| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2003 |
| Date | 2003-09-15 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http://www. canoinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804 PORTARIA Nº 053/2003 CONCEDE ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 8º, XV, do Regimento Interno da Câmara; RESOLVE Art. 12 - Fica declarado em regime de tempo integral, o cargo de Advogado do Legislativo, nos termos do art. 78, da Lei nº 2.305, de 03 de Julho de 1990, Art. 2º - Fica deferido ao Servidor ocupante do cargo supra citado o adicional constante do parágrafo único, do artigo 78 da Lei 2.305 de 03 de Julho de 1990. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniõe da “Câmara de. Vereadores de Canoinhas, em 15 de Setembro de 2003. el arvalho 2º/Sêcretário Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15/09/2003. Batista Leite 1º Secretário