| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2003 |
| Date | 2003-10-15 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 001/2003 COM O CENTRO COMUNITÁRIO FRANCISCO DE ASSIS LIMA |
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7 CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http://Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO Nº 412, de 15/10/2003 HOMOLOGA CONVÊNIO nº 001/2003 COM O CENTRO COMUNITÁRIO FRANCISCO DE ASSIS LIMA O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº 001/2003, firmado com O Centro Comunitário Francisco de Assis Lima, visando o repasse de recursos para atendimento à crianças e adolescentes, vítimas de violência e exploração sexual — Programa Sentinela. Art. 2º - A entidade beneficiada obriga-se também a encaminhar uma cópia da prestação de contas dos recursos recebidos à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15 de outubro de 2003. i Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativá da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15/10/2003. DD José Luiz Lacovicz Supervisor de Secretaria