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norma nº 53/2003

Tipo Portarias
Número / Ano 53 / 2003
Date 2003-09-15
EmentaCONCEDE ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL
native_id4129

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texto integral #

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http://www. canoinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804
PORTARIA Nº 053/2003
CONCEDE ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 8º, XV, do Regimento Interno
da Câmara;
RESOLVE
Art. 12 - Fica declarado em regime de tempo integral, o cargo de Advogado do
Legislativo, nos termos do art. 78, da Lei nº 2.305, de 03 de Julho de 1990,
Art. 2º - Fica deferido ao Servidor ocupante do cargo supra citado o adicional
constante do parágrafo único, do artigo 78 da Lei 2.305 de 03 de Julho de 1990.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Reuniõe da “Câmara de. Vereadores de Canoinhas, em 15 de
Setembro de 2003.
el arvalho
2º/Sêcretário
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 15/09/2003.
Batista Leite
1º Secretário

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