| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2004 |
| Date | 2004-05-19 |
| Ementa | HOMOLOGA O CONVENIO Nº100.198/2004 COM A EPAGRI |
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| CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Canoinhas - Capital do Doador Voluntário de Sangue http://www .canoinhas.sc.gov.br DECRETO LEGISLATIVO nº 427/2004 HOMOLOGA O CONVÊNIO nº 100.198/2004, COM A EPAGRI O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº 100.198/2004, firmado com Empresa de Pesquisa Agro-Pecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A — EPAGRI, tendo como objetivo o estabelecimento de ações básicas de cooperação técnica para a execução dos trabalhos de pesquisa agro-pecuária e extensão rural. Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 19 de maio de 2004. dmilson Verka Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 19 de maio de 2004.