| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2009 |
| Date | 2009-01-13 |
| Ementa | "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017 DE 18/10/2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS RIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANE INI | Departamento de Leis e Decre El COMPLEMENTA Nº. 0029 DE 13/01/200% Ne] “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 18/10/2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º. 08 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 017/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º... S1º A Assessoria Jurídica terá como titulares três advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina, um ocupante do Cargo de Assessor Jurídico Legislativo, outro ocupante do Cargo de Assessor Jurídico Administrativo e outro ocupante do Cargo de Assessor Jurídico da Presidência. Art.2º. O 8 2º, do art. 8º da Lei Complementar n.º 017/2007 passa a vigorar acrescido da alínea “c”, com a seguinte redação: “Art. 8º... c) O Cargo de Assessor Jurídico da Presidência, é de livre escolha, nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora.” Art. 3º. A Lei Complementar n.º 017/2007 passa a vigorar acrescida do art. 10 -A, com a seguinte redação: “Art. TO-A. As atribuições mínimas do cargo que compõe a Assessoria Jurídica da Presidência, consiste na prestação de Assessoria Juridica diretamente ao Presidente da Mesa Diretora em matérias de ordem administrativa e legislativa, inclusive pareceres que forem solicitados a respeito da atribuições constantes do Anexo (ll, item 3.º se Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- 2.384 /0001-80 CEP 89460-000 leistpme.sc.gov.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN Departamento de Leis e Decretos” Art. 4º. Fica acrescido ao Anexo Il da Lei Complementar n.º 017/2t seguinte quadro Cargo Requisitos de Vagas Órgão de | Salário - R$ = | Provimento Lotação o Assessor Bel. Direito 01 GP 3.024,68 Jurídico da Inscrição na | Presidência OAB/SC | l E O Art. 5º. O art. 21 da Lei Complementar n.º 017/2007 passa a viger com a seguinte redação: e “Art. 21. Para a execução de Assessoria Direta aos Vereadores em suas atividades legiferantes poderá a Câmara de Vereadores disponibilizar Assessores Parlamentares, até o número de 01 (um) por Vereador e a requerimento formal do Vereador Interessado onde conste a indicação e qualificação do indicado. 81º A qualificação mínima para ocupação dos Cargos de que trata o caput deste artigo é de nível médio ou cursando e as atribuições mínimas serão definidas pelos Vereadores Interessados. $2º, Na execução de suas atividades e naquilo que for pertinente, os ocupantes dos cargos de que trata este artigo deverão respeitar a hierarquia funcional da Câmara de Vereadores, em especial a contante do Art. 13 desta Lei. ) 83º, O Anexo |! da Lei Complementar n.º 017/2007 fica acrescido do seguinte quadro. [Cargo Requisitos de Vagas | Orgão de Salário - R$ | o Provimento | Lotação | Assessor Nível Médio (10 SL 1.300,00 [Parlamentar "ou cursando Lo | o o a Art. 6º. O art. 22 da Lei Complementar n.º 017/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 - O regime jurídico dos cargos de que trata o art. 21, será o estabelecido no Art. 24 desta Lei, que trata das Disposições Finais e Transitórias.” pe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047]3621-7740 - Fax 3621-7712. E-mail leisiipme.sc.gov.br | 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA j o FINA! e Decretos” e, s oTo 'Depa: Fic ode Leis Art. 7º - O Impacto Financeiro Orçamentário que estabelece o art Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, bem como demais anexos exi de Responsabilidade Fiscal, esta exposto no anexo | da presente Lei, integrante da mesma. Art. 8º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta dotações específicas do orçamento. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário. Canoinhas /SC, 13 de janeiro de 2009. LEOBE -RÍO WEINERT. Prefeito Esta Lei Complementar foi registrada e” publicada na Segretaria Municipal de Administração e Finanças, em 13/01/2009. Pá a rd Medo ds / ARGOS, JOSÉ BURGAÉDT Secretário Munigípal de Adprnistração e Finanças / / -7712- E-mail leistipme.sc.gov.br SANTA CATARINA