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norma nº 13/2005

Tipo Portarias
Número / Ano 13 / 2005
Date 2005-02-01
EmentaDISPOEM SOBRE ATRIBUIÇÕES
native_id4093

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PORTARIA Nº 013/2005
dispõem SOBRE ATRIBUIÇÕES
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos termos
da Leinº 3.398, de 28/12/2001, resolve:
i - Coordenador Contábil
Art.1º — Ficam atribuídas as seguintes funções e atividades mínimas do cargo de
Coordenador Contábil:
a) Coordenar as atividades do setor de Contabilidade e Tesouraria da Câmara,zeiando
pelo seu funcionamento, cumprindo as determinações da Presidência,
d) Coordenar a elaboração e execução do controle e escrituração contábil, dentro da
Lei de Gesponsabilidade Fiscal e de acordo com as determinações do TCE/SC, além
do assessoramento na matéria,
c) Elaborar o calendário e os esquemas de pagamentos,
d) Na ausência de Contador efetivo, assinar, os boletins, balancetes diários e mensais,
os balanços gerais e seus anexos, as prestações de contas e outros.
li - Coordenador da Unidade de Controle Interno
a) Coordenar e realizar a avaliação das ações da Mesa Diretora do Legislativo e da
gestão fiscal por intermédio da fiscalização quanto a legalidade, legitimidade e
ecoromicidade
bd) avaliar, mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas prevista, a
execução dos programas específicos do Poder Legislativo e o cumprimento do orçamento
do Poder Legislativo,
c) colaborar e controlar o alcance do atingimento das metas fiscais de resultado
primário e nominal no que se refere as contas do Legislativo;
ia
di
e) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
f) realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do Legislativo,
inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição
Federal e da LC nº 101/2000 ,informando-o sobre a necessidade de providências,
9) cientificar a(s) autoridade(s) responsável (eis) quando constadas ilegalidades ou
irregularidades na Administração da Câmara Municipal.
Hl! — Auxiliar de Atividades Complementares
a) realizar os serviços de arquivo de documentos, incluindo os atos legais do
legislativo e arquivo morto;
b) executar correspondência e protocolo;
c) fotocópia e impressão de documentos;
d) realizar serviços de alimentação de dados em sistema de legislação e outros
softwares auxiliares do processo legislativo;
e) realizar serviços administrativos para as comissões permanentes;
f) zelar pelo bom funcionamento do setor onde trabalha
9) Ficar a disposição da Secretaria na realização de serviços gerais do processo
legislativo.
Art.2º As atribuições acima fixadas são de caráter normativo, não restringindo na
realização de novas tarefas necessárias ao bom andamento e visando a eficiência dos
trabalhos das Secretarias da Câmara, podendo serem modificadas quando
necessário.
Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
pm
ALA
(os leski
(2 see
ereadoóres de
Secretário Administrativo

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