| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2006 |
| Date | 2006-01-04 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA |
| native_id | 409 |
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO | “Departamento de Leise Decretos” ft 7 LEI COMPLEMENTAR Nº 0009 de 04/01/2006 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA O Povo do Município de Canoinhas, or seus represent na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EOBERTO WEINERT, Pre Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA -— CMC, om caráter deliberativo, autônomo e fiscalizador, órgão de jamento das ações da Culturais no âmbito municipal. Art.2º - O Conselho Municipal de Cultura terá as seguintes r II - Coordenar, incentivar e ura no Município de Canoinhas; III -— estabelecer as etrizes básicas a serem observadas laboração do Plano Municipal de Cultura; Iv - atuar na formulação de estratégias e no controle da o da política da Cultura; — analisar [o mercado cultural, definindo os ndimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e olvidas; - Estudar e propor à Administraçã o Municipal, medidas de e amparo a Cultura, no Município de Canoinhas, em cão com os órgãos e entidades oficiais especializados; - Sugerir a formalização de acordos, convênios com órgãos, visando inclusive, sua parceria financeira com ao desenv oo cultural do município; VIII - propor itérios para a programação e as execuções ceiras do cando “Municipal de Cultura IX - Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fun x - Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo: xI - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do XII - elaborar seu Regimento Interno. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisODpme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO » FL2 Art.3º O Conselho Municipal epresentantes do Poder i Parágrafo 1º uplente que o subs mpedimento do titular. Parágrafo 2º s membros do o s seus respectivos suplen Municipal, mediante indicação representam, para um mandato de 02 anos, facultada uma recondução, considerando-se cessada a vestidura, no caso de perda da condição de representante dos órgãos e entidades mencionadas. Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição: ENTIDADES GOVERNAMENTAIS: I - 01 representante da Fundação de E II - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; III - 01 representante da Secretaria Municipal de administração; IV - 01 representante Gerência da Educação, Ciência e Tecnologia. Parágrafo Único - O Presidente e o Diretor Administrativo da dação Cultural são membros natos do Conselho Municipal de Cultura. ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS: v - 01 representante da Ordem dos Músicos do Brasil; vI - 01 representante da Universidade do Contestado; VII - 01 representante da Associação dos Artecriadores do jalto Norte de Santa Catarina - Artecriação; VIII - 01 representante da Associação Comercial e strial de Canoinhas - ACIC; IXx- 01 representante da Câmara dos Dirigentes Loiistas - art.5º -—- A função de membro do Conselho Municipal de era remunerada, sendo seu exercício considerado de ico prestado à população” Art.6º - O Conselho Municipal de Cultura, será condu mposta de: | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E- mail leis O pmc.sc.gov br U CGC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO “Departamento de Leise Decretos”. 3% Art.7º - O Presidente função de Presidente do Con Parágrafo 1º- O vi eleitos dentre os membros do dos votos do plenário. Parágrafo 2º- O cargo de Vice-Presidente será sempre exercido por membro representante de entidade não governamenta! Art.8º - O Conselho organização e normas de funci Regimento Interno, que dever (60) dias, após a publicação Parágrafo 1º - O órgão plenário; Parágrafo 2º -— As seções Le i rão realizadas ordinariamente a cada trinta i riamente quan convocadas pelo Presidente ou da maioria dos seus membros. Parágrafo 3º As decisões do CMC, € consubstanciadas em resoluções e deverão ser amplam À arágrafo 4º O Regimento deste artigo, deverá se cipal, por Decreto. de que trata o Poder Executivo Art.9º Deverá o CMC, obedecer os princí gastos, em especial os cados recursos o pública para .666/93 e suas ará em vigor na data de em contrário e em 644 de 18/03/1982 e Art.10º - Esta lei compleme publicação, revogadas ecial as Leis nºs 1.444 de 26/08/1993. Can a Lei Complement e publicada na taria Municipal de Admin Jistração e “Finançás, em 04/01/2 tios Ad Ss BÚRGARDT Secretário Municipal às/Aâninipferação de Finanças [94] D ! Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leis pmc.se.gov.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA