br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 9/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2006
Date 2006-01-04
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
native_id409

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO |
“Departamento de Leise Decretos” ft 7
LEI COMPLEMENTAR Nº 0009 de 04/01/2006
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
O Povo do Município de Canoinhas, or seus represent
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EOBERTO WEINERT, Pre
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA -— CMC,
om caráter deliberativo, autônomo e fiscalizador, órgão de
jamento das ações da Culturais no âmbito municipal.
Art.2º - O Conselho Municipal de Cultura terá as seguintes
r
II - Coordenar, incentivar e
ura no Município de Canoinhas;
III -— estabelecer as etrizes básicas a serem observadas
laboração do Plano Municipal de Cultura;
Iv - atuar na formulação de estratégias e no controle da
o da política da Cultura;
— analisar [o mercado cultural, definindo os
ndimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e
olvidas;
- Estudar e propor à Administraçã o Municipal, medidas de
e amparo a Cultura, no Município de Canoinhas, em
cão com os órgãos e entidades oficiais especializados;
- Sugerir a formalização de acordos, convênios com
órgãos, visando inclusive, sua parceria financeira com
ao desenv oo cultural do município;
VIII - propor itérios para a programação e as execuções
ceiras do cando “Municipal de Cultura
IX - Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fun
x - Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo:
xI - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do
XII - elaborar seu Regimento Interno.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisODpme.se.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
» FL2
Art.3º O Conselho Municipal
epresentantes do Poder i
Parágrafo 1º
uplente que o subs
mpedimento do titular.
Parágrafo 2º s membros do
o
s
seus respectivos suplen
Municipal, mediante indicação
representam, para um mandato de 02 anos, facultada uma
recondução, considerando-se cessada a vestidura, no caso de
perda da condição de representante dos órgãos e entidades
mencionadas.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte
composição:
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS:
I - 01 representante da Fundação de E
II - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - 01 representante da Secretaria Municipal de
administração;
IV - 01 representante Gerência da Educação, Ciência e
Tecnologia.
Parágrafo Único - O Presidente e o Diretor Administrativo da
dação Cultural são membros natos do Conselho Municipal de
Cultura.
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS:
v - 01 representante da Ordem dos Músicos do Brasil;
vI - 01 representante da Universidade do Contestado;
VII - 01 representante da Associação dos Artecriadores do
jalto Norte de Santa Catarina - Artecriação;
VIII - 01 representante da Associação Comercial e
strial de Canoinhas - ACIC;
IXx- 01 representante da Câmara dos Dirigentes Loiistas -
art.5º -—- A função de membro do Conselho Municipal de
era remunerada, sendo seu exercício considerado de
ico prestado à população”
Art.6º - O Conselho Municipal de Cultura, será condu
mposta de:
| Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E- mail leis O pmc.sc.gov br
U CGC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO
“Departamento de Leise Decretos”. 3%
Art.7º - O Presidente
função de Presidente do Con
Parágrafo 1º- O vi
eleitos dentre os membros do
dos votos do plenário.
Parágrafo 2º- O cargo de Vice-Presidente será sempre
exercido por membro representante de entidade não governamenta!
Art.8º - O Conselho
organização e normas de funci
Regimento Interno, que dever
(60) dias, após a publicação
Parágrafo 1º - O órgão
plenário;
Parágrafo 2º -— As seções Le i rão realizadas
ordinariamente a cada trinta i riamente quan
convocadas pelo Presidente ou da maioria dos
seus membros.
Parágrafo 3º As decisões do CMC, € consubstanciadas em
resoluções e deverão ser amplam À
arágrafo 4º O Regimento
deste artigo, deverá se
cipal, por Decreto.
de que trata o
Poder Executivo
Art.9º Deverá o CMC,
obedecer os princí
gastos, em especial os
cados recursos
o pública para
.666/93 e suas
ará em vigor na data de
em contrário e em
644 de 18/03/1982 e
Art.10º - Esta lei compleme
publicação, revogadas
ecial as Leis nºs 1.444
de 26/08/1993.
Can
a Lei Complement e publicada na
taria Municipal de Admin Jistração e “Finançás, em 04/01/2
tios Ad
Ss BÚRGARDT
Secretário Municipal às/Aâninipferação de Finanças
[94]
D
!
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leis pmc.se.gov.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →