| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2005 |
| Date | 2005-09-01 |
| Ementa | NOMEIA SERVIDOR, POR REMOÇÃO, PARA O CARGO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO |
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pp Câmara de Vereadores de Canoinhas http://www canoinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804 RESOLUÇÃO N.º 884/2005, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005. NOMEIA SERVIDOR, POR REMOÇÃO, PARA O CARGO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO . A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; com base no Art. 8º, XV do Regimento interno da Casa, parágrafo único do Art. 35 e parágrafo único do Art. 36, ambos da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990, Portaria Executiva n.º 386/2004, de 28/06/2004 e no uso de suas atribuições legais: Considerando, o que estabelece o Convênio 012/2003, de 07/07/2008, celebrado entre os Poderes Legislativo e Executivo do Município da Canoinhas e que deu base a edição da Portaria Executiva n.º 481/2003, de 22/07/2003, foi o SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JOSE LUIZ LUCAS, ocupante do Cargo Efetivo de Agente Administrativo, disponibilizado pelo Poder Executivo para exercer Cargo e Função equivalentes junto ao Poder Legislativo Municipal; Considerando, que através do Termo Aditivo ao Convênio n.º 012/2003, datado de 22/01/2004, a remuneração e demais encargos do Servidor disponibilizado passou a ser suportada pelos Cofres do Poder Legislativo Municipal. Considerando, que através da Lei n.º 3.653. de 23/12/2003, o Cargo de Agente de Pessoal da estrutura funcional do Poder Legislativo foi transformado para o Cargo de Agente Administrativo, equivalente ao Cargo do Quadro Funcional do Poder Executivo. Considerando, que através da Portaria Executiva n.º 386/2004, ao Servidor Municipal José Luiz Lucas, foi concedida REMOÇÃO para ocupar o Cargo de Agente Administrativo , junto ao Poder Legislativo do Município de Canoinhas, a partir de 28 de Maio de 2004. Considerando, que até a presente data, o Funcionário Removido vem ocupando o Cargo de Agente Administrativo junto ao Poder Legislativo Municipal, exercendo as funções inerentes e que, não houve qualquer ato de Nomeação para o preenchimento do Cargo referido através da Remoção de que trata a Portaria Executiva n.º 386/2004. RESOLVE Art. 1º. Fica NOMEADO para ocupar o Cargo Efetivo de Agente Administrativo, criado pela Lei n.º 3.653 de 23/12/2003, no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, o Senhor José Luiz Lucas, em face da remoção do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, nos termos do parágrafo único do Art. 35 e parágrafo único do Art. 36, ambos da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990 e Portaria Executiva n.º 386/2004, ds 28/06/2004. Ç | + L Art. 22. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta cas dotações específicas constantes do orçamento. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28/05/2004, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01 de Setembro de 2005. Sum VER. SILMAR GOLANOVSKI CÉLIO GALESKI 1º Secretário 2º Secretário Reglstrada e Publicada A da Câmara de Vereadores de Canoinhas, 6 Tarciso de Lima Secretário Administrativo SH.