| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 2003 |
| Date | 2003-10-15 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO COM A CEF |
| native_id | 446 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http:/Avww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO Nº 415, de 15/10/2003 HOMOLOGA CONVÊNIO COM A CEF O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º | Fica Homologado o Termo de Convênio firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF, visando viabilizar no Município de Canoinhas ações para a implementação do programa subsídio à habitação de interesse social - PSH, criada pela Medida Provisória nº 2.212, de 30/08/2001. Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15 de outubro de 2003. Presidente no Registrado e publicado na Secretaria Administrativa-da Câmara de — ósé Luiz Lacovicz “Supervisor de Secretaria