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norma nº 29/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2009
Date 2009-01-13
Ementa"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017 DE 18/10/2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
RIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANE
INI |
Departamento de Leis e Decre
El COMPLEMENTA
Nº. 0029 DE 13/01/200%
Ne]
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 18/10/2007 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. 08 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 017/2007 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 8º...
S1º A Assessoria Jurídica terá como titulares três advogados, inscritos na
Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina, um ocupante do Cargo de
Assessor Jurídico Legislativo, outro ocupante do Cargo de Assessor Jurídico
Administrativo e outro ocupante do Cargo de Assessor Jurídico da Presidência.
Art.2º. O 8 2º, do art. 8º da Lei Complementar n.º 017/2007 passa a vigorar
acrescido da alínea “c”, com a seguinte redação:
“Art. 8º...
c) O Cargo de Assessor Jurídico da Presidência, é de livre escolha, nomeação e
exoneração do Presidente da Mesa Diretora.”
Art. 3º. A Lei Complementar n.º 017/2007 passa a vigorar acrescida do art. 10
-A, com a seguinte redação:
“Art. TO-A. As atribuições mínimas do cargo que compõe a Assessoria Jurídica
da Presidência, consiste na prestação de Assessoria Juridica diretamente ao Presidente
da Mesa Diretora em matérias de ordem administrativa e legislativa, inclusive pareceres
que forem solicitados a respeito da atribuições constantes do Anexo (ll, item 3.º
se Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712-
2.384 /0001-80 CEP 89460-000
leistpme.sc.gov.br
SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN
Departamento de Leis e Decretos”
Art. 4º. Fica acrescido ao Anexo Il da Lei Complementar n.º 017/2t
seguinte quadro
Cargo Requisitos de Vagas Órgão de | Salário - R$
= | Provimento Lotação o
Assessor Bel. Direito 01 GP 3.024,68
Jurídico da Inscrição na
| Presidência OAB/SC | l E O
Art. 5º. O art. 21 da Lei Complementar n.º 017/2007 passa a viger com a
seguinte redação:
e “Art. 21. Para a execução de Assessoria Direta aos Vereadores em suas
atividades legiferantes poderá a Câmara de Vereadores disponibilizar Assessores
Parlamentares, até o número de 01 (um) por Vereador e a requerimento formal do
Vereador Interessado onde conste a indicação e qualificação do indicado.
81º A qualificação mínima para ocupação dos Cargos de que trata o caput
deste artigo é de nível médio ou cursando e as atribuições mínimas serão definidas
pelos Vereadores Interessados.
$2º, Na execução de suas atividades e naquilo que for pertinente, os ocupantes
dos cargos de que trata este artigo deverão respeitar a hierarquia funcional da Câmara
de Vereadores, em especial a contante do Art. 13 desta Lei.
) 83º, O Anexo |! da Lei Complementar n.º 017/2007 fica acrescido do seguinte
quadro.
[Cargo Requisitos de Vagas | Orgão de Salário - R$
| o Provimento | Lotação
| Assessor Nível Médio (10 SL 1.300,00
[Parlamentar "ou cursando Lo | o o a
Art. 6º. O art. 22 da Lei Complementar n.º 017/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 22 - O regime jurídico dos cargos de que trata o art. 21, será o
estabelecido no Art. 24 desta Lei, que trata das Disposições Finais e Transitórias.”
pe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047]3621-7740 - Fax 3621-7712. E-mail leisiipme.sc.gov.br |
102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA j
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e Decretos”
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Art. 7º - O Impacto Financeiro Orçamentário que estabelece o art
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, bem como demais anexos exi
de Responsabilidade Fiscal, esta exposto no anexo | da presente Lei,
integrante da mesma.
Art. 8º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta
dotações específicas do orçamento.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de Janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário.
Canoinhas /SC, 13 de janeiro de 2009.
LEOBE -RÍO WEINERT.
Prefeito
Esta Lei Complementar foi registrada e” publicada na Segretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 13/01/2009.
Pá a rd
Medo ds /
ARGOS, JOSÉ BURGAÉDT
Secretário Munigípal de Adprnistração e Finanças
/ /
-7712- E-mail leistipme.sc.gov.br
SANTA CATARINA

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