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norma nº 466/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 466 / 2006
Date 2006-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DE SESSÃO ORDINÁRIA NA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS NOS DIAS 20 E 21 DE NOVEMBRO DE 2006
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINH
Capital do Doador Voluntário de Sangue
http://Awww.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3396
DECRETO LEGISLATIVO Nº 466, DE 14/1 1/2006
“ Dispõe sobre a alteração dos horários de Sessão Ordinária na Câmara
de Vereadores de Canoinhas nos dias 20 e 21 de Novembro de 2006”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CA-
NOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o
Regimento Interno da Casa c a Lei Orgânica do Município:
Considerando, que entre os dias 20 e 24 de Novembro de 2006, com início
do ato sempre as 19:00 horas, serão realizadas Audiências Públicas para discussão do Pro-
. jeto de Lei que institui o Plano Diretor no Município de Canoinhas;
Considerando, que nos dias 20 e 21/11, designados pelo Poder Executivo
para realização das Audiências Públicas, ocorrem as Sessões Ordinárias do Poder Legisla-
tivo, a partir das 19:00 horas;
Considerando, a importância dos Membros desta Casa Legislativa partici-
parem das Audiências Públicas em questão, para que quando da apreciação da matéria, es-
tejam cientes dos anseios da Comunidade.
DECRETA:
Art. 1º. As Sessões Ordinárias do Poder Legislativo de Canoinhas, progra-
madas para as 19:00 horas dos dias 20 e 21/11/2006, serão antecipadas para as 17:30 horas
dos mesmos dias.
Art. 2º, Deverá a Secretaria Administrativa desta Casa, providenciar ampla
divulgação do presente Decreto, publicando-o no Mural Público e fazendo, por no mínimo
1 (uma) vezes, publicação na imprensa escrita em jornal de circulação no Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por
conta das dotações orçamentárias específicas constantes do orçamento vigente.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efei-
tos apenas para as Sessões Ordinárias da Câmara de Vercadores de Canoinhas programa-
das para os dias 20 e 21 de Novembro de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 14 de Novembro de 2006. Sb bd
Vereador Silgihr Golanovski
Presidehte
Registrado e publicado o presente Decreto na Secretaria Legislativa da Câmara de Ver
de Canoinhas, em 14/11/2006
ores
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Secretátio Legislativo
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