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norma nº 23/2003

Tipo Portarias
Número / Ano 23 / 2003
Date 2003-04-10
EmentaCONCEDE FÉRIAS
native_id4159

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
, http:/Awww.canoinhas.se.gov.br ' (0xx47) 622-3804
PORTARIA Nº 023/2003
CONCEDE FERIAS
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
nos Termos da Art 8º, XV, do Regimento Interno,
RESOLVE
Art. 1º - Conceder 20 (vinte) dias de ferias ao Servidor Público Tarciso
Ribeiro de Lima, a partir de 22 de Abril de 2003.
Art. 2º - Fica deferido o adicional de um terço sobre a remuneração,
conforme o disposto no Art. 115 da Lei nº 2.305, de 03/07/1.990, Estatuto dos
Servidores Publicos do Municipio de Canoinhas.
Ar. 3º - Ficam convertidos monetariamente 10 (dez) dias de férias, nos
termos do $ 5º do Art. 110, da Lei nº 2.305, de 03/07/1.990.
Art. 4º -As despesas constantes da presente Portaria, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 10 de Abril
de 2008. Ed | >
(o A a N
9 | | Presidente / AA
Batista Leite Bend Cro
1º Secretário ) 2º Sécretário
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 10/04/2008.

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