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norma nº 4/2006

Tipo Portarias
Número / Ano 4 / 2006
Date 2006-02-01
EmentaREGULAMENTA ADIANTAMENTO DE SALÁRIO
native_id3844

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
hitp:/Amww canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
PORTARIA Nº 004/2006
Regulamenta Adiantamento de Salário
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos termos
da Lei nº 3.398, de 28/12/2001, resolve:
RESOLVE:
Art1º — O adiantamento de vencimentos ou subsídios à Servidores e
Vereadores, somente será concedido mediante expresso requerimento e em casos
excepcionais.
Parágrafo Único. Em obediência aos princípios da moralidade, legalidade e
impessoalidade, o adiantamento de que trata o caput será concedido somente se
requerido pessoalmente e expressamente pelo interessado, com antecedência mínima de
05 (cinco) dias úteis e se deferido pelo Chefe do Poder Legislativo.
Art.2º - O adiantamento de salário não poderá ultrapassar o equivalente aos
dias trabalhados no mês a que se refere, e não poderá exceder à 35 % (Trinta e cinco
por cento) do rendimento líquido mensal do Servidor e/ou Vereador.
Parágrafo Único. Qualquer empréstimo consignado e/ou outra dedução a
qualquer título, a ser descontado no mês de referência, deverá, quanto do requerimento,
ser informado ao Departamento Contábil, para que seja possível o cálculo do limite
estabelecido neste artigo.
- Câmara de Vereadores de Canoinhas
http://www. canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
Art.3º - Os vencimentos e subsídios dos Servidores e Vereadores, serão
pagos dentro de cronograma estabelecido pela Secretaria Administrativa.
Art.4º - As despesas constantes da presente portaria, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01 de fevereiro de 2006.
/ , <7/ /
A Vrrans N 4 Clrof
Silmar Golahovski
Presidente
Aúliano & éme :
A Secretário 4º Secretário
Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01 de
fevereiro de 2006.
Tarciso Ribeiro de Lima
Secretário Administrativo

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