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norma nº 413/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 413 / 2003
Date 2003-10-15
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIO Nº 100.623/03, COM A EPAGRI
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http:/Avww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO Nº 413, de 15/10/200
HOMOLOGA CONVÊNIO nº 100.623/03, COM A EPAGRI
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº 100.623/03, firmado com
a Empresa de pesquisa Agro-Pecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A —
EPAGRI, visando as condições básicas de cooperação técnica em regime de
parceira para execução dos trabalhos de pesquisa agropecuária e extensão rural no
Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15 de
outubro de 2003. —T
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrati da Câmara / de
Vereadores de Canoinhas, em 15/10/2008.
osé Luiz Lacovicz
Supervisor de Secretaria

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