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norma nº 430/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 430 / 2005
Date 2005-05-25
EmentaAUTORIZA FILIAÇÃO A UVESC
native_id433

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS «uz ER
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:iwww.canoinhas.sc.gov.br (47) 622-3804 7.
DECRETO LEGISLATIVO nº 430, de 25/05/2005
AUTORIZA FILIAÇÃO A UVESC
O Vereador Beto Faria, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vereadores, autorizado a filiar-se e contribuir
mensalmente em favor da UVESC - ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS
MUNICIPAIS, com sede na Capital do Estado Catarinense, portadora do
CGC nº 76.875.731/0001-42.
$1º O valor de que trata o “caput” do artigo 1º do presente
ato, é de R$-23,00 (Vinte e três reais) por Vereador titular, conforme
estatuído no artigo 44, 8 1º, Il dos Estatutos da Entidade, a serem
lançados conforme a edição de boleto de pagamento pela Entidade.
8 2º Quando os valores referidos da contribuição se modificarem,
fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado por ato próprio a
ajustá-los de conformidade com o que a UVESC estabelecer.
Art. 2º A contribuição referida, terá cunho exclusivamente para
as atividades da Entidade, conforme prescrito em seus Estatutos, não
podendo haver desvio de finalidade.
Parágrafo único - A entidade, prestará contas à Câmara
Municipal de Vereadores, através de seus balanços, comprovanado a
aplicação dos recursos objeto do presente ato.
Art. 3º - A contribuição cessará pela dissolução da Entidade
ou por outro meio Estatutário, bem como por outro ato do Legislativo
que venha determinar sua condição de desfiliação, o que será
comunicado por escrito a UVESC. A
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS"
Esnhtal o Dearior Voluntário de Sangue pa
http://www. canoinhas.sc.gov. br (47) 6202-3804 SE]
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo,
correrão por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 25
de maio de 2005. / / |
Registrado e publicado na Secreta
Vereadores de Canoinhas, em 25/05/2005.

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