SRI ISS DE EEE E E ED DS SD SD SD DD O O DE EE DE i7 QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO, COMISSIONADO DEDE EDS SS E O DD E E E E DD E E ED 6 DEE NOME DO CARGO VAGAS NÍVEL EEE E E E E E E E E E E E DÊ E E E DE E E DE DE E SECRETÁRIO MUNICIPAL osí cc-í ASSISTENTE PEDAGÓGICO ot ' ce-e DIRETOR DE DEPARTAMENTO 04 cc-2 DIRETOR DE ESCOLA 06 cc-3 CHEFE DE SETOR o Cc-4 SECRETÁRIA ESCOLAR 07 CC-4 AUXILIAR DE DIREÇÃO 07 cc-05 ENCARREGADO DE MERENDA 04 Cc-06 DESERTO DE TE IEIE DEI TODO DE IE DE DO DE E DEDE DE O OE E E DE E DE E E E DS E E E O O E E E O E 6 DO DE DE E EE TOTAL DE CARGOS 25 (VINTE E CINCO) VENCIMENTOS PESSOAL COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DEDE DO DE DEDE DE IE DEE E IE DE DE TE E DE DEDO DO DE DOE DEDO DO E E DEE DD DE E E E 6 E DO O O DO DD E E E EE IE SIGLA VENCIMENTO SEDE DEDE DE IEEE E DESSE E DE EE ED E O DD E ID E DEE EE E Cc-í 60.110,80 cc-2 40.014,42 EC-3 33.014,42 CC-4 26.441,50 CC-S 21.903,28 CCc-ó 16.903,33 DEDE DOE DE SEDE DE DEDE DE DE SE DEE DO E TED DD E E DS E DO E ED SE E DD DO E DO ED DE E E E