br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 27/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2008
Date 2008-09-15
Ementa"ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26 DE 01/08/2008 QUE REGULAMENTA O INCISO XXXIV DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS"
native_id462

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ” -
LEI COMPLEMENTAR Nº 0027 DE 15/09/2008
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 026 DE 01/08/2008 QUE REGULAMENTA O
INCISO XXXIV DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e
eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.º. O artigo 2º da Lei Complementar nº 0026 de 01/08/2008 que passa vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 2º. A aquisição de bens imóveis, urbanos ou rurais,
independentemente da forma de incorporação ao Patrimônio Público
Municipal, deverá ser precedida de prévio estudo ambiental, a ser
elaborado por técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que
deverão através de laudo técnico, observando a legislação federal,
estadual e municipal atestar a viabilidade da utilização do imóvel de
acordo com sua destinação, o qual deverá estar acompanhado da
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, firmada por profissional
habilitado”.
81º. O estudo ambiental de que trata o caput deste artigo, o
respectivo laudo firmado por técnico habilitado, assim como a
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devem acompanhar
qualquer proposição que vise a obtenção de autorização para
aquisição de imóveis pelo Município de Canoinhas.
82º. A incorporação ao patrimônio público municipal sem a
observância do estabelecido neste artigo é nula de pleno direito e
sujeitará o ordenador a indenizar a municipalidade dos danos
eventualmente causados, sem prejuízo das demais cominações legais
de ordem administrativa e penal”.
- Os demais artigos permanecem inalterados.
Art 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em como.
Canoinhas /SC, 15 de setembro de 2008. FU
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei Complementar foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
inanças, em 15/09/2008.
accecesã? a aanão— <i
“ARGOS JOSÉ BURGARDT”
Secretário Municipal de Administração e Finanças
elipe Schmidt 10
F 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
- Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br

open original →