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norma nº 447/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 447 / 2005
Date 2005-10-26
EmentaREJEITA O CONVENIO Nº050/2004 COM A CASAN
native_id3817

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
osades ms Biggiao Panaterio dos Conga
- http://www canoinhas.segov.br (47) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO nº 447, de 26/10/2005
REJEITA O CONVÊNIO nº 050/2004, COM A CASAN
O Vereador Beto Faria, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica rejeitada a homologação ao Termo de Convênio nº 050/2004,
firmado com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, em
22/07/2004.
Art. 2º Deverá o Poder Executivo Municipal manter tratativas com a
Concessionária de Saneamento, visando a celebração de novo convênio, de acordo com
o que estabelece a Lei Municipal nº 3.674, de 16/02/2004, estabelecendo no convênio a
ser firmado, rigor quanto ao cumprimento pela concessionária das obrigações que lhe
forem atribuídas, e, buscar a contratação de cláusula penal em desfavor da
concesionária em caso de descumprimento de tais obrigações.
Art. 3º Deverá o setor competente do Poder Legislativo encaminhar cópia deste
Decreto, juntamente com o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, ao Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 26 de outubro de
2005
/
Vereador, Beto Faria
Presidente
Canoinhas, em 26/10/2005.
Sétretá iá Legislativo

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