| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | HOMOLOGA O CONVENIO Nº16.506/2005-9 COM A SDR |
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| CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS estaas de fisesoo Habana ds Pages http://www .canoinhas.sc.gov.br . (47) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 452, de 26/12/2005 HOMOLOGA O CONVÊNIO nº 16.506/2005-9, COM A SDR O Vereador Beto Faria, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº 16.506/2005-9, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR, objetivando a participação financeira do Estado na recuperação de ruas pavimentadas. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Ar. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 26 de dezembro de 2005. J Vereador Beto Faria Pregidento) Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 26/12/2006. Secretário Legislativo