| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
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: Câmara de Vereadores de Canoinhas - É: http:/Amww.canoinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804 PORTARIA Nº 055/2005 A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos termos do Art 8º, XI do Regimento Interno, RESOLVE: Art.1º — A concessão de diárias à servidores e Vereadores somente serão remuneradas mediante prévio requerimento assinado pelo solicitante, e autorizado pelo presidente. Art.2º - A concessão fica condicionada à total regularização de concessões anteriores. Parágrafo 1º — Entende-se como regularização, a apresentação de documentos contábeis, certificados, roteiros, que comprovem despesas e efetiva presença ou participação nos eventos que deram origem a concessão da(s) diária(s). Parágrafo 2º - Não regularizada a diária no mês em que foi concedida, o servidor ou vereador responsável, terá o valor correspondente descontado em seu vencimento ou subsídio imediatamente seguinte. - Parágrafo 3º - Realizado o desconto na forma do parágrafo anterior, não mais - será possível a regularização da (s) diária (s) concedida (s). Art.3º - As despesas decorrentes da presente Portaria, ocorrerão por conta de dotações especificas do orçamento. Ar.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sata das Reuniões da Câmara de Vereador prt anoinhas, em 23 de Junho de 2005. d Q - residente - / õ/ Silmar Gdlânovski / Cio Gáleski 1º Secretário 1 2º Segretário Registrado e publicado na Secretária ace ie de Vergad este inha: 23 de junho de 2005. Tarciso de Lima Servidor