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norma nº 20/2004

Tipo Portarias
Número / Ano 20 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaDESIGNA COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
native_id3877

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
— http: lhuww. canoinhas. sc.gov. br no l (0xx47) 622-3804
PORTARIANº 020/2004
DESIGNA COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
Considerando o Parecer Final do Procedimento de Sindicância nº 001/2003,
que apura desvio de verbas do Poder Legislativo;
Considerando a necessidade de independência e imparcialidade na elucidação
dos fatos, ante o exíguo número de servidores do Poder Legislativo;
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
nos termos do Art. 165, Ill, da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, resolve:
INSTAURAR
Art. 1º - Fica instaurado processo disciplinar, nos termos do Art. 168 da Lei nº
2.305, de 03/07/1990, para apurar eventuais responsabilidades dos servidores Milton
Raabe, Tarciso Ribeiro de Lima e Roseli Engel, nos termos das conclusões do
Parecer Final do Procedimento de Sindicância nº 001/2003, que apura desvio de
verbas do Poder Legislativo.
Art. 2º - Ficam nomeados para comporem a Comissão:
| - o Vereador Vadeco Cochen;
Il - o servidor Alinor Votcoski;
Hi — o Vereador Orestes Golanovski.
Parágrafo único. Nos casos de licença ou afastamento serão nomeados
substitutos em plenário do Legislativo.
Art. 3º - A Comissão terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser
prorrogado por mais 15 (quinze), mediante pedido de todos os membros da
Comissão.
Art. 4º - Ficam colocados a disposição da Comissão as dependências e a
estrutura do Poder Legislativo. 4 ;
|
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
0xx47)622-3804
http://www. canoinhas.sc.gov.br
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24 de março
de 2004.
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ilson Verka / , E
fo fo Presidente a ) UN
uh Dutia “Osmar eskovicz —
1º Secretário 2º Secretário”
/ / /
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Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 24/03/2004.
Secretano Legislativo

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