| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2008 |
| Date | 2008-09-15 |
| Ementa | "ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26 DE 01/08/2008 QUE REGULAMENTA O INCISO XXXIV DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” - LEI COMPLEMENTAR Nº 0027 DE 15/09/2008 “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 026 DE 01/08/2008 QUE REGULAMENTA O INCISO XXXIV DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.º. O artigo 2º da Lei Complementar nº 0026 de 01/08/2008 que passa vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º. A aquisição de bens imóveis, urbanos ou rurais, independentemente da forma de incorporação ao Patrimônio Público Municipal, deverá ser precedida de prévio estudo ambiental, a ser elaborado por técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que deverão através de laudo técnico, observando a legislação federal, estadual e municipal atestar a viabilidade da utilização do imóvel de acordo com sua destinação, o qual deverá estar acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, firmada por profissional habilitado”. 81º. O estudo ambiental de que trata o caput deste artigo, o respectivo laudo firmado por técnico habilitado, assim como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devem acompanhar qualquer proposição que vise a obtenção de autorização para aquisição de imóveis pelo Município de Canoinhas. 82º. A incorporação ao patrimônio público municipal sem a observância do estabelecido neste artigo é nula de pleno direito e sujeitará o ordenador a indenizar a municipalidade dos danos eventualmente causados, sem prejuízo das demais cominações legais de ordem administrativa e penal”. - Os demais artigos permanecem inalterados. Art 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em como. Canoinhas /SC, 15 de setembro de 2008. FU LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei Complementar foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e inanças, em 15/09/2008. accecesã? a aanão— <i “ARGOS JOSÉ BURGARDT” Secretário Municipal de Administração e Finanças elipe Schmidt 10 F 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br