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norma nº 408/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 408 / 2003
Date 2003-05-21
EmentaAPROVA AS CONTAS DE 2002 DO MPAS
native_id453

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
| http:/Awmww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO Nº 408, de 21/05/2003
APROVA AS CONTAS DE 2002 DO MPAS
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º | Fica aprovada a Prestação de Contas dos recursos recebidos do
Ministério da Previdência e Assistência - MPAS, aplicados na manutenção dos
programas PAC — Apoio à Criança Carente em Creche, API — Apoio à Pessoa Idosa
e PPD — Apoio à Pessoas Portadoras de Deficiência, referentes ao exercício de
2002 (Dois mil e dois), no valor de 186.329,77.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 21 de maio de
2008.
arciso de Lima
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 21/05/2008.
Lacovicz
Supervisor de Secretaria

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