| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 2009 |
| Date | 2009-01-26 |
| Ementa | ESTABELECE LIMITES DE DESPESAS COM LIGAÇÕES TELEFONICAS NO LEGISLATIVO |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Capital do Doador Voluntário de Sangue Ed inhas.sc.gov.br o (47) 3622-3804 Nº 9 26/01/20 ESTABELECE LIMITES DE DESPESAS COM LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Os Vereadores da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições, exaram a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º Fica a Mesa Diretora do Legislativo autorizada a realizar contrato para grupo e/ou grupo empresarial com empresa operadora de telefonia móvel VIVO S/A, objetivando melhorar os serviços do Legislativo e observando uma melhor condição custo/benefício, a serem disponibilizados à Mesa Diretora, aos Vereadores, aos Cargos de Chefia e aos servidores. Art. 2º Fica fixado o seguinte limite de minutos gerados pelas ligações telefônicas realizadas no legislativo: a) Presidente: livre b) Vereadores: 500 minutos Art. 3º Serão considerados não autorizados os gastos que excederem os limites estabelecidos no Art. 2º desta Resolução, para teiefonia móvel, constituindo obrigação do usuário em ressarcir a Câmara, mediante desconto em folha de pagamento, equivalente ao valor excedente. Art. 4º Ficam reservados até 04 (quatro) aparelhos telefônicos funcionais, com limite de minutos de até 50% do Vereador, para serem cedidos aos servidores em funções que necessitem acesso ininterrupto, a critério da Presidência. Art. 5º Os demais servidores do legislativo poderão optar por aderir ao plano empresarial constante da presente Resolução, desde que autorizem o desconto integral dos custos em folha de pagamento. Art. 6º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Capital do Doador Voluntário de Sangue noin br º . (47) 3622-3804 por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Canoinhas, 26 de janeiro de 2009. Célio Galeski Wilson Pereira Bene Carvalho Paulo Glinski Gil Baiano João Grein Beto Passos Tarciso de Lima Alexey Sachweh Miguel Gontarek Registrado e publicado na Secretaria da Câmara. de Vereadores de Canoinhas, em 26/01/2009. José Liz hacowicz Secretário Legislativo