| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2005 |
| Date | 2005-10-26 |
| Ementa | REJEITA O CONVENIO Nº050/2004 COM A CASAN |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS osades ms Biggiao Panaterio dos Conga - http://www canoinhas.segov.br (47) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 447, de 26/10/2005 REJEITA O CONVÊNIO nº 050/2004, COM A CASAN O Vereador Beto Faria, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica rejeitada a homologação ao Termo de Convênio nº 050/2004, firmado com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, em 22/07/2004. Art. 2º Deverá o Poder Executivo Municipal manter tratativas com a Concessionária de Saneamento, visando a celebração de novo convênio, de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 3.674, de 16/02/2004, estabelecendo no convênio a ser firmado, rigor quanto ao cumprimento pela concessionária das obrigações que lhe forem atribuídas, e, buscar a contratação de cláusula penal em desfavor da concesionária em caso de descumprimento de tais obrigações. Art. 3º Deverá o setor competente do Poder Legislativo encaminhar cópia deste Decreto, juntamente com o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, ao Poder Executivo Municipal. Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 26 de outubro de 2005 / Vereador, Beto Faria Presidente Canoinhas, em 26/10/2005. Sétretá iá Legislativo