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norma nº 54/2003

Tipo Portarias
Número / Ano 54 / 2003
Date 2003-09-15
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVENTE
native_id4128

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http://www .canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
PORTARIA Nº 054/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVENTE
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas. Estado de Santa Catarina. nos
Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno, e
Considerando que a servidora efetiva que realizava o serviço de limpeza e higiene
das dependências da Casa sofreu acidente cardiovascular, ficando impossibilitada pelo
menos temporariamente de realizar qualquer esforço físico, Resolve;
CONTRATAR
Art. 1º - Fica contratada Ana Joelma de Agostinho, nos termos do disposto no art.
37, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o inciso | do Art. 1º da Lei nº 3.038,
de 26/03/1999, em caráter excepcional e temporário, objetivando atender aos serviços de
limpeza e copa, devido a impossibilidade física causada por problema de saúde na
servidora efetiva.
8 1º O vencimento inicial do cargo será o constante da Lei nº 2.307, de 04/07/90, do
Quadro de Pessoal do Poder Executivo, acrescido dos percentuais de reposição
inflacionária já concedido ao quadro de pessoal do Poder Legislativo através da Lei nº 3.571
de 09/06/2003 e da Lei nº 3.462, de 19/06/2002/Resolução nº 832. de 03/12/2002.
82º A carga horária será a constante da Resolução nº 791/2000.
83º O prazo de vigência do contrato será até o preenchimento da vaga através de
concurso ou remoção.
Art. 2º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações
específicas do orçamento.
An. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das e da Câmara ii Vereadores. de Canoinhas. em 15 de setembro de
2008. q É A Ss
a de Lima
Presidente
Batista Leite ene Carvalho
1º Secretário º Secretário
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 15/09/2003.
SERVIDOR

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