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norma nº 415/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 415 / 2003
Date 2003-10-15
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIO COM A CEF
native_id446

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http:/Avww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO Nº 415, de 15/10/2003
HOMOLOGA CONVÊNIO COM A CEF
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º | Fica Homologado o Termo de Convênio firmado com a Caixa
Econômica Federal - CEF, visando viabilizar no Município de Canoinhas ações para
a implementação do programa subsídio à habitação de interesse social - PSH,
criada pela Medida Provisória nº 2.212, de 30/08/2001.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15 de
outubro de 2003.
Presidente no
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa-da Câmara de
—
ósé Luiz Lacovicz
“Supervisor de Secretaria

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