| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2006 |
| Date | 2006-02-01 |
| Ementa | REGULAMENTA ADIANTAMENTO DE SALÁRIO |
| native_id | 3844 |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas hitp:/Amww canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 PORTARIA Nº 004/2006 Regulamenta Adiantamento de Salário A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei nº 3.398, de 28/12/2001, resolve: RESOLVE: Art1º — O adiantamento de vencimentos ou subsídios à Servidores e Vereadores, somente será concedido mediante expresso requerimento e em casos excepcionais. Parágrafo Único. Em obediência aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade, o adiantamento de que trata o caput será concedido somente se requerido pessoalmente e expressamente pelo interessado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis e se deferido pelo Chefe do Poder Legislativo. Art.2º - O adiantamento de salário não poderá ultrapassar o equivalente aos dias trabalhados no mês a que se refere, e não poderá exceder à 35 % (Trinta e cinco por cento) do rendimento líquido mensal do Servidor e/ou Vereador. Parágrafo Único. Qualquer empréstimo consignado e/ou outra dedução a qualquer título, a ser descontado no mês de referência, deverá, quanto do requerimento, ser informado ao Departamento Contábil, para que seja possível o cálculo do limite estabelecido neste artigo. - Câmara de Vereadores de Canoinhas http://www. canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 Art.3º - Os vencimentos e subsídios dos Servidores e Vereadores, serão pagos dentro de cronograma estabelecido pela Secretaria Administrativa. Art.4º - As despesas constantes da presente portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01 de fevereiro de 2006. / , <7/ / A Vrrans N 4 Clrof Silmar Golahovski Presidente Aúliano & éme : A Secretário 4º Secretário Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01 de fevereiro de 2006. Tarciso Ribeiro de Lima Secretário Administrativo