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norma nº 12/2006

Tipo Portarias
Número / Ano 12 / 2006
Date 2006-03-31
EmentaCONCEDE FÉRIAS
native_id3840

Documents (1)

texto integral #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
htto:/hyww. canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
PORTARIA Nº 012/2006
Concede Férias
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos termos
da Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001.
RESOLVE:
Art14º— Conceder, 30 dias de férias a Servidor Público José Luiz Lucas com
período de gozo a partir de 01 de abril de 2006, inclusive até 20 de abril de 2006,
inclusive, referente ao período de aquisição de 31/01/2004 à 01/02/2005.
Art2º - Fica deferido o adicional de um terço sobre a remuneração, conforme o
disposto no Art 115, da Lei 2305 de 03/07/1990, Estatuto dos Servidores Públicos do
Municipio de Canoinhas.
Art.3º - Ficam 10 (dias) de férias convertidos monetariamente, de acordo com
o Artigo nº 110 8 5º do Estatuto dos Servidores Públicos de Canoinhas.
Art4º - As despesas constantes da presente portaria, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento
Art.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmara de Sadi Canoinhas, em 31 de março de 2006.
Silmar Go fool
Presidente
março de 2006.
Secretário Administrativo

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