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norma nº 427/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 427 / 2004
Date 2004-05-19
EmentaHOMOLOGA O CONVENIO Nº100.198/2004 COM A EPAGRI
native_id3835

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| CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Canoinhas - Capital do Doador Voluntário de Sangue
http://www .canoinhas.sc.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO nº 427/2004
HOMOLOGA O CONVÊNIO nº 100.198/2004, COM A EPAGRI
O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº 100.198/2004, firmado com
Empresa de Pesquisa Agro-Pecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A —
EPAGRI, tendo como objetivo o estabelecimento de ações básicas de cooperação
técnica para a execução dos trabalhos de pesquisa agro-pecuária e extensão rural.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 19 de maio de
2004.
dmilson Verka
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, em 19 de maio de 2004.

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