| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2003 |
| Date | 2003-05-21 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DE 2002 DO MPAS |
| native_id | 453 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS | http:/Awmww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO Nº 408, de 21/05/2003 APROVA AS CONTAS DE 2002 DO MPAS O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º | Fica aprovada a Prestação de Contas dos recursos recebidos do Ministério da Previdência e Assistência - MPAS, aplicados na manutenção dos programas PAC — Apoio à Criança Carente em Creche, API — Apoio à Pessoa Idosa e PPD — Apoio à Pessoas Portadoras de Deficiência, referentes ao exercício de 2002 (Dois mil e dois), no valor de 186.329,77. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 21 de maio de 2008. arciso de Lima Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 21/05/2008. Lacovicz Supervisor de Secretaria