| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2003 |
| Date | 2003-10-15 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 100.623/03, COM A EPAGRI |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http:/Avww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO Nº 413, de 15/10/200 HOMOLOGA CONVÊNIO nº 100.623/03, COM A EPAGRI O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº 100.623/03, firmado com a Empresa de pesquisa Agro-Pecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A — EPAGRI, visando as condições básicas de cooperação técnica em regime de parceira para execução dos trabalhos de pesquisa agropecuária e extensão rural no Município. Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15 de outubro de 2003. —T Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrati da Câmara / de Vereadores de Canoinhas, em 15/10/2008. osé Luiz Lacovicz Supervisor de Secretaria