| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 2004 |
| Date | 2004-04-28 |
| Ementa | HOMOLOGA O CONVENIO Nº10.911/2003-8 COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E POLITICA RURAL |
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; CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http:/Awww.canoinhas.sc. gov.br o (0xx47) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 424, de 28/04/2004 HOMOLOGA CONVÊNIO nº 10.911/2003-8, COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº 10.911/2003-8, firmado com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural, com a finalidade de execução conjunta do projeto Microbacias Hidrográficas. Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Ar. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 28 de abril de 2004. < “Edmilson Verka / Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da, Aâmara de Vereadores de Canoinhas, em 28/04/2004. José tú Lacovicz Secretário Legislativo