| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA FILIAÇÃO A UVESC |
| native_id | 433 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS «uz ER Eapitai do Doador Wotuntário do Sengue :iwww.canoinhas.sc.gov.br (47) 622-3804 7. DECRETO LEGISLATIVO nº 430, de 25/05/2005 AUTORIZA FILIAÇÃO A UVESC O Vereador Beto Faria, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, autorizado a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da UVESC - ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, com sede na Capital do Estado Catarinense, portadora do CGC nº 76.875.731/0001-42. $1º O valor de que trata o “caput” do artigo 1º do presente ato, é de R$-23,00 (Vinte e três reais) por Vereador titular, conforme estatuído no artigo 44, 8 1º, Il dos Estatutos da Entidade, a serem lançados conforme a edição de boleto de pagamento pela Entidade. 8 2º Quando os valores referidos da contribuição se modificarem, fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado por ato próprio a ajustá-los de conformidade com o que a UVESC estabelecer. Art. 2º A contribuição referida, terá cunho exclusivamente para as atividades da Entidade, conforme prescrito em seus Estatutos, não podendo haver desvio de finalidade. Parágrafo único - A entidade, prestará contas à Câmara Municipal de Vereadores, através de seus balanços, comprovanado a aplicação dos recursos objeto do presente ato. Art. 3º - A contribuição cessará pela dissolução da Entidade ou por outro meio Estatutário, bem como por outro ato do Legislativo que venha determinar sua condição de desfiliação, o que será comunicado por escrito a UVESC. A (O NS NO cem rm am atm CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS" Esnhtal o Dearior Voluntário de Sangue pa http://www. canoinhas.sc.gov. br (47) 6202-3804 SE] Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 5º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 25 de maio de 2005. / / | Registrado e publicado na Secreta Vereadores de Canoinhas, em 25/05/2005.