| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO SANEAMENTO BÁSICO |
| native_id | 395 |
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; Câmara de Vereadores de Canoinhas Caneinhas - Capital de Doador Voluntário de Sangue http://www .canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO Nº 464, de 10/05/2006 DISPÕE SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO SANEAMENTO BÁSICO O Vereador Silmar Golanovski, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Considerando a aprovação pela unanimidade do Requerimento nº 110/2005, de 31 de outubro de 2005, fica instituída audiência pública, a ser realizada entre o Poder Legislativo, Poder Executivo, autoridades civis, militares e eclesiásticas, entidades representativas de classe e a comunidade, visando debater, estudar, avaliar e/ou determinar soluções para assuntos relacionados à captação, tratamento e distribuição de água e ao sistema de tratamento de esgoto. $ 1º Fica autorizada a divulgação do evento, através dos meios necessários ao assunto em pauta. 8 2º Ficam autorizadas a realização de despesas de impressos, divulgação, cofee-break, material de consumo e outros materiais de consumo, destinados ao evento. 8 3º Ficam autorizadas a realização de despesas com deslocamento/passagens e/ou estadia de palestrantes, quando necessárias, mediante solicitação prévia aprovada pela Mesa Diretora. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações especificas do orçamento da Câmara. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 10 de maio de 2006. p A man R . Silmar Golanovski Presidente Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 10/05/2006. Nes