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norma nº 412/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 412 / 2003
Date 2003-10-15
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIO Nº 001/2003 COM O CENTRO COMUNITÁRIO FRANCISCO DE ASSIS LIMA
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7 CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http://Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO Nº 412, de 15/10/2003
HOMOLOGA CONVÊNIO nº 001/2003 COM O CENTRO COMUNITÁRIO
FRANCISCO DE ASSIS LIMA
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº 001/2003, firmado com O
Centro Comunitário Francisco de Assis Lima, visando o repasse de recursos para
atendimento à crianças e adolescentes, vítimas de violência e exploração sexual —
Programa Sentinela.
Art. 2º - A entidade beneficiada obriga-se também a encaminhar uma cópia
da prestação de contas dos recursos recebidos à Câmara Municipal e ao Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15 de
outubro de 2003.
i
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativá da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 15/10/2003. DD
José Luiz Lacovicz
Supervisor de Secretaria

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