| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2003 |
| Date | 2003-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVENTE |
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http://www .canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 PORTARIA Nº 054/2003 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVENTE A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas. Estado de Santa Catarina. nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno, e Considerando que a servidora efetiva que realizava o serviço de limpeza e higiene das dependências da Casa sofreu acidente cardiovascular, ficando impossibilitada pelo menos temporariamente de realizar qualquer esforço físico, Resolve; CONTRATAR Art. 1º - Fica contratada Ana Joelma de Agostinho, nos termos do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o inciso | do Art. 1º da Lei nº 3.038, de 26/03/1999, em caráter excepcional e temporário, objetivando atender aos serviços de limpeza e copa, devido a impossibilidade física causada por problema de saúde na servidora efetiva. 8 1º O vencimento inicial do cargo será o constante da Lei nº 2.307, de 04/07/90, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, acrescido dos percentuais de reposição inflacionária já concedido ao quadro de pessoal do Poder Legislativo através da Lei nº 3.571 de 09/06/2003 e da Lei nº 3.462, de 19/06/2002/Resolução nº 832. de 03/12/2002. 82º A carga horária será a constante da Resolução nº 791/2000. 83º O prazo de vigência do contrato será até o preenchimento da vaga através de concurso ou remoção. Art. 2º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. An. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das e da Câmara ii Vereadores. de Canoinhas. em 15 de setembro de 2008. q É A Ss a de Lima Presidente Batista Leite ene Carvalho 1º Secretário º Secretário Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15/09/2003. SERVIDOR