| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2004 |
| Date | 2004-03-25 |
| Ementa | DESIGNA COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS — http: lhuww. canoinhas. sc.gov. br no l (0xx47) 622-3804 PORTARIANº 020/2004 DESIGNA COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Considerando o Parecer Final do Procedimento de Sindicância nº 001/2003, que apura desvio de verbas do Poder Legislativo; Considerando a necessidade de independência e imparcialidade na elucidação dos fatos, ante o exíguo número de servidores do Poder Legislativo; A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos termos do Art. 165, Ill, da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, resolve: INSTAURAR Art. 1º - Fica instaurado processo disciplinar, nos termos do Art. 168 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, para apurar eventuais responsabilidades dos servidores Milton Raabe, Tarciso Ribeiro de Lima e Roseli Engel, nos termos das conclusões do Parecer Final do Procedimento de Sindicância nº 001/2003, que apura desvio de verbas do Poder Legislativo. Art. 2º - Ficam nomeados para comporem a Comissão: | - o Vereador Vadeco Cochen; Il - o servidor Alinor Votcoski; Hi — o Vereador Orestes Golanovski. Parágrafo único. Nos casos de licença ou afastamento serão nomeados substitutos em plenário do Legislativo. Art. 3º - A Comissão terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze), mediante pedido de todos os membros da Comissão. Art. 4º - Ficam colocados a disposição da Comissão as dependências e a estrutura do Poder Legislativo. 4 ; | CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS 0xx47)622-3804 http://www. canoinhas.sc.gov.br Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24 de março de 2004. TA MM a 3 ilson Verka / , E fo fo Presidente a ) UN uh Dutia “Osmar eskovicz — 1º Secretário 2º Secretário” / / / y Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24/03/2004. Secretano Legislativo