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norma nº 884/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 884 / 2005
Date 2005-09-01
EmentaNOMEIA SERVIDOR, POR REMOÇÃO, PARA O CARGO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO
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pp Câmara de Vereadores de Canoinhas
http://www canoinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804
RESOLUÇÃO N.º 884/2005, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005.
NOMEIA SERVIDOR, POR REMOÇÃO, PARA O CARGO EFETIVO DE AGENTE
ADMINISTRATIVO .
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina; com base no Art. 8º, XV do Regimento interno da Casa, parágrafo único do Art.
35 e parágrafo único do Art. 36, ambos da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990, Portaria
Executiva n.º 386/2004, de 28/06/2004 e no uso de suas atribuições legais:
Considerando, o que estabelece o Convênio 012/2003, de 07/07/2008, celebrado
entre os Poderes Legislativo e Executivo do Município da Canoinhas e que deu base a
edição da Portaria Executiva n.º 481/2003, de 22/07/2003, foi o SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL JOSE LUIZ LUCAS, ocupante do Cargo Efetivo de Agente Administrativo,
disponibilizado pelo Poder Executivo para exercer Cargo e Função equivalentes junto ao
Poder Legislativo Municipal;
Considerando, que através do Termo Aditivo ao Convênio n.º 012/2003, datado
de 22/01/2004, a remuneração e demais encargos do Servidor disponibilizado passou a
ser suportada pelos Cofres do Poder Legislativo Municipal.
Considerando, que através da Lei n.º 3.653. de 23/12/2003, o Cargo de Agente
de Pessoal da estrutura funcional do Poder Legislativo foi transformado para o Cargo de
Agente Administrativo, equivalente ao Cargo do Quadro Funcional do Poder Executivo.
Considerando, que através da Portaria Executiva n.º 386/2004, ao Servidor
Municipal José Luiz Lucas, foi concedida REMOÇÃO para ocupar o Cargo de Agente
Administrativo , junto ao Poder Legislativo do Município de Canoinhas, a partir de 28 de
Maio de 2004.
Considerando, que até a presente data, o Funcionário Removido vem ocupando o
Cargo de Agente Administrativo junto ao Poder Legislativo Municipal, exercendo as
funções inerentes e que, não houve qualquer ato de Nomeação para o preenchimento do
Cargo referido através da Remoção de que trata a Portaria Executiva n.º 386/2004.
RESOLVE
Art. 1º. Fica NOMEADO para ocupar o Cargo Efetivo de Agente Administrativo,
criado pela Lei n.º 3.653 de 23/12/2003, no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo
Municipal, o Senhor José Luiz Lucas, em face da remoção do Quadro de Pessoal do
Poder Executivo Municipal, nos termos do parágrafo único do Art. 35 e parágrafo único do
Art. 36, ambos da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990 e Portaria Executiva n.º 386/2004, ds
28/06/2004. Ç
| + L
Art. 22. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta cas
dotações específicas constantes do orçamento.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 28/05/2004, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01 de
Setembro de 2005.
Sum
VER. SILMAR GOLANOVSKI CÉLIO GALESKI
1º Secretário 2º Secretário
Reglstrada e Publicada A
da Câmara de Vereadores de Canoinhas, 6
Tarciso de Lima
Secretário Administrativo
SH.

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