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norma nº 464/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 464 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO SANEAMENTO BÁSICO
native_id395

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; Câmara de Vereadores de Canoinhas
Caneinhas - Capital de Doador Voluntário de Sangue
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 464, de 10/05/2006
DISPÕE SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO SANEAMENTO BÁSICO
O Vereador Silmar Golanovski, Presidente da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Considerando a aprovação pela unanimidade do
Requerimento nº 110/2005, de 31 de outubro de 2005, fica instituída
audiência pública, a ser realizada entre o Poder Legislativo, Poder
Executivo, autoridades civis, militares e eclesiásticas, entidades
representativas de classe e a comunidade, visando debater, estudar,
avaliar e/ou determinar soluções para assuntos relacionados à captação,
tratamento e distribuição de água e ao sistema de tratamento de esgoto.
$ 1º Fica autorizada a divulgação do evento, através dos meios
necessários ao assunto em pauta.
8 2º Ficam autorizadas a realização de despesas de impressos,
divulgação, cofee-break, material de consumo e outros materiais de
consumo, destinados ao evento.
8 3º Ficam autorizadas a realização de despesas com
deslocamento/passagens e/ou estadia de palestrantes, quando
necessárias, mediante solicitação prévia aprovada pela Mesa Diretora.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo
correrão por conta de dotações especificas do orçamento da Câmara.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 10
de maio de 2006. p
A man R .
Silmar Golanovski
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 10/05/2006. Nes

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