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norma nº 452/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 452 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaHOMOLOGA O CONVENIO Nº16.506/2005-9 COM A SDR
native_id3828

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| CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
estaas de fisesoo Habana ds Pages
http://www .canoinhas.sc.gov.br . (47) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO nº 452, de 26/12/2005
HOMOLOGA O CONVÊNIO nº 16.506/2005-9, COM A SDR
O Vereador Beto Faria, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº 16.506/2005-9, firmado
com a Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR, objetivando a
participação financeira do Estado na recuperação de ruas pavimentadas.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Ar. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 26 de
dezembro de 2005.
J
Vereador Beto Faria
Pregidento)
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 26/12/2006.
Secretário Legislativo

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