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norma nº 908/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 908 / 2009
Date 2009-01-26
EmentaESTABELECE LIMITES DE DESPESAS COM LIGAÇÕES TELEFONICAS NO LEGISLATIVO
native_id4240

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Capital do Doador Voluntário de Sangue
Ed inhas.sc.gov.br o (47) 3622-3804
Nº 9 26/01/20
ESTABELECE LIMITES DE DESPESAS COM LIGAÇÕES
TELEFÔNICAS NO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
Os Vereadores da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de
suas atribuições, exaram a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica a Mesa Diretora do Legislativo autorizada a realizar
contrato para grupo e/ou grupo empresarial com empresa operadora de
telefonia móvel VIVO S/A, objetivando melhorar os serviços do
Legislativo e observando uma melhor condição custo/benefício, a serem
disponibilizados à Mesa Diretora, aos Vereadores, aos Cargos de Chefia
e aos servidores.
Art. 2º Fica fixado o seguinte limite de minutos gerados pelas
ligações telefônicas realizadas no legislativo:
a) Presidente: livre
b) Vereadores: 500 minutos
Art. 3º Serão considerados não autorizados os gastos que
excederem os limites estabelecidos no Art. 2º desta Resolução, para
teiefonia móvel, constituindo obrigação do usuário em ressarcir a
Câmara, mediante desconto em folha de pagamento, equivalente ao
valor excedente.
Art. 4º Ficam reservados até 04 (quatro) aparelhos telefônicos
funcionais, com limite de minutos de até 50% do Vereador, para serem
cedidos aos servidores em funções que necessitem acesso ininterrupto,
a critério da Presidência.
Art. 5º Os demais servidores do legislativo poderão optar por
aderir ao plano empresarial constante da presente Resolução, desde
que autorizem o desconto integral dos custos em folha de pagamento.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Capital do Doador Voluntário de Sangue
noin br º . (47) 3622-3804
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Canoinhas, 26 de janeiro de 2009.
Célio Galeski Wilson Pereira
Bene Carvalho Paulo Glinski
Gil Baiano João Grein
Beto Passos Tarciso de Lima
Alexey Sachweh Miguel Gontarek
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara. de
Vereadores de Canoinhas, em 26/01/2009.
José Liz hacowicz
Secretário Legislativo

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