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norma nº 424/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 424 / 2004
Date 2004-04-28
EmentaHOMOLOGA O CONVENIO Nº10.911/2003-8 COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E POLITICA RURAL
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; CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http:/Awww.canoinhas.sc. gov.br o (0xx47) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO nº 424, de 28/04/2004
HOMOLOGA CONVÊNIO nº 10.911/2003-8, COM A SECRETARIA DE
ESTADO DA AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL
O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº 10.911/2003-8, firmado com
o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da
Agricultura e Política Rural, com a finalidade de execução conjunta do projeto
Microbacias Hidrográficas.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Ar. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 28 de abril de
2004.
< “Edmilson Verka
/ Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da, Aâmara de
Vereadores de Canoinhas, em 28/04/2004.
José tú Lacovicz
Secretário Legislativo

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