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norma nº 879/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 879 / 2005
Date 2005-04-27
EmentaDISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
native_id4245

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
Camelahas - Casítai de Randior Voluntário do Sanguo
Hh . i .gov.br (0xx47) 622-3804
RESOLUÇÃO Nº 879, de 27/04/2005
Disciplina a contratação de estagiários
O Poder Legislativo de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que a
Mesa Diretora homologou e o Presidente promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 3.809, de 18/03/2005, fica a
Presidência da Câmara de Vereadores autorizada a realizar convênios e/ou contratos
de estágio, com a interveniência de entidades educacionais e/ou empresas
especializadas, visando a realização de serviços de apoio e/ou de natureza
transitória e/ou técnicos, no interesse dos blocos parlamentares, das bancadas, das
Comissões Técnicas, da Presidência, dos Vereadores ou das Secretarias, utilizando-
se de estudantes da rede pública ou particular de ensino, nos termos da legislação
Federal.
Art. 2º O Poder Legislativo também poderá realizar contratos e/ou convênios
de estágio resultantes da criação de novas atividades no legislativo e/ou intercâmbio
com outras entidades públicas ou organizações não governamentais, nacionais ou
estrangeiras, sendo dado preferência neste último caso aqueles de países de lingua
portuguesa e/ou com os quais o Município possua intercâmbio.
Art. 3º Os contratos de estágio poderão ser realizados com educandários de
graduação e segundo grau e supletivo, observadas as necessidades do serviço.
Art. 4º Os contratos não poderão ser firmados por períodos superiores a 02
(dois) anos e constará obrigatoriamente cláusula dispondo de que poderão ser
rescindidos a qualquer momento por quaisquer das partes, mediante comunicação
escrita com antecedência de 30 dias, sem quaisquer ônus adicionais.
Art. 5º Os estagiários serão designados para setores e/ou atribuições
especificas pela Presidência, preferencialmente em área afim com o curso em que
estiverem realizando, somente podendo ser remanejados mediante autorização
superior.
Art. 6º O número máximo de Estagiários a serem contratados não poderá
superar os seguintes:
| - 02 (dois) dois estagiários por Secretaria;
H- 01 (um) estagiário por Comissão Técnica ou Gabinete da Presidência
& 1º Nos casos de projetos especiais, netos polo pero por tempo
pena
cris
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Exasinhos - Capital do Reador Voluntário da Sangue
JA n «GOV. (0xx47) 622-3804
determinado, poderão ser contratados os estagiários necessários ao serviço, mesmo
que ultrapassem o limite acima disposto, mediante ato subscrito pela Mesa Diretora.
& 2º No caso de instalação de Gabinete por Vereador dentro da sede do
Legislativo, poderá ser contratado um estágio por Gabinete.
Art. 7º A remuneração dos contratos de estágio para estudantes de graduação
para o exercício de 2005 será de R$ 340,00, (trezentos e quarenta reais)
mensalmente.
$ 1º Para estudantes de cursos de segundo grau e supletivos, será de máximo
oitenta por cento do valor constante do caput deste artigo.
$ 2º Nos casos de estágios técnicos, observadas os requisitos do estágio ou
dos resultantes no disposto no Art. 2º desta Resolução, poderão ser remunerados
pelo valor contante no caput do presente artigo.
$ 3º Os valores dos contratos de estágio poderão ser corrigidos sempre na
mesma data e pelos mesmos valores concedidos aos servidores públicos.
4 4º No interesse do serviço, poderão ser concedidas diárias para
treinamentos ou cursos realizados fora da sede do Município, nos termos da
legislação pertinente e pelo menor valor constante da respectiva tabela.
Ar. 8º O Poder Legislativo realizará as suas expensas, para cada estagiário,
contrato básico de seguro de vida, com instituição bancária.
Art. 9º As despesas constantes da presente Resolução correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 27 de abr de 2005,
»
“BE Fhf
Í)
Sn / Presid
Silmar Golãhovski / |
1º Secretário y
Data a /
Célio Galeski
2º Secrgtário
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, em 27/04/2005.
Tarciso Ribeiro de Lima
Secretário Administrativo

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